I SÉRIE — NÚMERO 68

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O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra matéria que gostaria de suscitar

e que, evidentemente, não impede que o Governo possa vir a corrigir esta estratégia económica a breve prazo,

e espero que possa corrigir e espero, mais uma vez, como disse há pouco, que o Governo mude a forma, muito

incongruente, como vem comunicando possíveis correções à execução orçamental deste ano, ora dizendo que

há medidas para 2016, ora dizendo que não há, ora dizendo que, se for preciso, as toma e que está a trabalhar

nelas, ora dizendo que não tem nenhuma e que a única que tem é executar este Orçamento como deve ser…

Já não sabemos bem o que é que o Governo quer, mas estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro irá

esclarecer estas matérias num futuro próximo.

Como eu dizia, a matéria que gostaria de suscitar tem a ver com o seguinte: nos últimos dias, temos

concentrado alguma observação e debate em torno dos contratos de associação e sabemos que o Governo

está determinado em prosseguir esta política, embora discordemos frontalmente, quer do ponto de vista dos

princípios, quer do ponto de vista da informação material que sustenta as decisões do Governo.

Há outra coisa que nós sabemos: não é com certeza a necessidade de fazer poupanças que determina esta

inflexão de política que foi decidida, porque nós apresentámos muitas poupanças e reduzimos a despesa do

Estado com este tipo de contratos nos últimos anos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Concluo, Sr. Presidente.

A questão que se põe é esta: o último estudo que nós temos sobre custos que nos permitirão tomar decisões

mais acertadas nesta matéria foi apresentado pelo Tribunal de Contas há uns anos.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Em 2009!

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Acho que seria importante obter, antes de qualquer nova decisão,

dados recentes.

Ora, a proposta que o PSD vai apresentar ao Parlamento é no sentido solicitar que o Conselho Nacional de

Educação apresente contas fidedignas, para que se percebam os impactos que decisões desta natureza possam

vir a ter, esperando que o Governo, enquanto essa matéria não ficar decidida, não precipite nenhuma decisão.

O desafio construtivo que queria deixar ao Sr. Primeiro-Ministro é o de que, este ano, não assuma a decisão

que já foi anunciada e aguarde por este estudo para que possamos decidir, então, para o próximo ano, com

estabilidade e previsibilidade para as famílias e para a comunidade educativa, o que é melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ainda bem que coloca essa

questão, porque permite resolver algo que é um equívoco manifesto no seu discurso.

O debate que o Sr. Deputado quer fazer é, certamente, interessante e estamos sempre disponíveis para o

fazer. Estamos, portanto, disponíveis para fazer o debate sobre se a promoção da educação deve assentar na

escola pública ou se deve assentar numa liberdade de escolha entre o ensino público e o ensino privado.

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A questão que se coloca agora não é essa. A questão que se coloca é relativa

aos contratos de associação. Ora, os contratos de associação têm uma natureza definida muito claramente no

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Esses contratos não são um instrumento de liberdade de escolha,

são um instrumento subsidiário para suprir, através do ensino privado ou cooperativo, carências da rede pública.

É só isso que são os contratos de associação.