O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 30 de janeiro de 2016 I Série — Número 32

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJANEIRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º

114/XIII (1.ª), do projeto de deliberação n.º 4/XIII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 114/XIII (1.ª).

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre modernização do Estado.

Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) — que também interpelou a Mesa a pedir a distribuição de um documento —, Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS).

Foi lido e aprovado o voto n.º 36/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Bernardino Manuel de Vasconcelos (PSD e PS).

Foi também lido e aprovado o voto n.º 37/XIII (1.ª) — De pesar, que assinala o Dia Internacional de Memória das Vítimas do Holocausto (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo o Presidente saudado a presença do Núncio Apostólico e de representantes da comunidade judaica.

De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o voto n.º 33/XIII (1.ª) — De homenagem à memória de Vergílio Ferreira, no centenário do seu nascimento (PS).

Foi ainda lido e aprovado o voto n.º 35/XIII (1.ª) — De condenação pela aprovação de certas disposições sobre imigração e asilo pelo Parlamento do Reino da Dinamarca (Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e outros).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 4/XIII (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR), tendo usado da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

107/XIII (1.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro — Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP) e 112/XIII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PSD).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

58/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização da

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 32

2

identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 64/XIII (1.ª) — Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura (BE).

Foram também aprovados os projetos de resolução n.os

47/XIII (1.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE), cujo texto inicial foi substituído a pedidos dos autores, 107/XIII (1.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP) e 112/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos (PS).

Os projetos de lei n.os

79/XIII (1.ª) — Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), 85/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Conde de São Bento, em Santo Tirso, para o Ministério da Saúde (PCP) e 78/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde (PCP) foram aprovados na generalidade, tendo também sido aprovados os projetos de resolução n.

os 92/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo (BE), 94/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do hospital de Santo Tirso, assim como o necessário investimento no mesmo (BE), 95/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de São João da Madeira, assim como o necessário

investimento no mesmo (BE), 103/XIII (1.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS), 109/XIII (1.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes) e 110/XIII (1.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes) e rejeitados o projeto de resolução n.º 108/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do processo de devolução de hospitais às Misericórdias (PSD) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 113/XIII (1.ª) — Manutenção do processo de devolução dos hospitais às Misericórdias (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 76/XIII (1.ª) — Urgência na resolução dos obstáctulos à emissão do Cartão de Cidadão Vitalício (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 7/XIII (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 36 minutos.

Página 3

30 DE JANEIRO DE 2016

3

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs.

Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

Dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as

seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das

Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém

(São Nicolau), no município de Santarém, para União das Freguesias da Cidade de Santarém (PSD), que

baixou à 11.ª Comissão; projeto de deliberação n.º 4/XIII (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos

Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR); e o projeto de resolução n.º 114/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro,

no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD).

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.

Vamos passar à ordem do dia de hoje, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre

modernização do Estado, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 1974, Sérgio

Godinho cantou que «a sede de uma espera só se estanca na torrente». Este Governo e a atual maioria

parlamentar perceberam bem e souberam reconhecer a urgência que o País e os portugueses sentiam

relativamente à recuperação dos seus rendimentos, à correção da asfixia fiscal e à redução das

desigualdades.

Depois destes brutais anos de austeridade, temos de gerir com inteligência a torrente, transformando a sua

força em energia e progressivamente ir alargando as margens, de forma a aplacar a velocidade a que corre o

caudal, permitindo a navegação tranquila e com rumo certo.

Sendo o início do ano de 2016 muito marcado por este tempo de urgência de relançar a economia

portuguesa, de recuperar as fraturas sociais da austeridade e de combater a precariedade, é também em 2016

que temos de começar a preparação do futuro.

A este tempo de urgência deve juntar-se uma visão estratégica de reforço da cidadania, de modernização

da economia e do Estado e de desenvolvimento do País, que assentará nos pilares do conhecimento: a

cultura, a ciência e a educação.

É precisamente sobre a modernização do Estado que hoje venho falar a esta Assembleia.

Foram muitos os que, nos últimos quatro anos, subiram a esta tribuna apresentando e proclamando a

reforma do Estado, ignorando que um Estado moderno não é um Estado mínimo, distante, sem recursos nem

competências. Subiram a esta tribuna anunciando uma reforma do Estado que quase sempre não foi mais do

que o exercício de ambição de privatização do Estado e de alienação das suas funções.

Aplausos do PS e do BE.

O resultado prático é o atraso na modernização do Estado e o recuo nas mudanças que vinham ocorrendo

no sentido da sua modernização.

Um Estado moderno é um Estado com capacidade de intervenção estratégica, um Estado mais simples,

um Estado inteligente, próximo e inclusivo, dotado de uma Administração Pública dinâmica e com capacidade

de inovar.

O primeiro eixo de uma verdadeira reforma do Estado é, precisamente, o da simplificação.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 32

4

O primeiro passo foi o de garantir uma regulação mais simples, mais ágil, mais previsível e que possa ser

sistematicamente avaliada. Para isso, o Governo introduziu já modificações profundas na área da simplificação

legislativa, como a aprovação de atos normativos apenas uma vez por mês; a aprovação conjunta da

legislação e da respetiva regulamentação, garantindo a imediata efetivação das mesmas; a produção de

efeitos de leis que têm impacto na vida das empresas apenas duas vezes por ano ou o controlo efetivo dos

custos de contexto em nova legislação.

O segundo passo foi o regresso do Simplex.

O programa Simplex está agora a ser reconstruído, tendo presente tanto a experiência e o saber de

funcionários e de entidades públicas, como de entidades do setor social e privado. As medidas a inscrever no

Simplex 2016 estão a ser definidas no terreno, ouvindo as prioridades efetivas dos cidadãos e das empresas.

O terceiro passo é o de garantir que o setor público é capaz de inovar e de enfrentar os desafios do século

XXI.

Essa capacidade implica, desde logo, a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública e a sua

motivação. É, por isso, fundamental retomar a renovação dos quadros da Administração Pública, através da

contratação de jovens qualificados, permitindo a sua vinculação à Administração Pública em centros de

competências transversais, em vez de os distribuir espartilhados por serviços, departamentos ou institutos

específicos.

Em segundo lugar, a criação do laboratório/incubadora de inovação pública e social, onde serão testados

projetos inovadores para a Administração Pública, designadamente o desenvolvimento de conceito de

medidas inscritas no Simplex para 2016.

A terceira iniciativa resulta do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Estrutura de Missão Portugal

Inovação Social e que consiste no lançamento dos primeiros títulos de impacto social no setor público e na

abertura de candidaturas para financiamento de iniciativas de inovação social.

Por último, a rede de serviços de proximidade será alargada em articulação com a administração local,

através da abertura de novas lojas e espaços do cidadão. Neste âmbito, promover-se-á a disponibilização aos

cidadãos de serviços públicos em unidades móveis que sirvam cidadãos com mobilidade reduzida.

A par com a simplificação, há um segundo eixo fundamental para a reforma do Estado, que é o da

descentralização.

A descentralização é mesmo a pedra angular de uma reforma democrática do Estado, um Estado mais

próximo dos cidadãos, assente na valorização dos recursos de forma mais eficaz e eficiente e na elevação dos

padrões de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Aplausos do PS.

Um Estado que dê pleno sentido, no ano em que se celebram 40 anos sobre as primeiras eleições

democráticas para o poder local, aos princípios constitucionais da autonomia local e da subsidiariedade e ao

princípio da União Europeia da governação a vários níveis.

Um Estado que vire a página de quatro anos de conflito com os eleitos locais e que dê início, com sentido

de compromisso a uma Agenda para a Década, que nos aproxime dos níveis de descentralização e de coesão

territorial das democracias mais antigas da Europa.

Porque o desafio é imenso, a ação é urgente e, por isso, demos prioridade à aprovação do plano de

descentralização que permitirá que o ciclo autárquico 2017-2021 corresponda à afirmação de uma nova

geração de políticas territoriais.

Aplausos do PS.

O plano de descentralização tem três dimensões fundamentais: aprofundar a democracia local, assegurar

uma rede de serviços públicos de proximidade e atribuir novas competências às autarquias locais.

A racionalização da administração desconcentrada do Estado, de acordo com o modelo das cinco regiões-

plano, dará coerência e eficácia às políticas públicas e de coesão territorial.

Página 5

30 DE JANEIRO DE 2016

5

As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) devem assumir plenamente o papel de

centros de planeamento e de definição de estratégias regionais no âmbito dos programas com apoio de fundos

europeus e na relação com as regiões espanholas, o que exige a legitimação democrática dos seus dirigentes.

As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto devem ser verdadeiras autarquias locais, eleitas diretamente

pelas populações, dando resposta às exigências específicas destas duas grandes áreas urbanas, como

exigem os autarcas de todas as áreas políticas.

Aplausos do PS.

Os municípios são o nível de governação territorial para o qual importa descentralizar a gestão pública de

proximidade em domínios como o da educação, com respeito pela autonomia das escolas, assim como nos

domínios da saúde, da ação social, dos transportes públicos, da cultura, da proteção civil e das áreas

portuárias e marítimas. A cooperação intermunicipal deve ser reforçada e incentivada como forma, também, de

racionalizar e de dar escala à utilização dos recursos públicos.

Finalmente, a minha própria experiência de descentralização permite-me dizer que as freguesias têm um

papel único como polos de democracia de proximidade e de igualdade no acesso aos serviços públicos.

Este novo tempo de políticas territoriais exige uma gradual redistribuição dos recursos financeiros,

humanos, patrimoniais e técnicos que permitam que daqui a 10 anos Portugal tenha um modelo de

descentralização próprio de uma democracia europeia.

Depois de quatro anos dominados pelo pensamento fundamentalista de austeridade, este novo Governo e

esta nova maioria parlamentar provaram que é possível governar de forma diferente — diferente na

austeridade, diferente na recuperação económica —,…

Aplausos do PS.

… mas também diferente na ação estratégica que cria confiança no futuro, valorizando os serviços públicos

e concretizando a verdadeira reforma do Estado.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Simplificando, inovando, descentralizando e modernizando partilhamos um Estado próximo dos cidadãos

para assim termos uma democracia melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo:

Quero começar por assinalar a importância concreta que tem o processo de modernização do Estado e da

economia. Evidentemente que não foi tema a que o anterior Governo estivesse alheio, foi matéria que se

iniciou há muitos anos e que manteve uma linha progressiva de simplificação e de modernização, que

reconheci quando fui Primeiro-Ministro e que espero que o senhor o reconheça também, agora que também é

Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é um bom princípio querer construir para a frente sem saber o

que recebemos de transformação.

Portanto, direi apenas, de forma muito sumária, que é importante levar mais longe e aprofundar as

alterações que foram feitas no âmbito do Programa Simplificar, do Programa Aproximar, programa de

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 32

6

descentralização, todos os processos inovadores que foram trazidos para o licenciamento ambiental, industrial

e comercial,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … toda a simplificação que foi feita através das alterações

introduzidas pelo novo Código do Procedimento Administrativo, que trazem alterações importantes na relação

do Estado com a Administração e que mostram a preocupação de trazer uma maior transparência, celeridade

e eficácia nas decisões da Administração, quando elas são relevantes para os cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo a preocupação que o

Governo tem e que já tinha exprimido nas GOP (Grandes Opções do Plano) em levar mais longe este

processo. Nós, no passado, procurámos alargar a participação de todos os partidos, nomeadamente, com

assento no Parlamento, para a discussão mais aprofundada e alargada dos processos de reforma do Estado e

de modernização do Estado. Na altura, os partidos da então oposição tinham medo de ficar contaminados com

a chamada «política austeritária» e ainda hoje essa retórica permanece, como se a reforma do Estado tivesse

alguma coisa que ver com austeridade.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Tem a certeza de que não tem?!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, agora a realidade é outra e, na verdade,

o Sr. Primeiro-Ministro escolheu um tema importante, mas falhou o tema que preocupa os portugueses.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é esse o tema que nesta altura, nesta semana em particular,

preocupa os portugueses, e o senhor sabe-o.

Aplausos do PSD.

Nesta altura, em que o País está a sair de um crise sem paralelo nos mais de 40 anos da nossa

democracia, em que é necessário instilar confiança, previsibilidade e, ao mesmo tempo, segurança no

processo orçamental para que ele não se sobreponha, justamente, a todos os outros processos políticos

importantes para o Estado e para os portugueses, era fundamental que o Governo tranquilizasse o País

quanto às intenções que tem relativamente à política orçamental.

Em relativamente pouco tempo, não houve praticamente instituições ou entidade independente, nacional ou

estrangeira, que não tivesse chamado a atenção para os problemas de irrealismo de que enformam as

intenções que o Governo manifestou a propósito do draft do Orçamento. Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que o

primeiro favor que posso conceder ao Governo é o de lhe dar um pouco mais de tempo para explicar o que

não quis explicar na abertura deste debate e tranquilizar os portugueses quanto às principais críticas que têm

sido feitas praticamente por todas as instituições ao esboço orçamental que o Governo enviou para Bruxelas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, agradeço as questões que

colocou.

Como deve imaginar, obviamente, não ignoro a herança que recebemos e, tendo tido oportunidade de ter

sido autarca durante os anos em que V. Ex.ª foi Primeiro-Ministro, conheço bem o que significou a ação do

Página 7

30 DE JANEIRO DE 2016

7

seu Governo em matéria de descentralização e o que significou a ação do seu Governo em matéria de não

simplificação.

Aplausos do PS.

Compreendo e respeito a dificuldade que o Sr. Primeiro-Ministro tem em libertar-se dos últimos quatro

anos,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fugiu-lhe a boca para a verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas há de compreender que o meu dever é o de governar o dia de hoje

com os olhos postos no futuro e não passar o tempo a alimentar consigo um debate sobre o seu passado.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cada coisa no seu lugar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com toda a cordialidade, convido-o a vir para o presente, que no presente é

muito bem recebido e no presente encontrará um largo futuro. Não fique prisioneiro do passado porque esta é

a altura de virar a página relativamente ao passado.

