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Sexta-feira, 3 de junho de 2016 I Série — Número 75

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJUNHODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º

252/XIII (1.ª). Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 245/XIII (1.ª) — Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP), 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 247/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), e 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 336/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de

modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP), 337/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário (CDS-PP), 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP), 342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP), 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP), 344/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-PP), 345/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados

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de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP), 346/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reative a linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP) e 349/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Elza Pais (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), Helga Correia (PSD), Carla Cruz (PCP), Sofia Araújo (PS), Ângela Guerra (PSD), Domicília Costa (BE), António Sales (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Marisabel Moutela (PS), António Filipe (PCP), Fernando Anastácio (PS), Feliciano Barreiras Duarte (PSD) e Paulo Portas (CDS-PP), que também, a propósito da cessação de funções como parlamentar, dirigiu à Câmara palavras de despedida e de agradecimento, tendo sido cumprimentado pelo Presidente e pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Jorge Lacão (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP), que lhe desejaram felicidades.

Ainda em relação às iniciativas legislativas em debate, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, no sentido de as mesmas baixarem às comissões competentes, sem votação, por um período de 45 dias.

Deu-se conta da entrada dos projetos de resolução n.os 352 a 356/XIII (1.ª) e dos projetos de lei n.os 253 e 254/XIII (1.ª).

Após leitura, a Câmara aprovou os votos n.os 85/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Secretário Regional da Economia e da Cooperação Externa do Governo Regional da Madeira, Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia (PSD e PS), 87/XIII (1.ª) — De pesar pela morte de Mohamed Abdelaziz, Secretário-Geral da Frente Polisário (BE e PS) e 89/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do fadista Vicente da Câmara (CDS-PP, PSD e PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

O voto n.º 86/XIII (1.ª) — De congratulação pela libertação da Deputada ucraniana Nadiia Savchenko (PSD, PS, CDS-PP) foi aprovado, após intervenções dos Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Filipe Marques (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Após leitura, foi rejeitado o voto n.º 88/XIII (1.ª) — De condenação pela decisão do Parlamento turco de suspender a proteção constitucional da imunidade parlamentar aos Deputados do Partido Democrático dos Povos (HDP) (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, tendo sido

aprovados os pontos 1 a 3 e 5 e rejeitado o ponto 4 do projeto de resolução n.º 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 181/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN), 217/XIII (1.ª) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE) e 251/XIII (1.ª) — Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico (Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 84/XIII (1.ª) — Estudos de impacto nas negociações comerciais nas regiões ultraperiféricas (PSD).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 324/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º e no n.º 9 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, e que cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas do ensino particular e cooperativo (PSD).

Os projetos de resolução n.os 212/XIII (1.ª) — Pela intervenção urgente na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP), 278/XIII (1.ª) — Sobre a necessidade urgente de obras de recuperação e de beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola (Os Verdes), e 299/XIII (1.ª) — Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE) foram aprovados.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e aos projetos de lei n.os 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP), 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), 96/XIII (1.ª) — 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). Também foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de dispensa da redação final e redução para um dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento relativo ao texto final. Proferiram ainda declarações de voto os Deputados Rita Rato (PCP), Joana Mortágua (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 23 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de lei n.º 252/XIII (1.ª) — Enquadra as terapêuticas não convencionais na Lei de Bases da

Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela

Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, e reforça a correta interpretação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, e da

Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (PAN).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta do debate dos projetos de lei n.os 244/XIII

(1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir

no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 245/XIII (1.ª) — Altera

o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as

respetivas penas (CDS-PP), 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos

condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 247/XIII

(1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao

planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), e 248/XIII (1.ª) — Procede à décima

primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito

do trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois

anos (CDS-PP), na generalidade, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 336/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de

que são alvo em função da idade (CDS-PP), 337/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º

87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário (CDS-PP), 338/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de

55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido

aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma

estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender,

continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP), 342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o

desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP), 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP), 344/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos

Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-PP), 345/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório

da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP), 346/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que reative a linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, nos

principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo

autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos

em Portugal (CDS-PP) e 349/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de

saúde na área da geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-

PP).

No fim do debate, haverá votações regimentais.

Para apresentar os projetos de lei e os projetos de resolução, do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Galriça Neto.

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tratamos hoje do

envelhecimento ativo e da maior proteção aos idosos, da realidade das pessoas idosas no nosso País, da vida

de cerca de 2 milhões de portugueses. Falar deste cenário não pode ser visto como questão menor ou

secundária e, por si só, o número que aqui referimos justifica a atenção da sociedade, das famílias, dos próprios

e, seguramente, dos decisores políticos.

O CDS tem vindo a destacar questões do quotidiano dos portugueses, questões que são centrais e relevantes

para milhares de pessoas e para as suas famílias. Para nós, é imprescindível estar perto dos portugueses e

contribuir ativamente para encontrar soluções que visem melhorar a condição de vida dos nossos concidadãos.

Além do mais, o Sr. Presidente da República tem lançado reiteradas vezes — como, aliás, fez há dias nesta

Casa — o desafio para a obtenção de consensos políticos alargados em áreas de elevada relevância para a

nossa sociedade, desafio esse que saudamos. Queremos corresponder a esse repto, que vai ao encontro

daquilo que é a linha de ação do CDS. Não fugimos às nossas responsabilidades e esperamos ver hoje aqui,

neste debate, outros partidos disponíveis para esses consensos.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento da longevidade permitiu que mais pessoas fossem vivendo

mais tempo e, hoje, no nosso País, cerca de 20% da população tem mais de 65 anos, com algumas zonas do

interior a ultrapassar já essa fasquia. Este aumento da longevidade representa para nós um ganho significativo,

e fazemos este debate na certeza de que o envelhecimento não pode ser encarado como um fardo social, como

uma mera questão de ter, ou não ter, reforma ou como um custo penoso para a sociedade. Só países

desenvolvidos são países envelhecidos: a velhice deve corresponder a uma oportunidade de desenvolvimento

de cada um e da sociedade como um todo, é um desafio para todos, e não pode corresponder a uma forma de

agravar diferentes tipos de exclusão.

Aplausos do CDS-PP.

Se é verdade que conquistámos mais anos para a vida e que, no que toca à esperança média de vida,

estamos ao nível da maioria dos países europeus, a verdade é que o mesmo não se pode dizer sobre a

esperança de vida com saúde, sendo idoso. Aí, os nossos resultados não são tão positivos. Os nossos idosos

continuam vulneráveis, e as situações de doença crónica e de maior dependência são uma outra realidade, que

justifica toda a nossa atenção.

É esta relativamente nova realidade, este novo desafio, de um duplo envelhecimento — queda da natalidade

e maior esperança de vida —, que motivou da parte do CDS a apresentação de um conjunto alargado de

medidas, que vão da área da saúde, à justiça, ao apoio social, à cidadania e ao voluntariado.

Para o CDS, e na linha do conceito de envelhecimento ativo que a Organização Mundial de Saúde preconizou

em 2002, é fundamental que se construam respostas, que possam promover a qualidade de vida e a participação

ativa dos idosos na sociedade e que assentem na solidariedade intergeracional, numa visão de «uma sociedade

mais humanizada, para todas as idades». Mas também que se construa uma sociedade que garanta igualmente

respostas consistentes e alargadas, nomeadamente na saúde e no apoio social — e aqui não podemos, no

debate que hoje se faz, deixar de sinalizar o contributo importante de tantas IPSS no nosso País, que fazem do

apoio ao idoso o centro do seu trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

Dizia eu que pretendemos construir uma sociedade que garanta igualmente respostas consistentes para

aqueles que, por estarem mais vulneráveis e em situação de doença crónica, doença incurável ou terminal e em

situação de maior dependência, não podem ser olhados como cidadãos de segunda ou com menor dignidade.

Queremos também uma sociedade que apoie as famílias que cuidam dos seus.

Para nós, a forma como tratamos os mais vulneráveis é, efetivamente, uma marca do desenvolvimento da

nossa sociedade.

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As 19 medidas que hoje aqui apresentamos incluem 5 projetos de lei e 14 projetos de resolução. Gostaria de

destacar apenas algumas delas: a recomendação para elaborar e executar uma estratégia nacional para o

envelhecimento ativo e para a longevidade; a proposta de alteração do plenário do conselho económico e social,

de modo a incluir dois representantes dos aposentados e pensionistas; a criação da indignidade sucessória dos

condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos; a recomendação

para promover uma campanha alargada de informação e sensibilização sobre o testamento vital e o alargamento

do âmbito deste último para além das questões da saúde, englobando o planeamento da velhice; a

recomendação para o reforço a vários níveis da formação dos profissionais de saúde nas áreas da geriatria e

dos cuidados paliativos, nomeadamente no pré-graduado e como áreas de especialização; a reativação da linha

de Saúde 24 Sénior, lamentavelmente suspensa, até ao início do outono.

Estas medidas são dirigidas às necessidades de um número alargado de portugueses, reforçam a

participação das pessoas idosas na sociedade e pretendem melhorar os bons cuidados aos idosos. São,

insistimos, importantes e relevantes e não são coisa pouca.

Aplausos do CDS-PP.

Como já tivemos oportunidade de dizer, esperamos hoje aqui diálogo e uma participação construtiva de todas

as bancadas, com respostas aos problemas efetivos de milhões de idosos e suas famílias. Uma resposta que

vá para além de querelas partidárias, uma resposta assente em consensos e compromissos efetivos, que vá ao

encontro dos desafios lançados pelo Sr. Presidente da República e ao que os portugueses esperam de nós.

Para uma situação com esta magnitude e relevância, desejamos que o Partido Socialista e os partidos que

apoiam o Governo não se furtem às suas responsabilidades e esperamos que saibam estar à altura deste

desafio maior.

Não aceitamos desumanização, nem passividade, face às questões do envelhecimento. Fazemos este

debate com profunda responsabilidade e seriedade, longe de uma abordagem que opta por colocar ênfase em

questões que não afetam seres humanos, nem têm a dimensão, o impacto no quotidiano ou a relevância daquela

que hoje aqui tratamos.

Aplausos do CDS-PP.

Pretendemos contribuir para uma mudança cultural, uma mudança de mentalidades, sobre a forma como a

nossa sociedade olha e trata os mais idosos, o que representa um processo longo, de que não pretendemos

abdicar. Já antes apresentámos outras medidas e trazemos hoje propostas que representam seguramente mais

um passo nesse caminho.

O CDS orgulha-se dos contributos que hoje aqui apresenta. Oxalá, a bem de uma sociedade mais

desenvolvida e solidária, consigamos estar todos à altura do que os portugueses esperam de nós.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados.

Como é que a Sr.ª Deputada quer responder?

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A um primeiro grupo de quatro e, depois, a um outro de três Srs.

Deputados.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 72.º, n.º 1, da Constituição da

República Portuguesa reza o seguinte: «As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições

de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o

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isolamento ou a marginalização social.» Ou seja, ser idoso até pode significar ser dependente, e acontece muitas

vezes. Não pode é significar perda de direitos, nem pode significar perda de dignidade.

Não poder ser, por isso, fator de discriminação, como, recorrentemente, acontece nas nossas sociedades,

que marginalizam, abandonam, votam os idosos a um grande isolamento.

Portanto, a discriminação em função da idade é uma das seis discriminações contra a qual temos de lutar se

quisermos uma sociedade mais justa e mais igual.

Por isso, precisamos, sim, Sr.ª Deputada, de políticas de apoio à terceira idade, precisamos, sim, de políticas

de envelhecimento ativo, mas precisamos também de um novo diálogo intergeracional. Todas estas políticas e

este diálogo estão inscritos no atual Programa do Governo socialista, em curso.

Assim, cabe-me, desde já, perguntar o que foi feito, ao longo dos últimos quatro anos para evitar a

discriminação em função da idade. Vejamos: os idosos viram aumentado o risco de pobreza — um em cinco

idosos, com mais de 65 anos, esteve em risco de pobreza, e um em quatro idosos, com mais de 75 anos, esteve

em risco de pobreza. Os idosos viram diminuir o rendimento — 85% das pensões de velhice da segurança social

são inferiores a 500 €. Portugal viu aumentado o índice de dependência. Portugal apresentou uma das mais

elevadas taxas de dependência no quadro da União Europeia: um em cada quatro.

