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Sábado, 14 de maio de 2016 I Série — Número 68

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMAIODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Passos Coelho (PSD), Porfírio Silva e Eurico Brilhante Dias (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).

Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 232 e 233/XIII (1.ª).

A Câmara, após leitura, aprovou o voto n.º 77/XIII (1.ª) — De pesar e de solidariedade para com o povo canadiano pelo incêndio na província de Alberta, no Canadá (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 78/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo palestiniano (BE), tendo-se pronunciado os Deputados José Manuel Pureza (BE), Bruno Dias (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sérgio Azevedo (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

O projeto de resolução n.º 312/XIII (1.ª) — Alteração do período da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR) foi aprovado.

Foram aprovados os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), 185/XIII (1.ª)

— Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PCP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (PS).

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade(ALRAA).

Foram aprovados os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE, pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), do projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo

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e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP), e dos projetos de lei n.os 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD).

O projeto de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD) e 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo políticas públicas de apoio ao desporto universitário (BE) foram aprovados.

Foram aprovados os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo PAN, pelo PSD e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais (BE).

Os requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PAN, pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE) foram aprovados.

O ponto 8 do projeto de resolução n.º 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP), foi rejeitado, tendo os restantes pontos sido aprovados.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 235/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE).

Quanto ao projeto de resolução n.º 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores informais (PCP) foi rejeitado o n.º 5, tendo sido aprovados os restantes números.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS), 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto (PSD), 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes) e 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de

potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP).

Foi aprovado um requerimento oral, apresentado pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, dos projetos de lei n.os 157/XIII (1.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD), 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD), 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP) e 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP).

O primeiro Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016 foi aprovado, bem como o projeto de resolução n.º 313/XIII (1.ª) — Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR) e o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN – 2015.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 6/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN), 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE) e 51/XIII (1.ª) — Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), foi aprovado, na generalidade.

Ainda em relação ao mesmo texto de substituição, após ter sido aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 4.º, foram aprovados, na especialidade, o n.º 3 do artigo 4.º, bem como os restantes artigos. O texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global.

A Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE) (texto substituído pelo autor).

Foram aprovados os n.os 41 a 49 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55

minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

A nossa agenda de hoje tem como primeiro ponto o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da

alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, começando as intervenções pelos

grupos parlamentares. Assim, a primeira intervenção cabe, desta vez, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe, em

primeiro lugar, se para o Partido Socialista — e para o Governo, já agora — a baixa da natalidade em Portugal

é ou não um problema grave ao qual o País tem de dar resposta.

Em segundo lugar, queria perguntar-lhe por que é que o Partido Socialista chumbou todos os projetos do

CDS e arrastou com ele o Bloco de Esquerda e o PCP, impedindo que o Parlamento fizesse um trabalho sério

nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Assunção

Cristas, muito obrigado pelas suas perguntas.

O Governo é o Governo, o Grupo Parlamentar do PS é o Grupo Parlamentar do PS…

Risos do CDS-PP.

… e, portanto, as perguntas que tiver de dirigir ao Grupo Parlamentar do PS tenho a certeza que o Sr.

Deputado Carlos César terá o maior prazer em responder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, continua no uso da palavra. Faça o favor de

prosseguir.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que o Primeiro-Ministro

e Secretário-Geral do Partido Socialista não manda ou não dá indicações ao Grupo Parlamentar do Partido

Socialista e registo também que não tem pensamento sobre a matéria e não considera que a natalidade seja

uma questão relevante para o nosso País.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas mudando de tema, Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, neste Hemiciclo, entusiasmou a sua bancada —

do Partido Socialista, precisamente — com um comício sobre governar sem austeridade e sem aumento de

impostos. E referiu vários impostos, nomeadamente o IVA e o IRC. Pergunto-lhe se quer manter essa linha.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, quando quiser falar com o

Secretário-Geral do PS terei o maior gosto em marcar uma reunião no Largo do Caldas ou no Largo do Rato,

como lhe for mais conveniente.

Aplausos do PS.

Nessa altura, poderei dizer-lhe que no PS, nem o Secretário-Geral, nem o Primeiro-Ministro, sobretudo,

mandam num grupo parlamentar que, como grupo parlamentar eleito pelos cidadãos, responde perante os

cidadãos e não é uma marioneta do Secretário-Geral.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Que estranho!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à segunda questão, a pergunta era obviamente retórica e merece uma

resposta obviamente retórica. Nada tenho a acrescentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pode continuar, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, lamento que o Sr. Primeiro-Ministro se esconda em

formas para não ir ao detalhe das questões, mas, enfim, registo apenas.

Quanto à segunda pergunta, tenho de dizer-lhe que lhe dava uma oportunidade para corrigir algumas coisas

que disse e, portanto, terei de o desmentir.

O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não aumentou em nada o IVA. Pois é falso. E vou dizer-lhe o seguinte:

não aumentou as taxas mas mexeu nas listas de produtos. Vou dar-lhe apenas dois exemplos: produtos afins

do pão estavam na taxa mínima de 6% e passaram para a taxa máxima de 23%; conservas de carne estavam

na taxa intermédia de 13% e passaram para a taxa máxima de 23%.

Segundo ponto: o senhor afirmou que não tinha aumentado o IRS para as famílias portuguesas. É falso.

Pelas nossas contas, a eliminação do quociente familiar afetou negativamente cerca de 600 000 famílias com

filhos, que passaram a pagar mais impostos.

Terceiro ponto: o senhor aumentou em 3 cêntimos o imposto sobre os combustíveis e prometeu que seria

neutro do ponto de vista fiscal para o bolso dos portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Também é falso, Sr. Primeiro-Ministro. É que, passados três meses,

reduziu 1 cêntimo apenas.

Queria dizer-lhe que os preços de referência dos combustíveis subiram 10% desde o início do ano e o senhor

só baixou o imposto em 0,8%. Se quiser fazer outra conta, subiram 12 cêntimos e o senhor baixou apenas 1

cêntimo. Eu diria que isto é também inadmissível. Como é inadmissível fazer com que os portugueses gastem

mais, paguem mais imposto além daquele que já lhes tinha sido aplicado durante três meses e, portanto, o justo

seria devolver-lhes a diferença. Admito que isso seja difícil, mas há uma pergunta que queria fazer-lhe: está

disponível para rever este imposto numa base semanal? Se bem sabe, a nossa entidade nacional do mercado

de combustíveis faz relatórios semanais. Está ou não disponível para fazer esta revisão semanalmente?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, só estamos disponíveis para fazer aquilo que

acordámos e o que acordámos é que a revisão seria trimestral.

Como explicámos, o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos visava compensar a quebra da

receita em IVA resultante da redução de preços. Portanto, o que estabelecemos foi que, em função da evolução

dos preços e conforme aumentasse a receita do IVA, estaríamos disponíveis para descer o ISP. Ninguém

acreditou que isso acontecesse porque nunca ninguém baixou esse imposto.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro aumentou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lembro-me ainda do que li nos jornais antes de ontem, onde que se dizia que,

obviamente, este Governo vai fazer o que todos os outros governos fizeram, que é não cumprir o compromisso

de baixar o imposto. Ora, o que este Governo fez foi aquilo que sempre tem feito, cumprir os compromissos que

assume. E qual foi o compromisso que assumimos? Em função da receita do IVA, baixaríamos o imposto. A

variação entre janeiro e abril foi uma variação de 4 cêntimos e, portanto, foi reduzido naquilo em que foi

compensado pelo IVA, portanto, foi reduzido em 1 cêntimo na gasolina e em 1 cêntimo no gasóleo. Foi isso que

fizemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que não respondeu à

questão do IVA, não respondeu à questão do imposto sobre as famílias em matéria de IRS, que aumentou, e

registo também que, em matéria de imposto sobre os combustíveis, o Sr. Primeiro-Ministro quer explicar que

baixou o imposto mas, na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro subiu-o 6 cêntimos sobre o gasóleo e sobre a gasolina

e isso é que é relevante. E não desce sequer na medida do seu compromisso, além de ninguém conseguir

perceber o racional que está por trás dessa medida. Aliás, se formos hoje pôr gasóleo ou gasolina no nosso

automóvel, se calhar, conseguimos consumir uma «bica» a meias com o vizinho do lado.

Sobre a austeridade, queria ainda fazer-lhe algumas perguntas. Ficámos a saber pela televisão, esta

semana, que a famosa lista escondida, aquela que apareceu neste Parlamento há 15 dias, afinal podia não ser

apenas um anexo do Programa de Estabilidade e podia ser relevante já para este ano.

Portanto, dou-lhe a oportunidade de esclarecer, aqui, no Parlamento, já agora, o que é que pretende dizer

sobre essa matéria. Onde é que vai buscar os 210 milhões de euros de outros impostos? Quando é que os vai

aplicar? Que cortes vai fazer nas prestações sociais? Quanto é que conta arrecadar com o IMI e com as

alterações com o agravamento do IMI? Como é que vai funcionar o IMI progressivo e que impacto tem no

investimento, nomeadamente em reabilitação urbana? Como é que vai funcionar o IMI rural, que também planeia

rever, e como é que isso afeta os pequenos proprietários rústicos?

Sr. Primeiro-Ministro, creio que o Programa de Estabilidade já lá vai, os seus colegas parceiros de Governo

no Parlamento já o apoiaram e, portanto, neste momento, acho que já escusa de jogar às escondidas e pode

dizer-nos aqui, também, em frente aos Srs. Deputados Catarina Martins e Jerónimo de Sousa, qual é esta

verdade da austeridade «a la esquerda».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, vou procurar responder à

torrencial série de perguntas que colocou.

Para encerrar a questão fiscal, gostaria de dizer-lhe o seguinte: há um ano, quando a senhora estava no

Governo, o gasóleo custava mais 6 cêntimos do que custa hoje. Hoje, custa menos 6 cêntimos do que há um

ano, quando a senhora era ministra.

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Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não era com o imposto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à sua quarta versão do plano B, agradeço-lhe porque, de facto, posso

ter sido equívoco, ou devo ter sido equívoco na entrevista que dei à SIC.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Fugiu-lhe a boca para a verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Obviamente, aquele quadro, como disse aqui no Parlamento e como a senhora

bem conhece, é anexo ao Programa de Estabilidade para 2017 e seguintes. Quanto a 2016, tal como também

disse na SIC e repetirei aqui, a execução orçamental deixa-nos suficientemente confortáveis para continuarmos

a não prever a necessidade de adoção de nenhuma medida que se possa classificar como plano B e limitar-

nos-emos a executar o Orçamento do Estado aqui aprovado, nesta Assembleia da República, como dissemos

que iríamos fazer.

Ora, nesse Orçamento do Estado não se prevê nenhum aumento do IMI. Esse Orçamento do Estado, pelo

contrário, o que introduziu foram duas medidas da maior importância: uma, por proposta do PCP, que reduziu a

taxa máxima do IMI. Não foi por proposta do CDS, foi por proposta do PCP e foi aprovado pela maioria

parlamentar. A segunda, por proposta do PS, reintroduziu a cláusula de salvaguarda, para garantir que nenhuma

família seria aumentada mais do que aquilo que poderia suportar relativamente ao IMI.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Zero!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao estudo da reforma do IMI, quando ele estiver concluído e a proposta

surgir, então, teremos ocasião para fazer o debate, certamente depois do debate do Orçamento do Estado para

2017, ou antes do Orçamento do Estado para 2017 mas não seguramente hoje, quando a proposta não existe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigada pelas suas

explicações. Confirmamos que haverá mais austeridade e cá estaremos para depois a debater, austeridade «a

la esquerda» e também registamos que o Sr. Primeiro-Ministro, como tem vindo a fazer até agora, dá com uma

mão e depois tira com as duas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — No fundo, sente-se dono do dinheiro dos portugueses e das opções

dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Passando agora para a economia, queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, como é que nos explica alguns

números. Nenhum dos indicadores é tranquilizador para nós: o desemprego aumenta, as exportações baixam,

o investimento estagna e soubemos hoje mesmo que o crescimento ficou em 0,1%.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que está tudo bem, mas só vemos que continua a chover muito lá fora. Diz-nos

que a culpa é da economia internacional, que desacelera, e então vale a pena perguntar como terá feito o

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anterior Governo, que conseguiu criar uma rota de crescimento económico quando a Espanha estava numa

recessão de -2% e quando a Alemanha estava estagnada, coisa que neste momento não acontece. Como

explica, nesse caso, a conjuntura internacional?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, não digo que esteja tudo bem,

está tudo a necessitar que o Governo prossiga a sua política, de forma a corrigir aquilo que está muito mal na

economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Os números hoje saídos confirmam a trajetória de desaceleração que se iniciou no segundo semestre de

2015…

Vozes do CDS-PP: — Ah! Já se lembrou…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por que terá sido?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que as políticas do atual Governo procuram inverter, através do

relançamento da economia.

Aquilo que verifica é que se, em cadeia, houve nos últimos dois trimestres um crescimento de 0,1% e de

0,2%, e agora de 0,1%, num contexto de quebra das exportações, essencialmente explicado mais pelo mercado

da procura do que por um problema de oferta das nossas empresas,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como hoje sinaliza o INE, não fora a procura interna e este trimestre não

teríamos tido a inversão que temos e não teríamos continuado a crescer.

Aplausos do PS.

Ora, isto só demonstra que, ao contrário do que disseram, o aumento da procura interna era essencial para

permitir uma estratégia de inversão do arrefecimento da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não teria tanta fé na

sustentabilidade do aumento da procura interna, porque já temos experiências do passado e vimos onde nos

levou essa receita.

Acho que se o Sr. Primeiro-Ministro e os seus ministros olhassem mais para as empresas e para as

exportações e as ajudassem a exportar mais pelo mundo fora, e, já agora, se resolvessem o problema do Porto

de Lisboa, talvez isso desse uma ajuda mais significativa, porque culpar os outros não dá jeito nenhum.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é mais um problema que vocês nos deixaram!

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, mudando de assunto, há 15 dias fiz-lhe uma

pergunta sobre contratos de associação. Hoje vou fazer-lhe uma pergunta muito precisa, porque já todos

percebemos que o ponto é a interpretação daqueles contratos.

A pergunta muito precisa é esta: o pai de um aluno que esteja hoje a frequentar o 6.º ano de escolaridade

numa escola com contrato de associação, chegado ao período de inscrições, que é daqui a não mais de dois

meses, pode ou não pode inscrever este aluno, que hoje está no 6.º ano e que vai para o 7.º ano, na mesma

escola, ao abrigo do mesmo contrato?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, nós assentámos o

relançamento da economia em dois vetores fundamentais: devolução de rendimento às famílias e criação de

condições de financiamento das empresas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não se vê nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Começámos a cumprir relativamente à devolução de rendimento às famílias e

começámos a criar condições para o investimento das empresas, com a aceleração da execução dos fundos

comunitários, e em abril tivemos a maior candidatura de sempre de procura de investimento, com 2000 milhões

de euros, o que demonstra que há vontade de investir, há capacidade de iniciativa e que, com uma boa execução

dos fundos comunitários, poderemos retomar uma trajetória de crescimento.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. Peço-lhe que conclua.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à pergunta que colocou sobre os contratos de associação, os contratos

que foram aprovados pelo seu Governo são muito claros: garantem que todas as crianças possam completar o

ciclo com base no contrato de associação. Se a criança está no 6.º ano, concluindo o ciclo, só poderá continuar

no contrato de associação se, não com base no contrato feito pelo seu Governo mas com base nas necessidades

agora avaliadas, essa escola se inserir em zona de carência da rede pública e onde, portanto, sejam abertas

novas turmas para o 7.º ano.

Se for assim, poderá; se não for assim, não poderá.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro

Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um tempo em que podemos

fazer as nossas previsões e, nessa medida, fazer opções de política, nomeadamente de política económica,

para o médio prazo.

É sabido que divergimos naquilo que foi o caminho que o Governo adotou em termos de estratégia

económica. A nossa convicção é que o País tem, e terá sempre, um mercado interno demasiado pequeno para

crescer o suficiente, quer para reabsorver o desemprego gerado a partir da crise de 2007/2008, quer para poder

pagar suficientemente a dívida que foi contraída ao longo de todos esses anos.

Precisamos, portanto, como estratégia económica, de manter um crescimento moderado da procura interna,

mas precisamos, sobretudo, de atrair investimento direto externo, dinamizar o investimento e dinamizar as

exportações, sob pena de estarmos condenados a uma morte lenta.

O Governo, no entanto, tem uma perspetiva diferente. Acha que é dinamizando, no essencial, o consumo

interno que deve esperar-se um crescimento sustentado da economia e, com isso, portanto, uma recuperação

do nível de vida dos portugueses.

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Começamos, agora, a entrar na fase em que já não fazemos previsões, em que já não estamos apenas a

discutir aquilo que estrategicamente o Governo propôs para futuro com base nas suas previsões, e começamos

a contrastar com a realidade.

E a realidade desta semana veio mostrar que, do ponto de vista do desemprego, se confirma a destruição

líquida de emprego. No primeiro trimestre deste ano a destruição líquida de emprego foi superior à previsão de

criação de emprego que o Governo fazia para todo o ano de 2016. De facto, mais de 40 000, quase 45 000

postos de trabalho, em termos líquidos, foram destruídos durante o primeiro trimestre deste ano.

Não há dúvida que as exportações líquidas continuam a cair e as exportações de bens mostraram uma queda

significativa.

A formação bruta de capital fixo (FBCF), o investimento, caiu abruptamente — isso hoje é claro na estimativa

rápida que o INE publicou.

Quer dizer, como o Governo tinha previsto, o consumo interno continua a progredir, a sustentar alguma

retoma, mas todos os outros fatores, que são decisivos para dar sustentabilidade ao crescimento, estão em

queda.

Diz o Primeiro-Ministro — disse-o ainda agora — que é verdade, mas que no segundo semestre do ano

passado já havia uma perda de gás nessa recuperação. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o investimento, que era

crítico para o futuro, estava a subir, não estava a cair a pique.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E isso é o mais importante, no médio e no longo prazo. É que o

dinheiro do consumo esgota-se rapidamente, mas o investimento é reprodutivo e perdura por vários anos e cria

postos de trabalho.

O meu ponto de vista é que há postos de trabalho que estão a ser destruídos porque há investimento que

está a cair a pique. O que confirma a estratégia do Governo, que, no entanto, o Governo considerava que seria

muito positiva, mas, como se está a ver, não é.

O Governo tinha a hipótese, se via algum problema no caminho que estava a ser seguido no ano passado,

de corrigir. Mas ainda no último debate quinzenal o Primeiro-Ministro veio dizer que não havia problema nenhum,

que a economia já vinha a perder gás no segundo semestre mas que não iria mexer nas previsões para este

ano.

Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, os dados divulgados pelo INE são muito claros: com o declínio do ritmo

de crescimento, quer em cadeia quer em termos homólogos — porque, em termos homólogos, só cresceu 0,8%

e, em cadeia, só cresceu 0,1% —, isto significa que, se nos próximos três trimestres a economia crescer em

cadeia 0,5%, ainda assim, o crescimento, no final do ano, não superará 1,2%.

Quer dizer, se hoje formos particularmente otimistas para o crescimento nos trimestres seguintes, ainda

assim, ficaremos consideravelmente longe daquilo que era a meta proposta pelo Governo.

Agora já não estamos a falar de meras previsões ab initio; agora, já começamos a entrar naquele terreno em

que depois já não há muito tempo para fazer correções, Sr. Primeiro-Ministro. Depois, lá para o fim, não há de

haver uma surpresa externa a ditar um mau resultado. Agora, já se começa a ver que haverá um mau resultado

este ano, se o Governo não corrigir a trajetória.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que estes dados hoje são objetivos e não estamos a disputar

previsões nem intenções para futuro, uma vez que a economia não tem uma capacidade infinitamente elástica

para crescer no futuro e assumindo que crescerá muitíssimo mais em todos os trimestres seguintes, cinco vezes

mais, do que cresceu no primeiro trimestre e ainda assim ficará muito longe do objetivo do Governo, nem o

défice nem a dívida serão objetivos alcançados este ano pelo Governo e pelo País, infelizmente, se alguma

coisa não mudar.

Sr. Primeiro-Ministro, enquanto é tempo, o que é que vai mudar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que respeito e cumprimento

cordialmente, em primeiro lugar, a nossa economia teve um bom arranque em 2015 e, ao longo do ano de 2015,

foi perdendo fôlego. E foi perdendo fôlego, vê-se bem, pela comparação do que era o crescimento no primeiro

trimestre, 1,7%, e em que já estávamos a crescer, em termos homólogos 1,3%, no último trimestre.

Se comparar o crescimento em cadeia, hoje, de 0,1%, ele está em linha com os 0,2% do trimestre anterior e

os 0,1% do outro trimestre anterior. Significa isto que temos uma situação de desaceleração e que efetivamente

este trimestre foi particularmente penalizado pela redução das exportações.

Mas vamos olhar para as exportações para percebermos qual é o problema com que estamos confrontados.

Será um problema da produção nacional? Verifico que, mesmo com a situação económica da Espanha,

continuamos a crescer em Espanha, crescemos significativamente no Reino Unido, em França e na

generalidade dos países europeus, com uma exceção, que é a Alemanha.

O que condicionou fortemente a evolução das exportações foram dois mercados, a China e Angola, o que

significa que a evolução das exportações se deve, sobretudo, a problemas de mercado e não a problemas de

produção interna.

Em segundo lugar, não é verdade que o Governo não valorize as exportações. Aliás, o Governo manteve a

AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), reforçou o seu peso institucional,

colocando-a no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e criou até uma Secretaria de Estado da

Internacionalização. Sim, estamos focados em apoiar as exportações e trabalharemos nesse sentido.

Agora, o que temos dito é que continuar a dar prioridade às exportações não pode implicar continuar a

sacrificar o mercado interno. E a melhor prova disso é que, num quadro de grande quebra das exportações,

aquilo que, apesar de tudo, sustenta o nosso crescimento é, neste momento, a procura interna, e ela não existiria

se não tivéssemos adotado as medidas de política que adotámos.

Aplausos do PS.

Quanto ao emprego no primeiro trimestre, é precisão olhar para os fluxos que o próprio INE desenha

relativamente à dinâmica entre pessoas empregadas e desempregadas, pessoas inativas e pessoas à procura

de emprego.

A saída de pessoas do desemprego para a situação de emprego e de emprego para a situação de

desemprego foi favorável ao número de pessoas que encontrou emprego relativamente às pessoas que

entraram no desemprego. O que explica o aumento da taxa é que houve uma redução muito significativa, e bem,

de pessoas que estavam inativas e que agora estão à procura de emprego.

Protestos do PSD.

Mas estes números só confirmam, Sr. Deputado, mais uma vez, o acerto das nossas prioridades. A prioridade

da política económica tem de ser a criação de emprego, a criação de emprego de qualidade, e não deve ser

uma trajetória política que continue apostada na criação de desemprego, como resultou nos quatro anos

anteriores.

Aplausos do PS.

Por fim, Sr. Deputado, relativamente ao investimento, durante os quatro anos do seu Governo, o nível de

investimento, em Portugal, regrediu para os níveis da década de 80 — repito, regrediu para os níveis da década

de 80. Retirar o investimento desta trajetória de quebra para uma trajetória de relançamento exige

necessariamente tempo.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Exige, sobretudo, criar condições para que esse investimento possa fazer-se, e essa tem sido uma das

nossas prioridades. E temo-lo feito por três vias: em primeiro lugar, acelerando a execução dos fundos

comunitários.

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Quando chegámos ao Governo, tinham sido financiados às empresas cerca de 4 milhões de euros. Neste

momento, mais de 160 milhões de euros estão entregues às empresas para estas poderem financiar o seu

investimento. Fixámos uma meta, de acelerar, até ao final do ano, a execução para 450 milhões de euros. Nos

concursos que abrimos, batemos todos os recordes de procura de financiamento ao investimento em abril e

ainda esta semana o Sr. Ministro da Economia abriu duas linhas de crédito importantes para o apoio às startups

e ao empreendedorismo. Sim, nós estamos a querer ajudar o investimento.

Agora, para ajudarmos o investimento, é fundamental, como sabe, resolver a questão da estabilidade do

sistema financeiro e o problema da autonomia financeira das empresas. Por isso, uma das primeiras medidas

que adotámos foi a criação de uma unidade de missão para a capitalização das empresas. Posso dizer-lhe que,

no próximo dia 16 de junho, a unidade de missão, presidida pelo Eng.º José António Barros, apresentará o seu

trabalho final. E isso é muito importante para podermos adotar medidas que ajudem as empresas a ter melhores

condições financeiras para beneficiarem da política monetária do Banco Central Europeu e poderem investir

com confiança, porque esse investimento é essencial à criação de emprego e à produção de riqueza.

É esta a nossa estratégia e é esta a estratégia que continuaremos a seguir. E para nós não há

incompatibilidade entre apostar no mercado externo e não empobrecer o mercado interno, porque a

competitividade da nossa exportação não se fará à custa do empobrecimento dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, procurei ouvi-lo com muita

atenção e ouvi-o repetir muitas coisas que já teve oportunidade de afirmar nesta Câmara e noutras instâncias,

mas não respondeu às questões que lhe coloquei. Peço desculpa.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Tal e qual! É o costume!

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — O importante é olhar para os dados que são observáveis hoje e tirar

conclusões e eu não vi o Sr. Primeiro-Ministro olhar para os dados e tirar conclusões. Se o fizesse, estaria

necessariamente a dizer que o Governo ponderará as ações que tiver de corrigir para ter uma abordagem

diferente daquela que tem seguido e que maus resultados tem vindo a prestar.

Sr. Primeiro-Ministro, há dados complementares que o INE não divulgou hoje mas que têm vindo a ser

divulgados. O valor de pagamentos em atraso a fornecedores do Estado a mais de 180 dias tem vindo a crescer

sustentadamente — uma matéria que estava à beira de ser resolvida no passado recente e agora está

novamente a agravar-se.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Está a agravar-se outra vez!

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Este é um indicador muito preciso das dificuldades que o Estado tem

em solver as suas responsabilidades.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Outra vez!

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Nós sabemos, apesar daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse

sobre a aceleração de fundos comunitários, que a maior queixa que se ouve hoje é justamente sobre a paralisia

do Portugal 2020. Portanto, alguma coisa aqui não bate certo, Sr. Primeiro-Ministro. Entre as intenções e a

retórica do Governo e os factos vai uma diferença muito grande.

Ora, se o Sr. Primeiro-Ministro não mudar esta estratégia, não irá a tempo de corrigir, este ano, os resultados.

E o Sr. Primeiro-Ministro ainda leva pouco tempo de passado deste Governo, mas isso já começa a ser muito

mau e muito pouco promissor para o que os portugueses podem aguardar no futuro próximo.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem!

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O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra matéria que gostaria de suscitar

e que, evidentemente, não impede que o Governo possa vir a corrigir esta estratégia económica a breve prazo,

e espero que possa corrigir e espero, mais uma vez, como disse há pouco, que o Governo mude a forma, muito

incongruente, como vem comunicando possíveis correções à execução orçamental deste ano, ora dizendo que

há medidas para 2016, ora dizendo que não há, ora dizendo que, se for preciso, as toma e que está a trabalhar

nelas, ora dizendo que não tem nenhuma e que a única que tem é executar este Orçamento como deve ser…

Já não sabemos bem o que é que o Governo quer, mas estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro irá

esclarecer estas matérias num futuro próximo.

Como eu dizia, a matéria que gostaria de suscitar tem a ver com o seguinte: nos últimos dias, temos

concentrado alguma observação e debate em torno dos contratos de associação e sabemos que o Governo

está determinado em prosseguir esta política, embora discordemos frontalmente, quer do ponto de vista dos

princípios, quer do ponto de vista da informação material que sustenta as decisões do Governo.

Há outra coisa que nós sabemos: não é com certeza a necessidade de fazer poupanças que determina esta

inflexão de política que foi decidida, porque nós apresentámos muitas poupanças e reduzimos a despesa do

Estado com este tipo de contratos nos últimos anos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Concluo, Sr. Presidente.

A questão que se põe é esta: o último estudo que nós temos sobre custos que nos permitirão tomar decisões

mais acertadas nesta matéria foi apresentado pelo Tribunal de Contas há uns anos.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Em 2009!

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Acho que seria importante obter, antes de qualquer nova decisão,

dados recentes.

Ora, a proposta que o PSD vai apresentar ao Parlamento é no sentido solicitar que o Conselho Nacional de

Educação apresente contas fidedignas, para que se percebam os impactos que decisões desta natureza possam

vir a ter, esperando que o Governo, enquanto essa matéria não ficar decidida, não precipite nenhuma decisão.

O desafio construtivo que queria deixar ao Sr. Primeiro-Ministro é o de que, este ano, não assuma a decisão

que já foi anunciada e aguarde por este estudo para que possamos decidir, então, para o próximo ano, com

estabilidade e previsibilidade para as famílias e para a comunidade educativa, o que é melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ainda bem que coloca essa

questão, porque permite resolver algo que é um equívoco manifesto no seu discurso.

O debate que o Sr. Deputado quer fazer é, certamente, interessante e estamos sempre disponíveis para o

fazer. Estamos, portanto, disponíveis para fazer o debate sobre se a promoção da educação deve assentar na

escola pública ou se deve assentar numa liberdade de escolha entre o ensino público e o ensino privado.

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A questão que se coloca agora não é essa. A questão que se coloca é relativa

aos contratos de associação. Ora, os contratos de associação têm uma natureza definida muito claramente no

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Esses contratos não são um instrumento de liberdade de escolha,

são um instrumento subsidiário para suprir, através do ensino privado ou cooperativo, carências da rede pública.

É só isso que são os contratos de associação.

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Aplausos do PS e de Deputados do BE e do PCP.

Portanto, onde há carências da rede pública pode haver contratos de associação e onde não há carências

não pode haver contratos de associação.

Sr. Deputado, os contratos que foram assinados pelo seu Governo podem ter iludido algumas pessoas sobre

o que está lá disposto, mas o que lá está disposto é muito claro: assegurar, numa base plurianual, que sejam

cumpridos e financiados com contrato de associação os meninos até completarem o ciclo onde se matricularam.

Significa que quem está no 2.º ciclo do básico pode concluir o 2.º ciclo do básico, quem está no 3.º ciclo do

básico pode concluir o terceiro ciclo do básico, quem está no secundário pode concluir o secundário, mas o que

não irá acontecer — nem está garantido nesses contratos — é a transição de um ciclo para o outro e a abertura

de novas turmas nos primeiros anos dos ciclos anteriores. Isso não está lá garantido.

Aplausos do PS.

Portanto, o que é que está o Governo a fazer? Está a fazer o que lhe compete, que é aplicar a lei e cumprir

escrupulosamente os contratos que o seu Governo assinou. Nenhuma criança que esteja abrangida por esse

contrato deixará de completar o ciclo em regime de contrato de associação. É isso que está contratado e é isso

que será cumprido.

Quanto à abertura de novas turmas, estamos também a fazer o que nos compete, que é a avaliar quais são

as carências da rede pública e, onde elas existirem, serão criadas novas turmas e, onde não existirem, não

serão criadas novas turmas. Estamos simplesmente a aplicar a lei.

Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não há uma decisão, há um processo que foi iniciado pelo Ministério

da Educação, que tem vindo a trabalhar com os diretores dos agrupamentos, que tem vindo a trabalhar com os

serviços do Ministério, que tem vindo a ouvir os autarcas, que tem trabalhado com a associação representativa

dos colégios, com a qual, aliás, tem uma reunião marcada para a próxima terça-feira, e vai fazer este exercício

ouvindo as diferentes partes interessadas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há algo que é fundamental percebermos: estes contratos são só contratos de

substituição da rede pública.

Quero dizer-lhe que, sobre os colégios privados e cooperativos, não tenho uma visão idêntica à do Sr.

Deputado sobre os sindicatos em Portugal.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Por isso, eu não diabolizo os colégios, sejam privados, sejam cooperativos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E não excluímos, obviamente, continuar a trabalhar e a contar com esses

colégios para projetos que sejam necessários, que não sejam assegurados pela rede pública e que

correspondam à execução do Programa do Governo.

O Programa do Governo tem metas muito ambiciosas, por exemplo, na generalização do pré-escolar até aos

três anos. Ora aí está uma área onde é fundamental contar com parcerias para poder ser cumprida a

universalização do ensino pré-primário até aos três anos.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, nós não diabolizamos nada! Não fazemos é confusões, nem

demagogia, à custa da confiança e da tranquilidade que as crianças e as famílias têm de ter relativamente àquilo

que o senhor contratou e, pelos vistos, enganou as pessoas sobre o que terá contratado.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do PSD, há fórmulas regimentais de defender a honra que não passam

por estragar a mobília. Se quiserem utilizar alguma dessas fórmulas, a Mesa está à disposição.

Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para começar, aproveito para reafirmar a

posição do PS sobre a natalidade.

Sim, o PS, como mostra, sendo a favor do abono de família e da valorização do abono de família, também é

a favor da natalidade. Alguns que são contra a natalidade, embora falem dela todos os dias, aproveitando apenas

para a atacar e a prejudicar.

Mas avancemos, Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do CDS-PP.

Acompanhamos com grande empenhamento e entusiasmo a aposta deste Governo na educação, já que,

com essa aposta, concretiza aspetos fulcrais do programa que apresentou a este Parlamento.

Mais uma vez, sobre a configuração da rede educativa para o próximo ano, saudamos o rumo definido, desde

o início, pelo Ministério da Educação e hoje aqui confirmado e reafirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro: o de

respeitar os contratos firmados pelo anterior Governo e fazer novos contratos apenas quando houver

necessidade.

O Partido Socialista nunca quereria, em nome da gestão dos dinheiros públicos, desrespeitar contratos. Para

isso, já bastou a prática do anterior Governo.

Aplausos do PS.

Saudamos o facto de estar a ser posto em prática o rumo definido pelo Governo, cumprindo a Constituição,

cumprindo a lei, e sem nenhuma novidade legislativa. A única novidade é a de que este Governo respeita a

Constituição, cumpre a lei e executa os contratos de acordo com as regras dos concursos que deram origem a

esses mesmos contratos.

Sabemos que uma sociedade democrática valoriza a oferta plural de projetos educativos, mas não viramos

a cara à obrigação de defender a escola pública, porque a escola pública não escolhe territórios, nem evita

territórios, a escola pública não escolhe alunos, nem escolhe professores por razões ideológicas, por razões

políticas ou por opções religiosas.

Aplausos do PS e do BE.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Não escolhe?! Vê-se que não conhece o País!

O Sr. PorfírioSilva (PS): — A escola pública é para todos! Só a escola pública pode ser para todos e garantir

a igualdade de oportunidades e, por isso, não podemos aceitar que a escola pública se torne supletiva da escola

privada.

Protestos do CDS-PP.

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Não admitimos a prática inaceitável de fechar turmas no ensino público para abrir espaço para novas turmas

no privado.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, contrastando com a serenidade e determinação do Governo, alguns agentes políticos

manifestamente perderam o norte, tentando fazer da educação um campo de batalha sem quartel.

Risos do PSD.

O líder do maior partido da posição, talvez cansado de se ver sistematicamente ultrapassado pelo antigo

parceiro de coligação, achou que era altura de fazer prova de vida. E, para isso, não achou nada melhor do que

partir para o ataque pessoal ao Ministro da Educação e para o ataque aos sindicatos, o que demonstra ter

perdido qualquer respeito pela social-democracia que ainda subsiste no seu nome.

Aplausos do PS.

E, para uma completa inversão dos valores constitucionais, defendeu que onde há escolas privadas não vale

a pena investir em escolas públicas.

Sr. Primeiro-Ministro, é neste quadro que lhe dirijo uma pergunta.

O Sr. Primeiro-Ministro trouxe para a política portuguesa o desafio de uma Agenda para a Década e a ideia

de que, para lá das normais, e até saudáveis, divergências entre maioria e oposição, em algumas matérias o

País precisa de convergências de fundo que vão para além do horizonte das legislaturas.

A educação é, seguramente, um dos campos onde esta necessidade é mais evidente. Mas, nesse caminho,

o País depara-se com uma dificuldade: o radicalismo e a irresponsabilidade de alguma oposição que acabei de

mencionar.

Sr. Primeiro-Ministro, como se conseguirá, sem deixar de cumprir o Programa do Governo e, portanto, sem

deixar de cumprir as nossas promessas, fazer avançar, na educação, essa Agenda para a Década de que o

País seguramente precisa e beneficiaria?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, é, de facto, necessário que o País

retome reequilíbrios e consensos alargados como vigoraram em Portugal ao longo de décadas.

Aliás, a maior base de consenso nacional é a Constituição da República Portuguesa, porque esta, entre

aqueles que a aprovaram na sua versão original e aqueles que a aprovaram nas suas revisões sucessivas, é, e

tem de ser, a base comum de entendimento entre todas as forças políticas em Portugal.

Aplausos do PS.

