I SÉRIE — NÚMERO 52

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Relativa aos projetos de resolução n.os 145 e 160/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra os projetos de resolução n.os 145/XIII e 160/XIII, da autoria do

PSD e do CDS, respetivamente, que abordam a questão da isenção dos pagamentos para a segurança social

nos setores da produção leiteira e da suinicultura.

Em primeiro lugar, estes votos devem-se ao facto de as recomendações dos projetos constarem de isenção

temporária do pagamento da taxa social única e essa medida já se encontrar definida no Orçamento do Estado

para 2016. Por isso, PSD e CDS estão a propor que se faça algo que já foi feito.

Importa ainda assinalar o facto de que estas medidas iriam onerar o orçamento da segurança social para

resolver aflições que não devem ser tratadas nessa sede. Para quem se afirma tão preocupado com a

sustentabilidade da segurança social quando se trata de retirar direitos e rendimentos aos beneficiários,

esqueceram depressa todas essas preocupações, sem resolverem, com as medidas que propõem, o essencial,

que é o aumento dos rendimentos da produção.

Mas uma segunda razão e mais significativa é que PSD e CDS são incapazes que propor medidas de fundo

para a resolução dos problemas e dedicam-se apenas à panaceia — que, numa situação de aflição da produção,

não será uma questão menor mas não resolverá de forma sustentada e estável o problema.

Esta atitude do PSD e CDS é uma continuidade do seu comportamento no Governo, onde foram incapazes

de impor na União Europeia o direito de Portugal a produzir e de estes setores produtivos, que são dos mais

modernizados e organizados da Europa, existirem e darem o seu contributo para a autossuficiência alimentar

do País.

O Grupo Parlamentar do PCP, na mesma discussão e votação, votou favoravelmente propostas, incluindo

as suas próprias, com medidas concretas de intervenção no amago do problema, como, por exemplo, o

condicionamento da distribuição na sua ação de esmagamento de preços junto da produção.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 88/XIII (1.ª):

O sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata relativamente ao projeto de resolução

n.º 88/XIII (1.ª) não se prendeu com os objetivos gerais da iniciativa nem com o teor dispositivo da generalidade

das suas propostas mas, sobretudo, com os respetivos considerandos.

Desde logo porque os subscritores pretenderam sobretudo usar o projeto de resolução como arma de

arremesso político e não defender a produção do figo da índia, pois, em vez de começarem por defender as

virtualidades da cultura ou o trabalho feito pelo Governo de coligação PSD/CDS-PP no apoio e divulgação da

cultura, preferiram criticar as políticas seguidas por «sucessivos governos», curiosamente no plural, pretendendo

assim, pelo menos aparentemente, atingir o Partido Socialista, que estão a apoiar no Parlamento.

Sucede, a seguir, que o projeto de resolução é contraditório nos seus fundamentos, pois, logo no final do

primeiro parágrafo, começa por criticar a produção de cariz industrial e o desenvolvimento do agro-negócio, para

defender na página seguinte essas mesmas soluções para o desenvolvimento da cultura.

Evidencia também o PCP nesta sua resolução um significativo desconhecimento daquilo que é neste

momento a realidade desta cultura em Portugal, pois, durante os quatro anos do último Governo, foram

plantadas muitas centenas de hectares de opuntia ficus indica, seu nome científico, inclusive para instalação de

muitos jovens agricultores, geralmente em exploração regada de regime semi-intensivo e com apoios financeiros

similares aos atribuídos aos restantes investimentos no setor.

A última divergência do Grupo Parlamentar do PSD relativamente a este projeto de resolução prende-se com

a proposta da criação de uma fileira para esta cultura, pois a dimensão do setor e o seu relativamente baixo

valor acrescentado, pelo menos quando comparado com os produtos tradicionais da nossa agricultura, não o

justificam, pelo menos por enquanto.