E o que fez o Governo de direita? Diminuiu os apoios, fez cortes no complemento solidário para idosos e fez

cortes nas pensões, felizmente já repostos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — E só não agravou mais esses cortes porque o Tribunal Constitucional não deixou.

Aplausos do PS.

O CDS está preocupado, e bem — e a vossa preocupação é a nossa preocupação —, com os idosos e quer

melhorar um conjunto de redes de apoio. Refiro especificamente o incentivo ao registo do testamento vital,

fundamental para que se tenha uma velhice acautelada e ativa.

Portanto, somos todos bem-vindos a este diálogo — são os senhores, e nós também.

A pergunta que deixo é esta: onde é que estiveram nos últimos quatro anos, em que tanta coisa foi retirada

aos idosos?

Aplausos do PS.

Assim sendo, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o PS está disposto a acompanhar e a aprofundar este

diálogo, em sede de especialidade, até porque estas propostas constam do Programa do Governo — e mais

ainda do que estas propostas.

Vamos refazer muitas das coisas que foram desfeitas e vamos fazer aquilo que ainda não foi feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o CDS-PP traz

hoje para discussão um conjunto alargado de iniciativas legislativas — são 5 projetos de lei e 14 projetos de

resolução — sobre envelhecimento ativo e proteção de idosos.

Na exposição de motivos das iniciativas legislativas — todas elas são iguais até à página 9, pelo que

dispenso-me de citar o número da iniciativa —, diz o CDS que «(…) importa garantir a existência de mecanismos

efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais idosos.

Muitos destes idosos são pessoas que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção

especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça».

Nós até estamos de acordo com o diagnóstico que o CDS-PP faz e expressa na exposição de motivos, mas

temos de lamentar profundamente que o CDS-PP só agora tenha despertado para o grave problema que

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constitui a situação da grande maioria dos idosos no nosso País. E mais lamentamos que só se tenha lembrado

depois de o CDS-PP ter saído do Governo, o mesmo Governo de que o CDS-PP fez parte e que transformou

este País num sítio onde nem todos têm lugar e que procurou, com as suas políticas, colocar o País ao nível do

título do filme Este País Não É Para Velhos; e o mesmo Governo que alastrou a pobreza, que alargou o fosso

entre ricos e pobres, que aprofundou as desigualdades sociais na distribuição da riqueza e que aumentou o

risco de pobreza, um drama que atingiu sobretudo as pessoas mais idosas.

Mesmo sabendo que as pensões constituem o principal meio de subsistência para a generalidade das

pessoas idosas, que a qualidade de vida das pessoas idosas está muito dependente do montante das pensões

e dos direitos que decorrem das transferências sociais, mesmo sabendo tudo isto, o Governo anterior fez o que

fez com as reformas, com as pensões e com os apoios sociais, transformou o complemento solidário para idosos

numa verdadeira miragem para muitos, muitos, idosos neste País, cortou nas reformas e, se não fossem os

portugueses que a 4 de outubro disseram «chega!», lá iam mais 600 milhões de euros das reformas dos

portugueses.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — O Governo anterior também cortou nas reformas e penalizou os

reformados e mais não cortou e mais não penalizou porque o Tribunal Constitucional não deixou.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — A taxa das pensões não passará. Dizia o Sr. Deputado Paulo

Portas, então Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte: «É a fronteira que não posso deixar

passar». Lembram-se? Mas, afinal, foi o que se viu! Não fosse o Tribunal Constitucional e lá se ia mais uma

linha vermelha, não fosse o Tribunal Constitucional e o Governo PSD/CDS impunha uma contribuição de

sustentabilidade definitiva sobre o valor das pensões.

Aliás, a preocupação do PSD e do CDS com as pessoas idosas foi de tal ordem que obrigaram mesmo o ex-

Presidente da República, que falava tão pouco e tão poucas vezes, a vir dizer que há limites de dignidade que

não podem ser ultrapassados. Foi isto que o Governo anterior fez às pessoas idosas.

Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com o projeto de resolução n.º

338/XIII (1.ª), que recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de

desempregados maiores de 55 anos.

Pergunto, Sr.ª Deputada: tem ideia do universo ou do número de desempregados com mais de 55 anos que

perderam o emprego na sequência das políticas do anterior Governo de que o CDS-PP fazia parte? E quando

falo de políticas refiro-me não só aos despedimentos feitos ao nível da Administração Pública…

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, só queria saber se tem ideia do que estamos a falar.

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Tenho, tenho!

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Então, vai ter, certamente, oportunidade de responder.

Podemos dizer que agora querem ajudar as pessoas que andaram a penalizar antes.

Aplausos do PCP.

Quando falo das políticas do anterior Governo, ao nível dos despedimento, refiro-me não só aos

despedimentos que foram feitos na administração central mas também ao nível das alterações à legislação

laboral que o PSD e o CDS protagonizaram e que tornaram o despedimento mais barato e mais fácil, num

convite verdadeiro às entidades patronais para despedirem em jeito de «aproveitem agora porque é barato e é

fácil».

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Portanto, Sr.ª Deputada, gostava que — tendo esse número, e, pelos vistos, tem — nos dissesse se faz ideia

de qual é o universo das pessoas com mais de 55 anos que hoje estão desempregadas e que acabaram por

cair no desemprego em virtude das políticas do anterior Governo PSD/CDS.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, ao longo dos

últimos anos, tem sido reconhecida a importância do envelhecimento ativo para o aumento da qualidade de vida,

para o reforço da saúde, da segurança e da participação dos mais velhos, como reconheceu a própria

Organização Mundial da Saúde.

Os idosos são muitas vezes sujeitos ao isolamento, à depressão, à doença, bem como a muitas outras formas

de exclusão social. À exclusão social acrescem os maus tratos, o abandono, a marginalização, a que são sujeitos

os nossos idosos, vítimas que ficam com consequências devastadoras para a sua saúde, autoestima e

realização pessoal.

É, por isso, fundamental que se aposte em políticas de promoção do envelhecimento ativo. Se queremos

uma sociedade mais solidária, mais justa, mais inclusiva e mais desenvolvida, tem de haver um objetivo coletivo,

o de procurar aumentar a esperança média de vida, com saúde, com autonomia e com independência.

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Em Portugal — o quinto País da União Europeia com o mais

elevado índice de envelhecimento —, este é um problema central.

O envelhecimento com qualidade constitui um dos maiores desafios para o nosso País e exige às pessoas e

às instituições que invistam no bem-estar físico, social e mental ao longo da vida.

Há instituições que são fundamentais: as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e as

universidades seniores. Em Portugal, as universidades seniores têm um papel de reconhecido mérito na

promoção deste bem-estar, desenvolvendo inúmeras iniciativas físicas, intelectuais e sociais que chegam

regularmente a mais de 50 000 pessoas.

O valor que temos como sociedade mede-se na forma como tratamos os mais vulneráveis e os mais

desprotegidos e as universidades seniores, pela forma como desenvolvem o seu trabalho em rede com os

parceiros locais, com as autarquias, com diversas entidades, conquistaram o espaço próprio na sociedade

portuguesa, que merece reconhecimento e regulamentação formal.

Por estas razões, o PSD apresentará, muito brevemente, uma iniciativa legislativa com vista à valorização e

reforço do papel das universidades seniores na promoção de políticas de envelhecimento ativo e no combate à

exclusão social.

Uma das faces mais visíveis do contributo que estas organizações tem dado à sociedade é o reforço do

voluntariado sénior. E, ao contrário do que afirma o Bloco de Esquerda, trabalho voluntário não é uma treta,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — … porque, tal como é referido numa das iniciativas hoje em

discussão, o voluntariado sénior apresenta-se como uma excelente alternativa para a ocupação do tempo,

utilizando conhecimentos e experiência ao serviço dos outros, devendo, pois, privilegiar-se os projetos

intergeracionais e evitar a segregação baseada na idade.

O que gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto é o seguinte: qual é o papel que estas

instituições, sejam as IPSS, sejam as universidades seniores, deverão ter na promoção e na valorização do

voluntariado sénior, atendendo à larga experiência que têm mas, sobretudo, ao contributo que têm dado, ao

longo dos últimos naos, em Portugal?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para concluir o primeiro grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o CDS parece um

daqueles frascos antigos de ketchup: durante quatro anos não saiu nada que melhorasse a vida dos idosos e,

de repente, o CDS vai para a oposição e despeja tudo do frasco, quilos e quilos de projetos de resolução para

recomendar ao Governo tudo aquilo que não fez durante os quatros anos em que esteve no poder.

Aplausos do BE.

O CDS, enquanto esteve no Governo, manteve as pensões congeladas e, agora, põe a máscara do partido

dos pensionistas. Ó Sr.ª Deputada, alguém acredita?!

O CDS, enquanto esteve no Governo, cortou o CSI (complemento solidário para idosos) a 70 000 idosos,

lançando-os para a pobreza, e, agora, apresenta-se como defensor dos idosos. Alguém acredita, Sr.ª

Deputada?!

O CDS, entre 2012 e 2014, esteve no poder justamente no período em que mais aumentou a taxa de

desemprego de longa duração entre as pessoas com mais de 55 anos de idade. E, agora, vem propor-nos

incentivos de apoio à contratação para maiores de 55 anos de idade?!

Durante quatro anos, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o CDS, no Governo, infernizou a vida dos idosos

com o corte nos transportes de doentes, com o encerramento de centros de saúde e de postos de correios, com

a facilitação dos despejos, com a lei das rendas e, agora, vem falar da proteção dos idosos contra o abandono?!

Ó Sr.ª Deputada, há maior abandono do que aquele que foi promovido pelas políticas públicas que o CDS pôs

em marcha nos últimos quatro anos?

Aplausos do BE.

Sr.ª Deputada, defender os idosos é defender as pensões, não é cortar 600 milhões de euros nas pensões,

como era o compromisso do CDS e do PSD junto da Comissão Europeia e que, felizmente, foi evitado porque

há hoje uma nova maioria e há hoje um novo Governo.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Defender os idosos é ter respostas públicas, não é transformar os idosos num negócio ou num nicho de

mercado, não é permitir, por exemplo, como o CDS permitiu com o seu Ministro Pedro Mota Soares, que as

IPSS que têm protocolos com a segurança social façam com que os reformados ricos passem à frente dos

reformados pobres nas listas de espera para os lares.

Protestos do CDS-PP.

O próprio Presidente da União das Misericórdias disse, e cito: «Eu próprio tenho dito aos provedores para

fazerem o equilíbrio nas entradas. Ou seja, que deixem entrar um que tem mais posses e dois com menos. É

uma questão de equilíbrio». Não, não é uma questão de equilíbrio, Sr.ª Deputada, é uma questão de ilegalidade

e de desrespeito por quem está nas filas de espera, que foi tolerada e promovida pelo CDS enquanto esteve no

Governo.

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Defender os idosos, Sr.ª Deputada, é valorizar a sua experiência e a sua

autonomia, não é atirar a proteção dos idosos, como hoje está a ser proposto, para as comissões de proteção

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de crianças e jovens em risco, como se os idosos fossem menores, como se os idosos fossem cidadãos

diminuídos e sujeitos a tutela. Ainda por cima, as comissões de proteção de crianças e jovens em risco foram

esvaziadas de centenas de técnicos por uma decisão do antigo Ministro Pedro Mota Soares.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr.ª Deputada, não está aqui em causa a necessidade de reativar a linha

Saúde 24 Sénior, como já propusemos também; não está em causa a necessidade de melhorar a representação

dos reformados e dos pensionistas no Conselho Económico e Social, como o BE já propôs, através de um

projeto de lei que está, neste momento, pendente na Assembleia da República; não está em causa a

necessidade de formar profissionais na área da geriatria ou de regular a profissão de gerontólogo, como o

Parlamento decidiu por iniciativa do BE há poucas semanas; não está em causa a vantagem e a necessidade

de divulgar o testamento vital para torná-lo mais conhecido, proposta que, naturalmente, é útil e que nós

defendemos; não está em causa a necessidade de reformar a rede de cuidados continuados ou o serviço de

apoio domiciliário, como o Bloco de Esquerda tem insistido, ou a necessidade de concretizar o estatuto do

cuidador informal, que já foi objeto de uma decisão deste Parlamento; o que está em causa, Sr.ª Deputada, isso,

sim, é não fazermos da política um exercício de hipocrisia.