Aquilo que tem rompido a possibilidade de haver consensos alargados em Portugal é uma deriva radical, do

ponto de vista ideológico, da direita portuguesa. A direita esgotou as suas raízes democratas cristãs e cristãs

sociais e converteu-se a um neoliberalismo muito claro.

Aplausos do PS.

Não é pecado, e tenho, aliás, elogiado repetidas vezes a coerência com que o Dr. Pedro Passos Coelho,

desde que assumiu a liderança do PSD, expôs claramente o seu pensamento, com o projeto de revisão

constitucional que apresentou logo à cabeça. É um bilhete de identidade que não deixa qualquer tipo de dúvidas

sobre qual é a nova natureza do PSD e a nova ideologia vigente no PSD.

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O PSD é hoje o partido maioritário na direita portuguesa e, portanto, hoje a força maioritária na direita

portuguesa está contaminada por este radicalismo neoliberal.

Aplausos do PS.

É este radicalismo neoliberal que levou a romper consensos com base na Constituição, com base na Lei de

Bases da Segurança Social, ou com base na Lei de Bases do Sistema Educativo. O caso deste debate é

particularmente significativo. O que é que estamos a discutir? Estamos a discutir uma questão puramente

administrativa. Não houve nenhuma alteração da lei de bases, não houve nenhuma alteração do Estatuto do

Ensino Privado e Cooperativo, estamos simplesmente a discutir uma questão administrativa. Há uns contratos

que foram assinados pelo Governo anterior e este Governo deve ou não cumpri-los? Deve cumprir! Há um

princípio da continuidade do Estado, contrato assinado é contrato que tem de ser honrado e este Governo

cumpre escrupulosamente os contratos assinados pelo Governo anterior.

Aplausos do PS.

O que é dispõem os contratos? Dispõem que um conjunto de escolas têm direito a ter um certo número de

turmas em regime de contrato de associação, ou seja, pago 100% pelos contribuintes. Ora, a melhor prova de

que o que está aqui em causa é substituir carências da rede pública e não consagrar um princípio geral de

liberdade de escolha, resulta do facto de só 3% dos colégios portugueses beneficiarem de contratos de

associação.

Ora, se o que estivesse em causa fosse a liberdade de escolha, perguntar-se-ia: por que é que aqueles

colégios têm direito a ser financiados pelo Estado e os outros colégios não têm esse mesmo direito? O que é

que justificaria esta distorção na concorrência?

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Por que é que uma família, que, no exercício da sua liberdade de escolha, inscreve os seus filhos num colégio

privado, tem de suportar os custos desse colégio privado, sem ser apoiado pelo Estado, e as famílias destes

colégios não têm de suportar os custos, que são suportados pelo Estado? Só há uma razão e a única razão é

que estes contratos têm natureza excecional e justificam-se, exclusivamente, pelo facto de não haver oferta

pública e ela ter de ser assegurada através dos colégios privados.

Aplausos do PS.

Esta é, portanto, uma questão estritamente administrativa que se resolve com bom senso e em diálogo. No

limite, se houver divergências, nos meios próprios, que são os tribunais.

Aquilo que o PSD vem propor não tem nada a ver com os contratos de associação. O que o Dr. Passos

Coelho veio propor é uma inversão daquilo que está na Constituição e daquilo que está na própria lei de bases

e no próprio Estatuto dos Estabelecimentos Privados e Cooperativos.

Aplausos do PS.

O que o Dr. Passos Coelho veio propor não foi que os colégios privados devem ser apoiados pelo Estado

onde o Estado não assegurou a rede pública. O que veio dizer foi que o Estado não devia desenvolver a rede

pública para que o ensino fosse assegurado pelos colégios privados.

Aplausos do PS e do BE.

Todos ouvimos esta pergunta, uma pergunta da maior importância política: «Mas que sentido faz o Estado

estar a construir uma escola numa terra onde já há um colégio privado com todas as condições para assegurar

a educação às crianças desta terra?». Ora, agora, nós percebemos bem o que é que significou e qual era a

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efetiva estratégia do corte sucessivo no financiamento da escola pública que foi prosseguido ao longo dos quatro

anos e, sobretudo, qual é o plano que a direita portuguesa tem hoje para as escolas.

Aplausos do PS e do BE.

É por isso necessário devolver a serenidade do debate aos termos onde ele deve ser colocado, sem receio

de outros debates que se queiram ter, mas que não são os debates sobre os contratos de associação. Estes

debates interessam a muitas pessoas. Interessam às pessoas que são investidoras nos colégios, aos

professores e aos funcionários desses colégios, às famílias que têm lá os seus filhos,…

Vozes do CDS-PP: — Ah…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … às crianças que os frequentam e, portanto, para esses o que nós temos de

fazer é um diálogo sério, responsável, de cumprimento escrupuloso do que está contratado e perceber que há

outras formas de parceria, onde existem carências, mesmo naqueles locais onde a mera contiguidade das

escolas já não justifica a existência de contratos de associação.

E há desafios que nós temos para melhorar o nosso sistema educativo que constam do Programa do Governo

e do Programa Nacional de Reformas. A generalização do pré-escolar até aos três anos é um exemplo

particularmente claro e onde para esses o Estado precisa, necessariamente, de mobilizar todos e de ter novas

parcerias.

Porém, fazer dos contratos de associação o que eles não são, isso seria violar a lei e a Constituição.

Aplausos do PS e do BE.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos olhar para a

economia portuguesa hoje como se o passado não existisse e o debate quinzenal serve para escrutinar, serve

para, em diálogo, percebermos quais são os melhores caminhos.

Hoje é dia 13 de maio de 2016 e é particularmente interessante olhar para a notícia publicada há seis meses

sobre o mesmo indicador, sobre a estimativa rápida, trimestral, do INE.

Diz a notícia que poderei distribuir: «Portugal volta a empobrecer face aos parceiros, só três países estiveram

pior». E esta é a base de análise, não só do Programa Eleitoral do Partido Socialista, mas também do Programa

político que o XXI Governo Constitucional apresentou aqui na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Só três países estavam pior e só três países estavam pior quando hoje nós sabemos que o contexto

internacional se degradou, em particular, em mercados externos com forte vínculo e forte ligação à economia

portuguesa, como são, evidentemente, os mercados angolano e brasileiro, para dar só dois exemplos.

Vamos mais longe. Vamos olhar para o elemento contrafactual: o que é que teria acontecido se este Governo

não tivesse apostado em estimular mais a procura interna?

Dizia o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho: «Os números do desemprego não são aqueles que nós

esperávamos». Sr. Deputado, se nós não tivéssemos investido mais, como prioridade, na procura interna, o

senhor hoje estaria aqui a dizer que o desemprego teria crescido e teria crescido muito mais.

Aplausos do PS.

E, para o Partido Socialista, o emprego dos portugueses não é, nunca foi, uma variável de ajustamento. Para

nós, o emprego sempre foi a nossa prioridade.

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Aplausos do PS.

Por isso, não podemos olhar para os números do INE e para a estimativa rápida e dizer: «Meus senhores, a

prioridade são os mercados externos, os senhores enganam-se em ter como prioridade a procura interna». Srs.

Deputados, isso só tem uma consequência, que é aumentar o desemprego, e se essa é a vossa solução, então,

temos, de facto, caminhos diferentes e o Partido Socialista sempre apresentou um caminho diferente.

Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me somar, pois vale a pena olhar para os números do desemprego. Os

números do desemprego têm uma realidade interessante: a taxa real de desemprego, aquela que o Governo de

VV. Ex.as sempre nos habituou a mascarar com vários malabarismos, desceu, pela primeira vez, neste trimestre,

abaixo de 1 milhão de desempregados. Deixe-me dizer mais: desceu abaixo de 1 milhão de desempregados,

porque o desemprego de longa duração desceu, o número de desencorajados desceu e o número de

desempregados ocupados…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, têm que ouvir com atenção, porque se não não percebem que há outro caminho e ficam

agarrados às vossas crenças.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

Sr. Deputado, oiça com atenção, porque se não ouvir com atenção vai insistir no mesmo erro: o número de

desempregados ocupados, que, como sabemos, não conta estatisticamente, mas é uma realidade da sociedade

portuguesa, desceu este trimestre.

Srs. Deputados, digo mais: Portugal tem uma prioridade, que é a de aumentar o investimento para aumentar

o emprego, convergir, aumentar o rendimento para aumentar a receita fiscal. A nossa estratégia não é, nunca

foi, o empobrecimento para ficar no euro e na União Europeia. Mais empobrecimento não é uma solução para

este País.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro: a nossa prioridade é o investimento, é a capitalização de empresas. Pergunto o que é

que o Governo português pensa fazer neste âmbito, porque é este o caminho que o Partido Socialista defende,

é este o caminho que nos vai dar mais emprego qualificado, mais receitas fiscais e a sustentabilidade do Estado

social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem razão, o que os números

revelam é o acerto nas prioridades. E o emprego tem de ser uma prioridade? Claro que tem de ser uma

prioridade, porque o desemprego foi um dos piores resultados da governação anterior.

É necessário investir? Claro que sim, porque o investimento caiu para níveis dos anos 80 e não há

relançamento sem que haja investimento.

Mas como é que podemos criar condições de investimento? Nós definimos duas linhas de atuação

fundamental.

Em primeiro lugar, acelerar a execução de fundos comunitários, porque, perante um contexto de finanças

públicas tão difícil como o nosso, tem de ser com base nos fundos comunitários, e não com recursos próprios

ou com endividamento do Estado ou das autarquias ou das regiões, que podemos relançar o investimento.

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Estivemos quase dois anos neste novo ciclo de fundos comunitários sem que um cêntimo chegasse às

empresas. Nestes quase seis meses, já excedemos os 160 milhões de dinheiro entrado nas empresas e estamos

a fazer um grande esforço para concluir, até ao final do próximo mês, os pagamentos em atraso no QREN.

Em segundo lugar, há que criar condições para que as empresas possam beneficiar da política monetária e

isso depende, essencialmente, da capitalização das empresas.

Foi publicado hoje um artigo, aliás muito interessante, no Jornal de Negócios da Dr.ª Cristina Casalinho, mais

uma vez, sublinhando a questão-chave que foi escondida durante quatro anos, questão crítica que tem a ver

com a situação da dívida do setor empresarial não financeiro e também do setor financeiro. Não é por fingirmos

que os problemas não existem que eles não surgem.

Temos de assumir os problemas de frente e, por isso, uma das primeiras medidas que tomámos foi a

construção desta Unidade de Missão que está a concluir o seu trabalho, já recebeu os contributos de todos os

membros da Comissão de Acompanhamento e, no próximo dia 16 de junho, apresentará o seu trabalho final,

prevendo aí um conjunto de medidas legislativas que será necessário adotar…

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, vou pedir-lhe que termine.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para criar condições para que as empresas possam melhorar o seu nível de

autonomia financeira.

Quando temos uma média de 30% de autonomia financeira nas empresas, temos, obviamente, um bloqueio

grande no investimento.

Sejamos claros: nos constrangimentos que temos, não podemos relançar a economia assente no

investimento público. Temos de o fazer com o investimento privado, mas, para que haja investimento privado, é

necessário que haja fundos comunitários a apoiá-los e é necessário resolver o problema da capitalização das

empresas.

É nisso que estamos a trabalhar e que iremos prosseguir, mas não podemos viver na angústia de cada

trimestre.

Contudo, há algo que também quero dizer relativamente à angústia de cada trimestre…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

O que os números do INE, sobre o emprego, revelam é que a população empregada agora é mais do que

era há um ano, que a população desempregada agora é menos do que era há um ano, que a taxa de

desemprego jovem diminuiu neste trimestre relativamente ao trimestre anterior e que a taxa de desemprego de

longa duração diminuiu este trimestre relativamente ao trimestre anterior.

Aplausos do PS.

Não é razão para deitar foguetes, mas é preciso também responder a quem deita foguetes quando os

números não são tão bons.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tentei fazer um exercício para

compreender a direita no que diz respeito aos contratos de associação. É porque quando um tema levanta tanta

polémica, tantos problemas no País, devemos tentar perceber de que é que se trata, ou seja, o que é que move

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a direita, que tem estado num frenesim sobre os contratos de associação e hoje mesmo, no debate, se exaltou

tanto.

Será o facto de a direita defender a liberdade da existência do ensino particular e cooperativo no País? Ou a

possibilidade de no País existir ensino confessional? Ou a liberdade de as famílias escolherem o ensino privado

ou o ensino confessional para as suas crianças?

Bem, seria natural que fosse, mas não é isso que está em causa. Os contratos de associação têm apenas

3% das escolas privadas. Escolas privadas, particulares, cooperativas, confessionais continuarão a existir. A

generalidade das pessoas pode continuar a fazer essa escolha no âmbito privado e, portanto, isto não é sobre

liberdade, certamente.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Será sobre a estabilidade das crianças? Nós levamos a sério a estabilidade

das crianças e dos jovens, mas o que está a ser feito não põe em causa a estabilidade de nenhum percurso

educativo, a não ser as alterações normais que existem tanto na escola pública como na privada nas mudanças

de ciclo.

A minha filha vai passar do 1.º para o 2.º ciclo e vai mudar de escola. É a vida! Na escola pública é assim.

Na escola privada que seja assim também.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é um drama para as crianças. Portanto, não é a estabilidade das

crianças que está em causa, com certeza.

Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

Será, então, uma preocupação da direita com os professores e com os trabalhadores não docentes da escola

privada? Devo dizer que essa é uma preocupação legítima e que acompanhamos.

Mas, depois, olho para quem está com a preocupação e vejo PSD e CDS que, nos últimos anos, condenaram

ao desemprego dezenas de milhares de professores e até os convidaram a emigrar.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, convenhamos, não é a direita que está preocupada com os

trabalhadores da escola, seja ela pública ou privada. Nunca esteve até agora!

Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

Será a qualidade da oferta? Mas, se é a qualidade da oferta, por que é que a escola do Cerco do Porto que

recebe prémios de ciência está a perder crianças para escolas privadas? Ou por que é que a escola de Paços

de Brandão que recebeu mérito do anterior Governo está a perder crianças para o colégio de Santa Maria de

Lamas?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os contratos não são só na região do Porto, está mal informada!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ou por que é que a escola de Taveiro, onde estive ontem, que tem uma

oferta tão interessante, está a perder crianças para o colégio de São Martinho?

Bem, o que move a direita também não pode ser a qualidade da escola.

Aplausos do BE.

Finalmente, serão as contas públicas?

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Vejamos: se uma escola pública tem capacidade instalada e só tem metade das turmas, estamos a gastar

mais dinheiro público do que devíamos, porque uma escola que está a usar na plenitude os seus meios gasta

menos por estudante. É fácil perceber: um pavilhão desportivo com metade das turmas não fica muito mais caro

ao Estado do que um pavilhão desportivo com todas as turmas, ainda por cima se o Estado for pagar as turmas

ao privado?

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Isso é perder dinheiro, portanto, também não são as contas públicas que preocupam a direita.

O que sabemos é que se as redundâncias não existissem, e com contas que foram feitas por este Governo,

mas também pelo anterior e até pela troica, estaríamos a poupar 15 milhões de euros por ano.

Quinze milhões de euros por ano foi o mesmo que a direita cortou em ação social escolar e em apoio à

educação especial na escola pública. Portanto, o que move a direita é proteger uma renda de 15 milhões de

euros em redundâncias para os seus amigos dos colégios privados. Nada mais move a direita!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Pedro Passos Coelho veio dizer que este Governo teria, talvez, critérios pouco transparentes. Mas será que

Pedro Passos Coelho explicou por que é que numa freguesia com 5000 habitantes pagam a um colégio —

Colégio de Lamas — 74 turmas em contratos de associação? Julgo que esse é que é um critério pouco

transparente.

A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é se há algum critério, que não o da redundância e o da rede

pública, para alterações dos contratos de associação.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, cumprimento-o respeitosamente.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, acho que caracterizou muito bem a forma como a direita tem procurado

distorcer este debate.

Este debate não é sobre um problema de liberdade, é sobre um problema de legalidade e sobre uma lei que

não foi feita por este Governo, não foi feita por esta maioria, mas é a lei que vigora no País: a Constituição, a

Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. São esses os critérios

que temos de seguir. E o único critério para rever contratos de associação é precisamente esse: o da

redundância.

O que temos de saber é se, num determinado colégio, se mantém carência de rede que justifica fazer novos

contratos de associação, e fá-los-emos, ou se não há justificação para novos contratos de associação, e não os

faremos.

Tudo o resto é querer despertar uma guerra ideológica e até religiosa onde não faz o menor sentido.

A Sr.ª Deputada disse, e bem, que são 3% de escolas privadas, mas no conjunto destas 79 escolas, só 25 é

que têm natureza confessional.

Portanto, não é, certamente, uma questão religiosa que está aqui em causa, e essa seria, de todo em todo,

absolutamente inadmissível.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a ser particularmente exigentes na comparabilidade sobre as

redundâncias, porque reconhecemos até que há alguns estabelecimentos que, pela especificidade da sua

natureza, podem não ser redundantes relativamente à oferta pública. É, por exemplo, o caso de colégios que

têm associados lares onde as crianças estão institucionalizadas e onde a institucionalização da criança faz parte

do próprio projeto educativo. Aí, de facto, a rede pública não tem oferta e pode justificar essa diferenciação.

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Portanto, estamos a analisar caso a caso, ouvindo os autarcas, os colégios, as associações, os pais, os

professores, os agrupamentos sobre as necessidades efetivas.

Onde existe uma escola pública, mas que não tem condições físicas de acolher as crianças, não vamos pôr

fim aos contratos de associação, ou seja, não vamos abrir novos concursos para novos contratos de associação.

Mas há uma coisa que é certa: iremos cumprir os contratos que existem, porque é assim que manda a lei e

é assim que deve ser.

A Sr.ª Deputada disse, e bem, que o único critério é o da redundância. O outro debate é muito interessante,

mas, então, a direita que tenha a coragem de o assumir, de o propor e, então, fá-lo-emos.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, agradeço os seus cumprimentos, que

retribuo, naturalmente.

Tem a palavra, de novo, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo assim: não está em causa

liberdade, não está em causa a estabilidade das famílias, não é uma questão de professores, não é um problema

de qualidade de oferta, não é para poupar dinheiro ao Estado. Redundâncias em contratos de associação são

apenas rendas garantidas a negócios privados e essas têm de acabar, porque é a forma de defender o Estado

social e serviço público.

Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe um desafio para que o caminho que se faz contra as rendas possa

estender-se a outros setores.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A tudo o que seja privado!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O orçamento da saúde, nos anos do Governo PSD/CDS, recuou 5584

milhões de euros, mas aumentou o pagamento a privados.