Aplausos do PS.

Quanto à questão que coloca, ela está a ser devidamente trabalhada do ponto de vista técnico e há de ser

devidamente avaliada do ponto de vista político.

Há dois temas que têm sido questionados.

Um tema muito importante é como classificar certas alterações como sendo alterações estruturais ou como

sendo alterações que não têm natureza estrutural. Do nosso ponto de vista, e segundo nos lembramos,

medidas como a sobretaxa ou o corte nos vencimentos foram apresentados, no seu próprio tempo e pelo seu

próprio Governo, como medidas temporárias. Portanto, pôr termo a medidas temporárias não é fazer uma

alteração estrutural, é pôr termo a uma medida temporária.

Aplausos do PS e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

De duas, uma: ou o anterior Governo comunicou à Comissão Europeia que as medidas que tinha

informado o País como sendo temporárias eram medidas definitivas e, então, é natural que a Comissão

Europeia agora julgue que estamos a alterar medidas que eram definitivas, ou, então, V. Ex.ª disse o mesmo à

União Europeia que disse em Portugal e, portanto, não estamos a alterar medidas que tivessem natureza

definitiva.

Aplausos do PS.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 32

8

Há um segundo tema, que tem a ver com as previsões de crescimento.

Quanto às previsões de crescimento, há dois tipos de explicação. Há, em primeiro lugar, as previsões que

foram feitas não tendo em conta as medidas previstas no próprio Orçamento e que, portanto, perante um

cenário invariante, têm uma determinada previsão.

Protestos do PSD.

Há outras medidas que não podem ter essa visão irrealista. Dou-lhe um exemplo: no PEC (Programa de

Estabilidade e Crescimento) que o anterior Governo apresentou, o crescimento previsto para este ano era de

2%; o crescimento que prevemos é de 2,1%. Estamos a discutir uma diferença de uma décima entre aquilo

que os senhores previam e aquilo que nós apresentamos como previsão.

Quando esse Programa foi apresentado, nunca explicaram que medidas sustentavam esse crescimento,

mas a previsão que apresentamos, que não é irrealista no 0,1 a mais, está sustentada num conjunto de

medidas que foram aprovadas ou que estão propostas para serem aprovadas no Orçamento do Estado, em

matéria de reposição de vencimentos, em matéria de alteração de política fiscal, e todas essas medidas têm

impacto positivo no crescimento.

O mesmo se diga relativamente à procura externa. A nossa previsão é conservadora, é, aliás, mais

conservadora do que a que era habitual nas suas previsões. Aquilo que fazemos é aplicar o quadro do Outlook

(World Economic Outlook), publicado pelo Fundo Monetário Internacional, tendo em consideração que importa

ter não só em conta o quadro global, como também o quadro diferenciado país a país.

E, se for ver as previsões do Fundo Monetário Internacional, verificará que, relativamente aos mercados de

Espanha e da Alemanha — e só eles representam mais de 50% das nossas exportações —, o Fundo

Monetário Internacional continua a prever um crescimento sustentado nesses mercados.

Portanto, as previsões que temos são previsões conservadoras e realistas e é com base nisso que

estamos a construir um Orçamento que, agora, sim, não se conforma com uma continuidade das políticas,

mas que quer marcar a viragem de página das políticas e nessas, sim, há diferenças e queremos bater-nos

pela defesa dessas diferenças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está, como dizia há

dias em Haia, nada «apoquentado» com estas matérias — a expressão foi sua. Mas eu devo dizer-lhe que não

estou nada tranquilo, nem com aquilo que o senhor aqui acabou de dizer, nem com aquilo que tem sido a

experiência que este Governo tem tido com a preparação do esboço orçamental.

Recordo, em primeiro lugar, a incerteza que o próprio Governo tem juntado a este processo. Quando aqui

questionei o Governo, em dezembro, sobre a intenção quanto ao objetivo do défice, o Sr. Primeiro-Ministro

disse que ele corresponderia àquilo que estava no Programa do Governo, 2,8%. Afinal, não é 2,8%, é 2,6%.

Um objetivo melhor para o défice é, evidentemente, um objetivo que tem de traduzir medidas que não

estavam disponíveis à altura em que o Governo construiu o seu programa. Mas nós não conhecemos essas

medidas e, a partir do esboço orçamental, aquilo que nos é dado a conhecer é, pelo contrário, a utilização,

quer do ponto de vista metodológico, quer do ponto de vista financeiro, de agregados e de valores que não

são nem consistentes, nem coerentes.

O Conselho de Finanças Públicas alertou para isso e, ainda ontem, a UTAO — Unidade Técnica de Apoio

Orçamental, da Assembleia da República — chamou mesmo a atenção para a violação, que só pode ser

considerada grave, de manipulação de classificação de dados orçamentais, coisa que, felizmente, nunca

passei pelo embaraço de ter um ministro das Finanças que tivesse de ser corrigido dessa maneira pela UTAO.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 9

30 DE JANEIRO DE 2016

9

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o problema é este: como nós, até hoje, o que

conhecemos são medidas que aumentam a despesa e outras que reduzem a receita —,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … as que, eventualmente, possam ter um sinal contrário e que,

portanto, compensem esta intenção do Governo não são conhecidas —, chegamos à conclusão, como têm

chegado várias instâncias, de que não há realismo nenhum nas projeções. E isto contrasta com as afirmações

que o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a fazer ao longo do tempo.

Deu uma entrevista ao Financial Times, em que dava a entender que havia negociações com a Comissão

Europeia que tinham decorrido e que estariam a apontar para uma possível congruência entre aquilo que é,

segundo o Financial Times, o preço a pagar pelos partidos radicais de esquerda que apoiam o Governo —…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Conselho da direita radical!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … é o Financial Times que faz a classificação — e aquilo que são

as exigências em Bruxelas, na Comissão Europeia. O Sr. Primeiro-Ministro estava tranquilo e dizia: «Não tem

problema». Depois, viemos a perceber que, afinal, há problema. Afinal, a leitura que se faz em Bruxelas não é

a mesma.

Sabemos que a Comissão Europeia deu uma oportunidade ao Governo de corrigir estes dados. O Sr.

Primeiro-Ministro esteve aqui a corrigir as preocupações da Comissão Europeia.

Deixe-me dizer-lhe o seguinte: não tenho dúvidas de que o Governo prosseguirá um caminho não

confrontacional com a Comissão Europeia e espero que cheguem ao fim do processo e possam entregar um

Orçamento que seja uma base de confiança para o País, para os portugueses e para os investidores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que candura!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, dizer, como se diz neste draft

orçamental, que por cada euro que o Estado injeta na economia a economia lhe devolve quatro não se

conquista credibilidade. Se fosse assim, eu convidava-o a quadruplicar a despesa pública para acabar, de uma

vez por todas, com o peso dos juros no Orçamento português, e o senhor sabe que isso não é viável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o primeiro passo para a

credibilidade de um Orçamento é que ele corresponda aos compromissos que assumimos com os

portugueses.

Aplausos do PS e do BE.

E o Orçamento que estamos a construir respeitará os compromissos que assumimos eleitoralmente com os

portugueses, respeitará os compromissos que assumimos com aqueles partidos que viabilizaram

parlamentarmente o Governo…

Aplausos do PS e do BE.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro! Com certeza!

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 32

10

… e assegurará também o objetivo de cumprir as regras europeias. Aquilo que nós temos feito é um

diálogo construtivo com a Comissão Europeia, e vamos prosseguir — registou bem! O que apresentamos no

Esboço do Orçamento do Estado 2016 é um passo na direção do acordo com a Comissão Europeia, ao prever

um défice nominal reduzido, não para 2,8%, mas para 2,6%, e um esforço de redução do défice estrutural em

0,2%. E vamos continuar a fazer esse esforço. Mas, neste momento, o que a Comissão Europeia nos pediu —

e só — foi que houvesse um esclarecimento e um entendimento sobre as metodologias, designadamente

sobre a classificação de rubricas. E foi disso, designadamente, que há pouco lhe falei. É que, aparentemente,

a Comissão Europeia foi convencida por alguém de que medidas que eram nacionalmente apresentadas como

temporárias eram, afinal, medidas definitivas.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem terá sido?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, o Sr. Deputado estará em melhores condições do que ninguém para

responder a estas perguntas: então, a sobretaxa era definitiva ou temporária? Os cortes nos salários eram

definitivos ou temporários? O corte nas pensões era definitivo ou temporário?

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Mas, Sr. Deputado, faremos mesmo o teste da credibilidade. Assim, seremos dialogantes, seremos

construtivos, mas seremos, sobretudo, fiéis aos compromissos que assumimos com os portugueses.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir uma terceira vez, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

Dispõe de pouco tempo, mas haverá a mesma tolerância que houve com a intervenção inicial do Sr. Primeiro-

Ministro.

Tem a palavra.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai uma diferença muito

grande entre o que se diz e o que se faz.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

E o que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer é que não vai responder a Bruxelas hoje, com a resposta

que a UTAO lhe deu ontem.

Ontem, estas questões ficaram esclarecidas, Sr. Primeiro-Ministro — e o senhor ignorou-as. O Governo

apresenta, como medidas estruturais, medidas que o não são. Agrava, por isso, o défice estrutural — e

agrava-o significativamente. Não é por acaso que a Comissão Europeia tem dúvidas sérias sobre aquilo que

os senhores apresentaram.

Uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro, são as opções de política que se tomam — e cada Governo toma, em

cada momento, as opções de política que quer e que lhe são consentidas pela realidade.

Coisa diferente é, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, ter inconsistência técnica, isto é, não ter um exercício

sério para apresentar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E isso, Sr. Primeiro-Ministro, é muito diferente.

Página 11

30 DE JANEIRO DE 2016

11

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente da Assembleia.

No ano passado, o Governo de então tinha fixado um objetivo para o crescimento de 1,5%, em 2015 —

terá sido de 1,5%. Tínhamos previsto ter um défice abaixo de 3% e, em contabilidade pública, inferior a 2,8%

— tivemo-lo, em contabilidade pública, em cerca de 2,5%, o que já foi divulgado pelo próprio Governo, e tê-lo-

emos também, em contabilidade nacional, abaixo de 3%.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Portanto, nós fizemos aquilo que dissemos que íamos fazer e apresentámos um esforço de consolidação

real, em que, como foi divulgado esta semana, três quartos do ajustamento foram feitos pelo lado da despesa

e não pelo lado da receita.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com cortes nos salários!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, para futuro, o senhor pode fazer a

escolha de políticas que quiser, e nós podemos concordar com elas ou discordar. Mas convém para Portugal

— é o que lhe posso dizer com a experiência que também tenho — que as contas batam certo. E, até à data,

não batem, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. A Mesa vai esforçar-se por

manter o equilíbrio em termos de tempo.

Protestos do PSD.

Acontece que aquele tempo que consta do quadro eletrónico não está correto, pois reparei, exatamente

quando a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro terminou…

Protestos do PSD.

Peço aos serviços técnicos que vejam exatamente qual foi a altura em que o Sr. Primeiro-Ministro terminou

a resposta. O Sr. Primeiro-Ministro ficou com 3 segundos, da mesma maneira que o Sr. Deputado Pedro

Passos Coelho ficou com 5 segundos. Não vejo qual é a dúvida.

Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, como lhe disse, e bem, a

credibilidade é isso mesmo: fazer aquilo que se promete e não incumprir aquilo que se prometeu. É esse o

nosso objetivo neste Orçamento.

E aquilo em que nos deveríamos concentrar era no debate sobre as opções políticas, porque, quanto ao

alinhamento das questões técnicas, o trabalho que está a ser desenvolvido entre os serviços do Ministério das

Finanças e os serviços da Comissão Europeia certamente permitirão estabilizar uma metodologia.

Porém, a confusão resulta, Sr. Deputado, do facto de a Comissão Europeia ter sido convencida por alguém

de que medidas que eram temporárias, afinal, eram definitivas.

Aplausos do PS.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 32

12

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, há uma coisa que este Governo não põe em causa, que é a

palavra do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Portanto, quando o Sr. Deputado disse que a sobretaxa era temporária, nós confiámos em si e não

alteramos essa posição.

Aplausos do PS.

Quando disse que os cortes nos vencimentos eram temporários, nós confiámos em si e não pomos em

causa a sua palavra.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado há de perceber que o que está em causa nestas discussões

técnicas não é a nossa credibilidade; é, infelizmente, a sua credibilidade e as duas palavras que disse, uma,

aos portugueses e, outra, à União Europeia.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Queria chamar a atenção para a importância que tem os serviços da Assembleia da

República, em todos os debates, mas nomeadamente nestes, de grande importância política, estarem

devidamente atentos ao momento exato em que as intervenções param e não deixarem continuar a contar o

tempo para não colocarem a Mesa em dificuldades, como aconteceu hoje. Espero que isso não volte a

acontecer.

Prosseguindo com o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para formular perguntas.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que, num momento em que cresce a

xenofobia na Europa e a Dinamarca se prepara para confiscar bens a refugiados,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com o voto da esquerda!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … a Comissão Europeia não diga nada sobre isso e se desmultiplique em

declarações e rondas de imprensa para atacar o esboço orçamental português, diz tudo sobre a Comissão

Europeia.

Aplausos do BE.

Mas digo mais: que o PSD venha aqui, a este Plenário, atacar o País utilizando a Comissão Europeia como

pretexto — tenham ou não tenham bandeirinha na lapela — diz tudo sobre a direita e o facto de nunca ser

capaz de defender Portugal e, pelo contrário, atacar sempre o nosso País.

Aplausos do BE.

