I SÉRIE — NÚMERO 44

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Passamos ao ponto 3, que consiste na continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º

12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016.

Hoje, vamos apreciar os artigos 143.º a 188.º e o artigo 1.º, que é o último a ser votado, como se sabe.

Está em discussão o artigo 143.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atualização

do valor patrimonial dos imóveis conduziu a um brutal aumento do IMI, que afetou, de uma forma

profundamente negativa, milhares e milhares de famílias no nosso País.

Esta foi uma das medidas impostas pelo PSD e pelo CDS…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper, mas peço aos Srs. Deputados que

estão de pé a conversar para saírem da Sala, até por uma questão de respeito para com quem está a intervir.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Como dizia, esta foi uma das medidas impostas pelo PSD e pelo CDS e que

onerou muito as famílias, sobretudo num contexto de agravamento das condições económicas e sociais,

decorrente da política de exploração e empobrecimento que prosseguiu nos últimos quatro anos, também ela

da responsabilidade do PSD e do CDS.

O agravamento do IMI, em muitos casos, esteve na origem de crescentes dificuldades na manutenção da

habitação para muitas famílias. Tendo em conta esta realidade, o PCP apresenta uma proposta para reduzir a

taxa do IMI dos prédios urbanos de 0,5% para 0,45%.

Esta proposta tem um enorme alcance, porque milhares de famílias verão reduzir os impostos, neste caso,

o IMI, sendo esta a diferença que marca as propostas do PCP do que foi prática do PSD e do CDS, que

impuseram aos portugueses um brutal aumento de impostos.

O que o PCP está a propor é a desoneração desses mesmos impostos — neste caso concreto, do IMI —

para as famílias. E as decisões que hoje serão tomadas, ou as decisões que irão ser tomadas em 2016, terão

já em conta a redução da taxa que o PCP está hoje a propor, que, mais uma vez reitero, é, de facto, de grande

alcance porque permite desonerar mais esta carga fiscal sobre as famílias portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na

proposta de lei do Orçamento do Estado, o PS, em sede de IMI, propõe duas inovações em relação ao que

vigorava. Antes de mais, propõe repor a cláusula de salvaguarda do IMI, que é, como a própria expressão

indica, uma salvaguarda para as famílias em relação a eventuais aumentos significativos de impostos, e

propõe também a abolição do benefício fiscal para os fundos de investimento imobiliário, que, como sabem,

estavam isentos parcialmente, a 50%, em sede de IMI e de IMT.

Para além destas propostas que apresentamos em sede de Orçamento do Estado, agradecemos,

acolhemos e vamos votar favoravelmente três propostas dos partidos à nossa esquerda.

Já aqui foi dito antes de mim, mas, já agora, vou precisar com números, que a reavaliação do património

levou a um aumento brutal de impostos das famílias. Em 2010, a receita de IMI era de 1088 milhões de euros

e, em 2015, foi de 1525 milhões de euros. Ou seja, a receita de IMI aumentou cerca de 50% no espaço de

cinco anos, sendo que o IMT, que tem mais oscilações, está, em 2015, quase ao nível da receita de 2010.

Portanto, as famílias portuguesas foram oneradas em sede de IMI e de IMT, já para não falar nas taxas

relativamente a água, saneamento e resíduos. Como tal, acolhemos favoravelmente a proposta do PCP, que

foi agora apresentada, da redução da taxa máxima de IMI, que vai beneficiar, em particular, os municípios que

estão em situação de desequilíbrio financeiro — que por força de Lei das Finanças Locais são obrigados a

praticar as taxas máximas — e os seus munícipes.