Gastamos quase 450 milhões de euros em PPP na saúde. Todos os anos contratualizamos 1300 milhões de

euros em meios complementares de diagnóstico e terapêutica e 633 milhões de euros por ano em fornecimento

de serviços e há capacidade instalada em hospitais públicos que não está a ser utilizada.

Sabemos que não é possível acabar com toda a contratualização do dia para a noite, porque o acesso das

pessoas à saúde exige algum nível de contratualização, mas não exige, certamente, rendas como as PPP, nem

contratos tão avultados quando há centros hospitalares com capacidade para fazer mais.

Ainda agora, estivemos em Elvas onde nos garantiam que lá voltaram a instalar capacidade para meios de

diagnóstico, e com isso estão a poupar recursos.

Por isso, o desafio que lhe faço é se o Governo não estaria também agora disponível para estudarmos uma

forma de acabar com estas sobreposições e rendas na saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, guiamo-nos pela escrupulosa gestão dos

dinheiros públicos em todos os domínios e, também, no da saúde.

É por isso que o Ministério da Saúde tem vindo a desenvolver um conjunto de estudos quer para a reavaliação

das PPP, quer para a reavaliação das formas contratuais relativamente a esses meios complementares de

diagnóstico ou outros, quer sobre o desenvolvimento da ADSE. Esses estudos estão a ser concluídos e assim

que estiverem concluídos serão devidamente disponibilizados publicamente, serão avaliados e serão tomadas

decisões.

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Mas o critério tem de ser o de garantir e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, tal como na educação tem de

ser o de apostar e reforçar a escola pública.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando se fala de escolha, nestas

coisas a nossa é clara: escolhemos a escola pública, escolhemos o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É precisamente para proteger o Estado social que achamos que as rendas

e as redundâncias não têm sentido.

Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe outra pergunta sobre uma outra disponibilidade de uma área em que,

acho, podemos avançar.

Foi possível pararmos a execução de habitações por dívida ao fisco para que quem perdeu tudo não

perdesse também a casa. Mas sabemos que os problemas não param aqui.

A cada dia que passa há 71 casos de incumprimento no crédito à habitação. Tendo em conta números de há

um ano, podemos dizer que mais ou menos 150 000 famílias correm o risco de perder a sua habituação.

A pergunta que lhe quero deixar é se o Governo está disponível para estudarmos mecanismos para parar a

execução de habitações por penhoras também da banca. Porque o princípio de defender o direito à habitação,

porque proteger quem já perdeu tudo tem de ser uma prioridade.

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro queria dizer o seguinte: hoje, ouvimos a direita falar, com preocupação,

da economia. Também achamos que é preciso investimento, mas bem sabemos que a estratégia da direita fazia

com que há um ano a economia estivesse pior e o emprego também. Queremos bastante mais, há muito para

responder, mas sabemos que a austeridade não é resposta.

Temos visto o nervosismo das instituições europeias com a política de recuperação de rendimento do nosso

País.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, vou pedir-lhe que termine.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sabemos que a direita portuguesa espera sempre que as instituições europeias possam permitir-lhe o que

não tiveram nas urnas. Mas também sabemos que as instituições europeias estão a utilizar Portugal como

chantagem contra os eleitores em Espanha onde crescem as forças contra a austeridade e pode mesmo haver

um Governo diferente.

Quando, em Espanha, se olha para Portugal com esperança, porque se vê que é possível haver políticas

para parar o empobrecimento, toda a chantagem europeia contra essa esperança é também um ataque ao

nosso País.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, quero garantir-lhe aqui o que já lhe garanti

quando vimos essas pressões no debate do Orçamento do Estado.

O Bloco de Esquerda aqui está determinado para uma maioria estável na recuperação de rendimentos e que

consiga resistir a todas as pressões de Bruxelas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, permita-me começar pela segunda pergunta.

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Neste momento, a União Europeia tem duas avaliações completamente distintas: uma, sobre o ano de 2016.

Ora, sobre o ano de 2016, pela primeira vez, a Comissão Europeia prevê que Portugal tenha um défice abaixo

dos 3%. Repito, pela primeira vez. É uma evolução muito importante da Comissão Europeia, porque, como se

recorda, quando iniciámos aqui o debate do Orçamento, a Comissão Europeia previa para 2016 um défice de

3,4% e o que a Comissão Europeia tem vindo a fazer é uma aproximação relativamente ao que são os objetivos

aprovados no nosso Orçamento: a redução do défice de 3,4% para, neste momento, 2,7%.

É verdade que 2,7% está ainda acima do nosso objetivo, mas é a primeira vez que a Comissão Europeia

prevê um défice abaixo dos 3%. E mesmo que a nossa execução correspondesse ao ceticismo da União

Europeia, isso significava, ironia da ironia, que o Orçamento por nós aprovado e por nós executado seria aquele

que asseguraria o défice mais baixo em 42 anos de democracia e um dos défices mais baixos de todo o sul da

União Europeia.

Aplausos do PS.

Por ironia, a outra análise que está a ser feita é a do período de 2013/2015. Quanto ao resultado de 2015, já

sabemos que, infelizmente, a conclusão da Comissão Europeia é a de que, retirando todas as medidas

extraordinárias, quer do lado da despesa, quer do lado da receita — os BANIF e todas as outras receitas —, o

défice está em 3,2%, ou seja, muito longe dos 2,7% a que o anterior Governo se tinha proposto.

Portanto, a avaliação que a Comissão Europeia hoje está a fazer é perante este fracasso da execução

orçamental no período 2013/2015.

O nosso entendimento é o de que, independentemente da dureza e da crueza dos números, é essencial

defender o interesse nacional, o mesmo é dizer defender a justiça para com Portugal e para com os portugueses.

Seria altamente injusto, depois do que foi uma política apadrinhada pela Comissão Europeia, do que foram os

brutais sacrifícios infligidos pelo anterior Governo aos portugueses, que ainda agora tivéssemos de ser

sancionados pelo fracasso das políticas que o anterior Governo seguiu e que provocou estes resultados que

não conduziram à consolidação necessária das finanças públicas.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Vamos, por isso, bater-nos pelo que é necessário bater-nos e verificar que quando, durante tantos anos,

dizíamos que não era com doses de austeridade sobre doses de austeridade que conseguiríamos reduzir o

défice abaixo dos 3%, infelizmente, tínhamos razão e a estratégia seguida pelo anterior Governo, infelizmente,

não deu resultado e não conduziu a uma redução do défice.

Pode ser irónico, mas a verdade é esta: a Comissão Europeia, pela primeira vez, prevê um défice abaixo dos

3% ao atual Governo, apoiado, designadamente, pela Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

Será uma ironia do destino, mas eu diria que é uma feliz ironia do destino.

Não quero deixar de responder à primeira questão. Eu acho que demos um passo muito importante ao travar

as penhoras relativamente ao fisco. Estamos disponíveis para considerar outras formas. O próprio Presidente

da República, aquando da promulgação do diploma e da celebração dos 50 anos do Código Civil, expressou

preocupações sobre essa matéria e eu próprio pedi dados sobre a situação, porque tenho a indicação de que,

nas situações de incumprimento dos créditos imobiliários, na generalidade dos casos, não tem havido penhora

mas, sim, conversão dos contratos, reestruturação das dívidas e outras formas que têm permitido entre as partes

chegar a um entendimento.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vou pedir-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

O que é fundamental, obviamente, não é eliminar a obrigação que as pessoas têm de pagar mas assegurar

que, perante situações excecionais da vida, não haja perda do direito à habitação, porque esse é o direito

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constitucional que importa garantir em todas as circunstâncias. Os dados de que disponho não indicam, neste

momento, a necessidade de se adotarem medidas complementares, mas, se tiver dados complementares que

o demonstrem, agradeço que me diga porque é um assunto que, obviamente, me preocupa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, e tendo em

conta a questão sobre a penhora das casas, queria deixar a seguinte nota: nós apresentámos, e baixou à

respetiva comissão, um projeto de lei sobre essa matéria. Aqui está uma boa base e uma contribuição positiva

da parte do PCP.

Aplausos do PCP.

Em relação à questão que nos tem ocupado, a dos contratos de associação, acompanhamos, no essencial,

a visão, os critérios e as opções do Governo, tendo em conta a Constituição e tendo em conta o papel da escola

pública, universal, de qualidade, gratuita para todo o ensino obrigatório, e o papel e o espaço dessas escolas

privadas com contratos de associação.

Creio que este debate foi clarificador e avança significativamente, tendo em conta a dramatização que foi

feita e posições que consideramos inaceitáveis por parte do PSD e do CDS. Veja-se, hoje, o PSD e o CDS numa

cruzada invocando até os direitos dos professores e de outros trabalhadores do ensino privado e cooperativo.

O Sr. Primeiro-Ministro tem algum registo do Governo anterior sobre o respeito pelo quadro legal e laboral

das escolas privadas com contratos de associação? Tem algum registo sobre os despedimentos que, nos

últimos quatro anos, aconteceram? Tem algum registo do aumento brutal da carga horária — mais 20% —

destes professores?

Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que a resposta é uma: não. O Governo PSD/CDS

abandonou estes professores. Hoje, procura instrumentalizá-los,…

Aplausos do PCP.

… mas nós consideramos que, neste debate e no que se vai seguir, temos também de ter em conta o respeito

pelos direitos deste professores, destes docentes que, no seu conjunto, foram profundamente fustigados com a

política de direita que este Governo realizou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a iniciativa legislativa do PCP

é, obviamente, uma excelente oportunidade para se fazer essa reflexão sobre a questão de alargar a não

impenhorabilidade em casos de incumprimento.

O Sr. Deputado sublinhou bem o tema, que é relevante, relativamente ao emprego dos professores. Mas

convém não esquecer que, nos últimos quatro anos, foram destruídos 28 000 lugares de professores na escola

pública.

É evidente que todos assistimos, nos últimos anos, também por efeitos demográficos, a uma reorganização

da rede da escola pública. É difícil imaginar que, tendo existido essa reorganização na escola pública, não se

reflita também em outros setores do sistema educativo. Seria muito estranho que o efeito demográfico só se

projetasse sobre um dos setores.

Porém, não podemos ver os contratos de associação como um sucedâneo do subsídio de desemprego. Os

contratos de associação têm a função que têm e nós não desprezamos nem ignoramos, nem é para nós

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irrelevante, o que possa acontecer ao emprego em colégios onde não sejam abertos novos contratos de

associação porque se tornem desnecessários pela redundância face à rede pública.

Por isso, temos dito — já o disse há pouco e vou repetir — que não diabolizamos estes colégios e muito

menos quem lá trabalha. Aliás, admitimos e sentimos que, para a execução do Programa do Governo e do

Programa Nacional de Reformas, há outras áreas onde essas parcerias são necessárias.

Tenho dado o exemplo da generalização do pré-escolar até aos 3 anos. É um objetivo muito ambicioso que

só com base na rede pública não é possível assegurar num primeiro momento. Há outros domínios: o ensino

artístico, a educação de adultos, a educação ao longo da vida.

Há novos domínios onde, porventura, estes estabelecimentos vão ter de encontrar formas para novas

atividades a fim de prosseguirem a sua atividade e que são essenciais ao País. Sendo essenciais ao País, terão

necessariamente o Estado como parceiro, porque, insisto, não temos dos colégios privados nem dos colégios

cooperativos a visão que uma parte da direita tem hoje sobre os sindicatos em Portugal. Não é essa a nossa

visão e estou certo de que também não é essa a visão do PCP.

Aplausos do PS.

Portanto, há outras formas.

Os contratos de associação são para aquilo que são e estão definidos há muitos anos e não podem nem

devem ser utilizados para outros fins que não o de complementaridade, o de serem de natureza supletiva onde

existe carência da rede pública. Isso avalia-se caso a caso e não, obviamente, de uma forma geral e abstrata.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há muito que o PCP tem vindo a

manifestar as suas preocupações em relação aos reais objetivos e consequências do chamado «Tratado

Transatlântico» que está a ser negociado sigilosamente pelos Estados Unidos da América e pela União

Europeia.

Neste últimos dias, essas preocupações estão a ser confirmadas à medida que se vai conhecendo o

conteúdo do que foi acordado.

Hoje, está a cada vez mais claro que o Tratado Transatlântico encerra sérias ameaças a diversificados

setores da indústria transformadora e agroalimentar nacional, que ficarão mais expostos a uma acrescida

concorrência.

Igualmente encerra sérias ameaças no emprego e nos direitos laborais.

Encerra perigosas ameaças no plano ambiental, da segurança alimentar, da saúde pública ao abrir mão da

norma que proíbe, restringe ou controla o cultivo e a comercialização de organismos geneticamente modificados,

o uso de hormonas de crescimento, entre outros exemplos, sendo favoráveis aos interesses das grandes

transacionais da indústria e do agronegócio.

Encerra sérias ameaças aos serviços públicos, sendo encarado como uma oportunidade para promover a

liberalização, a privatização de serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos

sólidos, bem como serviria para aprofundar a mercantilização da cultura.

Aprofundaria ainda mais a liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais com a

consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda.

Constituiria uma acrescida ameaça à soberania nacional e à capacidade de um Estado definir as suas

políticas económicas e sociais e introduz um mecanismo de resolução dos litígios entre os Estados e os grandes

grupos económicos e financeiros, o que é inaceitável.

Sr. Primeiro-Ministro, como vê o Governo estas ameaças? Que balanço faz dos impactos do acordo na vida

económica, social e cultural do País? O que está a considerar em relação a tal acordo, com outros níveis de

desenvolvimento, e a questionar as suas condições e o seu impacto nos setores produtivos, por exemplo, como

é o caso da França em relação à sua agricultura? Há países que estão a fazer pela vida.

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Sr. Primeiro-Ministro, nós não podemos ter o papel de verbo-de-encher numa matéria tão sensível como

esta.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo considera que é

muito importante que a Assembleia da República acompanhe de perto esta negociação.

Por isso, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros está totalmente disponível para que a Assembleia realize,

tão próximo quanto deseje, uma audição onde o Governo possa desenvolver toda a informação sobre esta

negociação, que, obviamente, os 2 minutos e 19 segundos de que disponho não me permitirão dar.

De qualquer forma, gostaria de, desde já, poder dizer, primeiro, no que respeita à preocupação quanto aos

serviços públicos, que os serviços públicos estão fora do Tratado e não serão objeto do Tratado e, segundo,

que o mandato negocial concedido à Comissão Europeia é imperativo para que não aceite qualquer redução

das normas europeias, seja em matéria de proteção do ambiente, de segurança alimentar ou de saúde pública,

o que significa que as preocupações relativas aos organismos geneticamente modificados não poderão ser

aceites pela União Europeia, nos termos do mandato que lhe foi conferido.

É verdade que esta negociação suscita preocupações, tal como oportunidades. Preocupações claras e que

nós já temos acompanhado, aliás como a generalidade dos países da União Europeia, da recusa dos

mecanismos previstos em matéria de arbitragem. Preocupações também sobre o impacto no nosso tecido

produtivo, e aí os estudos de que dispomos indicam que Portugal e, em particular, as pequenas e médias

empresas portuguesas, serão dos principais beneficiários de uma possível redução das tarifas. Contudo, no

setor agroalimentar há benefícios evidentes para subsetores como, por exemplo, do vinho ou do azeite, mas,

em contrapartida, há dificuldades como o processado de tomate, fruto essencialmente da grande concorrência

que a Califórnia introduz relativamente ao nosso processado de tomate.

Esses estudos de avaliação estão feitos e é necessário que sejam apreciados de forma a podermos

beneficiar o mais possível das oportunidades que o contrato abre e prevenir o mais possível os riscos que ele

também necessariamente contém.

Mas como comecei, concluo: sem prejuízo do acompanhamento que os Deputados portugueses fazem no

Parlamento Europeu, é fundamental que esta Assembleia da República acompanhe de perto estas negociações

e, para isso, o Governo, através do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, está totalmente disponível para vir

a uma audição e trabalhar com a Assembleia da República, nos termos que esta tiver por mais convenientes,

para um acompanhamento exigente a par e passo desta negociação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estas preocupações em relação

ao TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) reforçam as nossas preocupações, particularmente

tendo em conta a soberania nacional e tendo em conta também uma questão central para nós, que é a

necessidade que temos do aumento da produção nacional. E é sobre a produção nacional que queremos

colocar-lhe a última questão.

Temos aqui trazido as preocupações do setor da suinicultura e do setor leiteiro, que continuam a necessitar

de resposta, embora se registe algum avanço por parte do Governo nesta matéria.

Hoje trazemos mais um exemplo que reclama medidas que assegurem o apoio à produção nacional. A Carris

e a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) irão lançar em breve concursos para a aquisição de

cerca de 500 novos autocarros para a renovação e requalificação das suas frotas. Sabe-se, também, que nos

últimos três anos foram importados cerca de 1000 autocarros usados. Dos 50% dos autocarros adquiridos novos

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no mesmo período, uma parte significativa desses autocarros, 75%, não obedece sequer ao cumprimento de

normas europeias antipoluição, como é o caso da norma EURO IV, em vigor há 10 anos.

O Sr. Primeiro-Ministro conhece as dificuldades económicas que atravessam as empresas nacionais de

montagem de carroçarias. Assim, pergunto-lhe: vai tomar algumas medidas necessárias para que as aquisições

da Carris e da STCP privilegiem a produção nacional?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, preciso apenas de mais 10 segundos.

É tempo de pôr fim aos escândalos das aquisições públicas, onde foi preterida a produção nacional. E, nesse

sentido, perguntamos: vai tomar algumas medidas, nomeadamente de fiscalização das importações e da

circulação de autocarros usados, que ponham cobro a uma inaceitável, porque desleal, concorrência com a

produção nacional?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo

que passamos para a próxima intervenção.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já agora, a propósito desta

questão do TTIP, gostava de informar o Sr. Primeiro-Ministro e todos aqueles que estão a ouvir-nos que Os

Verdes tomaram a iniciativa de agendar para o mês de junho — e será discutido na próxima Conferência de

Líderes — um debate de urgência, aqui, no Plenário da Assembleia da República, justamente sobre estes

tratados transatlânticos.

Julgamos que é muito importante abrir o debate, porque o secretismo e a falta de transparência com que

estes negócios, acordos, estão a procurar ser concretizados, designadamente com a União Europeia e os

Estados Unidos da América, mas também com o Canadá, devem preocupar-nos profundamente e julgamos que

a Assembleia da República, designadamente os Deputados, pode dar um contributo para levantar o véu ao

discutir estas matérias.

Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria de dizer alguma coisa sobre os contratos de associação. Os contratos

de associação, diz a lei, são contratos dinâmicos, não são feitos vitaliciamente. Ou seja, o que acontece é que

eles são feitos a propósito da necessidade da oferta de um serviço às populações e às crianças, partindo da

incapacidade de oferta da escola pública.

Ora, quando a escola pública dá resposta, evidentemente que estes contratos de associação deixam de fazer

sentido. Portanto, eles têm uma dinâmica própria que requer uma atualização permanente e quanto maior for a

oferta, e assim se deseja, da escola pública menos sentido fazem os contratos de associação.

É normal, não é de estranhar, que aqueles que levaram o mandato inteiro — PSD e CDS — num ataque sem

precedentes à escola pública, que procuraram a privatização das funções sociais do Estado, onde se encontra

a escola pública, venham contrariar esta opção que decorre até da lei.

Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, quero congratular o Governo pela firmeza na renegociação, chamemos-

lhe assim, dos contratos de associação. Os Verdes consideram que a aposta e o financiamento deve ser

direcionado para a escola pública e que os contratos de associação deverão ser feitos quando a oferta de escola

pública não conseguir concretizar-se.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar uma questão relativamente à matéria do glifosato. Se o

Sr. Primeiro-Ministro está tão determinado a ir para Bruxelas defender a não aplicação de sanções a Portugal

devido ao nível do défice, designadamente de 2015, faço-lhe um pedido. O que é que lhe peço? Que, com a

mesma firmeza, o Governo vá para Bruxelas dizer «Não» ao glifosato e que, no próximo dia 18 de maio, quando

se decidir em Bruxelas, justamente no comité de peritos, votar a renovação, ou não, da licença para a utilização

do glifosato, seja uma voz ativa para a interdição do uso do glifosato. Isto porque na verdade, Sr. Primeiro-

Ministro, estamos a falar de uma substância, de um herbicida, que tem efeitos profundamente negativos na

saúde humana. Foi isso que nos disse a Organização Mundial de Saúde, designadamente através da Agência

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Internacional para a Investigação em Cancro. É um veneno silencioso e mais silencioso, Sr. Primeiro-Ministro,

quando ele não é sequer monitorizado ao nível dos nossos alimentos e, designadamente, ao nível da água. Ele

não entra como parâmetro de avaliação para se perceber se estes alimentos ou a água contêm esta substância.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Ora, vamos a um pequeníssimo historial, porque o tempo terminou.

Foi chumbado aqui na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do

PS, um projeto de resolução que Os Verdes apresentaram, justamente para a interdição do uso do glifosato. É

pena que tenha sido chumbado, porque ele, de facto, seria uma resposta eficaz para a preservação do ambiente

e da saúde humana.

Entretanto, o Sr. Ministro da Agricultura veio admitir a possibilidade da interdição do uso do glifosato em

zonas urbanas. Ontem, o Ministério da Agricultura veio determinar a interdição da taloamina, uma substância

que não representa o glifosato no seu todo.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Atenção, Sr. Primeiro-Ministro, porque a Organização Mundial de

Saúde liga o glifosato ao cancro e determina que os efeitos do glifosato são altamente prejudiciais para a saúde

humana, não apenas uma das suas substâncias, mas o glifosato, no seu todo. E é relativamente a essa matéria

que é preciso ter uma resposta determinante por parte do Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe passar a palavra, quero dar

conta à Câmara de que acaba de tomar assento, na Tribuna B, o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas, para

quem peço uma calorosa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, prosseguindo os nossos trabalhos, tem a palavra, para responder à Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ontem, como disse, o Governo

determinou a apreensão, até 30 de junho, de todos os produtos contendo talaomina, porque resulta da evidência

fornecida pela Associação Europeia de Segurança de Alimentos uma inequívoca relação sobre o potencial

cancerígeno desta substância.

Disse, e bem, que esta substância não é a única que compõe o glifosato e, quanto ao glifosato, aguardamos

a reunião do comité de peritos, no próximo dia 18, onde esperamos que exista um consenso, porque só não

havendo consenso entre os peritos é que a questão será colocada ao nível da decisão política. É nessa fase da

decisão política que definiremos uma orientação.

O Sr. Ministro da Agricultura já disse que, no caso de não haver consenso e de não haver conclusões da

Comissão Europeia, haverá, certamente, da parte do Governo, a determinação da proibição do uso do glifosato

em meio urbano e, progressivamente, noutros setores. Mas neste momento não quero antecipar-me àquelas

que serão as conclusões dos peritos e vamos fazendo o que temos de fazer, conforme se for consolidando a

evidência científica. Está feito quanto à talaomina, tendo sido já determinada a apreensão de todos os produtos

que a contêm, incluindo o glifosato que contenha talaomina, até 30 de junho, altura em que terá de sair do

mercado.

Relativamente ao glifosato em geral e às formulações de glifosato sem talaomina, aguardamos, para já, a

decisão do Comité de Peritos e depois tomaremos uma decisão sobre a matéria.

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Quanto à iniciativa que tomou sobre o TTIP, só temos a saudar. A vinda do Sr. Ministro a uma audição à

Comissão pode, aliás, ser uma boa forma de preparar o debate de urgência a realizar aqui, em Plenário.

Nós partilhamos das preocupações, quer em matéria de segurança, quer do seu impacto na produção

nacional, e esta é uma matéria que tem de ser crítica na nossa preocupação, seja de bens alimentares, seja de

bens de outra natureza.

Referiu, há pouco, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa — desculpe juntar as perguntas — a questão relativa

à compra de autocarros pela Carris e pela STCP. O que está determinado é que nas especificações técnicas do

concurso não pode voltar a acontecer o que aconteceu no passado, ou seja, a adoção de especificações técnicas

que excluam a possibilidade de autocarros produzidos em Portugal poderem ir a concurso e poderem ser

adquiridos pelas empresas. Ninguém ignora que a compra pública é fundamental para dinamizar a economia

nacional. Temos de o fazer, obviamente, no respeito pelas regras, de uma forma não discriminatória mas

também de uma forma não ingénua e, sobretudo, nunca introduzindo uma discriminação a contrario, que é a

adoção de normas que permitem a importação de bens produzidos por outros, mas não a compra de bens

produzidos por nós próprios. Isso seria obviamente um absurdo, não o podemos fazer, nem o podemos

consentir.

Quanto ao TTIP, Sr.ª Deputada, é com gosto que estaremos cá para fazer o debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recentemente a Greenpeace publicou 248

páginas de conversas entre altos dirigentes europeus e nacionais que contradizem os tão afamados benefícios

do TTIP. Esta fuga de informação seguiu-se ao lançamento de um relatório conjunto de várias organizações

não-governamentais onde se conclui que as avançadas negociações sobre o novo sistema judicial, em matéria

de investimento no âmbito do TTIP e de outras negociações comerciais e de investimento da União Europeia,

põem em risco crítico o interesse público na área da saúde e do ambiente.

Tendo por base estes desenvolvimentos e a falta de debate público e político sobre o tema, e

independentemente da vinda do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a uma audição, queria questionar o

Governo e o Sr. Primeiro-Ministro se, existindo o acordo final das negociações, que espero não venha a

acontecer, o Governo português está disponível para o trazer a esta Casa a debate e a votação, antes de o

mesmo ser debatido e votado na Europa.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, a disponibilidade do Governo é maior

do que essa. A disponibilidade do Governo é para que, enquanto estão a decorrer as negociações — porque

este é que é o momento decisivo para a formação do acordo —, esse acompanhamento seja feito não só pelos

Deputados portugueses no Parlamento Europeu mas também pelos Deputados na Assembleia da República. A

disponibilidade que manifestei foi nesse sentido. Portanto, não é só para que haja uma avaliação final, é para

que a avaliação vá sendo feita no momento em que é decisivo que esteja a ser feita, que é durante o período

negocial, porque é agora que podemos influenciar os resultados finais do acordo.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos muito positivo que haja esse

envolvimento por parte do Parlamento, por parte dos partidos políticos na discussão ao longo das negociações,

mas gostaria de reiterar a questão: aquando do acordo final, há disponibilidade por parte do Governo para trazer

aqui esse acordo final a votação deste Parlamento?

Gostava de lhe colocar outra questão e voltar à temática da Central Nuclear de Almaraz, desta vez também

para agradecer a todos os partidos a aprovação unânime do projeto de resolução do PAN que recomenda ao

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Governo português que intervenha junto do Governo espanhol, no sentido de proceder ao encerramento desta

Central.

Porém, é um facto que Almaraz não deixa de ser uma bomba-relógio com a aprovação desta recomendação.

O risco desta Central, que já passou o seu fim de vida útil, é real e diário, e os custos de um eventual acidente

são incomportáveis para todos os cidadãos, seres e ecossistemas ibéricos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

E, Sr. Primeiro-Ministro, estando planeada uma manifestação ibérica, em Cáceres, no dia 11 de junho, com

vários movimentos de proteção ambiental, partidos políticos e cidadãos, com vista ao encerramento de Almaraz,

questionamos se, dentro do quadro das relações bilaterais existentes, já está eventualmente pensado um

encontro com o Presidente do Governo espanhol ou se existe alguma iniciativa por parte dos Srs. Ministros do

Ambiente e da Economia junto dos seus homólogos espanhóis sobre o tema.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, obviamente têm-se mantido os

contactos com o Estado espanhol, quer ao nível governativo quer ao nível técnico.

Ainda em maio, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) solicitou informações ao Conselho de Segurança

Nuclear (CSN) de Espanha uma reunião técnica para irmos acompanhando toda a avaliação e todos os dados

que são fornecidos e estão disponíveis relativamente à segurança da Central. E temos acionado normalmente

os mecanismos bilaterais que, aliás, têm sido tranquilizadores sobre a situação.

Aliás, a questão foi colocada no encontro entre o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros espanhol, ou seja, a questão tem sido colocada ao nível governativo. Mas, insisto,

também tem sido colocada ao nível técnico, o que é fundamental para podermos dispor da melhor informação

que assegure o essencial, que é a segurança das populações e do território português, e avalie os impactes

ambientais, relativamente a qualquer problema que possa colocar-se nessa central nuclear.

Portanto, apesar da situação política em Espanha, temos mantido os contactos e naturalmente vamos

prosseguir esse acompanhamento.

O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Agradeço ao Sr.

Primeiro-Ministro e aos Membros do Governo a sua presença.

Constam ainda da nossa agenda várias iniciativas, às quais não foram atribuídos tempos de discussão. A

saber: projetos de lei n.os 157/XIII (1.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

(BE), 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração

ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD), 219/XIII (1.ª) — Nona alteração

ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de

2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD), 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento

injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março,

quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII

(1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP), e 226/XIII

(1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP);

Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016; projeto de resolução n.º 313/XIII (1.ª) —

Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR); e Relatório

Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN – 2015.

Antes de passarmos ao último ponto da nossa agenda, que são as votações regimentais, o Sr. Secretário vai

dar conta de expediente.

Tem a palavra.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de lei n.os 232/XIII (1.ª) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas

urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (BE), que baixa à 7.ª Comissão, e 233/XIII (1.ª) — Procede à

sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade

ilegal no transporte em táxi (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos serviços

que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 213 presenças, às quais se somam 3, sinalizadas à Mesa, dos

Srs. Deputados João Galamba, Maria Antónia Almeida Santos e Sérgio Sousa Pinto, do PS, o que perfaz 216

Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 77/XIII (1.ª) — De pesar e de solidariedade

para com o povo canadiano pelo incêndio na província de Alberta, no Canadá (PSD).

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O incêndio que ocorreu na província de Alberta, no Canadá, a partir do primeiro domingo de Maio, tornou-

se no maior desastre natural da história deste País, com uma área ardida de cerca de 2000 km2.

Tratou-se de uma impressionante calamidade que, além de imensos hectares de floresta, flagelou duramente

a cidade de Fort McMurray, onde destruiu mais de 2000 residências.

Também os campos petrolíferos situados a norte desta cidade foram ameaçados, implicando a evacuação

de largos milhares de pessoas, entre as quais se encontram vários cidadãos portugueses.

Desta forma, ficou seriamente afetada toda a atividade económica local, comprometendo-se o futuro imediato

de variadíssimas empresas que empregam milhares de pessoas, entre as quais também se encontram vários

portugueses.

A comunidade portuguesa residente nesta região viu-se, assim, fortemente atingida por este impressionante

desastre, que, inevitavelmente, vai condicionar as suas vidas.

Assim, a Assembleia da República apresenta ao povo canadiano, ao Governo do Canadá, às autoridades

provinciais de Alberta e aos portugueses ali residentes a sua solidariedade e pesar por este devastador incêndio

e pelas suas consequências».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 78/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo palestiniano (BE). Cada grupo parlamentar

disporá de 2 minutos para se pronunciar.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentarei, muito brevemente,

o voto que propomos a esta Assembleia.

É uma feliz coincidência ou uma coincidência significativa apresentarmos este voto e fazermos a sua votação

no dia da visita do Secretário-Geral das Nações Unidas a este Parlamento.

Trata-se de assinalar os 68 anos sobre a condição de refugiados a que foram remetidas, na altura, mais de

711 000 pessoas, na Palestina, atiradas para fora das suas casas e da sua terra, privadas de terem uma pátria.

Hoje, esse povo atinge mais de 5 milhões de pessoas que estão condenadas a estar no exílio na sua própria

terra, espoliados de terra, de casa, de direitos fundamentais.

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A política de colonatos, condenada pelo direito internacional e, reiteradamente, pelas Nações Unidas, é um

dos mecanismos essenciais de perpetuação desta condição.

Nakba significa catástrofe, e esta catástrofe dura não há um dia, não há um ano, mas há toda uma vida de

gerações sucessivas de homens e de mulheres, na Palestina, cujas casas estão arrasadas, cujas famílias são

desmembradas, cuja vida está dividida e cujas comunidades estão divididas por muros que as separam, cujos

caminhos são, no dia-a-dia, intercetados por checkpoints que humilham e privam de direitos essenciais.

Esta não é uma história de anjos e de demónios, bem o sabemos, mas é uma história com demónios a mais,

há anos a mais, para gente a mais, e estamos a propor que esta Assembleia da República exprima a sua

solidariedade para com um povo que é privado ilegalmente de direitos fundamentais e que exprima a sua

solidariedade com uma paz justa no Médio Oriente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Palestina não existe um conflito,

existe uma ocupação. E a ocupação que está a acontecer na Palestina — repito, está a acontecer — começou

em 1948. Foi nesse ano que foi desencadeado esse processo que ainda hoje, por todo o mundo, o povo

palestino, os amantes da paz e os defensores do Direito Internacional conhecem e reconhecem como a Nakba

— a catástrofe.

A Assembleia da República, pela primeira vez, em 2015, esteve presente numa visita oficial à Palestina, com

Deputados de todos os partidos, e tomámos contacto e conhecimento de uma realidade indescritível, dramática,

de um povo que enfrenta, combate e sofre na pele uma ocupação ilegal e ilegítima, violenta, com homens e

mulheres que mais de 60 anos depois conservam as chaves das casas de onde foram expulsos.

Tomámos contacto com homens e mulheres que hoje em dia continuam a ser expulsos das suas casas. Srs.

Deputados, no primeiro trimestre deste ano foram destruídas, demolidas pelo exército ocupante do Estado de

Israel, mais casas de palestinianos do que em todo o ano de 2015. A ocupação da Palestina não está

ultrapassada para ser recordada, está a prosseguir e a agravar-se para ser combatida e denunciada por todos

nós.

É esse dever que nos cumpre enquanto defensores do Direito Internacional: exigir que se cumpram as

resoluções das Nações Unidas, exigir que se respeite o direito de um povo à sua autodeterminação, à sua

liberdade, à sua independência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, no dia em que

este voto é submetido à apreciação da Assembleia da República temos a coincidência da presença do

Secretário-Geral das Nações Unidas nesta Câmara, o que deveria recordar-nos que, não obstante o sentido de

voto do PS, a que já irei, é importante não esquecer o quadro em que, em 1947, a Assembleia Geral das Nações

Unidas decidiu a criação de dois estados no território que anteriormente correspondia ao mandato britânico. E

no dia seguinte à proclamação do Estado de Israel, da sua independência, Israel foi invadido por todos os seus

vizinhos, desencadeando-se aí um processo que até hoje fomos insuscetíveis, se quisermos, enquanto planeta,

de resolver, mas um processo que efetivamente teve anjos e demónios dos dois lados, justiças e injustiças dos

dois lados, pessoas que abandonaram as suas casas dos dois lados, pessoas que sofreram o terrorismo dos

dois lados.

Por isso, não podemos acompanhar muitos dos considerandos deste voto. Não podemos acompanhar as

referências a limpeza étnica, porque nos parecem verdadeiramente desajustadas da realidade, não podemos

acompanhar a simplificação de uma questão que é complexa e que envolve a resolução do problema dos

refugiados, o problema da segurança de ambos os Estados, o problema do estatuto de Jerusalém, o problema

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de como combater o terrorismo, questões que há largas dezenas de anos as duas partes continuam a enfrentar,

criando dificuldades.

No entanto, apesar de não acompanharmos estes considerandos, apesar de consideramos que o voto é

desequilibrado nos seus considerandos, uma coisa é certa e isso todos reconhecemos: deveria haver, desde

1947, dois estados no território que corresponde ao mandato britânico na Palestina e, efetivamente, só existe

um.

É inegável que a parte resolutiva deste voto, ao apelar ao reconhecimento do Estado da Palestina,

corresponde a uma aspiração do Direito Internacional, corresponde à resolução do conflito com base em dois

estados, algo que não consta do texto e que aí poderia estar enfatizado de outra forma. Mas porque a posição

do PS é clara, apoiamos como forma de resolução deste conflito a existência de dois estados em paz, com

fronteiras seguras, com capacidade de reconciliação de ambas as partes, acompanharemos, com o nosso voto

favorável, o voto que hoje é apresentado pelo BE. No entanto, não podemos deixar de sublinhar que os

considerandos e a forma como ele é apresentado não merecem o nosso acompanhamento e esperamos que a

muito breve trecho quase 70 anos de conflito sejam ultrapassados e que palestinianos e israelitas possam

finalmente viver em paz, lado a lado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS condena qualquer

violação dos direitos humanos, seja ela perpetrada contra palestinianos seja ela perpetrada contra o povo de

Israel.

Por isso, iremos abster-nos neste voto apresentado pelo BE, que, para além de nos considerandos ter

manifestas imprecisões, para não dizer mesmo manipulações históricas, esquece o essencial, até do ponto de

vista do Direito Internacional, que é a reciprocidade.

