16 DE MARÇO DE 2016

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta

duas propostas em matéria de custas judiciais.

A primeira isenta do pagamento de custas as vítimas de violência doméstica que intervenham na qualidade

de assistentes em processos sobre a situação de violência. É, portanto, uma isenção que não se cinge às

ações de indemnização, antes se aplica a todas as ações de violência doméstica.

Trata-se de uma medida que visa incentivar o combate à violência doméstica. O que está em causa nesta

nossa proposta é eliminar todos os constrangimentos financeiros que possam condicionar as decisões de

vítimas deste tipo de crimes de recorrerem ao sistema judicial para defesa efetiva dos seus direitos.

Escolher o combate sem tréguas a esta vergonha social que nos últimos dois anos fez mais de 80 vítimas

mortais é um dever de todas e de todos nós. E esse combate passa também por medidas orçamentais como

esta. Ninguém perceberia que esta proposta não merecesse o apoio de todas e de todos aqueles que se

empenham coerentemente neste combate essencial.

A segunda proposta visa isentar de custas os autores de ações judiciais para reconhecimento de direitos

ou de interesses legalmente protegidos em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Com

esta proposta, não pretendemos mais do que repor uma isenção justa que esteve em vigor quase 10 anos e

que, sem razões aceitáveis, foi afastada do nosso Direito.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É justa porque ser vítima de doença ou de acidentes profissionais é já

um dano terrível e, por isso, o reconhecimento de direitos nesta condição de sofrimento e de privação não

deve onerar ainda mais a vida destas pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora à discussão da proposta de aditamento de

um artigo 185.º-A — Passagem à aposentação dos trabalhadores da rede pública de abate de bovinos e

suínos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que

comece por recordar que este é um Orçamento de mudança, um Orçamento que mostra que é possível um

caminho diferente — um caminho diferente, um caminho responsável.

Este é um Orçamento que confia nos portugueses e nas suas escolhas, que aumenta o rendimento das

famílias ao mesmo tempo que equilibra as contas públicas.

Aplausos do PS.

Este é um Orçamento que aposta na proteção social, que atualiza as pensões, o RSI, o complemento

solidário para idosos e o abono de família. Este é um Orçamento que favorece o crescimento económico e a

criação de emprego.

Srs. Deputados, este Orçamento é também histórico, histórico na sua relação com as autonomias e —

histórico porquê? — porque dá resposta a um conjunto de desafios que os Açores enfrentam.

É histórico porque, como propõe este artigo, repõe o regime de aposentação dos trabalhadores dos

matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores estabelecido em 2001, permitindo que a rede de abate

possa cumprir com os seus objetivos ao substituir também os seus trabalhadores.

É histórico porque salvaguarda uma isenção de 50% das contribuições para a segurança social dos

produtores de leite e de suínos.

É histórico porque garante o cumprimento na íntegra da lei das finanças regionais.

É histórico porque consagra o direito à saúde de toda a população portuguesa, eliminando a discriminação

dos açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no continente e introduzindo o princípio da

reciprocidade e complementaridade entre o Serviço Nacional de Saúde e o serviço regional de saúde.