Pela nossa parte, cá estamos. O Bloco de Esquerda cá está para uma política integrada que não faça dos

idosos uma bandeira de ocasião mas que olhe para os idosos como uma parte da população que vê, finalmente,

a sua dignidade começar a ser resgatada ao fim de quatro anos de empobrecimento, que o CDS e o PSD

promoveram.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, agradecer as perguntas

e os comentários das Sr.as e dos Srs. Deputados e, depois, saudar e registar até o acordo, que parece alargado,

com a maioria, em relação a um número significativo de propostas que aqui apresentamos. É para isso que aqui

estamos, para construir pontes.

Perguntam-me onde andámos nos últimos quatro anos. Onde andámos?! De uma vez por todas, Srs.

Deputados, andámos a pagar dívidas de um País que nos foi deixado…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

Vou repetir: andámos a pagar dívidas de um País que nos foi deixado à beira da bancarrota, na certeza

absoluta de que o maior inimigo do Estado social, o maior inimigo dos idosos é o Estado falido que os senhores

nos deixaram!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Aliás, neste debate, convém avivar algumas memórias. Convém lembrar que não fomos nós, foi o Partido

Socialista que inscreveu o corte das pensões no Memorando de Entendimento. Estão lembrados disso, Srs.

Deputados? Estão lembrados disso?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A propósito de lembrar, também convém dizer que nos últimos quatro anos…

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Protestos do PS.

Ouçam, Srs. Deputados! Ouçam! Não são boas notícias, mas é a realidade.

Como eu dizia, convém lembrar que fomos nós que aumentámos as pensões mínimas, sociais e rurais em

mais de 5,3%, um aumento médio de 160 € anuais.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado José Moura Soeiro, não são 25 €, nem 1 €!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É o vosso preço!

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Não foi esse o preço que aumentámos, e convém ter isso presente.

Portanto, sobre o passado, temos a noção de que fomos responsáveis num período de enormes dificuldades,

como continuaremos a sê-lo agora, num período diferente.

Quero ainda dizer-lhe que não nos atemorizam, nem nos demitiremos de contribuir para construir o futuro do

País. Portanto, não é a nós que os senhores têm de responder, é aos milhões de idosos, sobre se querem

continuar presos ao passado ou se querem avançar, deixar de ter uma atitude de partido de protesto e construir,

que é isso que é preciso.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Para terminar, vou dizer duas ou três coisas.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à TSU (taxa social única) dos idosos, convém lembrar que foi travada

naquilo que era a proposta da troica e que foi o Governo que decidiu não tomar essa medida. Portanto, também

convinha avivar essa memória.

É verdade que estamos a falar de propostas inovadoras e, para terminar, quero dizer que, para nós, as IPSS

têm um valor fundamental no País, é uma rede imprescindível que contribui para a dignidade dos idosos e que,

como é óbvio — e tive a oportunidade de o referir —, continua a ter um papel central numa rede de proximidade

imprescindível, valorizando o sector social em complementaridade com o sector privado e o sector público.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar início ao segundo grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto fez-nos, aqui, o convite para

discutirmos os problemas dos idosos no nosso País e nós cá estamos para isso mesmo, porque, efetivamente,

estamos preocupados com a vida das pessoas, sobretudo no que isso significou de dificuldades dramáticas para

milhares de famílias.

Convidou-nos a Sr.ª Deputada a fazer aqui um exercício: esquecermos o que foram os últimos quatro anos

e iniciarmos propostas de recuperação de direitos e de rendimentos. Pelo menos, da parte do PCP, foi assim

que interpretámos.

Sr.ª Deputada, é impossível querer discutir de forma séria a situação dos idosos ignorando o que se passou

nos últimos quatro anos. É impossível! É impossível porque, nos últimos quatro anos, foram tomadas medidas

que significaram a agudização profunda das condições de vida de milhares de idosos no nosso País. É

impossível esquecer que o CDS, que esteve no Governo com o PSD, tinha o Ministério da Segurança Social,

que foi o responsável por cortar o complemento solidário para idosos a 72 000 idosos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Entre dezembro de 2011 e dezembro de 2015, este apoio foi cortado a 72 000

idosos. É impossível passarmos ao lado do que significou o problema do aumento da idade da reforma e do

envelhecimento forçado, obrigando milhares de trabalhadores a trabalharem mais tempo e cortando o valor da

sua pensão futura.

É impossível porque, Sr.ª Deputada, ou o CDS admite, aqui, que o que aconteceu nos últimos quatro anos

foram opções políticas erradas, e cá estaremos para discutir caminhos alternativos, ou, então, não vamos discutir

aqui que o que se passou nos últimos quatro anos foi uma inevitabilidade e que a partir de agora é que virá o

oásis.

Sr.ª Deputada, vou colocar questões concretas sobre as iniciativas do CDS, e nem vou discutir por que é o

CDS apresenta 18 iniciativas em que o preâmbulo é exatamente o mesmo, pois essa é uma opção do CDS e

cada partido sabe de si e da sua técnica legislativa. Também não vou discutir por que é que o CDS não

fundamenta as propostas que apresenta, porque isso é, necessariamente, da responsabilidade do CDS, e a Sr.ª

Deputada cá estará para justificar essas medidas, mas tenho três questões para colocar.

Sobre o projeto de resolução n.º 338/XIII (1.ª), que prevê incentivos adicionais de apoio à contratação de

desempregados maiores de 55 anos, eu diria que ele é contraditório com o que o CDS disse há 15 dias. Desde

quando é que o CDS está preocupado com a sustentabilidade da segurança social quando o que vem propor é

tão-só, Srs. Deputados, a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social relativas a esses

trabalhadores por um período de 36 meses?! Srs. Deputados, não é possível o CDS ser defensor da segurança

social à terça-feira e ser inimigo da segurança social à quinta-feira! No mínimo, é preciso existir coerência!

Portanto, Sr.ª Deputada, pergunto, diretamente: relativamente ao projeto de resolução n.º 338/XIII (1.ª),

quanto é que isto significa de perda de receita para a segurança social? Os senhores gostam sempre tanto de

saber os custos das medidas que se discute, então digam quanto é que isto significa de perda de receita para a

segurança social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A segunda questão que quero colocar, para terminar, tem a ver com o projeto de

resolução relativo às comissões de proteção de crianças e jovens em risco.

A Sr.ª Deputada sabe que teve um ministro da Segurança Social que foi responsável por ter fragilizado

profundamente o papel das CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens). Enviou para a requalificação

uma presidente de duas comissões de proteção de crianças e jovens, comissões essas que, hoje, continuam

sem técnico da segurança social por opção do anterior governante, seu colega de bancada Pedro Mota Soares.

Mas, independentemente disto e da responsabilidade direta que têm na fragilização das CPCJ, vem o CDS

propor que as CPCJ, que estão hoje esmagadas com o acompanhamento de crianças e jovens, passem também

a acompanhar idosos.

Srs. Deputados, pelo menos, dever-se-iam ter dado ao trabalho de, no preâmbulo, ter justificado tal opção.

É que esta matéria é profundamente sensível e é muito importante. E, portanto, não basta dizer que apresentam

18 iniciativas legislativas sem as fundamentar, para apresentarem um número redondo, e, depois, não haver

coerência alguma naquilo que apresentam.

Da parte do PCP, cá estaremos na defesa da recuperação de rendimentos e de direitos e na defesa de um

País mais justo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS trouxe hoje a debate, através

de um agendamento potestativo, um conjunto de 19 medidas sobre uma matéria tão atual como é o

envelhecimento ativo e a proteção de idosos.

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O envelhecimento populacional e, consequentemente, o aumento da longevidade fazem emergir na

sociedade a necessidade de se encontrarem respostas para as novas problemáticas da população idosa.

Importa referir que Portugal enfrenta o envelhecimento e o crescimento da população idosa com baixos

rendimentos, que vivem sós e isoladas dos aglomerados populacionais.

Impõe-se uma mudança de paradigma em matérias de envelhecimento: reforçar a participação dos cidadãos

de maior idade na vida social e adequação dos seus cuidados; garantir políticas públicas e sociais,

salvaguardando e promovendo o bem-estar e inclusão da pessoa idosa, tendo em conta os seus riscos e

fragilidades físicas, psíquicas e mentais, permitindo a sua longevidade e um envelhecimento ativo.

Sr.as e Srs. Deputados, não poderia deixar de fazer uma referência merecida às entidades do sector social e

solidário, representadas pelas Misericórdias, Mutualidades, IPSS, que tiveram um papel decisivo no período

austero que atravessamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sim, Srs. Deputados, é uma referência mais do que merecida.

As entidades do sector social foram e continuam a ser parceiras do Estado. Elas desempenham um papel

preponderante na resolução de um conjunto de respostas sociais, contribuindo diretamente para a promoção do

bem-estar, melhorando e adequando os cuidados prestados ao idoso, substituindo-se muitas vezes às próprias

famílias em tarefas tão simples como pagar a luz, a água, levá-lo ao médico, dar-lhe o pequeno-almoço quando

chega à instituição.

Prestam, diariamente, apoio a um grupo vulnerável de pessoas através dos centros de dia, dos lares de

idosos, do apoio domiciliário e dos cuidados continuados.

Esta é a realidade das entidades da economia social que a esquerda radical não valoriza.

Não estamos a despejar «quilos e quilos» de projetos, como já ouvi aqui hoje. Deixemo-nos de demagogias!

O anterior Governo, no âmbito do Plano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as

Gerações, desenvolveu vários projetos que estão no terreno e que contribuem decisivamente na vida dos nossos

idosos.

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, um envelhecimento ativo não se pode dissociar da atitude que cada um tem

perante a sociedade e perante a vida. É um processo de cidadania plena que depende fundamentalmente da

condição de saúde, segurança, convivência e participação. Prepara-se hoje a velhice que se quer ter amanhã.

Dirijo uma questão ao CDS: pretendem VV. Ex.as a aprovação de uma estratégia nacional para um

envelhecimento que passe por definir responsabilidades políticas que envolva o sector social solidário, em

concreto as IPSS, ou acham que será um erro, como diz a esquerda radical no Parlamento?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o debate de hoje é uma farsa.

É uma farsa, Sr.ª Deputada, porque ao longo dos quarto anos em que tiveram responsabilidades governativas

o PSD e o CDS nada fizeram para melhorar a saúde dos portugueses, dos doentes e dos idosos. Pelo contrário,

as medidas que tomaram foram medidas que agravaram severamente o acesso aos cuidados de saúde dessas

populações mais frágeis.

Vejamos alguns exemplos, Sr.ª Deputada, para lhe avivar a memória: encerramento de serviços de

proximidade, centros e extensões de saúde e valências hospitalares, e retiraram o direito de transporte a doentes

não urgentes, impedindo essas pessoas de ir a tratamentos e consultas e, até, a exames médicos.

Reduziram os profissionais de saúde nas equipas, aqueles que agora dizem que querem aumentar, mas

quando o PCP aqui apresentou propostas para a valorização, para o aumento desses profissionais e para o

reforço dessas equipas o CDS votou contra.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

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Não contrataram os profissionais em falta nem aqueles que saíram foram substituídos, impedindo que muitos

desses doentes, nomeadamente os doentes crónicos, tivessem o acompanhamento de proximidade nos

cuidados de saúde que são necessários.

Estas medidas, Sr.ª Deputada, puseram em causa a saúde dos portugueses e a prestação dos cuidados de

saúde a estas populações, mas a política de exploração e empobrecimento levada a cabo por PSD e CDS-PP

nos últimos quatro anos agravaram desmesuradamente as desigualdades sociais e elevaram os níveis de

pobreza a níveis que não se viam desde o tempo do fascismo.