Mais: é completamente omisso, não tem uma única palavra de condenação das atrocidades que também

foram cometidas, e muitas, pelos palestinianos contra Israel, designadamente atos terroristas perpetrados pelo

Hamas ou pelo Hezbollah.

O CDS reconhece e defende que Palestina e Israel devem ser dois estados que vivam em paz. O CDS

reconhece o direito ao Estado palestiniano, mas também defende com igual veemência o direito à segurança,

para não dizer mesmo o direito à vida, do povo israelita.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, defendemos uma solução

no quadro do Direito Internacional com a participação da OUN. Desejamos a paz, procuramos a paz, mas o

primeiro passo para que essa paz não seja alcançada é tentar reescrever a história. É isto que este voto do BE

faz e, por isso, não podemos acompanhá-lo, votando-o favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria relembrar à Câmara que

ainda recentemente no Parlamento tomámos decisões para instar a União Europeia a promover, no âmbito do

respeito pelo Direito Internacional, o reconhecimento do Estado da Palestina.

Sobre esta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD mostrou sempre uma posição muito clara, e tem-no feito

desde há algum tempo a esta parte. Mas é preciso separamos aqui o trigo do joio. Uma coisa é o respeito pela

autodeterminação dos povos e pela justa convivência pacífica entre povos, outra coisa é a instrumentalização

político-partidária do Parlamento nacional, e isso não podemos acompanhar.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os

Verdes» associa-se ao voto de solidariedade com o povo palestiniano que hoje está a ser discutido porque, de

facto, estamos muito perto da data que por todo o mundo o dia da catástrofe, o dia da expulsão em massa de

muitos palestinianos dos seus territórios e das suas casas, após a proclamação do Estado de Israel, em 1948.

A propósito dessa expulsão dos seus territórios e das suas casas, porque integrei a delegação do Grupo de

Amizade Portugal-Palestina, lembro a visita que foi feita no ano passado aos territórios ocupados e lembro um

monumento que era uma chave muito grande, tendo-nos sido, depois, explicado que aquela chave representava

a esperança do povo palestiniano, de todos aqueles que foram expulsos das suas casas, que, apesar de os

anos terem passado, conservavam a chave de casa no bolso na esperança de um dia voltarem. E nós assim

esperamos também, que um dia voltem e voltem em paz.

Consideramos que é necessário que o Direito Internacional seja respeitado e que as várias resoluções que

já foram assumidas pelas Nações Unidas o sejam também. Portanto, nesse sentido, aproveitamos para

manifestar solidariedade para com o povo palestiniano e repúdio pela violação dos seus direitos, sobretudo o

direito a terem uma pátria, e aproveitamos também para manifestar apoio a todos os esforços com vista a

conseguir a paz na região, o que passa naturalmente pelo reconhecimento do Estado da Palestina.

Aplausos de Deputados do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto de n.º 78/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo palestiniano

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra dos Deputados do PS Rosa Albernaz e João Soares e do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PSD,

do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.

É o seguinte:

«O dia 15 de maio assinala em todo o mundo a Nakba, o Dia da Catástrofe, que lembra a expulsão em massa

de cidadãos e famílias palestinianas das suas casas e do seu território após a proclamação do Estado de Israel,

em 1948. De acordo com números da Organização das Nações Unidas, mais de 711 000 pessoas, árabes

palestinianas, foram forçadas ao êxodo, tendo mais de 418 aldeias árabes sido despovoadas e praticamente

destruídas na sequência da guerra israelo-árabe de 1948.

O estatuto de refugiados, anunciado então como temporário, tornou-se terrivelmente definitivo. Na verdade,

estes largos milhares de pessoas e seus descendentes — num número que hoje se estima ter atingido mais de

cinco milhões — mantêm-se privados do regresso a suas casas e ao seu território, não obstante as sucessivas

deliberações em contrário da Organização das Nações Unidas, a começar pela Resolução 194, da Assembleia

Geral, aprovada logo em 11 de dezembro de 1948, que já então apontou a necessidade de ser alcançado um

acordo justo que permitisse o retorno dos refugiados e a indemnização pelas perdas e danos por eles sofridos.

Os palestinianos tornaram-se exilados dentro da sua própria pátria, espoliados de terra, de casa e de direitos.

A política de edificação de colonatos tem sido um dos principais mecanismos de perpetuação desta situação,

ignorando e violando as regras básicas do Direito Internacional e as persistentes condenações da comunidade

internacional através de sucessivas deliberações, designadamente do Conselho de Segurança das Nações

Unidas.

Para o povo palestiniano, a catástrofe não foi um dia nem um ano. A catástrofe provocada a este povo pela

ocupação do seu território, pela negação dos seus direitos fundamentais, coletivos e individuais, dura há mais

de meio século. Sessenta e oito anos depois da limpeza étnica perpetrada na Palestina, a realidade de casas

arrasadas, de famílias desmembradas, de muros a dividir comunidades, de caminhos intercetados por

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sucessivos checkpoints que retêm e humilham, mantém-se incólume, com a complacência inaceitável de uma

comunidade internacional que teima em não atuar coerentemente na defesa da aplicação do Direito

Internacional e de uma paz que respeite os direitos de todas as pessoas sem discriminação.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 — Exprime a sua solidariedade com todo o povo palestiniano e o seu repúdio pela violação do seu direito

a ter uma pátria e a violação dos direitos fundamentais dos homens, mulheres e crianças da Palestina.

2 — Exprime o seu apoio a todos os esforços dirigidos a criar uma paz justa na região que tenham como

prioridade o reconhecimento do Estado da Palestina e o cumprimento escrupuloso do direito de todos os povos

à sua autodeterminação e a viverem num contexto de relações pacíficas.»

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é só para dar nota de que o Grupo Parlamentar do PS

entregará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ocorrer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pretende usar da palavra?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará igualmente

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pretende usar da palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Vamos então avançar nas votações, começando pela votação do projeto de resolução n.º 312/XIII (1.ª) —

Alteração do período da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tempos agora para votar vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP, por Os

Verdes e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem

votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de

programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), 185/XIII (1.ª) —

Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão

Digital Terrestre (TDT) (PCP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria

da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes)

e 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na

Televisão Digital Terrestre (PS). Suponho que poderão ser votados em conjunto.

Vamos votar os requerimentos anunciados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade

financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região

Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

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Passamos à votação de outro conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE,

pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª)

— Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª)

— Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à

Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa

de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), do projeto de deliberação

n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de

entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP), e dos projetos de lei n.os 208/XIII (1.ª) —

Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos

(Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão

dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda

alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a

apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98,

de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo em 20% o número de assinaturas

necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD).

Vamos votar os requerimentos anunciados conjuntamente.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de

incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo Políticas Públicas

de apoio ao Desporto Universitário (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar quatro requerimentos, apresentados respetivamente, pelo PS, pelo PAN,

pelo BE e pelo PSD, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil,

estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (BE), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil reconhecendo

os animais como seres sensíveis (PAN), 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico

aos Animais (BE) e 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PAN,

pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime

sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima

alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII

(1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção

de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-

PP).

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O PS solicita a partição da votação em três grupos. Primeiro, votar-se-ão os pontos 4, 5, 6, 7 e 9, depois os

pontos 1 e 2 e 8 e em seguida o ponto 3

Assim sendo, vamos proceder à votação dos pontos 4, 5, 6, 7 e 9.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e a abstenção do BE.

Passamos à votação dos pontos 1, 2 e 8.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, têm de haver uma separação na votação destes três pontos,

ou seja, os pontos 1 e 2 podem ser votados em conjunto mas o ponto 8 tem de ser votado em separado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ninguém nos comunicou que seria assim, mas vamos então votar os

pontos 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 8.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.

Vamos passar à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 235/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

regulamentação da profissão de gerontólogo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos

cuidadores informais (PCP).

Srs. Deputados, o PSD solicitou que votássemos em separado o n.º 5, o PS solicitou a votação separada

dos n.os 1, 2, 3 e 7 e, posteriormente, dos n.os 4 e 6, em conjunto.

Assim sendo, vamos ter três votações, começando pela votação do n.º 5.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação dos n.os 1, 2, 3 e 7.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos proceder à votação dos n.os 4 e 6.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

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Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas

de apoio aos Cuidadores Informais e a aprovação do seu Estatuto (PSD).

Srs. Deputados, o PS solicita a votação em três grupos: em primeiro lugar, os pontos 1, 2.a) e 2.d); depois

os pontos 2.b), 2.e), 3, 4 e 6; e, depois, os restantes pontos.

Vamos votar os pontos 1, 2.a) e 2.d).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos proceder, agora, à votação dos pontos 2.b), 2.c), 3, 4 e 6.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esses vários pontos têm de ser separados, porque há votações

diferentes.

O Sr. Presidente: — Todos?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o ponto 2.b).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do ponto 2.c).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do ponto 6.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

PAN, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, votamos, agora, os restantes pontos do projeto de resolução n.º 308/XIII (1.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do BE.

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Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal

(BE).

O PS solicita a votação dos vários pontos em separado.

Assim, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1.1 e 1.3.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar os pontos 1.4 e 1.5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Passamos à votação dos restantes pontos do projeto de resolução n.º 310/XIII (1.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na

rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos (BE).

O PSD solicita a votação em separado do ponto 2, que vamos votar desde já.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar os restantes pontos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD fará chegar

à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga

parcialmente o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de

projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação do projeto de lei n.º 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN

a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da

sua classificação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, desejo fazer uma declaração de voto oral.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, as declarações de voto orais têm de ser feitas no final de todas as

votações.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, farei uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, é para informar que farei uma declaração de voto sobre os dois

últimos projetos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputado.

Srs. Deputados, houve um requerimento, por parte do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP para que baixem

à Comissão, sem votação, os projetos de lei n.os 157/XIII (1.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos

e altos cargos públicos (BE), 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 218/XIII (1.ª) —

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD) e

219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de

Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.ª) —

Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

(PSD), 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei

n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de

interesses (Lobbying) (CDS-PP) e 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de

altos cargos públicos (CDS-PP).

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, sem votação, destes diplomas.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, já tinha ficado acordado em Conferência de Líderes que

esses diplomas baixariam à Comissão, sem votação.

O Sr. Presidente: — De qualquer forma, por uma questão de precaução, vamos votar o requerimento de

baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação,

dos diplomas que acabei de identificar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o primeiro Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 313/XIII (1.ª) — Serviços de apoio do

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre

o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN – 2015.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar, para efeitos de registo de

interesses, que sou membro do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

projetos de lei n.os 6/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos

beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de

direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º

32/2006, de 26 de junho (PAN), 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação

medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro e 51/XIII (1.ª) — Alarga as

condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida,

alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes).

Como sabem, os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

16 Deputados do PSD (Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Emília

Cerqueira, Emídio Guerreiro, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Margarida Balseiro Lopes,

Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo, Teresa Leal Coelho e Teresa Morais),

votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputadas do PSD (Joana Barata Lopes, Laura

Magalhães e Margarida Mano).

Vamos prosseguir com a votação do requerimento, apresentando pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário

da votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 4.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos então proceder à votação, na especialidade, do n.º 3 ao artigo 4.º do texto de substituição já

identificado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

16 Deputados do PSD (Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Emília

Cerqueira, Emídio Guerreiro, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Margarida Balseiro Lopes,

Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo, Teresa Leal Coelho e Teresa Morais),

votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputadas do PSD (Joana Barata Lopes e Margarida

Mano) e de 3 Deputados do CDS-PP (João Pinho de Almeida, João Rebelo e Teresa Caeiro).

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Vamos proceder agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de

Comissão.

Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, creio que não podemos fazer a votação nos termos em

que a Mesa acabou de enunciar, mas podemos fazê-la em conjunto, ou seja, votar na especialidade o conjunto

dos artigos, visto que, no Grupo Parlamentar do PSD, a votação não é igual à que ocorreu na Comissão.

O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, os restantes artigos do texto de

substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

de 16 Deputados do PSD (Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Emília

Cerqueira, Emídio Guerreiro, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Margarida Balseiro Lopes,

Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo, Teresa Leal Coelho e Teresa Morais),

votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputadas do PSD (Joana Barata Lopes, Laura

Magalhães e Margarida Mano).

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Margarida Mano, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que entregarei uma declaração de

voto relativa a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos agora à votação final global deste texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

16 Deputados do PSD (Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Emília

Cerqueira, Emídio Guerreiro, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Jorge Moreira da Silva, Margarida Balseiro Lopes,

Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo, Teresa Leal Coelho e Teresa Morais),

votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputadas do PSD (Joana Barata Lopes, Laura

Magalhães e Margarida Mano).

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e das Deputadas do PSD Paula Teixeira da Cruz e Teresa

Leal Coelho, de pé.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição

nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva

a gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de

4 de setembro (BE) (texto substituído pelo autor).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 24

Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Costa Silva, António Leitão Amaro, António Lima

Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Duarte Filipe Marques, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino

Pereira, Jorge Moreira da Silva, Luís Vales, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Santos, Paula

Teixeira da Cruz, Pedro Passos Coelho, Pedro Pinto, Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa,

Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 2 Deputados do PS

(Isabel Santos e Renato Sampaio) e abstenções de 3 Deputados do PSD (Emídio Guerreiro, Joana Barata Lopes

e Laura Magalhães).

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Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira da Cruz e

Teresa Leal Coelho.

Vamos votar, em conjunto, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) —

Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão

que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26

de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 24

Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Costa Silva, António Leitão Amaro, António Lima

Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Duarte Filipe Marques, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino

Pereira, Jorge Moreira da Silva, Luís Vales, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Santos, Paula

Teixeira da Cruz, Pedro Passos Coelho, Pedro Pinto, Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa,

Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 2 Deputados do PS

(Isabel Santos e Renato Sampaio) e abstenções de 3 Deputados do PSD (Emídio Guerreiro, Joana Barata Lopes

e Laura Magalhães).

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira da Cruz e

Teresa Leal Coelho.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, só para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) e sobre a votação do texto de

substituição anterior.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre a

votação do projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) (BE).

O Sr. Presidente: — Há vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações

de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

sobre a votação que fizemos relativamente ao projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para dizer que apresentaremos uma

declaração de voto sobre a votação do projeto de lei referido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei duas declarações de

voto, uma relacionada com a votação do texto de substituição e a outra sobre a votação deste último projeto de

lei.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr. Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, é também para apresentar uma declaração de voto sobre a

votação do texto de substituição e também quanto à votação deste último projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de

voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é também para dizer que apresentarei uma

declaração de voto relativamente às duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica tudo registado, Srs. Deputados.

Vamos passar à aprovação dos n.os 41 a 49 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 9, 10, 14,

15, 16, 22, 23, 30 e 31 de março de 2016.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

O pedido de declaração de voto solicitado pelo Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira não pode ser aceite, porque

as declarações de voto orais fazem-se no período em que se realizam as votações finais globais.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, nesse caso apresentarei uma declaração de voto escrita.

Foi um lapso da minha parte.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira, dia 19, às 15 horas, e da ordem do dia consta a

apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 232/XIII (1.ª) — Proíbe a aplicação de produtos contendo

glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (BE), com eventual votação no final do

debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 78/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do voto de solidariedade supraidentificado, essencialmente

devido a concordar com a existência de um Estado palestiniano — tal como sempre esteve de acordo com o

direito do povo israelita a ter um Estado.

Por essa razão prioritária, e apenas essa, o Grupo Parlamentar do PSD assentiu em dar o seu voto apesar

de discordar de grande parte do texto em que o BE se estriba.

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A exposição de motivos do voto de solidariedade é extremista, abusa de uma visão unilateral acerca da

questão do conflito do Médio Oriente e não constitui um instrumento idóneo para ser um contributo para o

objetivo fundamental que deveria ser de todos: a paz num território martirizado pelo conflito e pela permanente

ameaça terrorista.

Ainda assim, insiste-se, o Grupo Parlamentar do PSD entende que o foco nas diligências positivas para que

a paz no Médio Oriente possa ser atingida obrigaram a um voto favorável, complementado por um intenso

esforço de abstração face ao radicalismo do texto que envolve o já referido voto de solidariedade.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD.

——

No passado dia 13 de maio, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da

República um voto de solidariedade para com o povo palestiniano, em memória do «Dia da Catástrofe».

O CDS-PP absteve-se no sufrágio do voto em apreço, uma vez que só as partes resolutivas dos votos, e não

os comentários contidos no mesmo, são objeto de votação. Mas nem por isso o CDS-PP se exime de rejeitar

grande parte das declarações inscritas no texto apresentado pelo BE, na medida em que refletem considerações

que não partilhamos.

Desde logo, o texto é profundamente parcial e contrário não só ao espírito de todos os acordos de paz, que

visam contemplar uma solução que assegure a coexistência pacífica entre os dois povos, como aos esforços da

comunidade internacional para alcançar uma paz justa. Ora, uma paz justa passa necessariamente pelo

reconhecimento mútuo da existência, em segurança, do Estado de Israel e do futuro Estado da Palestina.

Acontece, no entanto, que o desrespeito pelo princípio da não-violência — por ambas as partes —, em particular

as ações terroristas perpetradas pelo Hamas e outros movimentos radicais contra cidadãos israelitas e a política

israelita de construção de colonatos na Cisjordânia continua a constituir um óbice a uma solução sustentável,

duradoura e mutuamente vantajosa.

Além disso, o texto aduzido pelo BE ignora deliberadamente a origem do êxodo dos palestinianos, resultante

do ataque concertado dos Estados árabes contra o recém-criado Estado de Israel, numa clara manifestação da

rejeição do Plano da ONU para a Partição da Palestina, expressa na Resolução 181, de 1947. O CDS-PP

entende que esta omissão corresponde a mais uma interpretação sectária que interfere na resolução digna e

justa do conflito.

Sendo a resolução da questão dos refugiados um dos requisitos fundamentais para que se possa estabelecer

um acordo claro com vista a assinar o fim do conflito, o CDS-PP reputa como essencial a criação de um Estado

palestiniano capaz de acolher o seu próprio povo na diáspora. O retorno dos refugiados palestinianos não deve,

portanto, nem afetar o carácter identitário do Estado de Israel nem perturbar a segurança dos seus cidadãos.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 311/XIII (1.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram contra o n.º 2 do projeto de resolução acima referido,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na medida em que nesse ponto se recomenda ao

Governo «Que faça um levantamento de todas as unidades de saúde públicas onde existem camas que podem

ser integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados

Paliativos e que proceda a essa integração, sob gestão pública.»