É bom lembrar que a Comissão Europeia, que, agora, parece tão preocupada com regras e com défice, foi

a mesma que, há muito pouco tempo, obrigou Portugal a uma coisa que não aconteceu em mais nenhum país

Página 13

30 DE JANEIRO DE 2016

13

da União Europeia, com a entrega de 3000 milhões de euros ao BANIF para o vender ao Santander por 150

milhões de euros.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vimos, agora, os lucros do Santander e vimos que, dos 6000 milhões de

euros de lucros que o Santander apresenta, 300 milhões de euros são o crédito fiscal que herdou do BANIF.

A Comissão Europeia está verdadeiramente a assaltar o nosso País. Quem se diz tão preocupada com o

défice devia preocupar-se antes de fazer o nosso País gastar 3000 milhões de euros com uma conta que não

era sua.

Aplausos do BE.

Mas mais: quem, como a Comissão Europeia, se diz tão preocupada com as regras devia ter tido cuidado

quando, enquanto ainda estava a decorrer o concurso para a venda do BANIF, já enviava um e-mail a dizer

qual era o vencedor do concurso.

Quando falamos com batoteiros, é muito difícil dar atenção às regras que tentam ou não prescrever.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, uma vez, num debate quinzenal, trouxe uma Constituição da República Portuguesa

para oferecer ao seu antecessor, que tinha muitas dificuldades em compreender que, em Portugal, há uma Lei

para cumprir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Seja séria!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Hoje, também trouxe uma Constituição da República Portuguesa. Não

para si, que sei que a leu, mas para a partilhar com a Comissão Europeia. É que, tanto quanto percebemos, a

Comissão Europeia também terá sido enganada — veja-se lá! — por PSD e por CDS.

Quem vive em Portugal não ficará muito surpreendido. Sabemos como fomos enganados, quando nos

prometeram a devolução da sobretaxa ou que a austeridade algum dia criaria emprego ou consolidação das

contas públicas.

Mas, enfim, o Governo PSD/CDS disse, em Bruxelas: que cortes em salários e em pensões — que a nossa

Constituição da República Portuguesa não permitia — eram cortes permanentes estruturais; que uma

sobretaxa que só podia ser transitória — e que PSD e CDS prometeram aqui que seria transitória —, afinal,

ficaria para sempre.

Portanto, este é o momento de se explicar à Comissão Europeia que a Constituição, em Portugal, é para

cumprir, que se lhe prometeram que Portugal ia cortar onde não podia cortar, porque a sua Lei Fundamental

não o permitia, mentiram-lhe, e que estamos aqui para responder pelos direitos e pela soberania do nosso

País.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é uma República soberana, como diz o artigo 1.º da nossa Constituição.

Assim sendo, precisamos de nos perguntar por que é que a Comissão Europeia, quando exige metas de

défice ou financiamento a bancos como não exige a mais nenhum país europeu, alguma vez achou que

poderia exigi-lo a Portugal.

O Sr. Primeiro-Ministro começou por Sérgio Godinho, e eu lembro também Sérgio Godinho: Que é que

Portugal tem que é diferente dos outros?

Vozes do BE: — Muito bem!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 32

14

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Por que havemos nós de aceitar esse assalto ao País?

E, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe muito claramente: há uma maioria no Parlamento e há uma força

no Parlamento que apoia o Governo com a coragem para fazer frente a Bruxelas.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, nós entendemos

que devemos ter uma postura construtiva relativamente à União Europeia. E devemos tê-la não nos colocando

na posição de levar problemas para a Europa, mas na de ajudar a Europa a construir soluções.

É por isso que definimos como prioridade no diálogo com as instituições europeias uma questão que, não

estando a atingir diretamente o nosso País, é hoje uma questão central para os valores humanos na Europa e

que é a maior ameaça ao futuro da União Europeia, que é a crise dos refugiados.

Por isso, temos dito à Comissão Europeia — disse-o ontem à presidência holandesa e di-lo-ei para a

semana na Alemanha — que Portugal, talvez por precisamente não estar sob uma grande pressão, não se

sente menos obrigado a contribuir para ajudar a resolver este problema.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto porque uma Europa onde há valores fundamentais que são sacrificados

ou onde um Estado exige a expulsão de outro do espaço Schengen não é uma Europa que se reforce, é uma

Europa que se divide, e uma Europa dividida é uma Europa enfraquecida.

Nós queremos e podemos ajudar quer no reforço da vigilância da fronteira externa, quer no funcionamento

dos hot spots, na Grécia, quer no funcionamento do processo de relocalização no espaço europeu, quer ao

nível bilateral, convidando a residir em Portugal pessoas que, aliás, fazem falta ao País para reforçar o nosso

potencial de crescimento e para assegurar o bom funcionamento de instituições onde há vagas, por exemplo,

muitas instituições de ensino superior que podem acolher, com capacidade de alojamento, alunos que estão

hoje impedidos de prosseguir a sua formação.

Devemos, por isso, ter uma posição pró-ativa, mas também devemos ter uma posição muito clara em

matéria da nossa política orçamental. Sei que aqui não estamos 100% de acordo.

Relativamente aos 20% em que não estamos de acordo, assumo essa cota: tudo faremos para cumprir as

metas previstas para o défice orçamental. Mas há uma coisa que eu gostaria de deixar clara: fá-lo-emos sem

sacrificar os 80% em que estamos de acordo, e isso não é só por aquilo que negociámos entre nós, tem a ver

também e, em primeiro lugar, com aquilo que eu próprio prometi perante os portugueses. Como disse há

pouco ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o primeiro pressuposto da confiança é fazermos o que

dissemos e não o contrário do que dissemos. Essa reorientação da política económica é fundamental para

crescer, é fundamental para criar emprego e também para ter uma consolidação saudável e sustentável das

nossas finanças públicas. Se não crescermos, nunca mais teremos menos défice e menos dívida e, por isso,

teremos de alterar, de uma vez por todas, esta orientação para podermos ter resultados diferentes. Esta é a

ambição que temos e que queremos concretizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo as suas palavras como

registo o nosso compromisso.

Para o Bloco de Esquerda, a consolidação orçamental é importante, sim, mas nenhum país tem contas

saudáveis quando as pessoas são pobres ou são obrigadas a emigrar.

Vozes do BE: — Muito bem!

Página 15

30 DE JANEIRO DE 2016

15

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E é por isso o nosso compromisso, para parar o empobrecimento. E é por

isso que consideramos que só defendendo a nossa economia, defendendo o nosso emprego, é que podemos,

verdadeiramente, querer contas públicas saudáveis.

Esta voz forte tem de se fazer ouvir e esperamos que assim seja. E para isso cá estaremos durante o

debate orçamental, que há de vir, para debatermos cada uma das medidas.

Mas o trabalho deste Governo e desta maioria, enquanto esperamos por este debate importante, que é o

do Orçamento, não tem estado parado. Tivemos já medidas importantes com consequências concretas na

vida das pessoas, medidas sobre salários, pensões, apoio social, e uma delas é de extraordinária importância,

porque é um direito básico essencial e esteve sob ataque no Governo PSD e CDS, que precisa agora de uma

resposta clara, que é sobre a habitação.

Temos questões várias para responder e para resolver sobre a habitação em Portugal. Demos já um

primeiro passo quando aqui, na Assembleia da República, se acabou com as execuções fiscais da habitação

própria, porque quem perdeu tudo não pode perder também a casa.

Temos muito mais para debater e vamos fazer esse debate.

Há hoje, no Parlamento, uma audição pública, que foi promovida pelo Bloco de Esquerda, onde estarão

presentes pessoas que vivem em bairros de renda apoiada, de Braga a Setúbal, tanta gente que se vê, por

uma lei iníqua, por um aumento iníquo feito por PSD e CDS, na iminência de perder a sua casa. Os aumentos

de rendas foram brutais e foram feitos tendo em conta o rendimento bruto e não o rendimento líquido. Ou seja,

a renda que é suposto apoiar quem menos tem é cega quanto ao rendimento real que as pessoas têm, e,

portanto, a justiça não existe, só existe injustiça.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E a acumular à injustiça de aumentos brutais com base em rendimento

que as pessoas não têm, porque é rendimento bruto e não líquido, seguiu-se a possibilidade de despejo das

pessoas das casas onde viveram toda a sua vida.

Sr. Primeiro-Ministro, aqui estarão as pessoas que vivem nestes bairros e que, ao longo destes anos de

austeridade, destes anos de PSD e CDS, não desistiram de lutar por este direito básico essencial, que é a

habitação. Ouvimos já declarações do Partido Socialista no sentido da sua disponibilidade para alterar a lei da

renda apoiada.

A pergunta que faço é muito concreta: podemos garantir a estes moradores, a estas pessoas, que

precisam de ter o direito à habitação, que a lei será alterada, que onde está rendimento bruto passará a estar

rendimento líquido, para que haja justiça, que este Governo não irá despejar ninguém das casas onde mora?

É esta a garantia que precisamos de ter aqui hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Programa do Governo tem

inscrita uma ideia fundamental, a de que necessitamos de uma nova geração de políticas de habitação.

Durante décadas a necessidade de políticas de habitação foi distorcida, por um lado, pelo congelamento

artificial das rendas e, por outro, pelo acesso fácil ao crédito, que respondeu em grande medida às

necessidades de habitação. E, por isso, desde os programas de erradicação das barracas, na década de 90,

verdadeiramente não tem havido uma política de habitação em Portugal. Precisamos de uma nova geração,

porque o tempo das rendas congeladas acabou e o tempo do crédito fácil também acabou.

Hoje vamos voltar a um novo paradigma da habitação, do meu ponto de vista mais saudável, em que, em

vez da prioridade à construção nova, vamos dar prioridade à reabilitação e, em vez da prioridade à compra da

casa própria, vamos dar prioridade ao arrendamento. Isto vai recolocar-nos na situação em que, aliás, todos

os países europeus têm estado ao longo destas décadas, que é a de responder às necessidades de acesso à

habitação por parte da classe média e, em particular, dos jovens.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 32

16

Por isso, uma das apostas fundamentais do Programa do Governo, a par da dinamização da reabilitação, é

a da criação de programas de renda acessível.

Não esquecemos, quando olhamos para a nova geração de políticas, os problemas que subsistem da

anterior geração de políticas de habitação.

Fui presidente de câmara durante vários anos e não posso garantir, obviamente, que a minha posição hoje,

como Primeiro-Ministro, porque estou numa posição com um ponto de vista distinto, coincida com a que tinha

como presidente de câmara.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Neste caso concreto, o que está em causa não são pontos de vista do Estado e dos municípios, o que está

em causa é a visão que temos sobre o direito à habitação e sobre o que é a justiça na habitação enquanto

medida de apoio social. Sobre esta matéria, hoje, como Primeiro-Ministro, penso exatamente o mesmo que

pensava quando era Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Aplausos de Deputados do PS.

O entendimento que tenho é o de que a renda tem de ser calculada não com base no rendimento bruto

mas com base no rendimento líquido, porque é o rendimento líquido que delimita a medida da necessidade,

não é o rendimento bruto que permite aferir a necessidade efetiva desse apoio social. Foi assim, aliás, que

pratiquei e é assim que entendo que deve ser.

Do mesmo modo, acho que não pode, obviamente, haver qualquer tolerância quanto ao incumprimento

desta medida de apoio social, mas não é aceitável a adoção de medidas de despejo administrativo. Essa

garantia do cumprimento das obrigações tem de ser célere, mas não pode ser distorcida de uma forma

administrativa. Acho que não seria um caminho de relacionamento digno para com quem vive em casas de

renda apoiada.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS sempre teve, e disse-o,

uma posição favorável ao programa Simplex, pelo que analisaremos obviamente as medidas quando elas

estiverem concretizadas. Também já sabe que, para fazer uma regionalização à pressa, à força e à revelia dos

portugueses, não estaremos disponíveis.

Aplausos do CDS-PP.

Vamos ao Esboço do Orçamento do Estado que o Sr. Primeiro-Ministro está a negociar com a Comissão

Europeia.

Que fique claro, o CDS defenderá sempre o interesse dos portugueses nessa negociação. O que o CDS

não poderá fazer é validar uma proposta orçamental assente em bases não realistas, não credíveis e não

exequíveis,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … desde logo porque a história ensina-nos que países que fazem

Orçamentos artificiais são as primeiras vítimas da ilusão dos seus governos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Página 17

30 DE JANEIRO DE 2016

17

Sr. Primeiro-Ministro, numa semana, o esboço do seu Orçamento foi criticado cá dentro e lá fora. A UTAO

(Unidade Técnica de Apoio Orçamental) diz que o projeto é artificial, o Conselho Superior do Conselho das

Finanças Públicas diz que o projeto de Orçamento tem riscos relevantes e previsões pouco prudentes, as

agências de notação, cuja consistência muitas vezes criticámos, mas cuja influência não desconhecemos,

uma diz que o projeto de Orçamento português repete erros do passado, outra alerta para o excesso de

otimismo que pode acabar em medidas adicionais e outra ainda afirma que as previsões são irrealistas. Numa

ideia, a Deloitte resume tudo: este projeto de Orçamento baseia-se numa fezada e não na realidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro pode ignorar, pode desvalorizar, pode

ridicularizar, mas é muito raro ver esta unanimidade, fora e dentro, sobre a credibilidade de um esboço, e isso

não prejudica a si, prejudica Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dito isto, faço três perguntas. Primeira: onde é que o Sr. Primeiro-

Ministro, neste esboço, vai buscar um crescimento económico de 2,1%, que nenhuma entidade, interna ou

externa, valida ou sequer chega perto? Não estamos, Sr. Primeiro-Ministro, em abril de 2015, estamos em

janeiro de 2016. A economia internacional piorou e a desconfiança dos investidores pelas suas políticas

aumentou consideravelmente.

