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I SÉRIE — NÚMERO 24

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é que, na mesma altura, tenha o Governo do PS decidido avançar com a cadeia de Angra do Heroísmo,

igualmente um projeto antigo, mas menos antigo e bastante menos necessário do que o projeto de Ponta

Delgada. Não se entende a decisão e o resultado está à vista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O anterior Governo, constituído pelo CDS e pelo PSD, perante a

bancarrota que herdou do Governo PS, em 2011, teve de travar vários projetos, alguns, megalómanos e

desnecessários, mas também, infelizmente, os necessários. Porém, estava já a ponderar a melhor altura para

dar início à obra de construção da nova cadeia de Ponta Delgada. Foi interrompido nesse trabalho pelas

razões que todos conhecemos muito bem.

O PS, que tem andado numa corrida enérgica a desfazer tudo o que fez o anterior Governo e a repor, à

pressa, tudo o que estava a ser já reposto, gradual e prudentemente, pelo anterior Governo. Está, agora, a ter

uma atitude que é importante e que é de saudar. É de saudar o Governo PS, quando concorda com as

bancadas da direita e resolve dar continuidade ao trabalho que estava já iniciado; é um trabalho que o PSD e

o CDS tinham já iniciado, é um trabalho que estava já a ser estudado e é um trabalho a que o PS, agora,

resolve dar continuidade. Reitero: ainda bem! O que esperamos é que não se gore, novamente, por causa de

políticas errantes e irresponsáveis, como as políticas do passado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Estabelecimento Prisional de

Ponta Delgada é um exemplo do que não deveria existir no nosso País. É um edifício do século XIX que

alberga 195 reclusos, quando tem uma lotação prevista para 110 reclusos, e num só espaço tem 50 destes

reclusos a partilhá-lo. E por isso mostra-se bem como as denúncias públicas feitas, por exemplo, pela Ordem

dos Advogados, pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, pelo Bloco de Esquerda,

recorrentemente também, são absolutamente verdadeiras. É uma indignidade e é um atropelo aos direitos

humanos a existência daquela cadeia, a existência daquele estabelecimento prisional.

PSD e CDS fizeram, agora, intervenções, como se tivessem descoberto a pólvora, como se, de repente,

tivessem percebido a desumanidade que existe no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, e como se,

ao longo de quatro anos, não tivessem, eles próprios, no Governo, negado a urgência que hoje estão aqui a

reivindicar.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um embaraço bastante claro, nas intervenções de PSD e CDS, mas

é um absoluto descaramento de quem, tendo estado no governo, não resolveu este problema tão candente.

Protestos de Deputados do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, mas agora com o PS tudo é resolvido!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dizia-nos o PSD até, na sua intervenção, que seria despropositado e

descabido se houvesse a solução de enviar para outra ilha aqueles reclusos que, hoje, estão no

Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Diziam-nos que isto poderia colocar em causa a sua reinserção

e que isso seria mais um fator de desumanidade a acrescentar à desumanidade já existente. Pois é verdade,

mas era essa a intenção do PSD e do CDS, reconhecida publicamente e que mostra bem a desumanidade

daqueles partidos quando estiveram no governo e que ainda bem que sofreram a derrota eleitoral e que,

agora, já não estão no governo.

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