Protestos do CDS-PP.

E levaram a que muitos destes portugueses, os idosos, os doentes crónicos, não pudessem sequer aquecer

a sua casa e tomar a medicação de que necessitavam e isso, sim, Sr.ª Deputada, fragilizou a sua saúde e fez

com que chegassem aos hospitais em condições miseráveis, hospitais que, pela política que PSD e CDS

levaram a cabo, não tinham condições para os receber, o que fez com que estivessem horas e horas à espera

de uma consulta e ficassem em corredores quando internados.

Mas, Sr.ª Deputada, o debate que aqui está mostra bem a quem servem PSD e CDS e muito particularmente

as medidas que propõem. Ao invés de fazerem o reforço da resposta pública, o que vem aqui propor é o reforço

da resposta privada e do sector social. Ao invés de dizer que é preciso uma resposta pública de qualidade, o

que vem dizer é que é preciso transferir mais a prestação de cuidados para este sector social.

A Sr.ª Deputada traz agora a preocupação com a formação médica, com a formação pré especializada e pós

especializada. O que é que o PSD e o CDS-PP fizeram relativamente a isso? Impediram que os médicos

acedessem à especialidade, impediram que os médicos fossem contratados aqui, obrigando-os a emigrar.

Sr.ª Deputada, de facto, aquilo de que os portugueses precisam, e demonstraram-no nas urnas no dia 4, é

derrotar a política do PSD e do CDS e dizer que é preciso outra política para os idosos,…

Protestos do CDS-PP.

… que é preciso uma política diferente para o Serviço Nacional de Saúde, mas não é com as medidas que

aqui hoje apresentam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helga Correia, obrigada pela sua

pergunta e pelos seus comentários. Não posso estar mais de acordo com aquilo que nos apresentou.

Sucintamente, Sr.as Deputadas Rita Rato e Carla Cruz, diria que registamos que, pelos vistos, para o PCP é

uma farsa discutir medidas sobre os idosos. Para nós, não é, nem admitimos…

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

… que venham dizer que não estamos em situação de propor o que quer que seja, porque, como já dissemos,

estamos com os olhos postos no futuro que queremos ajudar a construir, não queremos continuar com um

discurso passadista como aquele que os senhores têm insistido em ter.

De facto, não esquecemos os últimos quatro anos, não esquecemos porque fomos forçados — …

Protestos das Deputadas do PCP Carla Cruz e Rita.

… repito, forçados — a tomar medidas para resolver os problemas e todas as incompetências que um Estado

à beira da bancarrota apresenta. E isso, sim, os senhores já esqueceram! Convém avivar-vos a memória.

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Nós não esquecemos, mas não permanecemos atados ao passado. Nós queremos andar para a frente,

registamos, aliás, que continuam a não fazer críticas sobre o conteúdo das nossas medidas.

Protestos das Deputadas do PCP Carla Cruz e Rita Rato.

Portanto, estamos disponíveis para, em sede de especialidade ou onde for, discutir o teor mais detalhado

das medidas que efetivamente aqui propusemos e que, insisto, esperamos que representem um largo consenso,

porque é isso que os idosos esperam de nós.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o

envelhecimento populacional é um dos grandes desafios da nossa sociedade, que se tornou uma consequência

natural com a ampliação da esperança média de vida.

As pessoas com mais idade, pela sua experiência, saber e contributos, são indispensáveis à sociedade e às

famílias e não podemos desperdiçar este enorme ganho em anos de vida com a saúde conquistados no último

século.

O aumento da esperança média de vida deve ser encarado como um objetivo a atingir e uma oportunidade

em qualquer idade e constitui um dos maiores desafios do nosso tempo, para que o envelhecimento seja uma

experiência positiva e para que se invista no potencial humano, para o bem-estar físico, social e mental, ao longo

do curso de vida.

Infelizmente, na realidade atual, os idosos constituem um grupo social de sério risco, muito devido à

precariedade económica e à impossibilidade de acederem aos bens e serviços que lhes permitam continuar a

sua vida nas melhores condições.

Não podemos esquecer — e é de facto importante realçar aqui hoje — que as medidas implementadas na

última Legislatura, pelo Governo do PSD/CDS, levaram a um significativo empobrecimento da população idosa.

Houve uma diminuição do número de beneficiários do complemento social para idosos, tendo ficado menos

de 69 000 portugueses cobertos por esta medida.

Houve uma penalização excessiva das reformas antecipadas, que levou o Partido Socialista a suspender

estas reformas de modo a desenhar um novo modelo como solução mais equitativa e justa.

Num contexto de crise económica, houve mesmo uma diminuição do número de beneficiários do rendimento

social de inserção, tendo ficado menos 114 000 portugueses cobertos por esta medida, situação esta também

revertida pelo atual Governo do Partido Socialista.

As cantinas sociais revelaram ser uma medida mais cara e menos justa do que o rendimento social de

inserção. Todos os dias são servidas quase 50 000 refeições nas 845 cantinas que integram o protocolo, o que

representa uma despesa diária de 122 560 € pagos pelo Estado às IPSS. Neste momento, o Governo do Partido

Socialista encontra-se a estudar uma solução mais equitativa e justa.

Houve ainda um corte no complemento por dependência. O anterior Governo cortou o acesso a este

complemento, auferido muitas vezes por parte de pessoas reformadas, que não conseguem satisfazer as

necessidades básicas da vida quotidiana.

Houve um aumento das taxas moderadoras na saúde, situação que, felizmente, também já se encontra

revertida pelo atual Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, com o corte cruel destas prestações e o aumento das taxas moderadoras, os idosos

perderam recursos, perderam qualidade de vida, perderam esperança, perderam dignidade.

Em momentos de constrangimento e dificuldades das famílias portuguesas, estas medidas só vieram

penalizar ainda mais aqueles que têm menos disponibilidade financeira e menos condições para prover as

obrigações dos que estão a seu cargo.

As pessoas mais velhas são muito diferentes entre si e não são apenas agentes passivos e recetores de

cuidados, têm direito à sua individualidade, ao respeito e consideração da sua vontade e são uma enorme força

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de apoio na prestação de cuidados aos mais novos e a outros mais velhos e de equilíbrio e sustentabilidade

social e económica.

Viver mais tempo com qualidade de vida, sem doença física ou mental, pode ajudar largamente a compensar

os crescentes custos com pensões e reformas, assim como os custos com assistência social e cuidados de

saúde.

A criança de ontem é o adulto de hoje e o idoso de amanhã. A qualidade de vida que as pessoas terão

quando mais velhos depende não só dos riscos e oportunidades que experimentarem durante a vida mas

também da maneira como as gerações posteriores irão oferecer ajuda e apoio mútuos, quando necessário.

Sr.as e Srs. Deputados, salvaguardando sempre o superior interesse dos idosos e afirmando uma imagem

positiva deste grupo perante a sociedade, de forma a reforçar os seus direitos de proteção, torna-se necessário

levar a cabo iniciativas tecnicamente mais exigentes e rigorosas.

O Governo está ciente da importância de promover políticas públicas que incentivem o envelhecimento ativo,

daí que, de entre as prioridades definidas no programa governamental, se destaque o objetivo de valorizar as

pessoas, promovendo a qualidade de vida e a defesa dos seus direitos, tendo em conta a necessidade de

preparar a sociedade para o envelhecimento populacional.

Não esquecemos que, nos últimos quatro anos, os idosos foram forçados, muitas vezes, a optar entre os

medicamentos e os alimentos, quando ambos são imprescindíveis à sua sobrevivência.

Aplausos do PS.

Mas nós queremos para os idosos muito mais do que sobreviver, queremos criar todas as condições para

que possam viver com dignidade.

Termino saudando o facto de o CDS trazer a debate um tema que, para o Partido Socialista, é de extrema

importância. Embora haja matérias com as quais concordamos e outras com as quais não concordamos,

estamos certos de que é uma vantagem podermos abordar e refletir sobre esta problemática em conjunto, e que

esta mesma reflexão deve ser detalhada, rigorosa e exigente, não podendo, nem devendo, ser objeto de ações

avulso, onde prevalece a quantidade e não a qualidade, como nos apresentam hoje.

Por esta razão, o Partido Socialista entende que a baixa à comissão deixar-nos-á num caminho tecnicamente

mais sério e rigoroso pelo reforço dos direitos e proteção da população idosa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, num debate como aquele que hoje estamos

a fazer sobre a importantíssima questão do envelhecimento ativo, existem questões que não podem deixar de

ser colocadas a quem responde pela atual solução política que governa o País, e uma dessas questões diz

respeito aos cuidados continuados.

Nos últimos anos verificou-se um substancial alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados, na

ordem dos 50% (passou de cerca de 5500 para 8300 camas, entre 2011 e 2015). Esse crescimento foi feito de

uma forma responsável, ao contrário do que, infelizmente, sucedia no tempo dos governos socialistas, em que

havia um manifesto subfinanciamento da Rede e não se cuidava de garantir a sustentabilidade da

disponibilização de mais camas.

Aliás, o atual Ministro da Saúde já disse nesta Casa que «Se há zona onde o anterior Governo fez um bom

esforço foi nesta área, e isso, os números mostram-no e nós…», o PS, «… reconhecemo-lo».

Acontece que o Programa Nacional de Reformas prevê o alargamento da Rede de Cuidados Continuados

Integrados em 756 camas, até ao final de 2016. Importa, pois, saber se o Partido Socialista pode garantir que o

Governo cumprirá esse objetivo.

Aliás, perante os violentos ataques que os partidos da extrema-esquerda estão a fazer ao sector social, em

que o sector da saúde será certamente o próximo alvo a abater, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada Sofia Araújo, se o

Partido Socialista continua a encarar o sector social como um parceiro estratégico do Ministério da Saúde.

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É que para nós, PSD, que acreditamos na liberdade e consideramos que as pessoas estão sempre em

primeiro lugar, a convivência e a cooperação entre os sectores público, privado e social solidário é uma mais-

valia com provas e vantagens evidentes para os cidadãos.

Resta saber se este PS continua a acreditar neste modelo social ou se está a transformar-se num partido

que desconfia da iniciativa privada e social, à semelhança dos seus companheiros mais à esquerda.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, uma outra questão tem a ver com a linha Saúde 24 Sénior, criada

pelo anterior Governo em 2014 e que acompanhava dezenas de milhares de idosos. Acontece que o atual

Governo do Partido Socialista resolveu pôr fim a esse importante serviço de apoio aos idosos portugueses e a

verdade é que a confusão entre os apoiantes do Governo é absolutamente total a este respeito.

No passado mês de abril, PS, BE, PCP e Os Verdes votaram unidos contra a proposta do PSD de reversão

da suspensão da linha Saúde 24 Sénior, projeto de resolução n.º 263/XIII (1.ª), para lhes avivar a memória.

Mas, já este mês, o PCP, o BE e Os Verdes caíram em si, recordaram-se dos princípios que sempre

defendiam e deixaram o PS sozinho a votar contra a nova proposta do PSD para restabelecer a linha Saúde 24

Sénior, e esta medida passou. Refiro-me ao projeto de resolução n.º 308/XIII (1.ª), Srs. Deputados.

Hoje, aliás, o CDS também volta a fazer a mesma proposta que o PSD já havia feito. A questão é, pois, a de

saber se o PS adere, finalmente, às opções de toda a Câmara e se, na prática, coloca os interesses dos nossos

idosos acima daquilo que não passa de uma birra de quem sabe que não ter razão alguma.

Vão ou não, Sr.as e Srs. Deputados do PS, assumir que erraram quando tiraram este apoio aos idosos, que

esta linha não deveria ter acabado e que deve ser restabelecida o quanto antes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, quero afirmar que o Partido

Socialista está sempre a trabalhar com o sector social. Já o fizemos no passado, estamos a fazê-lo no presente

e iremos fazê-lo, com certeza, no futuro.

Aplausos do PS.

Não é de agora. No passado fizemos grandes projetos, que têm resultado em grandes ganhos para a

população idosa. Nos cuidados continuados temos muitas parcerias, que têm dado muitos frutos.