Segunda: onde é que o Sr. Primeiro-Ministro sustenta um crescimento de investimento de 5%, quando

todas as medidas que tomou afetam a confiança económica, a segurança jurídica e diminuem a nossa

competitividade?

Terceira: Sr. Primeiro-Ministro, já todos percebemos que o senhor vai pôr o gasóleo e a gasolina das

famílias da classe média e das empresas a pagar os fretes que está a fazer à CGTP, ao Bloco e ao PCP!

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, uma pergunta muito clara: quantos cêntimos vai aumentar, por via de

imposto, cada litro de gasóleo e de gasolina?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, se V. Ex.ª tiver de percorrer

uma determinada distância a 60 km/h faz a previsão de quanto tempo levará a percorrer essa distância. Se,

entretanto, decidir parar para tomar um café, o tempo aumentará, assim como chegará mais cedo se resolver

acelerar.

Protestos do CDS-PP.

Portanto, as previsões variam, as previsões não são insensíveis às variantes que V. Ex.ª introduza no

debate.

Ora, todos esses cenários a que se referiu não têm em conta as medidas previstas no Orçamento e, por

isso, são com base no pressuposto de que não seriam tomadas as medidas que serão tomadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é verdade!

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 32

18

O Sr. Primeiro-Ministro: — V. Ex.ª pergunta-nos: onde se vai buscar os 2,1%? Diríamos que estávamos a

ouvir um Deputado que não é o mesmo que há poucos meses defendeu aqui um PEC (Programa de

Estabilidade e Crescimento) que previa um crescimento, comparado com estes 2,1%, de 2,0%!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a economia está na mesma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o escândalo, o artificialismo que o Sr. Deputado vê aqui é de uma

décima, mas há uma grande diferença. Sabe qual é, Sr. Deputado? É que há quatro meses, quando previa um

crescimento de 2%, não tinha nenhuma medida a sustentar este crescimento de 2% e, agora, o crescimento

de 2,1% está sustentado num conjunto de medidas, que são aquelas, aliás, que os senhores criticam, porque

são temerárias e podem arrastar Portugal para uma situação difícil.

Aplausos do PS.

Relativamente à procura externa, insisto, é preciso ler o World Economic Outlook, do FMI (vulgo Outlook)

não só nos seus dados globais de desaceleração da economia, mas também nos seus dados específicos

quanto aos mercados que são mais importantes para Portugal.

Só relativamente à Alemanha e à Espanha, que representam mais de 50% das nossas exportações, o

Outlook, do FMI, prevê a contenção do crescimento destas duas economias.

O Sr. Deputado fez uma pergunta e, porque tenho ouvido muita gente dizer «Bom, mas há aqui um erro no

cálculo dos deflatores!», dou um pequeno exemplo: se comparar a inflação prevista pela Comissão Europeia

com a inflação prevista no nosso esboço do Orçamento, verificará que há uma diferença de 1,1% para 1,4%.

Ora, estas três décimas têm uma explicação: este aumento da inflação explica-se pelo aumento dos salários,

pela diminuição da carga fiscal e pela reposição das pensões.

Sim, este não é um Orçamento que prossegue as políticas anteriores e que daria os resultados destas

previsões, este é um Orçamento que muda de políticas e, por isso, alcança resultados distintos daqueles que

constam dessas previsões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro disse, pela segunda vez, que

a Espanha e a Alemanha representam mais de 50% das exportações. Não representam! Não representam, Sr.

Primeiro-Ministro! Um lapso sobre quem é o Primeiro-Ministro ainda pode ser um lapso, agora um erro no valor

das exportações é que nos parece grave.

O Sr. PauloPortas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — E parece justificar, de resto, o facto de o senhor, querendo acelerar,

correr o risco de levar o País a ir contra um muro, e esse foi o desastre que nós conhecemos em 2011.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É que, segundo os dados do Banco de Portugal, que o senhor devia conhecer, as exportações de Espanha

e da Alemanha, relativamente a 2014, representam cerca de 32% e não 50%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Essa é a diferença!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas vamos voltar à discussão sobre o projeto do Orçamento. Se na

negociação com a Comissão Europeia lhe pedirem medidas adicionais, porque não acreditam no cenário

Página 19

30 DE JANEIRO DE 2016

19

económico que o Sr. Primeiro-Ministro apresenta, o que faz? Aumenta impostos? Viola, outra vez, a meta dos

3% do défice? Ou tem um plano b?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, estamos num diálogo

construtivo com a Comissão Europeia.

Como é sabido, há um conjunto de medidas que são centrais e das quais não abdicaremos. Não

abdicaremos da reposição dos vencimentos, não abdicaremos da eliminação da sobretaxa, não abdicaremos

da reposição das pensões, porque são medidas centrais na reorientação da política. Mas teremos uma atitude

construtiva.

Entre o que constava do nosso Programa, o objetivo de chegar aos 2,8, e o que apresentámos no Esboço

do Orçamento, de 2,6, traduz já uma procura de aproximação. Como é que essa procura de aproximação é

financiada? É financiada, julgamos nós, com a intervenção fiscal de um ponto de vista correto, em primeiro

lugar, de forma a limitar e a controlar um novo ciclo de endividamento das famílias, aumentando o imposto de

selo sobre o crédito ao consumo, e, em segundo lugar, procurando evitar o aumento das importações,

aumentando dois impostos especiais que têm um grande impacto nas importações, como sejam o ISP

(imposto sobre os produtos petrolíferos) e o imposto sobre o tabaco.

Portanto, estamos disponíveis, obviamente, para ajustar o que for ajustável, numa atitude construtiva, que

julgamos normal, com a Comissão Europeia.

Mas há uma coisa em relação à qual o Sr. Deputado pode estar certo: nós não desistiremos, nem

deixaremos de cumprir os compromissos que assumimos com os portugueses e a reorientação de política que

nos parece essencial não só para termos mais crescimento, não só para termos mais emprego, mas também

para conseguirmos efetivamente ter uma redução sustentada do défice e da dívida e não uma redução

sustentada artificialmente em medidas temporárias, ainda que tenham ido à Europa apresentá-las como sendo

definitivas. Isso é que nós não faremos!

Aplausos do PS.

O Sr. MiguelMorgado (PSD): — Não venha com essa conversa outra vez!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro falou em intervenção fiscal,

mas notei que não respondeu claramente à pergunta de quanto vai aumentar o litro da gasolina e do gasóleo

das famílias da classe média e das empresas para pagar os fretes ao PCP, à CGTP e ao Bloco de Esquerda?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Este é o CDS do PREC!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro voltou a falar de medidas temporárias ou

medidas excecionais, mas quero dizer-lhe que não volta a repetir isso sem o troco desta bancada.

Porquanto, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, em 2015, houve uma recuperação de 20% dos salários da

função pública à razão de que iria acontecer também este ano, no próximo e no outro, e tenho aqui a prova

factual de que medidas excecionais são apenas temporárias — a prova factual!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O que nos distingue é o gradualismo: e fazer por fases ou tudo à pressa, Sr. Primeiro-Ministro.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 32

20

Protestos do PS.

A propósito dos compromissos que fez como candidato a Primeiro-Ministro e dos compromissos que o

senhor fez neste Parlamento como Primeiro-Ministro, que este esboço desmente, total ou parcialmente — e o

que está em causa não é a sua política mas a sua palavra —, quero dizer, com franqueza, que este esboço

prova que os senhores andaram a enganar os reformados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda e o PCP prometeram, antes das eleições,

aumentar em 25 €/mês as pensões.

O Sr. PauloPortas (CDS-PP): — Vinte e cinco!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Repito, 25 €! O que os senhores vão dar não chega a 1 €/mês, e

eles caladinhos, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

O senhor andou a prometer que iria repor tudo no complemento solidário para idosos e nós sempre

dissemos que isso não era verdade, que não iria ser assim. Sr. Primeiro-Ministro, vemos o Esboço do

Orçamento que apresentou e nem se acredita: «D.62 — Complemento Solidário para Idosos — 0,00», de

impacto no PIB! Sr. Primeiro-Ministro, ou é gralha ou é muito grave. Esta é a medida daquilo que os senhores

andaram a fazer, enganando os reformados e os pensionistas com promessas que não iriam cumprir.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, ao ouvi-lo agora, julguei que

não era o mesmo Deputado que apoiou o enorme aumento de impostos…

Aplausos do PS.

… e que apoiou sucessivos Orçamentos, que todos os anos tiveram de ser revistos, tendo sido uma

legislatura que bateu todos os recordes de Orçamentos retificativos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, quanto aos reformados, sejamos claros: com a vossa política, um reformado com 275 € de

pensão mínima manteria a pensão congelada;…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E com vocês?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … connosco vai deixar de ter a pensão congelada. Esta é a diferença na

medida.

Página 21

30 DE JANEIRO DE 2016

21

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É de 0,00 o impacto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, o que fazemos é diferenciar os titulares de pensões

mínimas: aqueles que mais necessitam, reforçando os seus rendimentos por via do complemento solidário

para idosos, e aqueles que, não necessitando, não terão o aumento do complemento solidário para idosos. É

assim que podemos ter uma política social seletiva, apoiando quem mais necessita e gerindo os nossos

recursos da melhor forma.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O impacto é de 0,00!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer-lhe também, com total tranquilidade — sei que agora vai ser o

partido dos «automobilistas» —,…

Risos do BE e do PCP.

Vozes do CDS-PP: — Ai sabe?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, é uma recorrência do CDS quando passa à oposição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estava eu a dizer, com total tranquilidade, que, num cenário em que temos

uma redução substancial do preço dos combustíveis, num cenário em que o País está, como todo o mundo

deve estar, empenhado na alteração do paradigma energético e do paradigma da mobilidade,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … entre poupar os impostos diretos sobre o trabalho ao aumento e aumentar o

imposto sobre os produtos petrolíferos, a nossa opção é clara: tributamos os produtos petrolíferos e

desagravamos os rendimentos do trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Reparo que o quadro eletrónico regista exatamente o momento em que o Sr.

Primeiro-Ministro concluiu, restando 5 segundos… Pelos vistos, e segundo o que me estão a dizer, serão 6

segundos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, e o futuro?! Liberte-se do

seu passado de Presidente da Câmara!

Aplausos do CDS-PP.

Nós fizemos perguntas concretas e o senhor fala do tempo em que era Presidente da Câmara!

Mais, em relação aos pensionistas e reformados, não respondeu! O impacto é de 0,00! Em relação às

pensões mínimas, sociais e rurais, propomos um aumento, pelo menos, ao nível do valor da inflação; no seu

caso, os pensionistas mais pobres vão perder poder de comprar.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, tudo indica que, depois de o ouvir hoje e tendo em conta o projeto do

Orçamento que apresenta — e, pelos vistos, vai teimar —, esse projeto não é o princípio do caminho mas o

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 32

22

fim de uma ilusão. É caso para dizer, mantendo a imagem: «O senhor estampou-se!», e o que é mais grave é

que vai levar também o País a estampar-se. É isto que nos preocupa!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, permita-me uma

ligeira introdução para dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que ou teve uma branca ou estava distraído,

porque, tanto no anterior debate quinzenal, como ainda ontem no debate feito aqui, na Assembleia da

República, se verificou que, afinal, o PCP continua a considerar que ainda em 2016 é possível um aumento

das pensões e das reformas, e estamos a trabalhar para isso.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Creio que era importante fazer esta correção.

Sr. Primeiro-Presidente, neste debate, ficou claro que o que preocupa o PSD e o CDS não é a opinião da

UTAO sobre o Orçamento e o défice. As preocupações do PSD e do CDS têm a ver com outras duas

questões.

A primeira é a de que andou por aí muito contrabando: PSD e CDS, durante quatro anos, andaram a dizer

aos portugueses que os cortes eram temporários, mas diziam à Comissão Europeia que eram definitivos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta manobra ficou agora a descoberto. Ficou claro que enganaram

os portugueses e agora estão preocupados em tentar esconder esse engano premeditado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por outro lado, PSD e CDS estão preocupados não com o défice mas

com a real possibilidade da reposição daquilo que cortaram, dos salários e das pensões. A Assembleia da

República já decidiu e o Orçamento confirmará.

O que preocupa PSD e CDS é que esses cortes que fizeram sejam eliminados, que esses direitos e

rendimentos sejam repostos, e que os trabalhadores possam ver devolvidas as suas condições de vida e de

trabalho. E esta é uma questão central para a discussão do Orçamento do Estado, mas também para discutir a

própria modernização do Estado, tema que o Sr. Primeiro-Ministro trouxe a debate.

Para haver um Estado moderno, os seus trabalhadores têm de ser valorizados e reconhecidos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … tem de haver respeito pelos seus direitos e pelos seus salários,

têm de ser valorizados os seus horários de trabalho, têm de ser definidos com dignidade e respeito pela

conciliação da sua vida familiar e pessoal, tem de haver condições de progressão de carreiras e de

valorização profissional e tem de se pôr fim ao drama, que atinge milhares de trabalhadores, dos vínculos

precários na Administração Pública, dos contratos emprego-inserção,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … dos contratos individuais de trabalho ou de outras formas de

contratação que não assegurem um vínculo com estabilidade correspondente às tarefas que desempenham.

