5 DE FEVEREIRO DE 2016

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O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, pensem bem no que vão fazer,

porque não existe qualquer problema. Aliás, a Lei está em vigor desde outubro de 2014 e não tem havido

problemas na gestão dos baldios.

A BALADI — Federação Nacional dos Baldios começou por falar — conhecemos bem as suas posições

públicas —, mas, depois disso, não houve qualquer problema.

Trata-se de um assunto que está a ser bem gerido, os fregueses têm a oportunidade de beneficiar desses

mesmos baldios, e isto faz todo o sentido no âmbito de uma evolução que o Tribunal Constitucional reconhece

desde sempre, desde 1976.

Peço, pois, ao Partido Socialista que não vá nesta «cantiga»!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer

ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos que não deveria falar das lições do Tribunal Constitucional, porque, em

cerca de 30, estão a perder por muito, estão a perder quase por 29-1.

O que é verdade é que, ao longo da nossa democracia, foram já várias as tentativas de proceder ao ataque

à propriedade e gestão comunitárias dos baldios.

Mas esta pretensão não começou apenas na nossa democracia.

É por isso que o diploma que agora apreciamos nos traz novamente à memória os distantes anos 40 do

século passado, quando as populações se insurgiram contra a expropriação dos baldios, uma luta que, aliás,

Aquilino Ribeiro acabou por imortalizar na sua obra Quando os Lobos Uivam.

De facto, o anterior Governo protagonizou uma substancial alteração à Lei dos Baldios, uma alteração que

passou por alargar os motivos para extinguir os baldios, dispensando a respetiva decisão judicial; adulterar o

conceito de comparte, passando por cima de séculos e séculos de usos e costumes; integrar os baldios no

património privado das freguesias e das câmaras municipais; interferir diretamente na vida interna dos

conselhos diretivos; proceder à apropriação de verbas cativas há anos e anos pelo Estado; e abrir a sua

entrega a privados.

Foi este o trabalho do Governo PSD/CDS nesta matéria: um verdadeiro ataque à propriedade e gestão

comunitárias dos baldios, permitindo a sua alienação e privatização, ainda que a nossa Constituição consagre,

expressamente, dentro dos setores de propriedade dos meios de produção, «os meios de produção

comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais».

Mas, ainda sobre a alteração que o Governo PSD/CDS fez à Lei dos Baldios, temos de referir um elemento

que, a nosso ver, ganha muita relevância nesta discussão: os grandes interesses no setor, nomeadamente da

produção de eucalipto, já há muito que estavam desejosos dessa alteração para poderem deitar mão aos

baldios.

Portanto, é legítimo questionar se, perante as alterações do anterior Governo PSD/CDS à Lei dos Baldios,

não estaremos diante de mais uma ajuda aos negócios das celuloses, em detrimento do interesse público, das

populações e dos compartes.

É que, depois da lei da eucaliptização do País, e pela mão do Governo PSD/CDS, vieram ainda as

alterações à Lei dos Baldios.

É tudo a ajudar uns poucos!

Por fim, quero dizer que este diploma, cuja apreciação agora fazemos, e que vem regulamentar a Lei n.º

72/2014, acaba por ser mais um elemento de conflitualidade entre interesses e direitos comunitários e

privados, entre compartes e intrusos e entre populações vizinhas.

É também por isso que Os Verdes acompanham os propósitos do Bloco de Esquerda e do Partido

Comunista Português na apreciação parlamentar deste diploma e apresentam também uma iniciativa

legislativa, que já deu, aliás, entrada na Mesa, no sentido de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º

165/2015, de 17 de Agosto.

Aplausos do PCP.