I SÉRIE — NÚMERO 44

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É por isso que, com o acesso automático, 1 milhão de agregados, com comprovada carência económica,

beneficiários do abono de família, beneficiários do rendimento social de inserção, do complemento solidário

para idosos, da pensão social de velhice, da pensão social de invalidez, esses sectores especialmente

vulneráveis da sociedade vão passar a beneficiar de um desconto que oscilará entre os 110 € e os 130 €/ano.

Enquanto a medida não funcionou, enquanto a burocracia e os obstáculos permitiram afastar estas

pessoas do desconto e do benefício da tarifa social, a direita gostava desta medida e a EDP não se queixou.

Pois — pudera! —, era nos seus lucros que ficavam contabilizados os descontos que não foram realizados em

cada ano que passou em benefício das famílias mais pobres.

Mas, hoje, abre-se, na Assembleia da República, um ciclo empenhado na redução dos custos das famílias.

A reação inconformada da EDP e da ENDESA, até em tom de ameaça, mostra como foi uma opção errada

privatizar esses sectores estratégicos da economia portuguesa e que são serviços públicos.

Mas há uma coisa que podem ter como certa os rentistas da energia em Portugal: abre-se hoje, com a

aprovação do acesso automático à tarifa social, um capítulo novo na luta por uma justiça elementar no sector

da energia. É um percurso de correção das injustiças que vai começar a resolver o problema dos custos

excessivos da energia na economia das famílias portuguesas.

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora ao artigo 185.º — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos

utentes no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios),

para o qual foi apresentada pelo PCP uma proposta de alteração.

A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Carla Cruz, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um estudo

publicado na semana passada revelou que, no ano 2015, cerca de 9% das consultas nos cuidados de saúde

primários e de 15% das consultas de urgência ficaram por realizar, e o motivo foi porque os doentes não

tinham dinheiro para pagar as taxas moderadoras.

Por isso, registamos como positivo a proposta de redução das taxas moderadoras e o alargamento das

isenções, mas é preciso ir mais longe.

O regime das taxas continua a ser injusto, porque continua centrado na doença e não no doente.

A proposta do PCP centra o regime da isenção para os doentes crónicos no doente e não na doença. Com

este regime reconhece-se que há doenças crónicas que tornam o doente mais suscetível de desenvolver

outras doenças e que só isentando o doente crónico se evita a sua oneração no acesso aos cuidados de

saúde de que necessita.

Esta proposta não invalida, bem pelo contrário exige, a necessidade de se encontrar uma resposta que

remova em definitivo os obstáculos ao acesso aos cuidados de saúde. Mas os obstáculos aos cuidados de

saúde não resultam apenas das taxas moderadoras, a falta de médicos também concorre para isso.

Por isso, registamos como positivo a contratação de médicos de família em falta recorrendo

temporariamente a médicos aposentados. Mas também aqui é preciso ir mais longe e é preciso contratar os

médicos que fazem falta nos hospitais.

O PCP continuará a trabalhar no sentido de reforçar o SNS e de remover todos os obstáculos que impeçam

os doentes de acederem aos cuidados de saúde de que necessitam para que os mesmos sejam prestados em

tempo útil e em qualidade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 185.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.