Página 23

30 DE JANEIRO DE 2016

23

Estas questões centrais, que são uma boa parte dos problemas com que o Estado se confronta, têm a ver

com o desrespeito do anterior Governo pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

A questão que colocamos é no sentido de saber se o Governo, hoje, neste debate, está em condições de

dar resposta a estas preocupações e a estes problemas, que aqui identificámos, dos trabalhadores da

Administração Pública e do sector empresarial do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, aconselhava prudência num

ponto: nós não sabemos quem enganaram, se enganaram a Comissão Europeia ou se estavam a enganar os

portugueses! E só saberíamos se tivessem continuado no Governo: estaríamos agora a saber se aquilo que

era temporário, afinal, era definitivo. Sabemos bem que também nunca tiveram pudor em enganar os

portugueses, e convém não esquecer o que fizeram com a sobretaxa do IRS, relativamente a 2015.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não há Estado moderno sem Administração Pública qualificada e não há Administração Pública qualificada

sem trabalhadores qualificados e motivados. É por isso fundamental repor os vencimentos e dar tranquilidade

aos trabalhadores, no sentido de que os seus vencimentos serão mantidos. É, aliás, extraordinário que a

direita se alvoroce desta maneira, como se estivéssemos a dar alguma coisa aos funcionários públicos que

não fosse, unicamente, repor aquilo que já era dos funcionários públicos. Isto porque estamos a falar não de

aumento mas da reposição dos vencimentos, e é por isso que, por natureza, aquela medida tinha de ser, e só

podia ser, temporária, como, aliás, o Tribunal Constitucional, claramente, o explicitou, e eles tiveram, para

todos os efeitos, de acabar por o assumir, dizendo que haviam de repor 20%/ano, até ao final da Legislatura.

Ora, Sr. Deputado, a valorização dos funcionários não é só uma questão de vencimento, é uma questão

que tem a ver com o seu horário — daí a importância da reposição das 35 horas — e com a forma como a

Administração se organiza e recompõe os seus centros de competência.

Algo de muito negativo que aconteceu no Estado ao longo dos últimos anos — e não foi só no último

Governo, é preciso reconhecê-lo —, foi a descapitalização do Estado de técnicos qualificados.

É por isso que, na contratação de novos quadros para o Estado, iremos dar prioridade a quadros

qualificados, que possamos agregar em centros de competências. Não temos de ter superjuristas em cada um

dos serviços, mas temos de ter um centro de competência jurídica que assegure ao Estado um nível de

consultoria elevado e que não o obrigue a ter de, sistematicamente, contratar os grandes escritórios de

advocacia, podendo assim ter, no Estado, os recursos próprios para defender o interesse público.

Aplausos do PS, de Deputados do BE e do PCP.

O mesmo se diga relativamente à análise financeira. E é na reconversão desses centros de competências,

que são absolutamente centrais, que definimos a nossa política em matéria da Administração Pública como

uma verdadeira gestão de recursos humanos, o que implica, obviamente, a valorização das pessoas. É uma

nova forma de gerir os quadros no conjunto da administração, não serviço a serviço mas de um modo cada

vez mais transversal, para que possamos, simultaneamente, obter para cada um maior realização pessoal e

para todos, para o coletivo, para o contribuinte, o melhor serviço por parte da Administração Pública.

É esta a nossa visão, a visão que temos sobre a valorização da função pública ao longo desta Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 32

24

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria apenas de deixar uma

nota de preocupação, relativamente a uma questão que não referiu e que, para o PCP, é importante, refiro-me

à dimensão da precariedade existente na Administração Pública. Isto porque, desde os contratos de inserção

às diversas formas de precariedade, também temos a conceção de que, para um posto de trabalho

permanente, deve haver um contrato de trabalho efetivo. E, portanto, nesse sentido, solicitamos que, nas

vossas preocupações e propostas, tenham em conta a precariedade que se abate sobre milhares de

trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

Gostaria também de colocar uma outra questão. Há uma denúncia, feita pelo ex-diretor da Autoridade

Tributária e confirmada por esta mesma autoridade, de que, em Portugal, os mais ricos entre os ricos não

pagam os impostos devidos, sonegando ao Estado e à comunidade um valor estimado na ordem dos 3000

milhões de euros anuais em sede de IRS.

Sabe-se que a Autoridade Tributária, recorrendo às suas bases de dados e à informação externa, procedeu

ao levantamento dos contribuintes que detêm um património superior a 25 milhões de euros ou rendimentos

anuais superiores a 5 milhões de euros. São para já 240 pessoas que, em 2014, pagaram, em sede de IRS,

apenas 48 milhões de euros, um valor claramente insignificante, tendo em conta os elevadíssimos

rendimentos e património dessas pessoas.

Uma empresa que vende serviços de consultadoria fiscal considera que estes contribuintes milionários

constituem um universo de 1000 pessoas que fogem aos impostos. São 3000 milhões de euros de fuga aos

impostos, é muito dinheiro! Quase me apetecia citar o Dr. Durão Barroso, que, numa altura, dizia: «É uma pipa

de massa!». E, é! São 3000 milhões de euros que fogem ao fisco.

Quem nunca foge e paga sempre são os que vivem do rendimento do seu trabalho e os pequenos e

médios empresários. E a questão que queria colocar é no sentido de saber se, por um lado, o Governo tem na

sua posse elementos sobre a verdadeira dimensão desta situação e se, por outro, está a pensar tomar

medidas adequadas para pôr fim a este escândalo. Isto porque, Sr. Primeiro-Ministro, não tardará vermos

aqueles que passam a vida a invetivar os que pretendem repor direitos e rendimentos legítimos aos

trabalhadores e às populações, pois fazem vista grossa a este grave problema nacional. E este é um problema

decisivo para que, no plano orçamental, se encontrem as receitas necessárias para dar resposta aos

problemas dos trabalhadores, do povo e do País.

Da nossa parte, consideramos que está na hora de serem tomadas medidas que dotem a Autoridade

Tributária e Aduaneira dos meios e instrumentos que permitam o combate às evasões fiscais dos contribuintes

mais ricos, mas, também, uma nova alternativa de política fiscal mais justa, mais adequada às necessidades

do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, relativamente à

questão dos trabalhadores da Administração Pública, eu ainda não tinha respondido a tudo e há três aspetos

que agradeço a oportunidade de os retomar.

O primeiro tem a ver com o compromisso, que consta do Programa do Governo, de, depois da reposição,

nestes anos, dos vencimentos, a partir de 2018, podermos retomar o processo de descongelamento das

progressões e das promoções nas carreiras, desbloqueando um direito fundamental dos funcionários da

Administração Pública e indispensável para a sua motivação na perspetiva de carreira.

O segundo tem a ver com a valorização da contratação coletiva no seio da Administração Pública, que é

particularmente relevante, como temos visto, por exemplo, sobre a sua necessidade em matéria de aplicação

do novo horário das 35 horas semanais.

Página 25

30 DE JANEIRO DE 2016

25

O terceiro aspeto, que foi o que o Sr. Deputado sublinhou, tem a ver com a precariedade. O compromisso

do Programa do Governo nesta matéria é muito claro: pôr fim à utilização de contratações temporárias para

funções que justificam a existência de um posto de trabalho efetivo.

O Estado tem de dar o exemplo. O Estado tem de ter uma grande ação junto do abuso que existe no sector

privado, quanto aos instrumentos da precariedade, e a melhor forma de o fazer é começar por ele próprio ser

exemplar nessa matéria.

Quanto aos grandes contribuintes, a administração tributária já hoje dispõe de informação agregada muito

importante, devendo, no entanto, prosseguir com a recolha de informação. Ainda esta semana, no âmbito da

OCDE, foi assinado um acordo tendo em vista a troca de informações entre administrações financeiras, por

forma a reforçar a consolidação desse património, não só a nível nacional, como, também, a nível

internacional. E, no quadro da reforma do sistema fiscal, que temos de tratar ao longo deste ano — aliás, com

base no compromisso que temos entre nós —, esta é uma questão central para assegurar a justiça fiscal. Não

podemos continuar a ter um sistema fiscal sustentado por uma classe média, cada vez mais esmagada pelo

peso dos recursos que lhe são tributados, deixando os grandes rendimentos, que deveriam ser mais

tributados, livres de qualquer tributação. Isso é das situações que mais agrava a injustiça fiscal em Portugal. E

este é um trabalho que temos de fazer ao longo do ano. Logo que acabe esta marcha forçada em que temos

estado (fechar 2015, duodécimos e Orçamento para 2016), começaremos a tratar dos temas de fundo da

justiça fiscal em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para formular questões, tem a palavra a Sr. ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: uma nota prévia, talvez para

que o Sr. Primeiro-Ministro possa lembrar ao partido dos «automobilistas» que, no mandato anterior, fizeram

uma reforma da fiscalidade ambiental, assim lhe chamaram, onde criaram a taxa de carbono, aumentando,

portanto, o preço dos combustíveis. Uma fiscalidade ambiental que só teve como objetivo sacar aos

portugueses 150 milhões de euros, isto, num quadro em que, por um lado, continuavam os cortes salariais e o

brutal aumento de impostos e, por outro, baixavam os impostos para os grandes grupos económicos,

designadamente o IRC.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Protestos do CDS-PP.

Lembre isso ali ao partido dos «automobilistas».

Sr. Primeiro- Ministro, a direita veio aqui pedir-lhe nas intervenções que fizeram que fosse subserviente a

Bruxelas. Os Verdes vêm aqui pedir-lhe para que não seja subserviente a Bruxelas.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Claro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dialogante, sim, subserviente, não! Haja quem olhe, de uma vez

por todas, pelos interesses e pelas necessidades dos portugueses!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, a Comissão Europeia fazia parte da troica.

A troica veio fazer experimentalismos a Portugal e desses experimentalismos resultou um brutal nível de

empobrecimento. E quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, com que olhos Os Verdes vão olhar para o próximo

Orçamento do Estado.

Há ou não risco de maior empobrecimento dos portugueses? Há ou não risco de quebra desse ciclo de

empobrecimento dos portugueses?

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 32

26

Este vai ser o nosso principal olhar, porque chega! De uma vez por todas, temos de ter uma viragem

política que olhe para as necessidades e para a condição de vida dos portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, quero também colocar-lhe uma questão que é extraordinariamente relevante para os

portugueses e que se prende com este ciclo, agora sucessivo, de poluição no rio Tejo. Nós temos de olhar

para este património do País com outro olhar. E o rio Tejo está permanentemente a ser atacado através de

descargas ilegais e de caudais insuficientes para a manutenção dos seus ecossistemas.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se o Governo português está ou não com determinação para, junto

de Espanha, reclamar uma revisão da Convenção de Albufeira.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é essa a nossa atitude

relativamente a Bruxelas. Queremos ser dialogantes, queremos ser cooperantes, mas, obviamente, temos

uma política e uma política que é necessária não só para Portugal, como para o conjunto da zona euro. Isto

porque se nós não crescermos, se não criarmos emprego, se não conseguirmos ter um crescimento

sustentável, seremos sempre um problema na zona euro. E do que necessitamos é poder deixar de ser um

problema e passar a ser um contributo para as soluções do conjunto dos problemas da Europa. E isto passa

por não disfarçar os problemas estruturais que o País tem, mas atacá-los, e atacá-los realisticamente.

O nosso défice de competitividade não se resolve, como a direita acreditou, num ciclo de empobrecimento.

Não é baixando salários e empobrecendo coletivamente que seremos competitivos.

A nossa competitividade conquista-se investindo na educação,…

Vozes do PSD: — Que grande descoberta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … na modernização do Estado, na modernização das empresas, na inovação

tecnológica. É assim que ganharemos maior competitividade e é assim que poderemos crescer de uma forma

mais saudável. E é por isso que este será um Orçamento que rompe com o ciclo de empobrecimento e que

abre um novo ciclo de tranquilidade e reposição do rendimento das famílias em Portugal.

Relativamente ao rio Tejo, desde 2015 há sinais preocupantes do aumento dos níveis de poluição. Por

isso, em janeiro, o Governo constituiu uma comissão que vai passar a monitorizar e a procurar identificar as

fontes para apresentar uma estratégia de controlo dessas emissões. E nós temos de fazer este trabalho

articuladamente com Espanha, visto que é um rio que partilhamos, quer nas suas oportunidades, quer nos

seus riscos, quer infelizmente também nas suas emissões.

Esta comissão está, pois, a trabalhar desde janeiro e tão rapidamente quanto possível teremos os dados

necessários para poder intervir de modo eficaz neste rio, que é o principal rio português, o principal rio

internacional da Península Ibérica, sobre o qual temos de agir com a maior urgência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a gestão dos rios

internacionais com Espanha é uma questão fundamental. E nós não temos de ser pouco solidários com

Espanha nem Espanha tem de ser pouco solidária com Portugal, mas temos de gerir a questão de forma a

conseguirmos, pelo menos, manter caudais ecológicos em Portugal que nos permitam a sustentabilidade

deste rio internacional. Por isso, é fundamental esta conversação com Espanha no sentido de garantir este

património natural e a sua sustentabilidade.

Sr. Primeiro-Ministro, veio hoje a público que o compromisso assumido relativamente à descida do IVA na

restauração pode não se aplicar a todos os produtos da restauração.

Página 27

30 DE JANEIRO DE 2016

27

Queria pedir-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não entenda esta questão como fechada. Há uma legítima

expetativa relativamente ao compromisso assumido de baixa do IVA da restauração e essa é uma questão

que precisa de ser debatida, designadamente com todos os agentes do setor envolvidos, questão que

certamente retomaremos em sede de discussão do Orçamento do Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, nós estamos em diálogo, em

particular com a ARESP (Associação de Restauração e Similares de Portugal), sobre a aplicação desta

medida.

As estimativas que tínhamos relativamente ao impacto desta medida tinham um custo orçamental de 350

milhões de euros e a informação fornecida pela administração tributária revela que o impacto da medida é

muito superior ao que tínhamos previsto.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, estamos em contacto com a ARESP sobre a aplicação deste

compromisso, que vai ser cumprido, de forma a que o impacto efetivo seja acomodável no esforço orçamental.

A proposta que fizemos foi a de que a redução do IVA se aplicasse já a partir do dia 1 de julho a todo o

serviço de alimentação, que corresponde a cerca de 85% da despesa da refeição. A ARESP propôs-nos que

fosse alargado a algumas bebidas, designadamente a todo o serviço de cafetaria, como as bicas do almoço,

as meias de leite, os galões, os chás.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Estamos a considerar esse processo e estamos e definir com a ARESP um processo de monitorização, até

ao final do ano, para completarmos em 2017 o nosso compromisso da redução integral do IVA da restauração

também àqueles 15% que possam não ficar imediatamente abrangidos.