Dito de outro modo, o Bloco de Esquerda pretende impor que a gestão de camas em unidades de saúde

públicas que já não estejam em uso e possam, por isso, ser integradas na rede de cuidados continuados seja

obrigatoriamente pública, independentemente de tal se revelar uma solução vantajosa ou prejudicial ao interesse

público e aos próprios utentes.

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O PSD acredita no reforço da rede de cuidados continuados integrados, para cujo alargamento os anteriores

Governos do PSD e do CDS muito contribuíram nos últimos anos, ao aumentarem o número de camas de pouco

mais de 5000 para cerca de 8000, um crescimento da rede superior a 50% em apenas quatro anos.

O que motiva o PSD, designadamente no que se refere à definição do modelo de gestão das camas

pertencentes à rede de cuidados continuados, é, e será sempre, a defesa dos direitos dos cidadãos, a eficiência

gestionária, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e o serviço do interesse público.

Ao contrário dos partidos da extrema-esquerda, não nos guiamos por preconceitos ideológicos que sacrificam

os interesses das populações a um princípio burocrático assente numa conceção estatista, historicamente

ultrapassada e socialmente injusta.

Acreditamos que o tão necessário alargamento da rede de cuidados continuados em Portugal deve continuar

a apostar na colaboração entre o Estado e os parceiros sociais, em particular as instituições particulares de

solidariedade social e as Misericórdias, cujo inestimável papel em muito contribui para uma prestação de

cuidados continuados humanizados e de qualidade.

Por todas estas razões, o PSD não podia deixar de se opor a mais esta proposta bem demonstradora do

radicalismo ideológico do Bloco de Esquerda.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativas aos projetos de lei n.os 223 e 229/XIII (1.ª):

As iniciativas legislativas de Os Verdes e do PCP sobre o Decreto-Lei n.º 154/2013 tiveram o mérito de ter

trazido à discussão parlamentar o perigo que constitui a existência de instrumentos discricionários como é o

referido Decreto-Lei tal como se tem revelado nas últimas décadas. A possibilidade eleger projetos com potencial

interesse nacional (PIN) abre caminho para haver transformações no território que não salvaguardam o interesse

público quando, a par da prioridade admissível para acompanhar projetos de especial interesse para o

desenvolvimento regional ou local, não se cumpram planos de ordenamento do território vigentes.

Porém, as iniciativas legislativas apresentadas, apesar do mérito de colocarem o assunto na agenda, não

consideram qualquer vantagem em existir a figura de projetos estruturantes de iniciativa privada passíveis de

lhes ser reconhecida prioridade (no caso de Os Verdes), ou se focam unicamente na questão da proteção da

REN e da RAN, com normas e disposições pouco claras sobre a possibilidade de projetos imobiliários de REN

e RAN (no caso do PCP).

Entendo assim que,

Se, por um lado, a «agilidade» na apreciação dos projetos PIN pode ser perversa quando a sua avaliação

estiver isenta da consulta de algumas entidades e da apresentação de alguns elementos de projeto e também

quando estas propostas contrariam o que está estipulado nos planos de ordenamento do território gerais ou

setoriais;

por outro lado, entendo que os projetos de uma certa dimensão, que se revelem estruturantes para o

desenvolvimento local ou regional, devem ter um acompanhamento distinto dos demais que, eventualmente,

poderão ser acompanhados por uma «Comissão Permanente de Apoio ao Investidor».

Assim, apesar de ter votado contra as duas iniciativas legislativas, julgo que esta matéria deverá ser

observada de novo neste Parlamento, tendo em vista salvaguardar o interesse público que é representado nos

planos de ordenamento do território, mas criando, ao mesmo tempo, condições favoráveis de investimento em

projetos que deem valor acrescentado aos lugares e às regiões.

O Deputado do PS, Luís Vilhena.

——

Os projetos de lei n.os 223/XIII (1.ª) e 229/XIII (1.ª) incidem ambos sobre alterações à legislação que regula

os projetos de potencial interesse nacional, ou projetos PIN. No essencial, concordo com os preâmbulos de

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ambos os projetos de lei, embora não possa acompanhar os corolários que deles derivam em termos de proposta

de alteração legislativa, o que justifica o meu voto de abstenção.

De acordo com a atual legislação, os projetos de investimento poderão ser considerados como projetos PIN

se o valor de investimento for significativo (mais de 25 milhões) e se o emprego criado for relevante (mais de 50

empregos). Há ainda exceções previstas a esta regra. Como refere, e bem, o preâmbulo do projeto de lei de Os

Verdes, os megaprojetos de investimento são muitas vezes mais agressivos do ponto de vista ambiental e

existem projetos de menor dimensão financeira, mas que criam maior volume de emprego. Muitos projetos PIN

têm contribuído para a degradação do património e dos recursos naturais, bem como para a desclassificação

de solos e por vezes a sua desanexação de territórios incluídos na reserva ecológica nacional (REN) ou na

reserva agrícola nacional (RAN). O projeto de Os Verdes refere a necessidade de reiniciar a discussão sobre

que tipo de projetos são de interesse nacional, algo que nos parece adequado. Na realidade, basta uma análise

do Decreto-Lei n.º 154/2013 para se perceber que a informação disponibilizada acerca dos projetos PIN é

claramente insuficiente. A Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) é que tem atualmente a

competência de acompanhamento e reconhecimento dos projetos PIN, mas disponibiliza uma informação

muitíssimo escassa sobre os projetos PIN. A única informação disponibilizada (consulta feita a 20 de maio de

2016) é a seguinte:

(http://www.portugalglobal.pt/PT/InvestirPortugal/ApoiosaoInvestimento/Documents/PIN.pdf), isto é, a

designação dos projetos, o concelho e a sua área de atividade. Nem acerca do valor do investimento nem acerca

do número de empregos diretos criados (critérios em regra determinantes para a caracterização de projeto como

PIN) existe alguma informação. Adicionalmente, a CPAI deveria elaborar relatórios trimestrais da sua atividade,

algo que ou não acontece ou não transparece para o público. Esta exigência de transparência e de maior

informação parece justificar-se tanto mais que os projetos PIN são, de facto, uma «via verde» para os projetos

de investimento de grandes dimensões, pondo por vezes em causa a eficácia dos instrumentos de gestão

territorial e criando por vezes mais-valias significativas, sobretudo quando os projetos PIN envolvem a

desanexação de parcelas do território incluídos em áreas REN e RAN.

Não havendo quase informação pública sobre projetos PIN, é muito provável que nalguns casos haja

incumprimento dos critérios definidos na lei. Como refere, e bem, o preâmbulo do projeto apresentado pelo PCP,

não existe penalização nenhuma em caso de incumprimento dos critérios: «É muito significativo que na

legislação aplicável aos PIN não seja prevista qualquer penalização que salvaguarde o cabal cumprimento dos

compromissos declarados nas candidaturas apresentadas e que justificaram a sua classificação como Projeto

de Potencial Interesse Nacional e, regra geral, a admissão da sua implantação em zonas privilegiadas e

classificadas como REN ou RAN.» A ausência de informação e a ausência de penalização em caso de

incumprimento denota a insuficiência da legislação que enquadra os PIN.

Muito provavelmente, a burocracia associada a projetos de investimentos é excessiva e reduzi-la é uma

prioridade para promover o investimento, que tão necessário é para o crescimento económico e a criação de

emprego em Portugal. Mas burocracia excessiva aplica-se a projetos de grande, de média ou de pequena

dimensão. Neste caso precisamos de implementar um projeto Simplex para o investimento e reduzir os custos

de contexto do investimento sem que isso signifique um atropelo aos instrumentos de gestão urbanística e

ambiental. A via a seguir é, assim, a do combate à burocracia excessiva, à multiplicidade de entidades e de

«balcões» a que o investidor tem de contactar, e não o atropelo às normas de ordenamento do território. Se há

casos em que esses instrumentos são demasiado restritivos ou se se considera que devem, por alguma razão,

ser alterados, então o caminho a seguir é alterá-los, de acordo com as normas em vigor, e não criar exceções

à sua eficácia normativa.

O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.

——

Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projetos de lei n.os 6, 29,

36 e 51/XIII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª):

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Em Plenário realizado no dia 13 de maio de 2016, a Assembleia da República votou o texto de substituição

relativo aos projetos de lei n.os 6/XIII (1.ª), 29/XIII (1.ª), 36/XIII (1.ª) e 51/XIII (1.ª), tendo por objetivo o

alargamento dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e a regulação do acesso

à gestão de substituição, e o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª), que regula o acesso à gestação de substituição nos

casos de impedimento por ausência, lesão ou doença do útero.

Este conjunto de projetos, procurando responder ao desejo legítimo da maternidade e paternidade, oferecem-

me muitas dúvidas de natureza fundamentalmente ética que me impedem de os votar favoravelmente.

No que diz respeito ao primeiro grupo de projetos, embora considerando que diferentes tipos de família são

suscetíveis de oferecer a uma criança o ambiente de estabilidade e afetividade que é fundamental ao seu

crescimento pessoal e social e reconhecendo a importância da manifestação do desejo de fundar família,

considero que a utilização de técnicas de PMA para um projeto pessoal fora do enquadramento de um

tratamento de infertilidade oferece dúvidas sobre se o superior interesse da criança está a ser respeitado.

No que diz respeito à gestação de substituição por lesão ou inexistência de útero, compreendendo o desejo

legítimo de maternidade e de fundar uma família biológica, considero que a relação que se estabelece entre a

mãe gestante e o feto é comprovadamente benéfica para o desenvolvimento intrauterino da criança e parece-

me eticamente discutível estabelecer contratualmente um projeto de vida que começa por interromper essa

ligação. Mais: oferece-me muitas dúvidas o facto de os direitos da mãe «autora» do projeto de maternidade

prevalecerem sobre os da mãe gestante em caso de existência de conflito.

A Deputada do PSD, Inês Domingos.

——

Gostaria por esta via de clarificar os fundamentos do sentido do meu voto de abstenção relativamente à

segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de

procriação medicamente assistida (PMA), com base nos projetos de lei n.os 6/XIII (1.ª) (PS), 29/XIII (1.ª) (PAN),

36/XIII (1.ª) (BE) e 51/XIII (1.ª) (Os Verdes).

Partilho a convicção de que deverá ser aplicado o princípio da igualdade no acesso às técnicas de PMA

devendo o Estado português assegurar o acesso às técnicas de reprodução assistida a todas as mulheres, sem

quaisquer restrições.

Considero, a este propósito, que a formulação proposta no texto de substituição para o n.º 1 do artigo 6.º é

desadequada e pouco clara, nomeadamente ao nível do sujeito «os casais».

O entendimento existente na Lei segundo o qual todas e cada uma das técnicas de PMA devem ser

encaradas como métodos supletivos e não procedimentos alternativos à reprodução natural é colocado em

causa, sem que tenha sido feito um debate suficientemente clarificador relativamente à eventual configuração

de um direito geral do qual discordo. Esta falta de clareza traduz-se, do meu ponto de vista, na proposta do texto

de substituição do artigo 4.º, que consubstancia um articulado pouco esclarecedor das condições de

admissibilidade/recurso à PMA.

Deste modo, não podendo em consciência votar a favor dos textos dos projetos de lei submetidos à votação,

mas concordando com os principais fundamentos que lhes subjazem, considerei que o sentido do meu voto

deveria ser o da abstenção.

A Deputada do PSD, Margarida Mano.

——

A Assembleia da República votou em Plenário, no dia 13 de maio de 2016, um texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 6/XIII (1.ª), 29/XIII (1.ª), 36/XIII (1.ª) e

51/XIII (1.ª), versando, genericamente, sobre o alargamento do âmbito dos beneficiários a técnicas de procriação

medicamente assistida.

O meu sentido de voto foi contra mas, em consciência, considero importante explicitar as razões pelas quais

assim decidi.

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Em primeiro lugar, reconhecendo o progresso do conhecimento científico nesta matéria e a sua importância,

em meu entendimento, as técnicas de procriação medicamente assistida assumem-se como forma de

tratamento de doença, designadamente infertilidade da mulher ou do casal. Não devem ser consideradas, de

outro modo, como mecanismo de facilitação da gravidez a mulheres homossexuais ou a mulheres que, sozinhas,

legitimamente desejem ser mães.

Em segundo lugar, como já tive ocasião de expressar, defendo que pessoas individuais, ou casais do mesmo

sexo, têm a igual legitimidade e idêntica capacidade para parentalidade que os casais heterossexuais, sendo

que, nas suas circunstâncias específicas, podem atualmente recorrer à adoção para a concretização do desejo

e para o exercício dessa parentalidade — no caso concreto destes projetos de lei e, em bom rigor, para o

exercício da maternidade.

Votar favoravelmente as propostas deste texto significaria viabilizar irreversivelmente o desenho de uma

sociedade em que a vontade de exercer esta maternidade se define como «superior» ao direito da criança a

nascer vir a saber quem é o seu pai — e portanto, no limite, de poder conhecer a sua identidade genética — e

isso é algo que, em consciência, e na responsabilidade a que sou chamada no papel de legislador, não penso

poder aceitar.

Cabe ao Estado assegurar o «superior interesse da criança e, se por definição, este é um interesse

«superior», então, mesmo que limitando o direito legítimo ao exercício da maternidade por mulheres solteiras

ou mulheres homossexuais, entendo que o meu voto o deve refletir.

Este «superior interesse da criança» deverá ser sempre o centro e ponto de partida destas decisões, numa

visão contextualizada no espaço e no tempo concreto em que a discussão é proposta. Para mim, não se trata

nem de ignorar o benefício do avanço do conhecimento científico nesta matéria, nem de não aceitar a

legitimidade do exercício da maternidade por uma mulher ou por um casal de mulheres. Trata-se de, na presença

efetiva de outras formas de concretizar o desejo de fecundidade e a vontade de maternidade, o Estado garantir

o superior interesse da criança, ainda por nascer.

A Deputada do CDS-PP, Ana Rita Bessa.

——

Relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projetos de lei n.os

6, 29, 36 e 51/XIII (1.ª) oferece-nos dizer o seguinte:

A regulamentação da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida pela Assembleia da

República em 2006 permitiu avanços civilizacionais na saúde sexual e reprodutiva, ao mesmo tempo que abriu

novas perspetivas na investigação científica e uma nova oportunidade para melhorar a saúde e o bem-estar das

pessoas.

É certo que a evolução da ciência nesta matéria procurou responder às situações de infertilidade, hoje

consideradas como doença, mas não ignoramos os desafios que a evolução da sociedade coloca e a

necessidade de encontrar critérios que permitam enquadrar adequadamente a utilização destas técnicas.

A consagração das técnicas de procriação medicamente assistida como método subsidiário, que

continuamos a considerar adequada, procurou salvaguardar a não instrumentalização da vida, do corpo humano

e dos órgãos de reprodução, não permitindo a utilização destas técnicas para fins indesejados.

O recurso às técnicas de procriação medicamente assistida deve ter em consideração os interesses e direitos

de quem a elas recorre mas também das crianças geradas, contribuindo para debelar doenças e assegurar

condições de felicidade a ambos.

O PCP deu, e continua a dar, um contributo relevante para esta discussão, com as suas propostas e a sua

reflexão sobre as soluções que considera mais adequadas para os problemas que têm sido identificados nesta

matéria. Destaca-se a proposta apresentada em 2006 para que também as mulheres sós pudessem ter acesso

às técnicas de procriação medicamente assistida, não dispensando o diagnóstico de infertilidade nem

prejudicando o caráter subsidiário destas técnicas.

No texto agora aprovado, a natureza e a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida mantêm

o paradigma, isto é, mantêm-se como método subsidiário de procriação, bem como se mantém como critério de

base o diagnóstico de infertilidade. O alargamento da utilização das técnicas às mulheres sem diagnóstico de

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infertilidade constitui uma exceção a este princípio, que se junta à exceção já prevista para evitar a transmissão

de doenças graves para os descendentes.

Assim, salvaguarda-se a natureza, a utilização e a finalidade das técnicas de procriação medicamente

assistida, ao mesmo tempo que se possibilita que as mulheres, independentemente do estado civil e da

orientação sexual, tenham acesso a estas técnicas, concretizando deste modo o seu desejo de maternidade e

o seu direito à saúde. A decisão agora tomada implica uma continuada avaliação das suas diversas implicações.

Não se ignora que existem hoje dificuldades acrescidas no acesso aos tratamentos de infertilidade. Essas

dificuldades de acessibilidade decorrem da política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde imposta

ao longo de anos, em particular pelo Governo PSD/CDS. A rede de centros públicos de procriação medicamente

assistida fica aquém das necessidades, há carência de profissionais de saúde, o que tem conduzido à existência

de listas de espera que chegam a atingir mais de 18 meses. Esta situação, associada ao alargamento dos

beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, exige o reforço do investimento público nesta

área, tal como o Grupo Parlamentar do PCP propôs no projeto de resolução n.º 1421/XII (4.ª) — Garantia do

acesso aos tratamentos de infertilidade e que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º

117/2015, de que se salienta a seguinte recomendação ao Governo:

«1 — O reforço da capacidade dos centros públicos de procriação medicamente assistida (PMA) com

cobertura em todo o território nacional, que progressivamente conduza ao aumento do número de ciclos e à

eliminação das listas de espera, assegurando a todos os casais inférteis o acesso às técnicas de PMA, através:

1.1 — Da ampliação da rede de centros públicos de PMA na zona sul do País, criando pelo menos um centro

público que sirva a região do Alentejo e Algarve;

1.2 — Da ponderação e estudo da criação de um centro público de PMA nos Açores;

1.3 — Do reforço da capacidade dos atuais centros públicos de PMA através da valorização profissional e

social dos profissionais de saúde e da alocação dos meios humanos e técnicos para satisfazer as necessidades

da população.»

Considerando, nestes termos, as alterações que foram propostas, o Grupo Parlamentar do PCP votou

favoravelmente as alterações à lei e continuará a intervir para que os problemas e dificuldades sinalizadas

possam ser ultrapassados.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira.

———

Manifestei-me favoravelmente na votação do projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª), porque a redação deste diploma

faz-me crer que o mesmo não transformará a maternidade de substituição num ato económico. Com efeito, está

salvaguardado o caráter não oneroso deste tipo de contrato, o que me dá garantias quanto à não mercantilização

por parte de quem recorre à maternidade de substituição, tanto da gestante como da substituída.

Para além disso, ao carecer de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a

maternidade de substituição será sempre um ato ponderado, acompanhado e respeitador da dignidade humana

de todas as pessoas envolvidas, mas também altamente regulado e acompanhado.