Os idosos, para nós, são, realmente, de grande importância e não nos podemos esquecer deles. Acho

interessante ouvir isso quando sabemos que conseguiram cortar naqueles que são mais vulneráveis na nossa

sociedade, como é o caso das crianças e, neste caso, dos idosos. O Partido Socialista está cá para os ajudar e

para lhes dar apoio agora e sempre.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Domicília Costa.

A Sr.ª Domicília Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ler os 19 projetos de resolução do

CDS, todos datados do final maio de 2016 e todos eles dedicados exclusivamente à população idosa, é um

deleite para o espírito de qualquer humanista. Lê-se e duvida-se: este CDS é o mesmo que partilhou com o PSD

quatro anos de governo com maioria absoluta?! Durante esses quatro anos não apresentaram estes projetos de

resolução com receio de que os partidos de esquerda representados na Assembleia da República os

chumbassem?!

Ao longo de quatro anos, o Governo do PSD/CDS não aplicou a lei da atualização das pensões e deixou

congeladas todas as pensões acima de 262 €. E não hesitou até em fazer cortes inconstitucionais, que só foram

revertidos porque a oposição, e desde logo o Bloco de Esquerda, recorreram ao Tribunal Constitucional.

Com o argumento da austeridade que nos era imposta pela troica, o Governo manteve congeladas 80% das

pensões, até mesmo quando, em 2015, Portugal já não estava sob o Programa de Ajustamento.

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Mas os idosos, durante os quatro anos de governação PSD/CDS, não viram só as suas pensões e apoios

sociais diminuírem ou desaparecerem. Como a restante população residente em Portugal, viram subir a

alimentação, a água, a luz, as rendas de casa, os transportes, as taxas moderadoras nos centros de saúde e

nos hospitais, sofreram um brutal aumento de impostos e, em muitas localidades, viram fechar uns e outros, por

completo ou em parte, e ainda estações dos correios, onde muitos dos idosos, quantas vezes com enormes

limitações de locomoção, iam receber as suas magras pensões.

Segundo os dados oficiais de que dispomos, em 2012, haveria 297 000 idosos pobres, em 2013, 313 000 e,

em 2014, seriam já 360 000 idosos em risco de pobreza.

Somos, pois, obrigados a reconhecer duas realidades: o combate à pobreza nos idosos tem de ser uma

prioridade; e, para o fazer, é necessário, desde logo, começar por reverter o caminho que a direita fez.

Em 2010, recebiam o complemento solidário para idosos 235 000 idosos. Entretanto, a legislação foi sendo

alterada, tendo a maior alteração ocorrido em 2013, quando a direita baixou o valor de referência do

complemento solidário para idosos de 5022 € para 4900 € por ano.

No total, entre 2010 e 2014, o número de beneficiários do complemento solidário para idosos desceu de 235

000 para 170 000, uma quebra de mais de 25%.

Ao mesmo tempo que os idosos pobres ouviam Paulo Portas na televisão a falar do aumento das suas

pensões em 2 €, viam ser-lhes retirados 9 € no complemento solidário para idosos. Quem já não tinha quase

nada, com a direita, perdeu 7 € a cada mês que passou.

Será que a Dr.ª Assunção Cristas já não se lembra do seu próprio Governo?

Para proteger e dar direitos aos idosos há muitas coisas a fazer. Uma delas é recuperar rendimentos. O

Bloco vai continuar a defender que se aprofunde a atualização das pensões.

E quanto ao complemento solidário para idosos, que já subiu por nossa proposta cerca de 40 € por ano, a

verdade é que muitas pessoas de idade continuam a não saber que têm direito a ele, nem sabem aonde se

dirigir, nem que papéis têm de apresentar. É preciso que saibam que têm esse direito, portanto deveria haver

uma campanha que divulgasse o complemento solidário para idosos e as suas novas regras, inclusive na

televisão e na rádio, porque há muita gente que ouve rádio e que não sabe ler ou escrever.

Aplausos do BE.

As tarifas sociais de água e eletricidade devem ser mais baixas para as pessoas que têm menos recursos.

Nós precisamos também dos serviços públicos que a direita degradou.

Precisamos de transportes com horários melhores. Houve carreiras encurtadas, que já não vão onde iam

anteriormente, e alguns horários também foram reduzidos. É preciso que os transportes sejam um serviço

público que nos sirva. Para ir a um centro de saúde, para ir aos correios buscar a pensão, precisamos de

transportes a preços que se possam pagar.

Aplausos do BE.

Precisamos de um Serviço Nacional de Saúde como resposta pública. A isenção que esta nova maioria fez

em termos de taxas moderadoras foi um passo importante. É preciso concretizar o projeto de resolução do Bloco

de Esquerda sobre o aumento de camas públicas na rede de cuidados continuados, aproveitando, até, alas de

internamento que tenham ficado vagas, porque se sabe que mais de 90% das pessoas idosas têm um acesso

dificultado a esta rede.

Precisamos de reforçar o apoio domiciliário. Os serviços de apoio domiciliário têm de ter mais profissionais a

trabalhar e os horários devem ser alargados. Há centros de saúde e juntas de freguesia que disponibilizam

assistências várias em termos de refeições e de limpeza, quer dos utentes, quer das próprias casas e das

roupas, mas isto não acontece em todo o território nem há, ainda, resposta a todas as necessidades.

Aplausos do BE.

Tenho conhecimento, como muitos de vós terão, de pessoas que estão institucionalizadas nos lares. Há falta

de conhecimento por parte dos familiares do que lá se passa, das refeições que têm. Os horários de visitas são

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frequentemente muito restritivos e, muitas vezes, são dados poucos incentivos às pessoas que lá estão e que,

por isso, ficam sentadas num cadeirão com uma televisão ligada que, frequentemente, só está ligada por estar,

mesmo quando ninguém olha para lá — é um ruído de fundo.

É preciso acabar com realidades que são prejudiciais ao nosso bem-estar e à nossa saúde física e mental.

Entendo que deveria existir um manual de boas práticas, de aplicação obrigatória, nos lares de idosos.

É necessária uma estratégia de combate ao abandono dos idosos e que se encontrem alternativas à

institucionalização. É urgente resolver o problema das listas de espera nos lares e acabar com negócios

vergonhosos em lares da segurança social.

Além disso, os idosos devem ter acesso à cultura e deve ser reconhecida a sua participação política.

Sobre todas estas questões, o Bloco de Esquerda tem apresentado propostas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só que hoje não apresentou!

A Sr.ª Domicília Costa (BE): — Independentemente de cada uma das propostas concretas que aqui estão

em debate e que teremos oportunidade de discutir na especialidade, em conjunto com muitas outras propostas

de outros partidos, o que o CDS propôs neste debate foi uma operação de lavagem da sua imagem.

Quem transformou a nossa vida num inferno, quem nos enganou e maltratou durante os quatro anos em que

esteve no poder vem agora apresentar-se como nosso defensor.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Domicília Costa (BE): — A nova maioria de que o Bloco de Esquerda faz parte tem feito um caminho

importante na recuperação de rendimentos.

Está tudo feito? Não, não está!

Falta o caminho da convergência das pensões com o salário mínimo. Falta o direito de todos à reforma por

inteiro depois de 40 anos de trabalho e de descontos. Falta rede de serviços públicos e apoios sociais capazes.

Não faltámos a este caminho no passado nem faltaremos no futuro, quer na discussão de propostas

legislativas, quer no debate sobre o próximo Orçamento.

Como sempre, não desistimos de tudo o que falta fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Envelhecer ativamente é um direito das

sociedades modernas. Diria mais: é um dever do poder legitimado promover a saúde e a qualidade de vida da

idade sénior.

O desafio já não é vivermos mais, é vivermos com melhor qualidade de vida. A nossa cultura hospitalar e

vivência ao nível das instituições sociais permitem-nos observar todos os dias milhares de idosos abandonados

pelas famílias, outros tantos em estado de solidão absoluta e em condições físicas e psíquicas precárias.

É necessário perceber que doenças como demência, depressões, perturbações do sono, transtornos

urinários e articulares não são fatalidades, nem impedimentos para uma vida quase normal, mas uma

oportunidade para uma readequação, para uma vida diferente.

É necessário retirar o rótulo socialmente estigmatizante de «dispensável» a todo o cidadão sénior, dando-

lhe a oportunidade de transmitir aos mais jovens toda a experiência e sabedoria de uma vida social e

profissionalmente ativa.

É necessário estimular hábitos e atitudes comportamentais durante a vida, evitando assim os elevados custos

socioeconómicos quer pela elevada prevalência, quer pela elevada morbilidade que muitas das doenças da

idade sénior podem provocar.

Sr.as e Srs. Deputados, haverá melhor modo de avaliar a qualidade e a saúde de uma democracia do que

olhar para o modo como esta trata os seus seres mais vulneráveis? Haverá melhor maneira de avaliar a

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qualidade de um Estado de direito democrático do que monitorizar os ritmos que marcam a solidariedade

intergeracional?

É por isso que o XXI Governo Constitucional entende que é necessário criar um ambiente favorável ao

envelhecimento ativo e saudável dos cidadãos.

Neste sentido, propõe-se o Ministério da Saúde, em articulação com a rede de ação social e as autarquias

locais, promover a expansão e a melhoria da rede nacional de cuidados continuados e de outros serviços de

apoio às pessoas em situação de dependência através do reforço do número de vagas em todas as suas

tipologias, da desmaterialização do processo de referenciação, da aposta na resposta ao domicílio e no reforço

dos cuidados paliativos.

A ausência de coordenação política da rede nos últimos quatro anos baseou-se no investimento prioritário

realizado em camas — 7700 camas —, em detrimento da domiciliação de respostas comunitárias, com evidente

redução do número de lugares em equipas de cuidados continuados integrados nos últimos dois anos — no final

de 2015, havia 6700 lugares.

Acresce uma elevada carência de respostas comunitárias na área dos cuidados paliativos, bem como na

área da saúde mental em cuidados continuados.

Em 2015, taxas de execução do número de camas programadas ficaram aquém do planeado — na ARS

Norte, 68% e na ARS Alentejo, 14% — sendo muitas destas taxas de execução atribuíveis às limitações na área

de cuidados paliativos. Atualmente, relembre-se, existem 31 hospitais que dispõem de equipas intra-hospitalares

de suporte em cuidados paliativos.

Sr.as e Srs. Deputados, é objetivo deste Governo nos anos de 2016 e 2017, conforme consta do nosso

Programa de Governo, prosseguir com o reforço da rede de cuidados continuados integrados, criando mais 756

vagas até final de 2017, bem como incrementar o número de equipas de cuidados continuados integrados, da

diversificação das suas competências, de criação de unidades de dia e promoção de autonomia e capacitação

de cuidadores.

É ainda objetivo deste Governo, durante o ano de 2016, criar 45 equipas de cuidados continuados integrados,

19 unidades de saúde mental com 328 camas, 41 camas de unidades de cuidados paliativos, com 7 equipas

intra-hospitalares e 18 equipas comunitárias, não esquecendo o reforço em 50 lugares, número estimado de

camas, em cuidados paliativos pediátricos.

Aplausos do PS.

A formação pré e pós-graduada nestas diferentes áreas é também fundamental, sendo igualmente uma

aposta deste Governo, como aposta é o Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e

Autocuidados.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista olha para lá das evidências, exerce pedagogia cívica não baseada

em facilitismo ou populismo político, olha para lá de entendimentos partidários por conveniências ou por

interesses corporativos.

Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, ao acompanharmos estes diplomas do CDS-PP nestas matérias e ao

abrirmos à discussão novas propostas em sede de comissão parlamentar, provamos que o nosso desígnio é o

superior interesse dos portugueses e a saúde dos nossos seniores.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — É que, num debate sobre envelhecimento ativo, falar de cuidados continuados

e de cuidados paliativos é perceber de forma responsável que a melhor maneira de prevenir a jusante é atuar a

montante num modelo de intervenção escalonado e gradualista que enquadre um diagnóstico multidimensional

do idoso, em Portugal.