Protestos do PSD.

Mas, neste momento, esta não é uma medida fechada quer no diálogo com os operadores quer no debate

que, naturalmente, se fará nesta Assembleia da República.

Mas temos, como fizemos em relação a todas as outras medidas, de a aplicar tendo em conta o seu custo

efetivo, de forma a compatibilizar uma execução orçamental sustentável.

Aí está um exemplo de gradualismo que a direita tanto crítica por não existir.

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Primeiro-Ministro, dada a elevada importância do assunto, trago novamente a debate a questão dos contratos

de concessão de prospeção e exploração de petróleo e gás, que nada contribuem para a modernização do

País.

Não posso deixar de, antes de mais, congratular o Governo por ter anunciado que não irá celebrar mais

contratos.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 32

28

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. André Silva (PAN): — É incompreensível que os contratos celebrados tenham sido negociados pelo

Governo sem ouvir a sociedade civil, a academia e os autarcas, que se esforçam por gerir e garantir práticas

de sustentabilidade das regiões em causa. Os cidadãos e os gestores locais sentem-se atraiçoados, Sr.

Primeiro-Ministro.

Ainda nesta semana, em declarações a um meio de comunicação social, a Sr.ª Ministra do Mar veio dizer

que «não pode haver preconceitos relativamente a nenhuma atividade económica e achar que é má só

porque, no limite e em tese, poderá ter danos ambientais.»

Sr. Primeiro-Ministro, este é um indicador de que o Governo continua a privilegiar interesses económicos

em relação aos previsíveis e catastróficos impactes ambientais. Um responsável político deve, acima de tudo,

zelar pelo bem comum.

Recordo que está também em causa a salvaguarda da economia local e dos postos de trabalho.

Contas feitas, as que nos são possível fazer, as explorações onshore concessionadas no Algarve projetam

uma receita anual estimada de 1,5 mil milhões de euros, enquanto que a atividade turística da região já

contribui com receitas da ordem dos 5 mil milhões de euros. Fica claro que o retorno financeiro deste negócio

não é significativo face aos proveitos do turismo que o País poderá perder.

Sr. Primeiro-Ministro, tenho duas questões para lhe colocar.

Primeira questão: uma vez que os trabalhos onshore ainda não se iniciaram, qual o impedimento para

reverter estes contratos?

Segunda questão: está disposto a partilhar com o País, com os cidadãos, com os autarcas o custo da

revogação de cada contrato?

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos sensato que este assunto não fique por aqui, que exista

transparência, discussão pública e flexibilidade do Governo para ir ao encontro daquilo que são os superiores

interesses do País. E anuncio desde já que, sobre esta questão, apresentaremos ainda hoje um projeto de

resolução.

Pergunto, a terminar: Dr. António Costa, todos os chefes de governo ficam na história. Como é que, no

futuro, o senhor vai querer ser lembrado?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, esteja tranquilo que não estou

angustiado sobre como é que serei lembrado pela história.

Vozes do CDS-PP: — Até agora não tem corrido bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ai, Srs. Deputados… Bom,…

Relativamente à questão que colocou, Sr. Deputado André Silva, gostaria de dizer o seguinte: obviamente,

os contratos que estão celebrados devem ser cumpridos. E o Governo já assumiu o compromisso de não

celebrar novos contratos. Os contratos que estão em execução estão a ser cuidadosamente acompanhados

pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis.

As licenças que estão emitidas são exclusivamente para prospeção e em caso algum foram emitidas

licenças para exploração. Relativamente à prospeção, a que está autorizada é a que é feita por meios

convencionais, pelo que em caso algum está autorizado o recurso ao fracking, ou fraturação hidráulica. Não há

autorização nesse sentido. E, desde 2013, eventuais pedidos de autorização para prospeção por meios não

convencionais estariam obrigatoriamente sujeitos a estudo de impacte ambiental, que teria de envolver,

obrigatoriamente, a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto de Conservação da Natureza e o Laboratório

Nacional de Engenharia Civil e que estaria, naturalmente, aberto à participação da sociedade civil e das

autarquias locais.

Portanto, o que neste momento está em causa, e só, é a prospeção por meios convencionais.

Relativamente a contratos, sendo contratos firmados, válidos e em execução, esses não podem ser postos em

causa. É por isso que estes serão executados e nenhum passo novo será dado sem a devida avaliação.

Página 29

30 DE JANEIRO DE 2016

29

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A terminar a ronda de perguntas dos grupos parlamentares, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros

do Governo, já falaremos das orientações orçamentais para 2016, mas antes, porém, farei uma brevíssima

alusão ao tema proposto pelo Governo.

Na verdade, a modernização do Estado, em todas as suas dimensões, é um fator fundamental para a

recuperação económica e para a competitividade do País.

Já aqui dissemos, pela voz do Deputado Filipe Neto Brandão, que uma economia competitiva exige

políticas públicas centradas na eliminação de burocracias desnecessárias, na redução de custos de contexto e

na previsibilidade e transparência das relações do Estado com as pessoas singulares e coletivas.

Aplausos do PS.

Se a esses desígnios aditarmos os resultados que se esperam das medidas de incentivo à economia, do

efeito dos fundos estruturais, que já estão a chegar aos nossos empresários, e das perspetivas de um

Orçamento do Estado amigo das pessoas e das empresas podemos augurar tempos melhores.

Falemos, pois, a propósito dessa orientação orçamental: o défice é mais elevado, superior ao objetivo

fixado no projeto de proposta de Orçamento; o Orçamento inclui medidas que comportam riscos importantes;

deixou de ter medidas temporárias objeto de uma inversão total ou parcial sem que tivessem sido substituídas

por medidas estruturais;…

O Sr. João Galamba (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Carlos César (PS): — … o saldo estrutural está abaixo da melhoria recomendada; o esforço

estrutural ajustado é bastante inferior ao exigido; as medidas de consolidação ficam, claramente, aquém do

recomendado; o resultado será consideravelmente pior; está em risco o cumprimento por Portugal; são

incertos os efeitos das reformas no emprego; são necessárias medidas para assegurar a conformidade do

Orçamento com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Não, Sr. Primeiro-Ministro, não entonteci! Não, Sr.as

e Srs. Deputados da oposição, não fiquem ufanos! Não

se trata de considerações minhas sobre o esboço orçamental apresentado para 2016, mas, sim, dos

comentários da Comissão Europeia ao draft de Orçamento apresentado pelo Governo do PSD/PP para 2015.

Aplausos do PS.

No mesmo sentido, poderia citar reservas e comentários expostos pelas diferentes agências de rating e até

pela UTAO.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos César (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados, bem se poderia dizer agora, num esforço para

compreender dúvidas desta semana da Comissão Europeia, que «gato escaldado de água fria tem medo!».

Na verdade, o Governo PSD/PP tornou-se um especialista de créditos reconhecidos em vender gato por

lebre, e agora é preciso reverter.

Aplausos do PS.

Ora, aqui está: reverter a imagem que o Governo PSD/PP deu de Portugal nestes últimos anos.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 32

30

Aplausos do PS.

É certo que as perspetivas em alguns países-membros podem inspirar, atualmente, um escrutínio e uma

exigência mais severa por parte da Comissão Europeia, como está a acontecer, designadamente pela

situação em países como a Itália, a Lituânia, a Espanha, a Irlanda, a Eslovénia, a França, com entidades e

riscos diferentes.

Para além disso, mais do que a estratégia orçamental, a qual pode e deve ser questionada, e mais do que

a propaganda contra Portugal que o PSD anda a fazer de porta em porta, é a fama destes últimos anos que

nos pode tirar o proveito.

Aplausos do PS.

De facto, a Comissão Europeia tem as suas razões quanto ao histórico de presunções e incumprimentos

do anterior Governo português. Agora, estamos apostados na compreensão quanto à orientação e

fundamentação das previsões que fazemos e que o novo Governo procura orientar no sentido de uma

aproximação com as regras europeias e as regras estabelecidas no Pacto de Estabilidade.

Estamos mesmo empenhados, como ouvimos o chefe do Governo dizer, em que essa aproximação possa

ser a maior possível, sem comprometer os nossos objetivos assumidos com os portugueses de melhorar os

seus rendimentos, criar emprego e dinamizar a economia empresarial.

O que agora se pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é como é que quem raramente acertou no que presumia e

não fez o que disse que faria, como o PSD e o CDS-PP, tem agora autoridade para se juntar a outros que

legitimamente têm dúvidas e, ainda, como é que políticos que são também portugueses não hesitam em

prejudicar no exterior os interesses do seu País e dos seus concidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não diga isso!

O Sr. Carlos César (PS): — Apesar disso, Sr.as

e Srs. Deputados, desde que o Governo apresentou o

esboço do seu Orçamento para 2016, os juros da dívida pública foram sistematicamente diminuindo a 10

anos…

Aplausos do PS.

…e, apesar disso, o inquérito à conjuntura do INE divulgado agora mostra que, ao contrário do crescimento

dos investimentos dos nossos empresários em 0,1% em 2015, a sua previsão para 2016 é de um crescimento

de 3,1%. São estes os efeitos do esboço apresentado pelo Governo.

Aplausos do PS.

Melhor que tudo seria certamente se não tivessem adiado despesas para 2016 e antecipado receitas para

2015, se tivessem cumprido o valor estimado para o défice, se não nos tivessem deixado 260 milhões de

défice no Serviço Nacional de Saúde, ao contrário dos 30 milhões que tinham prometido.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Melhor seria se não nos tivessem deixado 2 milhões de pobres a que importa acudir imediatamente; melhor

seria se não nos tivessem deixado a situação de caos no setor financeiro.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Página 31

30 DE JANEIRO DE 2016

31

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço um pouco de tranquilidade na Sala para que o Sr. Deputado

Carlos César possa terminar a sua intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, ainda está fresca, por exemplo, a previsão falhada do Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho da devolução da sobretaxa de IRS em 2015.

Aplausos do PS.

Recordo o que foi prometido em Guimarães, em setembro do mês passado. Dizia Pedro Passos Coelho:

«Sabemos hoje que eles…» — era assim que falava dos contribuintes, «eles» — «…irão receber uma parte

significativa dessa sobretaxa». Ora, Sr.ª ex-Ministra das Finanças, isso é fraude propagandística, não é, agora,

uma desilusão.

Aplausos do PS.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que nunca há uma única forma de fazer o mesmo caminho.

Do PS e do Governo deve ficar a mensagem de que não estamos aqui nem para iludir os portugueses,

nem para iludir a União Europeia, nem para nos iludirmos a nós mesmos. Acreditamos no projeto que temos

entre mãos e acreditamos que, com uma governação inteligente, podemos prosseguir os objetivos que em

simultâneo nos propomos: gerir com rigor as nossas contas públicas, prosseguir na consolidação orçamental,

dinamizar a nossa economia, criar mais emprego e reforçar a proteção social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Carlos César (PS): — Para nós, os indicadores do défice ou da dívida não são uma finalidade em si

mesmos, nem governamos reféns da econometria ou da numerologia políticas, mas temos a consciência dos

limites em que nos movemos e também não excluímos desses limites os nossos compromissos políticos e o

nosso Programa, aprovado neste Parlamento.

Nós, Sr. Presidente, tiramos lições do passado mais remoto como do passado mais recente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Carlos César (PS): — Insistimos, é verdade, num caminho que é estreito, mas que vale a pena e que

sentimos ser uma obrigação patriótica e de um Governo de bem: cuidar das finanças públicas sem descuidar a

economia e sem descuidar a dignidade dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos César, a questão

da credibilidade é, de facto, uma questão central e começa por ser uma questão de credibilidade do nosso

diálogo com os cidadãos.

Nós não podemos fazer uma campanha eleitoral para sermos eleitos prometendo algo e depois fazendo o

seu contrário.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 32

32

Aplausos do PS.

É por isso que os compromissos que assumimos são os compromissos que temos de honrar.

Sabemos bem que a viragem da política orçamental não é fácil. Não é fácil porque implica tensões várias:

implica a tensão do aumento da reposição dos vencimentos, que queremos fazer; da redução da carga fiscal,

que queremos fazer; mas do cumprimento das metas orçamentais, que queremos cumprir.

Portanto, desde o princípio que assumimos, naturalmente, a necessidade de conduzir este processo de

mudança de forma a que ele se faça de um modo seguro e responsável. Primeiro, com capacidade de

compromisso. Sabíamos que não tínhamos maioria suficiente e, por isso, construímos com os nossos

parceiros do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes uma maioria parlamentar na Assembleia da

República que dê sustentação política à mudança que é necessária fazer.

Isso implicou compromissos. Nós defendíamos, por exemplo, que a reposição dos vencimentos dos

funcionários públicos fosse feita em dois anos e os nossos parceiros entendiam que deveria ser feita já no

início deste ano, mas foi possível negociar uma solução que permitirá aquilo que é essencial, ou seja, que até

ao final deste ano todos os funcionários públicos terão reposto por igual o vencimento que lhes tinha sido

cortado pela governação da direita.

Aplausos do PS.

É verdade que, relativamente à sobretaxa, tínhamos proposto reduzir metade este ano para todos e

metade para o ano também para todos, mas na negociação que fizemos foi possível distribuir de um modo

mais justo este esforço, permitindo eliminar integralmente a sobretaxa já este ano para a esmagadora maioria

das famílias, sobejando a sobretaxa para uma pequena parte das famílias para o próximo ano.

