I SÉRIE — NÚMERO 44

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Este Orçamento é também histórico porque salvaguarda, pela primeira vez, reivindicações de há anos por

parte dos Açores, como é o caso da atribuição aos municípios das regiões autónomas de uma renda para a

distribuição de eletricidade em baixa tensão, como é conferida aos municípios do território continental.

Srs. Deputados, este Orçamento é histórico porque é mais a favor da autonomia do que qualquer outro

anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, à proposta de aditamento de um artigo

185.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Ao longo dos anos, foram já várias as pessoas, designadamente mães e pais, que se dirigiram ao

Grupo Parlamentar de Os Verdes, e presumo que também a outros grupos parlamentares, no sentido de

reclamar a integração do leite sem lactose no Programa Leite Escolar, na medida em que os seus educandos

têm intolerância à lactose.

Nesse sentido, Os Verdes já fizeram uma proposta, na Assembleia da República, para que o leite sem

lactose integrasse o Programa Leite Escolar. Incompreensivelmente, o PSD e o CDS-PP chumbaram

anteriormente a proposta de Os Verdes.

Ora, Os Verdes consideram que, em benefício da saúde das crianças — e hoje já se falou aqui tanto de

crianças —, é da mais elementar justiça retomar esta proposta e vê-la agora aprovada em sede do Orçamento

do Estado. Julgamos que não tem custos muito acrescidos para o Orçamento, mas tem certamente bastantes

benefícios para a alimentação das crianças, designadamente para as que têm intolerância a determinados

alimentos.

Portanto, cremos que este é um bom contributo e uma boa resposta que Os Verdes estão a dar a muitos

pais e mães que se têm dirigido à Assembleia da República a pedir ajuda neste sentido.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, então, à proposta de aditamento de um artigo

185.º-B — Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já tive

oportunidade de referir, este é um Orçamento responsável e que favorece as autonomias.

Se os Açores já tinham razões para ficar satisfeitos com o Orçamento do Estado apresentado, têm agora

ainda mais razões com a introdução das várias propostas de alteração apresentadas por todos os partidos.

Além das propostas que o PS apresentou referentes à reciprocidade e complementaridade do sistema de

saúde, à redução das contribuições para a segurança social dos agricultores, à reposição do regime de

aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos, à atribuição de uma renda aos municípios das

regiões autónomas pela distribuição de eletricidade em baixa tensão, encontra-se também a inclusão da

norma para o cumprimento das responsabilidades do Governo da República no âmbito do plano de

revitalização da ilha Terceira.

Mas, mais do que uma referência, o que consideramos realmente importante é que se resolvam os

problemas da ilha Terceira, da região, e é para isso que estamos a trabalhar.

Aplausos do PS.