Como vê, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, não estamos virados para o passado. O projeto do Partido

Socialista é um projeto de futuro.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento, sendo

o primeiro do Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a quem dou a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Sales,

registamos que o Partido Socialista, ao contrário do que fez no anterior agendamento do CDS em relação à

demografia, considera importante o consenso.

Registamos a mudança de atitude e, até, a diferença de tom, neste debate que é importante, entre o PS e os

outros partidos que suportam o Governo.

Por isso, queria dizer-lhe, porque achamos, de facto, que é um tema, como disse, suprapartidário que

interessa a todos os portugueses e portuguesas, que devemos trabalhar em conjunto e rapidamente para

arranjar as melhores soluções.

Estamos disponíveis para que estes diplomas baixem à Comissão, sejam objeto de toda e qualquer alteração

proposta, mas que o possamos fazer rapidamente. O tema assim o exige.

Espero contar, e é essa a minha questão, com o Partido Socialista, para que possamos fazê-lo de forma

célere, nomeadamente até ao encerramento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Sales, como

não consegui obter qualquer resposta da sua colega, volto aos temas que referi anteriormente.

O Sr. Deputado veio dizer que, efetivamente, o Partido Socialista se comprometeu e garantiu que vai cumprir

o objetivo de abrir 756 camas até final de 2016.

Sr. Deputado, mas, entre 2011 e 2015, abrimos 2800, por isso não achamos esse número nada de

extraordinário. O que achamos extraordinário, em termos de alargamento da rede nacional de cuidados

continuados e, designadamente, na área da saúde mental, que é tão cara ao Sr. Ministro que, cada vez que

vem a esta Câmara, fala no comprometimento que tem com esta área — aliás, achamos muito bem,

acompanhamo-lo e, como sabe, até fizemos propostas nesse sentido —, é que estejam algumas, com tudo

pronto, à espera de ser abertas e nunca mais abrem. Isso é que era interessante ouvir, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Para além disso, gostava também que me dissesse, relativamente à linha

Saúde 24, se é ou não para abrir.

O Sr. Ministro veio dizer que em outubro, se calhar, já não abre e não se sabe muito bem quando é, o Sr.

Deputado falou no importante acompanhamento de que os idosos precisam e nós, claro está, acompanhamos

essa preocupação — aliás, apresentámos propostas nesse mesmo sentido. O Sr. Deputado saberá que esta

linha Saúde 24 chegou a acompanhar mais de 20 000 idosos, nomeadamente em marcação de consultas, em

acompanhamento psicológico, em atendimento, quando eles precisavam. Isto é que importava saber.

Afinal, os senhores vão revitalizar esta linha, vão pô-la à disposição dos nossos idosos? Sim ou não, Sr.

Deputado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Grupo Parlamentar do

PS.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, o Partido Socialista não anda a

competir em relação ao número de camas. Principalmente, não queremos competir com o passado.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. António Sales (PS): — De facto, comprometemo-nos em abrir 756 camas até ao final de 2017. É a

medida possível! É a medida possível!

Também relativamente à linha de saúde sénior, como sabe e como já foi dito pelo Sr. Ministro da Saúde, há

a intenção de se revitalizar essa linha a partir de outubro e, portanto, será uma linha do utente. Como há uma

mudança de operador, é uma questão de operacionalização. Mas, Sr.ª Deputada, conte que o Partido Socialista

revitalizará a referida linha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, por

iniciativa do CDS-PP, um tema da maior relevância, a saber, envelhecimento ativo e proteção de idosos.

Estamos perante um tema para cuja reflexão somos todos convocados e ao qual o Partido Social Democrata

atribui a maior importância.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ora bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Hoje, como no passado, olhamos para as questões do

envelhecimento da nossa sociedade simultaneamente como um desafio que se impõe enfrentar, mas também

como uma oportunidade que não podemos desperdiçar.

Um desafio, porque uma das maiores conquistas da humanidade, alcançada nas últimas décadas, tem a ver

com o aumento significativo da esperança média de vida. Vida, essa, que se deseja que seja vivida com saúde,

bem-estar, participação e segurança.

Uma oportunidade que não podemos desperdiçar, pois para o aumento da esperança média de vida devem

ser adotadas medidas diversas que permitam à sociedade poder continuar a contar com o contributo das

pessoas com mais idade, quer no plano social, cultural, económico, familiar e afetivo, preferencialmente num

contexto intergeracional.

Como afirmou Kofi Annan, ex-Secretário-Geral da ONU, e cito: «… nós envelhecemos um dia, se tivermos

este privilégio. Olhemos, portanto, para as pessoas idosas como nós seremos no futuro. Reconhecemos que as

pessoas idosas são únicas, com necessidades e talentos e capacidades individuais, e não um grupo homogéneo

por causa da idade.»

Neste sentido, entendemos que se impõe continuar a promover uma mudança de mentalidades, que deverá

ser tão urgente quanto possível, relativamente às questões do envelhecimento, evitando que este seja entendido

como uma forma de exclusão.

O grande desafio que se coloca à sociedade nas próximas décadas é o envelhecimento ativo.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, envelhecimento ativo é «o processo de otimização das

oportunidades para a saúde, participação e segurança, para a melhoria da esperança de vida e qualidade de

vida das pessoas à medida que envelhecem, num quadro de solidariedade entre gerações».

Este processo depende de múltiplos fatores, de que se destacam a promoção da saúde ao longo da vida

(mais anos com mais saúde), a educação, a segurança pessoal e familiar, a participação cívica e a construção

de laços solidários permanentes e intergeracionais.

O que não é aceitável é que o envelhecimento seja uma desistência da vida, uma solidão resignada, que se

consubstancia no percurso mínimo diário entre o leito e o sofá e, de novo, o regresso a este.

Infelizmente, é a realidade que muitos idosos enfrentam no nosso País e noutros países desenvolvidos, com

custos elevados para os próprios, para as famílias e para a sociedade em geral.

Sr.as e Srs. Deputados, o processo de alteração deste modelo de envelhecimento que acabo de referir e a

aposta num envelhecimento ativo tiveram expressão num conjunto de medidas adotadas pelo anterior Governo,

que importa dar continuidade em estreita parceria entre os serviços da administração central e as autarquias,

com os cidadãos e com as instituições da economia social. Instituições estas que muito respeitamos e em quem

acreditamos, pois são uma emanação das comunidades, não as consideramos como algo que possa ser

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dispensado ou não necessário. Pelo contrário, são uma mais-valia para a nossa sociedade, são uma emanação

dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No âmbito do Portugal 2020, foi criado, pela primeira vez, um programa específico para a área social, o

Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, onde constam várias medidas destinadas a este grupo de

pessoas, como sejam, entre outras: cultura para todos; contratos locais de desenvolvimento social (CLDS);

idade+ — programa de diversificação de serviços que promovam a qualidade de vida, o bem-estar das pessoas

idosas e o envelhecimento ativo e saudável; rede de cuidadores de proximidade e a linha Saúde 24 Sénior, que,

infelizmente, este Governo das esquerdas foi tão célere em suspender, deixando muitos idosos abandonados.

Esta suspensão é tão inaceitável quanto incompreensível!

Sr.as e Srs. Deputado, reconhecemos que, devido ao desenvolvimento de doenças altamente incapacitantes,

nem sempre o processo de envelhecimento decorre saudável e ativo.

Muitos são os idosos que são portadores de doenças como as demências, entre outras, que requerem

respostas especializadas ao nível dos cuidados de saúde e do bem-estar.

Muitos são, igualmente, os idosos que são objeto de maus-tratos físicos e psicológicos e de negligência por

parte de terceiros e a quem se impõe garantir o seu direito à integridade física, económica, moral e social.

Esta foi a preocupação do PSD ao apresentar, conjuntamente com o CDS-PP, na atual Legislatura, o projeto

de lei n.º 62/XIII (1.ª), que visa criminalizar os maus-tratos e o abandono de idosos.

É neste sentido que se impõe garantir o aumento das respostas especializadas a estes cidadãos idosos,

assim como a promoção da qualificação e da valorização dos profissionais que intervêm nas diferentes áreas

de apoio às pessoas idosas.

Os cidadãos que se encontram nesta fase da vida desejam, na sua grande maioria, aproveitar com qualidade

o seu tempo, seja dedicando o seu tempo livre ao apoio à família, seja trabalhando em áreas que lhe dão

especial prazer, seja disponibilizando algumas das suas horas no apoio aos que mais precisam, através de

ações de voluntariado (que tão generoso e necessário é no nosso País), seja aprendendo novas tecnologias,

algum estilo artístico, jardinagem, entre outros ofícios ou artes — eu diria que nunca é tarde para aprender

coisas novas —, seja, simplesmente, dedicando-se ao lazer.

Todavia, este processo não está terminado. Cada momento é um bom momento para uma nova exigência e

um novo desafio que comporte felicidade.

O mais relevante é que a cada cidadão idoso sejam dadas as condições necessárias para que possa

continuar a ser e a sentir-se cidadão de pleno direito e respeitado pela sociedade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — No passado, como Governo e, hoje, como oposição, o PSD

continua a considerar que o Estado tem de saber corresponder às novas espectativas e necessidades dos

cidadãos idosos.

Até agora, deste Governo não visualizámos qualquer estratégia ou conjunto de medidas que visem a

promoção do envelhecimento. Já da nossa parte, PSD, se estivéssemos no Governo,…

Risos do PS.

… estaríamos a dar cumprimento às inúmeras medidas previstas no nosso programa de apoio e promoção

de uma vida melhor e mais feliz para os milhões de idosos portugueses.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um conjunto de projetos que visam alcançar os desideratos

que consideramos necessários: segurança, valorização, apoio na saúde e bem-estar social para as pessoas

idosas.

Estas iniciativas do CDS-PP emanam-se no mesmo propósito do PSD que aqui reitero: trabalhar cada vez

mais para que Portugal seja um país de vanguarda no respeito, inclusão e valorização das pessoas idosas.

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Sr.as e Srs. Deputados, como afirmou Kofi Annan: «A expansão do envelhecimento não é um problema, é,

antes, uma das maiores conquistas da humanidade».

Saibamos todos aproveitá-la como uma oportunidade e um desafio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS regista com agrado a recente

preocupação quer do CDS, quer do PSD com aqueles que são os mais vulneráveis, dependentes e idosos em

Portugal.

Registamos porque este foi, efetivamente, um dos grupos de portugueses que mais foi flagelado pelo

Governo do PSD e do CDS, com medidas que os desprotegeram em absoluto e os colocaram, até muitas vezes,

em situações de indignidade, enquanto, por opção de política governativa, os mais ricos iam ficando cada vez

mais ricos.

Depois do que hoje aqui ouvimos, percebemos que quer o CDS, quer o PSD, não tendo feito o que podiam

ter feito enquanto estiveram responsabilidades governativas, querem que seja o PS a fazê-lo agora.

O Serviço Nacional de Saúde é a grande conquista do Estado social no nosso País, gerou ganhos, prolongou

a qualidade de vida a milhões de portugueses, reduziu desigualdades, que marcaram a nossa sociedade durante

décadas, e colocou até Portugal ao nível dos restantes países da Europa no que toca aos cuidados de saúde e

de bem-estar das populações. E o grande obreiro do Serviço Nacional de Saúde e da sua mais-valia no

contributo para o Estado social, que para sempre ficará na História de Portugal, foi o Partido Socialista.

O contributo do Serviço Nacional de Saúde para o Estado social, a implementação da rede de cuidados

continuados e paliativos integrados e o serviço de apoio domiciliário têm a marca e foram da autoria do Partido

Socialista.

Aplausos do PS.

O reconhecimento e a proteção do cuidador informal constam, igualmente, do programa eleitoral e do

Programa do Governo socialista.

Por isso, Srs. Deputados do PSD e do CDS, no que toca a algumas medidas, não podemos deixar de lhes

dizer: sejam bem-vindos para colaborar no lema de atuação deste Governo — palavra dada é palavra honrada.

Vozes do PSD: — Oh!

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — O que prometemos cumprimos.

Aplausos do PS.

Até porque tem sido assumido pelo Governo socialista que todos os contributos, venham de onde vierem,

mas que tenham como centralidade as pessoas, os portugueses, serão sempre bem-vindos.