Foi por isso que, no esforço de aproximação à União Europeia, procurámos acompanhar a redução do

défice nominal e do défice estrutural com novas medidas: novas medidas que não são incompatíveis com o

que prometemos aos portugueses e novas medidas que não são incompatíveis com o que acordámos com os

nossos parceiros, mas que servem o objetivo, com que também nos comprometemos, de cumprir a meta

orçamental.

Fizemos opções, porque governar é fazer opções: ou sacrificávamos os rendimentos do trabalho ou

penalizávamos o imposto de selo sobre o crédito ao consumo, porque nós queremos estimular a procura

interna, mas sustentada num maior rendimento e não num maior endividamento das famílias. Por isso,

penalizámos o endividamento, aumentámos o salário mínimo, repusemos rendimentos e estamos a aliviar a

carga fiscal.

Aplausos do PS.

Governar é fazer opções. Mas nós não tememos o debate, nem com os nossos antecessores, nem com a

Comissão Europeia. E com o mesmo espírito construtivo com que dialogamos internamente com as outras

forças políticas, com os parceiros sociais, dialogaremos também com a Comissão Europeia.

O que não aceitamos é que se confunda aquilo que não é suscetível de confusão, pelo que não podemos

aceitar que a cessação de medidas que eram temporárias sejam consideradas como alteração estrutural. Não,

tomar medidas estruturais é mexer e alterar medidas que tinham um efeito definitivo.

Ora, o problema com que estamos confrontados não é um problema de maquilhagem, é um problema de

classificação, porque a Comissão Europeia estava convencida de que os cortes dos vencimentos eram

definitivos quando aquilo que nos tinha sido dito é que eram temporários. Estava convencida de que a

sobretaxa era definitiva quando aquilo que nos tinha sido prometido é que era temporária. Portanto, essa

questão da classificação no diálogo com a União Europeia é uma questão estritamente técnica, mas do ponto

de vista da apreciação parlamentar é efetivamente política, porque tem a ver com a credibilidade não deste

Governo, mas do Governo que teve um discurso em Portugal e um outro discurso perante a União Europeia.

Aplausos do PS.

Página 33

30 DE JANEIRO DE 2016

33

Há quem pense que, sistematicamente, pode jogar com os números para criar a ilusão das políticas. O

número dois do CDS-PP disse: «Há aqui 0% de aumento do complemento solidário para idosos». Mas que

quadro é que o CDS-PP invocava? Invocava um quadro sobre o impacto das medidas no PIB, ou seja, a

percentagem do valor dessas medidas no PIB. Ora, se o Produto aumenta, o impacto dessa medida pode não

implicar um aumento do seu peso no PIB, se o PIB aumentar mais do que o peso dessa medida.

Aplausos do PS.

Aquilo que o CDS-PP deve reter não são exercícios estatísticos, nem comparações relativas.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Aquilo que o CDS-PP tem de reter e que há de reter, por muito que o nervosismo do Sr. Deputado João

Pinho de Almeida o obrigue a gesticular e verbalizar sucessivos apartes, é o seguinte: entre aumento de

pensões e aumento do complemento solidário para idosos, os nossos idosos vão receber, com este Governo,

mais 70 milhões de euros do que receberiam com o vosso Governo e com a continuidade da vossa política.

Aplausos do PS.

Para terminar, Sr. Deputado, é, de facto, com a verdade, com a construção da confiança, com a

determinação na prossecução de políticas que se gera confiança. E para quem gosta tanto de ouvir falar de

exportações e de reindustrialização, sugiro, aliás, um bom item para analisar a confiança que tem sido gerada

no País: hoje, o Instituto Nacional de Estatística publicou um inquérito às expectativas dos empresários e o

que revela é a expectativa de as indústrias transformadoras, no setor exportador, aumentarem em 18% o seu

investimento, o que é um sinal claro de confiança no futuro da economia portuguesa e da sua capacidade de

crescerem e de se afirmarem no mercado externo.

Aplausos do PS.

Este é o melhor sinal de confiança, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegámos, assim, ao final deste debate.

Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Membros do Governo e vamos passar às

votações previstas para hoje.

Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sobre que assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero requerer a distribuição de um documento

citado pelo Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, queria solicitar a distribuição da

tabela correspondente ao ponto 6 do esboço de Orçamento, relativo ao impacto orçamental no PIB, em que,

como o Sr. Primeiro-Ministro disse, o complemento solidário para idosos é o único que não tem qualquer

impacto, ao contrário de todos os outros.

Solicito, pois, a sua distribuição, a bem da verdade.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 32

34

O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período de votações.

Solicito aos serviços para acionarem o sistema eletrónico de verificação de quórum e, assim que o sistema

estiver acionado, que as Sr.as

Deputadas e os Srs. Deputados se registem, o que, como já sabem, pode ser

efetuado através do ecrã tátil ou do teclado/rato.

Pausa.

Sr.as

e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 214 presenças, a que acrescem mais 2 presenças, dos

Srs. Deputados Carlos César e Paulo Portas, que, pelos vistos, não conseguiram registar-se, perfazendo um

total de 216 Deputados presentes. Temos, pois, quórum de deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando com o voto n.º 36/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento

de Bernardino Manuel de Vasconcelos (PSD e PS).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no dia 7 de setembro de 2015, aos 68 anos, Bernardino Manuel de Vasconcelos, personalidade

marcante do movimento autárquico do município da Trofa.

Tendo nascido, em 1946, em Moçâmedes, Angola colonial, licenciou-se em Medicina pela Faculdade de

Medicina, em 1974, com a especialidade de Pediatria, tendo sido um pediatra de renome.

Foi, entre 1988 e 1995, Presidente do Conselho de Administração e Diretor Clínico do Hospital Conde São

Bento, em Santo Tirso.

Teve uma vida intensa na atividade partidária como militante do Partido Social Democrata, tendo sido

Secretário de Mesa da Assembleia de Freguesia de São Martinho de Bougado e Vereador da Câmara

Municipal de Santo Tirso.

Bernardino Vasconcelos foi também eleito Deputado à Assembleia da República pelo Partido Social

Democrata, na VII Legislatura, exercendo o seu mandato de 1995 a 1998.

Foi no dia 22 de janeiro de 1999, completando-se este ano 17 anos, que tomou posse como Presidente da

Comissão Instaladora do Município da Trofa, no Governo Civil do Porto. Bernardino Vasconcelos liderou esta

Comissão, após ser aprovada na Assembleia da República a criação do concelho da Trofa.

Em 2001, foi eleito Presidente da Câmara Municipal da Trofa, onde desenvolveu um trabalho digno de ser

relembrado.

Ao longo dos anos, Bernardino Vasconcelos esteve permanentemente envolvido com os problemas dos

seus munícipes, através de um trabalho permanente e de proximidade.

Assim, a Assembleia da República presta homenagem a Bernardino Vasconcelos pelo trabalho

desenvolvido em prol dos direitos dos trofenses, aprovando um voto de pesar pelo seu falecimento e

expressando os seus sentimentos à sua família».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 37/XIII (1.ª) — De pesar, que assinala o Dia Internacional de Memória das Vítimas do

Holocausto (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à respetiva leitura,

aproveito para saudar a presença, entre nós, das Sr.as

e dos Srs. Representantes da comunidade judaica e do

Sr. Núncio Apostólico, decano dos embaixadores em Portugal.

Faça favor de proceder à leitura do voto, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Página 35

30 DE JANEIRO DE 2016

35

«A Assembleia da República associa-se, pela sexta vez, à evocação internacional que relembra as vítimas

do Holocausto. Para além da consagração do dia 27 de janeiro como ‘Dia Internacional de Memória das

Vítimas do Holocausto’, o Parlamento português assumiu o compromisso de promover a sua memória e

educação nas escolas e universidades, comunidades e outras instituições, ‘para que gerações futuras possam

compreender as causas do Holocausto e refletir sobre as suas consequências’, de forma a ‘evitar futuros atos

de genocídio’.

Esta evocação contém uma lição que tem atualidade para o nosso tempo, pois reflete a vitória da vida e da

humanidade sobre o lado negro da natureza humana, esclarece-nos sobre o que fomos e o que somos, e

ajuda-nos a saber reconhecer a história e a afirmar o valor do diálogo entre os homens, entre as religiões,

entre as culturas e entre as civilizações, para que o Holocausto nunca mais se repita.

Neste sentido, a Assembleia da República presta a sua homenagem a todas as vítimas do Holocausto, que

perderam as suas vidas pelas mãos dos carrascos nazis e dos seus cúmplices, e lembra esta data,

confirmando a sua responsabilidade de não a esquecer».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação a estes dois votos de pesar, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, o favor de proceder à leitura do voto n.º

33/XIII (1.ª) — De homenagem à memória de Vergílio Ferreira, no centenário do seu nascimento (PS).

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Em Melo, aldeia da Serra da Estrela, ia a tarde a meio, nasceu Vergílio António Ferreira.

Ainda criança, vê os pais, António Augusto Ferreira e Josefa Ferreira, partirem para o Canadá.

Foi uma separação dolorosa e traumatizante, como bem viria a descrever no seu livro Nítido Nulo, e essa

orfandade como que o acompanhou pela vida fora.

Os tempos da infância e da adolescência na Serra da Estrela, a neve, as aldeias serranas, Melo, sempre

Melo, com as suas paisagens e personagens, virão a ser elementos fundamentais de todo o seu imaginário

romanesco.

Doar parte da sua biblioteca e do seu espólio literário à Biblioteca Municipal, que leva o seu nome, em

Gouveia, foi a forma que encontrou de agradecer à terra onde aprendeu a ‘sensibilidade que lhe coube’.

Quando, aos 80 anos, no dia 1 de março de 1996, morre em Lisboa, regressou a Melo como era seu

desejo, para repousar, Para Sempre, virado para a serra.

A carreira literária de Vergílio Ferreira tem início, ainda estudante, em Coimbra. O seu primeiro romance,

de 1939, é O Caminho Fica Longe.

Onde Tudo Foi Morrendo, Vagão J e Manhã Submersa inserem-se na corrente dita neorrealista para

depois enveredar para o que chama de romance-problema, com indicações existencialistas, com Mudança e,

sobretudo, com Aparição.

Com muitas das suas obras traduzidas em diferentes línguas — Para Sempre, Em Nome da Terra, Na Tua

Face —, Vergílio Ferreira mereceu os prémios mais relevantes da nossa literatura, como o Prémio Camões.

Nunca foi uma personalidade neutra e assumiu sempre com frontalidade a defesa da sua verdade: ‘Uma

verdade só é verdade quando levada às últimas consequências. Até lá não é uma verdade, é uma opinião’.

Vergílio Ferreira escreveu, um dia, ‘não corras atrás da glória, porque só ela é que pode correr atrás de ti’.

No dia em que se assinala o centenário do nascimento de Vergílio Ferreira, a Assembleia da República,

reunida em sessão plenária, presta sentida e justa homenagem à memória de um dos mais importantes

escritores portugueses e autor de tantas obras maiores da nossa ficção».

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 32

36

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, que proceda à leitura do voto n.º 35/XIII

(1.ª) — De condenação pela aprovação de certas disposições sobre imigração e asilo pelo Parlamento do

Reino da Dinamarca (Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e

outros).

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«O Parlamento dinamarquês aprovou, no passado dia 26 de janeiro, por larga maioria, um novo pacote

legislativo para a área da imigração e asilo, no qual se prevê a possibilidade de confisco de bens na posse de

refugiados a quem tenha sido autorizada a permanência naquele país, no valor excedente a 1340 €.

A referida legislação constitui, tanto do ponto de vista humanitário como do mais elementar respeito pelos

direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que o Reino da Dinamarca é

signatário, um chocante precedente.

Aquela que é já internacionalmente apelidada de ‘lei das joias’, além de se prestar a comparações

históricas que repugnam a consciência universal, e europeia em particular, sinaliza um evidente retrocesso

político, jurídico, social e civilizacional, onde a ponderação equilibrada das soluções e a solidariedade humana

cedem lugar a um populismo contrário aos valores da humanidade e da civilização, cuja génese europeia nos

honra acima de tudo, e que inspiram, com caráter matricial, a construção da Europa unida, posterior a 1945.

Assim, não podendo ficar indiferente, em face destes preocupantes desenvolvimentos, a Assembleia da

República exprime o seu veemente repúdio pela aprovação de legislação, pelo Reino da Dinamarca, que

consente às autoridades deste país o confisco de propriedade de refugiados de guerra, em flagrante

desrespeito por valores fundamentais inerentes à dignidade humana».

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o documento que acabou de ser lido utiliza a

expressão «Direitos do Homem». Existe uma resolução aprovada por unanimidade neste Plenário que

recomenda precisamente que não seja utilizada essa expressão, que é não inclusiva, e que antes seja

substituída pela expressão inclusiva «Direitos Humanos».

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, como este voto foi apresentado por Deputados de todos os partidos,

penso que essa alteração é pacífica e, por isso, a Mesa procederá de imediato à respetiva correção.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 35/XIII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de deliberação n.º 4/XIII (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos

grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e voto contra do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 37

30 DE JANEIRO DE 2016

37

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, não sendo possível haver voto diferenciado, dado que

todos os grupos parlamentares de amizade estão incorporados numa lista única e são apresentados em

conjunto neste projeto de deliberação, não queria deixar passar este momento sem referir que, se houvesse

votação individual em relação a cada um dos grupos parlamentares de amizade, o Bloco de Esquerda votaria

contra os Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Arábia Saudita e Portugal-Guiné Equatorial. Aliás, já

tínhamos deixado bem clara esta nossa posição na Conferência de Líderes e na Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

No entanto, não obstamos à existência dos restantes grupos parlamentares de amizade.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço também a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, na sequência da discussão que já tivemos anteriormente,

queria deixar também referido que o Grupo Parlamentar do PCP, de resto tendo votado como todos os outros

grupos parlamentares a favor da constituição dos grupos parlamentares de amizade, não integrará os grupos

parlamentares de amizade cuja constituição não acompanha, como, aliás, tem sido nossa prática.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, queria informar que eu e a Sr.ª Deputada Susana

Amador iremos entregar uma declaração de voto escrita do mesmo teor das intervenções do Partido

Comunista Português e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Também podem fazer uma declaração de voto diferente e de teor intermédio.