Finalmente, sinto-me eticamente tranquilizada com o facto de não poder haver material genético da gestante

de substituição envolvido no concreto procedimento em que é participante.

Entendo que a aprovação deste regime dá a possibilidade a mulheres, que se viram privadas por razões

médicas ou biológicas de serem mães, poderem concretizar plenamente o seu projeto de vida.

A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.

——

Votámos favoravelmente o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª), não obstante as reservas suscitadas pelo mesmo

e que deixamos indiciadas na presente declaração de voto.

Em primeiro lugar, cremos que o próprio circunstancialismo da votação expõe algumas das fragilidades do

processo legislativo que hoje tramita na Assembleia da República.

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Na verdade, o Regimento permite que, em escassos minutos — como sucedeu nesta 6.ª feira — se tenha

procedido sequencialmente às três votações previstas no mesmo, isto é, na generalidade, na especialidade e

final global. A tal acresce que o [texto de substituição do] projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) que foi submetido à

votação em Plenário, apenas tenha sido notificado aos Deputados (através de e-mail) minutos antes da votação,

às 12 horas e 1 minuto.

Assim, confrontados em Plenário perante a opção binária, ou dual, de rejeitarmos todo trabalho desenvolvido

durante meses pelo Grupo de Trabalho da Procriação Medicamente Assistida ou de o aprovarmos, entendemos

ser politicamente mais adequado, não obstante as reservas suscitadas, a segunda (sendo que a abstenção, na

matéria em causa, nunca nos pareceu opção defensável).

Em segundo lugar, cremos merecer reparo a opção legislativa — que, noutro circunstancialismo, teria muito

provavelmente merecido o nosso voto contrário — de remeter para regulamentação ulterior, ou até eventual

decisão judicial, a resolução de várias matérias que, em nosso entender, deveriam ser, desde já, dirimidas pela

lei: a saber, e desde logo, quid iuris quanto à admissibilidade, ou não, de execução específica, em caso de

eventual recusa de cumprimento da obrigação contratual de entrega da criança à beneficiária?

Ao decidir remeter para outro momento ou foro a decisão sobre essa e [quase] todas as questões que um

contrato desta natureza pode suscitar (e a experiência de outros ordenamentos jurídicos mostra que essa

possibilidade é bem real), o legislador parlamentar demite-se de responsabilidades que lhe incumbem, correndo

o risco de se poder ver acusado de pusilanimidade legislativa.

Ao votarmos favoravelmente este projeto, fizemo-lo na convicção de que o mesmo possa vir a ser ainda

objeto de uma regulamentação que acolha as objeções que se revelem justas e necessárias, suprimindo-se

assim todas as reservas que, justamente, ainda suscita, vindo a cumprir sem reparos o seu propósito primeiro,

esse sim, merecedor do nosso voto favorável.

Os Deputados do PS, Carlos César — Filipe Neto Brandão.

——

Votei favoravelmente o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição nos

casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a

gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4

de setembro (BE), discordando, no entanto, do facto de não se permitir o acesso a casais de homens à

maternidade de substituição, o que representa uma discriminação clara num momento histórico que torna a

escolha do legislador particularmente anacrónica.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

——

No passado dia 13 de maio, votei contra o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª).

Sendo a gestação de substituição uma matéria particularmente sensível, entendo explicitar as razões do meu

voto, determinadas, essencialmente, pela frágil regulação dos direitos dos beneficiários, da criança e, sobretudo,

da gestante de substituição, pela potencial violação do princípio constitucional da igualdade em que incorre e

pela falta de previsão da avaliação da aplicação desta alteração à Lei n.º 32/2006.

1. Da falta de uma mais clara e ampla regulação dos direitos beneficiários, da criança e da gestante de

substituição:

1.1 A gravidez é um período complexo, exigente e cheio de imponderáveis. A maternidade de substituição

acrescenta especificidades que fazem com que, mesmo no caso de a gestante de substituição já ter sido mãe,

não se possa dispensar uma clara e completa informação prévia sobre as diferentes fases do processo.

O casal beneficiário, por sua vez, coloca nesta solução todo um manancial de esperança e expetativas que

devem ser devidamente contrabalançadas pela informação sobre os imponderáveis que ela comporta e sobre

as consequências da influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal.

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Por tudo isto, a própria lei deveria precaver no seu articulado a garantia da informação, tão completa quanto

possível, dos beneficiários e da gestante com vista a uma mais ampla consciência do compromisso assumido

por ambas as partes e das suas consequências;

1.2 Não é feito o devido enquadramento do direito da criança à informação sobre o processo da sua gestação;

1.3 Não é determinado na lei o tipo de matérias que o contrato deve regular, designadamente a previsão de

cláusulas contratuais para a ocorrência de malformações, doenças fetais, ou gestação de gémeos;

1.4 Não se procede à previsão da decisão de eventual interrupção da gravidez e suas consequências;

1.5 Não se procede, igualmente, à previsão de decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas

na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno;

1.6 Ao não ficar inscrita na lei a proibição da imposição de restrições de comportamentos à gestante de

substituição, deixa-se aberta a possibilidade de ocorrerem compromissos contratuais lesivos de direitos

fundamentais destas mulheres;

1.7 O diploma não consagra a garantia do imprescindível acompanhamento psicológico e médico da gestante

de substituição não só durante a gravidez, mas também no pós-parto.

2. Da potencial violação do princípio constitucional da igualdade.

Aquando da votação da lei da procriação medicamente assistida, na X Legislatura, apresentei uma

declaração de voto em que dava nota de que a lei tinha ficado aquém do devido ao não consagrar o acesso das

mulheres sós a essas técnicas.

Daí até hoje, um longo caminho foi percorrido no sentido de uma mais plena igualdade de direitos nesta

matéria.

Agora, uma vez consagrado o direito dos casais do mesmo sexo ao casamento e à adoção e no momento

em que se alarga o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida, independentemente do

seu estado civil e orientação sexual, entendo que afastar os casais do sexo masculino do acesso à procriação

medicamente assistida por lhes ser vedado, neste diploma, o recurso à maternidade de substituição deve

suscitar uma ponderação sobre até que ponto se está, ou não, a incorrer numa violação do princípio

constitucional da igualdade.

3. Da falta de previsão da avaliação da aplicação do diploma.

A complexidade que envolve a legislação de substituição e a dificuldade em encontrar um bom quadro

normativo aconselha a que se garanta a avaliação, num prazo razoável, da aplicação da lei, de modo a que se

possa proceder a melhorias, se tal se manifestar necessário. Uma elementar precaução que também foi

esquecida pelo texto deste diploma.

Outras considerações:

Apresento esta declaração não apenas para memória futura dos motivos do meu voto, mas também na

expetativa de que a mesma possa servir de alerta para a construção de uma regulamentação que minore, na

medida do possível, as debilidades do diploma aprovado.

O ato legislativo deve ser precedido de uma análise maturada sobre o contexto social em que se desenvolve

e pretende atuar e deve recolher informação, sempre que possível, sobre a experiência de outros países nessa

matéria.

É exatamente da análise de relatos, feitos debaixo de anonimato, envolvendo mulheres portuguesas e

daquilo que tem sido a experiência noutros países que decorrem muitas das preocupações acima inumeradas.

O facto de a generalidade das mulheres que passam por esta experiência provirem de contextos

socioeconómicos mais débeis e, em muitas das descrições, chegarem a mencionar que atravessavam

dificuldades económicas no momento em que optaram por disponibilizar-se a desempenharem a função de

mães de substituição deve convocar uma cuidadosa ponderação de todo o processo legislativo, de modo a que

da legalização desta prática não decorra uma exposição destas mulheres a situações de maior vulnerabilidade.

Tanto mais que há relatos que evidenciam que a criminalização da existência de compensações financeiras ou

de outra ordem não é suficiente para precaver a ocorrência de processos que confinam a exploração da situação

de fragilidade socioeconómica dessas mulheres. Daí que, para lá do previsto no texto legislativo em apreço, me

pareça importante regular, de forma muito clara, a intervenção de clínicas e outro tipo de agentes na relação

entre as gestantes de substituição e os beneficiários.

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O conhecimento deste padrão social deve levantar-nos uma multiplicidade de questões, das quais aqueles

que defendem modelos sociais mais igualitários e justos não podem, pura e simplesmente, alhear-se em nome

de uma qualquer promessa de modernidade.

Comungo da perspetiva de que entre o forte e o fraco a liberdade oprime e a lei, quando justa, liberta.

A complexidade dos valores em jogos na gestação de substituição traz consigo um elevado grau de

dificuldade na construção da sua moldura legal, sendo de todo desaconselháveis os minimalismos ou facilitismos

legislativos.

O quadro normativo em apreço, ao não prevenir alguns problemas que a experiência permite antecipar,

arrisca vir a ter consequências nefastas que poderiam e deveriam ter sido acauteladas, tanto mais que muitas

das faltas de previsão normativa que aqui elenquei já tinham sido apresentadas no parecer remetido à

Assembleia da República pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Lamento que assim não

tenha acontecido. Resta-me esperar que parte destas lacunas possam ser supridas pela regulamentação da

Lei.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

——

Relativamente ao projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) oferece-nos referir o seguinte:

A regulamentação da gestação de substituição levanta um conjunto de questões que não podem deixar de

ser ponderadas em todas as suas dimensões. Esta é uma matéria que envolve quem recorre à gestação de

substituição, quem aceita fazê-lo e a criança.

Nas audições realizadas no âmbito do grupo de trabalho da Comissão de Saúde que se debruçou também

sobre esta matéria, não se verificou um consenso generalizado em torno da gestação de substituição. Foram

suscitadas diversas preocupações sobre as implicações da gestação de substituição, não só relativamente às

pessoas que possam recorrer a esta técnica, mas também relativamente às crianças geradas.

Em geral, reconhece-se que a gestação de substituição enquanto técnica de procriação medicamente

assistida introduz enormes complexidades e especificidades que devem ser devidamente ponderadas e que não

podem ser desprezadas.

Ao contrário das demais técnicas de procriação medicamente assistida previstas no quadro jurídico, a

gestação de substituição exige a participação ativa e direta de uma terceira pessoa na gestação, o que exige a

avaliação e a ponderação dos seus impactos nas diferentes dimensões. A gestação de substituição tem

implicações físicas e psíquicas que não podem ser ignoradas e que exigem uma reflexão acrescida — a

intervenção direta de uma terceira pessoa, uma outra mulher que intervém profundamente no processo de

gravidez, introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que têm de ser consideradas, não só

relativamente à relação entre as pessoas envolvidas na técnica, mas também à relação entre as mesmas e a

criança gerada.

Suportar uma gravidez durante nove meses é algo que conduz a enormes transformações na mulher e no

seu corpo, em que se tecem ligações afetivas e emocionais da grávida com o ser que está a gerar. Na verdade

seria profundamente errado considerar que, pelo facto de uma mulher aceder a ter uma gestação de

substituição, é como se nada tivesse ocorrido no que a gravidez tem de biológico, psicológico e afetivo.

Nas audições realizadas, foram levantadas preocupações quanto aos critérios para aceder à gestação de

substituição propostos pela presente iniciativa legislativa. Propõe-se que, além das mulheres sem útero ou com

lesão ou doença no útero, tenham também acesso à gestação de substituição as mulheres noutras «situações

clínicas que o justifiquem». Este critério tem uma natureza subjetiva, permitindo o alargamento do recurso à

gestação de substituição sem ser em função de um critério objetivo.

Há igualmente preocupações que não podem ser subestimadas ou ignoradas com a instrumentalização da

vida e do corpo humano, neste caso do corpo da mulher e dos seus órgãos reprodutores. Apesar de o texto

proibir a existência de contratos com motivações económicas, a verdade é que não é possível fiscalizar e

assegurar que assim seja de facto.

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Além disso, estas preocupações relativas à não instrumentalização da vida e do corpo humano não são

exclusivas desta técnica, são igualmente critério geral para a utilização das técnicas de procriação medicamente

assistida para que não seja permitida a sua utilização para fins indesejados.

Foram colocadas também preocupações com a mulher que suporta a gravidez, nomeadamente no que se

refere à salvaguarda do seu bem-estar, integridade física, bem como a garantia dos seus direitos, não só durante

a gravidez, mas também no período posterior.

A qualquer momento pode ocorrer o incumprimento do contrato. Quando é quebrado por vontade dos

beneficiários, quem fica responsável pela criança? Ou quando é quebrado pela gestante que se nega a entregar

o bebé? E noutras situações, como a de os beneficiários rejeitarem um bebé com deficiência ou uma doença

grave e incapacitante, que soluções deve prever a lei? A imprevisibilidade de situações é bastante, quando já

há um novo ser que nasceu que tem direito a ser desejado e amado e o texto aprovado não assegura resposta

adequada.

De resto, o facto de o texto legislativo ter sido alterado no próprio dia da votação, suprimindo-se o n.º 10 do

artigo 8.º que dispunha que «No caso previsto no número anterior [celebração de contratos de gestação em

violação do disposto na lei], caso a gestante de substituição assim o declare no período de 48 horas após o

parto, é a mesma havida como mãe da criança nascida, aplicando-se o estabelecido no n.º 7 se essa declaração

não for prestada nesse prazo», revela a necessidade de melhor ponderação de todas as implicações desta

possibilidade agora permitida pela lei.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) manifestou em audição preocupação

relativamente ao facto de a presente iniciativa não conter qualquer referência à proteção da criança. O superior

interesse da criança é algo que deve prevalecer sobre tudo o resto, deve ser incondicionalmente assegurado e

nunca pode ser colocado em causa.

O parecer do CNECV de 11 de março de 2016 entende que «o texto proposto não responde à maioria das

objeções e condições que o Conselho, já no seu parecer 63/CNECV/2012, tinha considerado cumulativamente

indispensáveis, de que se destacam:

— A informação ao casal beneficiário e à gestante de substituição sobre o significado e consequências da

influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal;

— Os termos da revogação do consentimento, e as suas consequências;

— A previsão de disposições contratuais para o caso de ocorrência de malformações ou doenças fetais e de

eventual interrupção da gravidez;

— A decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível

materno».

O âmbito de utilização desta técnica não se resume às situações em que mulheres motivadas por genuínos

sentimentos de solidariedade e até laços familiares se disponibilizam a gerar uma criança que não será tida

como sua filha. O âmbito é muito mais alargado e os problemas e dúvidas que coloca devem ser devidamente

ponderados e solucionados legalmente.

O Grupo Parlamentar do PCP vota contra a presente iniciativa não por insensibilidade perante o legítimo

desejo de ser mãe, por parte do universo de mulheres a quem esta iniciativa legislativa se destina, mas por

considerar que o texto aprovado não reflete a necessidade de ponderação de todas essas implicações nem

responde de forma adequada aos problemas identificados.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira.

——

Sobre o projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) oferece referir o seguinte:

Depois de ter apresentado em Plenário, em conjunto com outros partidos, um projeto de lei no sentido de

assegurar a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) já existentes

independentemente da orientação sexual ou estado civil, que baixou à Comissão sem votação, o PAN

acompanhou o Grupo de Trabalho, a partir das quais foi possível criar um texto de substituição comum que foi

hoje votado no final da sessão plenária.

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Neste texto final não foi integrada a proposta de regulação da gestação de substituição enquanto técnica de

PMA apresentada pelo Bloco de Esquerda que, como tal, optou por apresentar uma nova iniciativa legislativa a

ser votada em Plenário.

O PAN está consciente de que a regulação do acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de

útero ou de lesão/doença deste órgão virá trazer esperança a muitos casais e a muitas mulheres impedidas até

agora de recorrer à procriação medicamente assistida. Este é um passo positivo que obviamente

acompanhamos e valorizamos.

Estamos também conscientes de que, introduzindo uma nova técnica de PMA e disponibilizando-a apenas

para estes casos em concreto, este projeto deixa ainda assim lugar a possíveis discriminações, nomeadamente

para homens solteiros e casais de homens que, em nosso entender, deveriam também poder beneficiar destas

técnicas para a concretização dos projetos de parentalidade inerentes ao seu direito fundamental de constituir

família.

Assim, votámos a favor deste projeto porque valorizamos a iniciativa e entendemos a urgência e o desespero

destas famílias, mas queremos deixar claro que entendemos também que deve haver lugar para uma discussão

mais alargada e aprofundada sobre esta matéria, nomeadamente no que toca à igualdade de direitos no acesso

para todos e todas, independentemente da orientação sexual e do estado civil. Garantir a não existência de

discriminação na lei continua a ser um dos nossos principais papéis enquanto Deputadas/os desta Casa.

O Deputado do PAN — Pessoas-Animais-Natureza, André Silva.

———

Relativa ao voto n.º 21/XIII (1.ª) — De condenação pela aplicação da pena de morte e destruição de estruturas

diplomáticas no Médio Oriente (PSD) [votado na reunião plenária de 8 de janeiro de 2016 — DAR I Série n.º 23

(2016-01-09)].

O Grupo Parlamentar do PCP considera que, se impondo a condenação da execução de 47 pessoas pelas

autoridades sauditas, nomeadamente de opositores políticos ao regime saudita, entre os quais o clérigo xiita

Nim Al-Nimr, o texto apresentado é omisso quanto a outros inaceitáveis atos de índole política praticados pelo

regime saudita ocorridos, igualmente, no ano de 2015.

Ademais, o texto omite que este ato perpetrado pelo regime saudita tem por objetivo a promoção da

desestabilização e lógica de divisão da já martirizada região do Médio Oriente, com a destruição de países,

nomeadamente de Estados laicos na região, centenas de milhares de mortos e a vaga de milhões de refugiados

que fogem da guerra e das suas repercussões económicas e sociais.

Pouco servirá apelar à «contenção entre as partes» e ao diálogo nesta região se não se apontarem os

principais obstáculos à concretização do apaziguamento no Médio Oriente, desde logo a impunidade com que

a Arábia Saudita reprime e desrespeita os mais elementares direitos humanos no seu próprio território.

Impunidade que não é dissociável do apoio que este regime goza junto dos EUA e de outras potências da NATO,

com os quais celebra multimilionários contratos de fornecimento de armamento militar, com que arma todo o

género de grupos que espalham a sua ação terrorista na Síria, no Iraque, no Iémen e noutros países do Médio

Oriente.

Eis, pois, as razões para o Grupo Parlamentar do PCP não ter acompanhado o voto apresentado pelo PSD.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD António Leitão Amaro, Duarte Filipe

Marques e Joana Barata Lopes e do PS Pedro Delgado Alves e Helena Roseta não foram entregues no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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