Mas o Governo traçou o seu próprio caminho e a sua própria estratégia e, portanto, a implementação de

algumas das medidas com que concordamos e que defendemos foi aqui bem explanada pelo meu colega

Deputado António Sales.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, analisando o conjunto de projetos aqui hoje trazidos e porque quer o CDS,

quer o PSD têm repetido sistematicamente e em todos os microfones que o Governo socialista está a levar o

País para a bancarrota, não podemos deixar de colocar as seguintes questões: sem bancarrota, sem mais

impostos para os portugueses, sem cortes salariais, sem cortes nos apoios sociais e cumprindo as metas do

défice, qual é a vossa estratégia em termos de calendário e de encaixe na despesa pública para as medidas

que hoje aqui querem que o PS implemente? Este é o contributo que têm de dar, estando em consonância com

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aquilo que têm repetidamente dito, que estamos no caminho da bancarrota. Não queremos a bancarrota e por

isso digam lá como é que encaixam na despesa estas vossas propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, agradeço a não-pergunta que me foi colocada

pela Sr.ª Deputada, mas permita-me que lhe diga que nós temos tido sempre preocupação com as pessoas

idosas. Tivemo-la no passado, trabalhámos nesse sentido e, aliás, citei muitas das nossas iniciativas. Quem é

bem-vindo ao debate é o PS, porque, lamentavelmente, se verifica que não trouxe sequer uma única ideia.

Quanto aos projetos, não vou responder-lhe, porque não somos os seus autores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — No passado, a marca do Governo do PS foi a do congelamento

das pensões mínimas sociais e rurais. No presente, a marca que têm é a da desativação da linha Saúde 24

Sénior.

Está tudo dito quanto ao vosso apoio aos idosos! Está tudo dito! Não há mais nada a dizer! É apenas diálogo,

conversa, promessas vãs! É a isso que os senhores chamam «palavra dada, palavra honrada», uma mão-cheia

de nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, a Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto acusava o PCP de considerar uma farsa discutir projetos sobre idosos. Sr.ª Deputada, entendamo-

nos: não é uma farsa discutir projetos sobre idosos, o que é uma farsa é ser o CDS a apresentá-los, depois do

que andou a fazer durante quatro anos no Governo,…

Aplausos do PCP.

… e com um discurso de desculpabilização. Ou seja, o CDS, confrontado com o que fez enquanto esteve no

Governo, vem dizer: «Mas a culpa não foi nossa, nós fomos obrigados».

Srs. Deputados, o mínimo que se exige a quem esteve no Governo é que assuma as suas

responsabilidades…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E a quem está também!

O Sr. António Filipe (PCP) — … e que não venha desculpar-se relativamente àquilo que fez, porque

ninguém vos obrigou. Ninguém vos obrigou a tomar as medidas que tomaram quando estiveram no Governo.

Os portugueses é que, infelizmente, foram obrigados a suportar as vossas medidas e a ter de lutar contra elas,

o que, aliás, fizeram com grande sucesso, tendo em conta os resultados do passado dia 4 de outubro, que vos

afastaram da governação.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Com que dinheiro é que pagaria as pensões? Com o seu, Sr.

Deputado?

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O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há um único português que acredite, um

único, que se o CDS estivesse no Governo viria apresentar estas propostas. Ninguém acredita nisso e é muito

fácil de o demonstrar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP) — Basta ver o que os senhores propuseram e impuseram quando estiveram no

Governo. Os senhores só não conseguiram impor um corte a eito de 10% nas pensões porque o Tribunal

Constitucional o impediu.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP) — Foram os senhores que encerraram serviços públicos, pondo a população

idosa mais longe dos serviços de saúde, dos tribunais, de tudo. Foram os senhores que aumentaram a idade

da reforma. Ou seja, os senhores agrediram violentamente os cidadãos mais idosos, particularmente aqueles

de menores recursos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP) — Bom, mas o que é que explica este debate agora? Explica-se facilmente: o

CDS está agora na oposição e decidiu selecionar um nicho de mercado eleitoral, que são os idosos. Isto não é

novo, o CDS já foi o partido dos combatentes, o partido da lavoura, o partido do contribuinte…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É o partido de todos os portugueses. Habitue-se!

O Sr. António Filipe (PCP) — Há uns dias era o problema da natalidade, mas, como não funcionou muito

bem, era preciso arranjar outro: os idosos. São muitos! Portanto, para o CDS é fácil, pode ser que dê alguns

votos no futuro!

Mas, Srs. Deputados, não é esta a forma séria de fazer política, na nossa opinião. Não é esta a forma séria.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Presidente, se os Srs. Deputados me deixarem concluir, concluirei.

Nós não nos eximiremos, não nos furtaremos a nenhum debate sobre este tema dos idosos ou sobre qualquer

outro tema que os senhores queiram discutir, mas não podemos deixar de denunciar a operação de

branqueamento político que o CDS pretende fazer com este debate.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é uma curta intervenção.

O Sr. Deputado António Filipe diz que esta não é uma forma séria de fazer política. Queria recordar que uma

forma não séria de fazer política foi aquilo que o PCP fez: no anterior Orçamento do Estado, quando era

oposição, propôs um aumento de 25 € por mês por cada pensão mínima social e rural e no atual Orçamento do

Estado, no Governo, reduziu 15 € na sua proposta, passou de 25 para 10 €. É esta a diferença do PCP: defendeu

um valor quando esteve na oposição e defende outro quando apoia o Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS põe hoje aqui à discussão

algumas medidas na área da justiça, particularmente propostas de alteração do Código Penal e do Código Civil

e, também, um projeto de resolução que visa juntar idosos, jovens e crianças nas comissões de proteção de

menores.

Ora bem, relativamente aos dois projetos de lei, estamos novamente face a uma tentativa de criminalizar

comportamentos, num momento em que as pessoas vivem grandes constrangimentos financeiros, problemas

sociais. Aliás, isto não é novo. Se tivermos em atenção o que tem sido o debate na comissão especializada

sobre o anterior pacote de medidas em relação aos idosos, verificamos que há um amplo consenso da sociedade

civil em rejeitar esta abordagem da criminalização de questões que têm essencialmente uma resposta social.

As entidades académicas, as magistraturas, as ordens profissionais, o setor social, todos convergem no sentido

de que estas matérias são de natureza social, têm uma resposta social e não uma resposta de política criminal.

Srs. Deputados, não concordamos com esta abordagem de prevenção geral de comportamentos que são

eticamente reprováveis, e alguns deles até já estão criminalizados. Um exemplo: pretende-se criminalizar quem

coloque um idoso numa instituição não licenciada, quando, inclusive, são talvez as pessoas com menos recursos

que recorrem a esta situação e, sendo assim, a responsabilidade é do Estado e não de cada cidadão em

concreto.

Mas, no âmbito civil, também se tende a avançar com propostas — aliás, algumas delas até já existem no

nosso ordenamento jurídico, não na expressão proposta neste modelo — de alguma maneira contranatura,

porque, no fundo, a pergunta que se pode fazer é esta: se estamos a penalizar alguém que já foi condenado por

abandono ou por não prestação de alimentos, será que esse indivíduo tem uma expectativa de comungar da

herança de quem abandonou? Não faz muito sentido.

Protestos do CDS-PP.

De facto, são medidas avulsas, não têm uma abordagem sensata nem uma abordagem global. Não são as

respostas que estes problemas merecem e, na minha perspetiva, não me parece que seja este o caminho.

Por outro lado, propõem-se juntar à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens competências

sobre os idosos. Convidava-os a fazer uma visita àquilo que tem sido a experiência das comissões de proteção

de menores e, também, das comissões de proteção de idosos a nível municipal ao longo do País. De facto, não

faz sentido tratar coisas diferentes da mesma maneira, porque os problemas dos idosos são diferentes dos

problemas das crianças e dos jovens. Esta solução acabará por ser prejudicial, pois quanto mais se tratam em

conjunto coisas diferentes, menos proteção se está a dar.

Na minha perspetiva, estas iniciativas do PSD e do CDS estão contaminadas com algumas situações que

até são estigmatizantes. Quanto mais se agrega e não se diferencia, menor é o grau de proteção.

Srs. Deputados, estabelecer pontes entre gerações não é virar novos contra idosos ou tratar

indiferenciadamente crianças, jovens e idosos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste

debate sobre a promoção do envelhecimento ativo e da proteção de idosos, importa destacar que a generalidade

dos países como Portugal enfrenta vários desafios decisivos para o seu futuro coletivo. A saber: por um lado, o

envelhecimento demográfico e, por outro lado, a perda demográfica e a baixa natalidade, porque com a

diminuição da taxa de natalidade, aliada ao aumento da esperança média de vida, está a ser invertida

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irreversivelmente a pirâmide etária, pela redução do número de crianças e de jovens, por um lado, e pelo

aumento do número de pessoas com maior idade, por outro.

Vejamos um exemplo, de entre outros. Na Europa, se o número de idosos por 100 jovens é atualmente, em

média, já de 120, no nosso País esse número atinge os 139, o que nos torna num dos países europeus com

maior índice de envelhecimento.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, nestas matérias o PSD não tem deixado de dar o seu contributo

apresentando iniciativas quer em matéria de apoio à natalidade, quer no que concerne ao apoio a idosos.

Assim, por exemplo, já em março de 2012, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projeto de resolução

n.º 254/XII (1.ª), por um envelhecimento ativo, entretanto aprovado, embora só com os votos do PSD, do PS e

do CDS, e que tomou a forma de Resolução da Assembleia da República n.º 61/2012. E já à época, nesse

projeto, o PSD propôs, entre outras medidas, a revisão da legislação relativa à rede social, o incentivo ao

voluntariado de vizinhança e à valorização do envelhecimento ativo, nomeadamente com o voluntariado sénior,

potenciando o relacionamento intergeracional e apoiando a pessoa idosa em situação de isolamento,

favorecendo a sua saúde física e mental.

Mas também já nesta Legislatura apresentámos o projeto de resolução n.º 308/XIII (1.ª), através do qual

recomendámos ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu

respetivo estatuto.

Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar, a esse respeito, de manifestar o repúdio da parte do PSD pelo

facto de o Partido Socialista, como aqui já foi referido, ter votado contra uma das propostas daquele projeto de

resolução, na qual se recomendava ao Governo o urgente restabelecimento do funcionamento da linha Saúde

24 Sénior. Essa linha prestava apoio a mais de 20 000 idosos, muitos deles em situação de isolamento, e dava-

lhes um apoio muito completo, ajudando com a marcação de consultas e exames, o tratamento de receitas e

oferecendo acompanhamento psicossocial. Essa linha era, por conseguinte, um importante instrumento de apoio

à independência dos idosos, contribuindo para a sua autonomia e, desse modo, também para o seu

envelhecimento ativo.

Ora, o PS votou contra a manutenção dessa linha de apoio sénior, o que demostra bem a enorme diferença

que vai entre as palavras e os atos do atual Governo, como, aliás, hoje, tivemos oportunidade de confirmar

durante este debate.

Mas, apesar da oposição isolada do PS, a recomendação ao Governo relativa à linha Saúde 24 Sénior, uma

das propostas do CDS hoje em apreciação, foi aprovada, aguardando-se que o Executivo cumpra agora o que

o Parlamento aprovou.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD considera que as pessoas com mais de 60 anos devem ser valorizadas e

apoiadas, quer nas situações de dependência, quer quando felizmente se encontrem bem de saúde, caso em

que, como já referi, devem as famílias, a sociedade e o próprio Estado tudo fazer para facilitar a sua realização

pessoal e manter e reforçar a sua plena integração na comunidade.

Por isso mesmo, nas últimas eleições legislativas, a coligação Portugal à Frente propôs, no seu programa, a

valorização do contributo dos idosos em diversos níveis, nomeadamente por via de medidas que promovam o

envelhecimento ativo.

Algumas das iniciativas parlamentares hoje em discussão radicam nas propostas eleitorais que, com o CDS-

PP, a coligação liderada pelo PSD — recorde-se, vencedora das últimas eleições legislativas —…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Feliciano Bareiras Duarte (PSD): — … apresentou aos portugueses em outubro do ano passado.