Risos.

Fica registado, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 107/XIII (1.ª) — Oitava alteração à

Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro — Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural

ao nível da inflação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 112/XIII (1.ª) — Procede à oitava alteração à

Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização

das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, é só para informar que sobre as votações dos dois

projetos de lei que acabámos de realizar, o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 32

38

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, do mesmo modo, sobre estas duas votações,

apresentaremos uma declaração de voto que, certamente, não deixará de envergonhar o PSD e o CDS.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado, mas essa é uma apreciação substantiva que não tem

lugar neste momento de votações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, ou seja, para informar que o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas votações que

acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 58/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização da

identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 64/XIII (1.ª) — Levantamento de necessidades no SNS e

intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 47/XIII (1.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao

ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE), cujo texto, como sabem, foi substituído a

pedido dos autores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 107/XIII (1.ª) — Pela valorização da avaliação

contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos

alunos do ensino artístico especializado (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 112/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o modelo de

acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de

oportunidades a todos os alunos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Página 39

30 DE JANEIRO DE 2016

39

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 79/XIII (1.ª) —

Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre este assunto.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o projeto de lei n.º 79/XIII (1.ª) baixa à 9.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 85/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Conde de

São Bento, em Santo Tirso, para o Ministério da Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa, igualmente, à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 78/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Distrital de

São João da Madeira para o Ministério da Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, também, à 9.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 92/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da

gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 94/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da

gestão pública do Hospital de Santo Tirso, assim como o necessário investimento no mesmo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 95/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão

pública do Hospital de S. João da Madeira, assim como o necessário investimento no mesmo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 103/XIII (1.ª) — Pela manutenção

do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS).

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 32

40

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 108/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção do processo de devolução de hospitais às Misericórdias (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa que também subscreverei a

declaração de voto que foi anunciada, há pouco, pelo Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 113/XIII (1.ª) —

Manutenção do processo de devolução dos hospitais às Misericórdias (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 109/XIII (1.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das

populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 110/XIII (1.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das

populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e

materiais (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto sobre o conjunto de votações que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 76/XIII (1.ª) — Urgência na resolução dos

obstáctulos à emissão do Cartão de Cidadão Vitalício (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Página 41

30 DE JANEIRO DE 2016

41

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 7/XIII (1.ª) — Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de

novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva

2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às

sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim das votações e dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 3 de fevereiro, com início às 15 horas, tendo

como ordem do dia, no ponto 1, declarações políticas e, no ponto 2, a apreciação da petição n.º 546/XII (4.ª)

— Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), solicitando à Assembleia

da República a alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, de modo a plasmar a graduação

profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos os momentos concursais e a

abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento de escolas.

Sr.as

e Srs. Deputados, muito bom fim de semana a todos — são os meus votos e da Mesa — e muito

obrigado pelo caráter construtivo das intervenções nesta sessão.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 36 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de deliberação n.º 4/XIII (1.ª):

A universalidade é a única forma de encarar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. É com

certeza necessário ter em linha de conta as diferenças históricas, culturais e religiosas, mas compete a todos

os Estados promover e proteger todos os direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais das mulheres,

independentemente do seu sistema político e económico e da sua cultura.

Urge construir uma cultural favorável aos direitos humanos a partir das escolas, uma vez que são espaços

de sociabilidade humana, que não raras vezes contribuem para o favorecimento ou não de uma prática

pedagógica fundada na valorização da dignidade.

É exigência fundamental da Democracia a participação plena das mulheres (numa base de igualdade) na

vida política, económica, social e cultural e nos processos de tomada de decisão política, económica, cultural e

nos meios de comunicação em geral.

O princípio da igualdade entre os homens e as mulheres inscreve-se em quase todas as Constituições e

em várias convenções internacionais dos Direitos do Homem.

No Direito Internacional geral, após a 2.ª Guerra Mundial o princípio da não-discriminação em relação ao

sexo surge no preâmbulo e nos artigos 1.º, n.º 3, e 55.º, alínea c), da Carta das Nações Unidas, não

propriamente como uma regra independente mas como uma modalidade de respeito das outras normas.

O objetivo último da ONU e das suas agências especializadas foi desde sempre, o de eliminar as

diferenças jurídicas entre os homens e as mulheres, bem como elaborar normas específicas no domínio do

trabalho e da família e ainda tomar as medidas necessárias para atingir a igualdade material e eliminar as

desigualdades.

Contudo, o respeito pelas liberdades fundamentais e acesso a direitos essenciais que se inscrevem no

princípio basilar da Dignidade Humana continuam a ter fortes restrições de género em flagrante violação com

a declaração universal dos direitos humanos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção

sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, em vários Países no Mundo, o

que se afigura intolerável em pleno século XXI.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 32

42

Assim, votámos favoravelmente o elenco dos grupos parlamentares de amizade mas não podemos deixar

de sublinhar as nossas maiores preocupações com a situação de flagrante desigualdade entre Homens e

Mulheres e o grau de discriminação persistente em relação aos direitos das mulheres no Irão, Arábia Saudita e

Guiné Conacri.

Entendemos que o princípio de não ingerência e a defesa de atos que constituem agressões físicas às

mulheres, por parte dos Estados, a pretexto de práticas culturais e ancestrais, devem ser completamente

repudiados pelos Estados e pela Comunidade Internacional.

Com efeito, os direitos das mulheres são direitos humanos e a sua afirmação deve revestir por isso uma

dimensão universal e indivisível.

Tal como afirmou Ban-Ki Moon: «Chegou o tempo de quebrar os muros de silêncio e transformar as

normas legais em realidade na vida das mulheres. Isto significa que a sociedade deve tomar a

responsabilidade de trabalhar para uma mudança duradora de valores e atitudes».

Desejamos que essa mudança de valores e atitude se opere, designadamente no Irão, Arábia Saudita e

Guiné Conacri, por forma a que as mulheres destes países não se confrontem com a impossibilidade de

exercer o direito essencial que assinalou Hannah Arendt: «o direito a ter direitos».

As Deputadas do PS, Susana Amador — Rosa Maria Albernaz.

———

Relativa aos projetos de lei n.os

107 e 112/XIII (1.ª):

Ao longo de quatro anos, PSD e CDS não aplicaram a lei que atualiza as pensões, mantendo 80% das

pensões congeladas e fazendo aumentos arbitrários, que nunca chegaram a nenhuma pensão acima de 262

euros. A somar a isso, aumentaram taxas moderadoras, limitaram o transporte de doentes, degradaram os

serviços públicos e cortaram a 70 000 pessoas o complemento solidário para idosos (CSI), que permite a

quem tem pensão mínima não viver abaixo do limiar de pobreza. A pobreza entre os idosos, que vinha

diminuindo desde 2005, aumentou sempre a partir de 2012.

Agora que a atual maioria repôs um mecanismo automático de atualização anual das pensões,

descongelando todas as pensões até 628 euros, o PSD e o CDS propõem a mesma medida de atualização do

passado, que se aplica apenas às pensões até 262 euros, partindo de previsões da inflação que são sempre

manipuláveis e sem reforço de prestações sociais de combate à pobreza. Como no passado, essa é uma

escolha errada e injusta.

Para o Bloco de Esquerda, só aumentos permanentes e não arbitrários, complementados com prestações

de combate à pobreza e reforço dos apoios sociais (como se fez agora com o CSI), permitirão corrigir os

valores das atuais pensões, por cujo aumento o Bloco se bateu e continuará a bater-se.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa aos projetos de lei n.os

79, 85 e 78/XIII (1.ª), aos projetos de resolução n.os

92, 94, 95, 103, 109,

110 e 108/XIII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 113/XIII (1.ª):

Queremos esclarecer, através desta declaração de voto, a nossa posição sobre o projeto de lei n.º 79/XIII

(1.ª) — Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), e o projeto de resolução n.º 92/XIII (1.ª)

— Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário

investimento no mesmo (BE).

Desde logo queremos evidenciar o modo e a forma como foi estruturado o debate desta matéria na

Assembleia da República, casa da democracia, porquanto foi incluída num conjunto de iniciativas,

semelhantes mas diversas, nomeadamente a reversão dos hospitais de Santo Tirso e de São João da

Madeira, tudo integrado pela pressa das esquerdas numa grelha de 4 minutos para cada grupo parlamentar.

Página 43

30 DE JANEIRO DE 2016

43

Devemos convir que 4 minutos serão, porventura, insuficientes para debater uma iniciativa, quiçá o Hospital

do Fundão, quanto mais para debater 12, digo bem, 12 iniciativas sobre este tema!

Sobre este tema junta-se em anexo a ordem de trabalhos.

Deste modo e desde logo, este assunto necessitaria de mais tempo para o seu debate aprofundado.

Mas vamos à substância.

Entendemos que a iniciativa em discussão hoje na Assembleia, pela mão do PCP e do Bloco de Esquerda,

sobre a manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública, apesar de fortemente eivadas do mais puro

preconceito ideológico, chamam a atenção para questões que nunca deixaram de preocupar as instituições e

as populações da nossa região.

No entanto, queremos declarar que não partilhamos do preconceito ideológico ou outro, relativamente ao

sector social, e consideramos que Misericórdias, IPSS, Mutualidades e outras entidades sociais têm um papel

central na prossecução de políticas de proteção e inclusão social. Aliás, consideramos que afastar estas

instituições do seu relevante papel social, seria uma imprudência e um empobrecimento da nossa vida

comunitária.

Neste sentido, nunca poderíamos votar favoravelmente estas iniciativas oriundas do PCP e do BE, uma vez

que enfermam de uma visão redutora político-partidária.

No entanto, reconhecemos que o procedimento que levou a que o Hospital do Fundão fizesse parte do

«Compromisso de Cooperação para o Sector Social, Solidário», assinado a 16 de dezembro de 2014, merece

um acompanhamento próximo no sentido de assegurar a salvaguarda dos interesses das populações e

também do Estado.

O Hospital do Fundão foi inaugurado a 16 de outubro de 1955, tendo sido integrado na rede pública de

hospitais em 1974. Em 1999 foi integrado no Centro Hospitalar da Cova da Beira, conjuntamente com o

Hospital da Covilhã, com ligação à Faculdade de Medicina, entretanto criada.

Posteriormente, já em 2008, foi construído um novo edifício, com elevado investimento do Estado,

autarquia e fundos comunitários, onde hoje funcionam os principais cuidados hospitalares, o que naturalmente

tem de ser levado em conta nesta hipotética transferência.

Há alguns anos foi publicado o plano estratégico de desenvolvimento do Centro Hospitalar da Cova da

Beira (do qual o Hospital do Fundão faz parte), que previa a criação de uma unidade de cuidados continuados,

o reforço das valências de convalescença e cuidados paliativos, o reforço do serviço ambulatório e a criação

do serviço de medicina nuclear.

Este protocolo foi assinado entre a Câmara Municipal do Fundão, a Santa Casa da Misericórdia do Fundão

e o Centro Hospitalar da Cova da Beira.

Assim, consideramos que este documento estratégico deve estar na base de qualquer alteração do modelo

de gestão do hospital do Fundão. Nesse sentido, julgamos essencial que sejam tomadas as providências

seguintes:

1 — Envolvimento das autarquias, instituições e populações nas decisões futuras sobre o hospital;

2 — Que seja reforçada a complementaridade da oferta do serviço hospitalar e cuidados médicos no

concelho do Fundão e na região;

3 — Que sejam assegurados os necessários investimentos para valorizar esta unidade hospitalar e

concomitantemente o CHCB;

4 — Que sejam acautelados os legítimos interesses do Estado, da autarquia e da própria Misericórdia do

Fundão.

Este assunto exige, pois, uma abordagem de natureza diferente daquela que está a ser tida nesta

Assembleia da República por iniciativa das esquerdas, mais serena, sem visão estritamente partidária e

preconceito ideológico, tendente a obter consensos que salvaguardem a efetiva valia do Hospital do Fundão e

que fomentem, sobretudo a melhoria das condições de saúde na nossa região.

Os Deputados do PSD, Manuel Frexes — Álvaro Batista.

——

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 32

44

As Santas Casas da Misericórdia foram, ao longo de décadas, as instituições que, no âmbito local,

promoveram cuidados de saúde aos cidadãos. Esse papel relevante, suportado pela visão caritativa das

mesas administrativas e por uma influência da Igreja Católica, não tinha como continuar depois de conquistada

a democracia de Abril.

Porém, o Estado desprovido de meios para construir o Serviço Nacional de Saúde, obrigação

constitucional, veio a assentar, numa primeira mão, as suas ofertas nas infraestruturas e equipamentos que

eram património do sector social.

Nas três últimas décadas foram sendo construídos equipamentos, estruturada a rede, concretizada a

obrigação de dotar os portugueses de uma oferta capaz e bastante.

Faz sentido, portanto, discutir nesta fase se ainda deve o Estado manter na sua dependência hospitais das

Misericórdias. Temos, para nós, que essa realidade só se justifica quando a rede seja insuficiente.

A concretização de uma estrutura rodoviária que aproximou comunidades obriga, mais do que nunca, a

ponderar a existência de tantas unidades quantas as que atualmente dependem da gestão pública. Importa

concentrar para melhor responder, importa ampliar a rede de cuidados primários.

É exatamente por isso que a minha posição de princípio quanto à reversão do património das Misericórdias

se mantém positiva, só dependente da necessidade muito urgente de alguns equipamentos antes de finalizado

o mapeamento total das redes de saúde que se afirmem coerentes.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e do PCP João

Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×