Tal é o caso da introdução da reforma a tempo parcial, por forma a estimular o envelhecimento ativo e mitigar

o impacto da entrada na reforma.

E são muitas outras as matérias que hoje mereceram toda a nossa atenção e que aqui poderia recordar.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda dizer o seguinte: no PSD, acreditamos

também que as empresas devem ser incentivadas a permitir que os seus trabalhadores mais velhos possam

fazer uma gestão eficaz das suas carreiras em função da idade.

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Mas temos mais propostas. Uma delas é uma proposta facilitadora de um envelhecimento ativo dirigido aos

funcionários públicos, facilitando-se o prolongamento da sua vida laboral depois dos 70 anos, desde que,

evidentemente, de forma voluntária.

Temos no PSD um empenho cada vez mais redobrado em ter estas matérias como prioritárias na agenda

política, num tempo coletivo em que estas matérias são tão relevantes para as sociedades contemporâneas e

inclusivas.

Um propósito que o PSD assumiu nas últimas eleições — através, como já referi, da coligação eleitoral

vencedora das mesmas eleições legislativas — foi o de continuar a reforçar os mecanismos de apoio que

assegurem a qualidade de vida aos idosos que pretendam continuar a residir junto das suas famílias, procurando

opções face à institucionalização.

Em síntese, o objetivo geral destas nossas propostas foi, como não podia deixar de ser, o de melhorar a

qualidade de vida das pessoas que envelhecem, considerando-as cada vez mais como contribuintes para a

sociedade e fatores da sua própria realização pessoal.

O PSD considera que só pela adoção de medidas que favoreçam o envelhecimento ativo no emprego, que

aumentem a participação das pessoas mais velhas na sociedade e promovam e apoiem a sua vida independente

pode o País verdadeiramente ser um todo, uma comunidade de gerações, ligadas entre si por um destino

comum.

É nisso, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD acredita. O PSD vai continuar a contribuir para que o espírito de

fação na discussão destas matérias não prevaleça sobre um verdadeiro desígnio nacional, que é o de termos

uma sociedade para todas as idades, no respeito integral pelos seus direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o CDS e a sua

Presidente marcaram este debate e lançaram este tema.

Que Portugal seja o mais antigo Estado-nação com fronteiras estáveis na Europa é uma razão de orgulho e

um motivo de responsabilidade.

Que Portugal possa transformar-se num dos países com mais acelerado envelhecimento numa Europa já de

si em inverno demográfico prolongado é um indicador de alto risco e um considerável desafio de

sustentabilidade.

A última coisa que uma situação destas recomenda é um exercício de demagogia. A perspetiva que

pretendemos apresentar é a de que o aumento feliz da esperança de vida, por um lado, e a natureza da

globalização em que vivemos, por outro, mudaram tanto as expectativas e as inseguranças do trabalhador e da

empresa que é verdadeiramente para uma nova organização do trabalho ao longo de uma vida maior que temos

todos de nos preparar.

Aplausos do CDS-PP.

Quem conheça história social ou acredite que o valor do trabalho está no centro da dignidade humana

reconhece a importância vital que os movimentos operários, a literatura industrial e as encíclicas papais sobre

o trabalho tiveram no progresso, que só pode classificar-se de extraordinário, que a Europa fez ao longo de um

século na humanização das relações laborais.

Curiosamente, é menos citado o papel não irrelevante nesse progresso que tiveram, no contexto do seu

tempo, dois conservadores: Bismark, autor do seguro social, e Churchill, legislador do subsídio de desemprego.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ao contrário do que frequentemente se ouve nesta Casa, a reconstrução

da Europa e o seu modelo de prosperidade, a partir das ruínas trágicas da II Guerra, não se fizeram com a

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cultura do protesto; fizeram-se, passo a passo, com a cultura do compromisso entre empregadores e

empregados e com a cultura do equilíbrio possível entre as gerações de ativos e asa gerações de idosos.

Estes factos, sendo de preclara inspiração, não nos chegam, porém, para enfrentar um mundo que

ultrapassou vertiginosamente os dogmas da ideologia e as certezas da tecnocracia.

Há cerca de 100 anos, a esperança de vida à nascença para as mulheres era de 40 anos; hoje, felizmente,

é de 83 anos. Para os homens, estava nos 36 anos e, hoje, afortunadamente, está nos 77 anos.

As questões pertinentes são, portanto, muito mais complexas do que a ladainha dos direitos adquiridos

permite alcançar.

Multiplicam-se, por isso, exemplos que deviam convocar a nossa inquietação. Pode um sistema de segurança

social continuar a ser essencialmente de repartição, ou seja, os trabalhadores de hoje descontam para financiar

as pensões de hoje, quando Portugal, ainda por cima com a economia em valores preocupantemente modestos

e a demografia em valores polares, está longe de ter os ativos necessários para pagar com segurança cada vez

mais pensionistas que vivem, felizmente, cada vez mais anos?

Como se organizam as famílias, as empresas e as leis para a nova duração do trabalho ao longo da vida,

quando a perceção sobre a idade da reforma vem associada, pelo menos culturalmente, a um efeito guilhotina,

como se a experiência, o saber e a maturidade da chamada «geração grisalha» fossem qualidades dispensáveis

ou quantidades desconfortáveis numa civilização inclinada para heroicizar em demasia o que é efémero?

Estão os dispositivos legais e os sistemas judiciais apetrechados, por exemplo, no domínio dos direitos penal

e sucessório, para lidar com fenómenos, frequentemente invisíveis e, às vezes, grotescos, de abandono ou

maus-tratos face a idosos que vivem mais longamente e que, quando são dependentes, dependem mais

acentuadamente?

Podem os governos considerar-se arrogantemente autossuficientes, como se o Estado tivesse meios ou

méritos para invadir, de forma totalizante, os factos e as surpresas da vida, quando o envelhecimento da nossa

sociedade recomenda, se não for por convicção que o seja por prudência, a opção por políticas de

contratualização com quem está no terreno, com quem conhece os contextos familiares e com quem oferece

respostas concretas?

O aviso à navegação é este: se insistirmos em pôr a ideologia à frente da realidade, acabaremos a produzir

ilusões e não a fazer aquele que é o nosso primeiro dever, o de melhorar, na medida do possível, as políticas

que são viáveis para as pessoas em concreto.

Aplausos do CDS-PP.

Se acrescentarmos a estes dilemas, que já de per si são difíceis, as novidades da globalização, que mudam

a natureza da economia e impactam na organização do trabalho, veremos como, por vezes, o determinismo das

esquerdas, aqui em maioria, pode ir literalmente em contramão face à economia global e à competição de todos

os países com todos, ao mesmo tempo que a caracteriza.

Os erros que cometermos nestes fundamentais pagam-se caros, tanto no emprego dos mais novos como na

tranquilidade dos mais velhos.

Sem querer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dramatizar, mas apenas para exemplificar, o mundo em

que vivemos é certamente perplexizante, mas esquecemos com frequência que não o controlamos. Só

controlamos o realismo com que nos adaptamos ao mundo em que vivemos.

Aplausos do CDS-PP.

Se não queremos que o País que, por acaso, fez a primeira globalização colapse melancolicamente, por

inadaptação funcional às circunstâncias e também às oportunidades da economia aberta e da sociedade digital,

temos de mudar de atitude.

De novo, exemplificamos com a pragmática dos casos: no mundo em que vivemos, a maior companhia de

táxis não é proprietária de táxis — Uber; o maior fornecedor de alojamento não tem casas — Airbnb; a maior

companhia de telecomunicações não tem infraestruturas próprias — Skype; o retalhista mais poderoso não tem

inventário — Alibaba; um dos mais populares proprietários de novos media não cria conteúdos — Facebook; o

mais procurado distribuidor de filmes não tem cinemas — Netflix; e assim por diante.

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Num mundo assim, cada vez mais tecno, que obviamente muda a frequência, a duração e a natureza do

emprego ao longo da vida, faz sentido dedicarmos o essencial das nossas energias a garantir que no Estado,

mas só no Estado, se trabalham 35 horas, quando quatro quintos dos trabalhadores fazem 40 horas, ou que na

Administração as regalias são perpétuas, mas a criação de emprego, essa, no setor privado, ou é flexível ou,

pura e simplesmente, o desemprego cresce?

Aplausos do CDS-PP.

Faz algum sentido, numa economia aberta, que precisa de exportar, prescindir do valor acrescentado dos

portos e permitir que alguns sindicatos, que não são todos, capturem o crescimento com o seu corporativismo,

chegando-se à ironia de se fazerem acordos não para limitar o despedimento mas para proibir a contratação?

Fará algum sentido, como alguns nesta Câmara desejariam e ainda hoje mencionaram, dar um caráter mais

estático à idade da reforma, quando a evolução da esperança de vida é manifestamente mais dinâmica? Ou

fará algum sentido ameaçar de reversão uma reforma laboral que é moderada e flexível, quando o maior

problema dos jovens é o desemprego e um dos mais interessantes desafios para os mais velhos é uma transição

que seja mais suave e útil para a reforma?

Em globalização, a rigidez e o dogmatismo são letais. A flexibilidade e o compromisso vencem.

Aplausos do CDS-PP.

Quem tenha a noção de que na economia americana, a mais competitiva do mundo, os cidadãos, em média,

ao longo da vida, mudam quase 11 vezes de trabalho, e há pleno emprego, mas que deste lado do mundo, na

Europa, o exemplo mais próximo disso fica pela metade — o crescimento deixou de garantir um pacto social

mínimo e não só não há pleno emprego como há brutalidade no desemprego jovem e de longa duração —, será

forçado, se quiser fazer alguma coisa, a parar para pensar.

Como diria a frase que ficou célebre: «Houston, temos aqui um problema no velho continente».

E o pior serviço que podemos prestar aos beneficiários de uma vida mais longa é uma fartura de ideologia

que vai dificultar cada etapa da sua vida, incluindo as derradeiras e merecidas etapas, com segurança e

tranquilidade.

Seria bastante mais útil, como a nossa iniciativa faz, olhar para as melhores práticas na Europa — porque as

há — de uso e reutilização do trabalho a tempo parcial e da reforma parcial, de consentimento da iniciativa e da

autonomia da vontade no contributo dos mais velhos para uma sociedade de que são parte e não fardo ou a

permanente adaptação do equilíbrio entre flexibilidade e segurança num mundo onde manifestamente prometer

«tudo a todos para toda a vida» é correr o elevado risco de mentir mesmo sem intenção.

Aplausos do CDS-PP.

É o debate necessário, mesmo que não seja política fácil, como será, mais cedo ou mais tarde, o debate que

nos forçará a olhar para o modelo de organização da segurança social, que cremos, desde que se tenha cuidado

com as finanças públicas, desde que se percebam as consequências da demografia e desde que se estabeleça

uma estratégia para recuperar a economia.

Nem os mais velhos merecem défices que devoram as suas esperanças, nem é justo fazer de conta que os

mais novos acreditam na integridade de uma pensão pública, quando qualquer pessoa que saiba fazer contas

percebe que há qualquer coisa nessas contas que não está certa.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Sr. Presidente, esperava não ter de lhe pedir 1 minuto de tolerância, como frequentemente me foi

generosamente dado. Mas agradeço-lhe.

Combinei com a presidente do meu partido, de quem gosto muito e em quem confio, fazer esta intervenção

num debate que o partido, como instituição, considerasse relevante.

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Quero deixar a todos, sem distinção, aos meus colegas de bancada, aos meus parceiros de governo, aos

meus adversários políticos, aos funcionários diligentes desta Casa, aos jornalistas, pelo seu sentido crítico, um

obrigado. Deixo aqui amigos em todas as bancadas e, tanto quanto tenho consciência, não deixo inimigos, nem

os fiz.

Bem-haja a todos, bom trabalho por Portugal!

Aplausos do CDS-PP e do PSD, de pé, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, acabámos de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas,

que deixa agora o Parlamento ao fim de bastante mais de 20 anos de vida política.

Concorde-se ou não com as ideias do Deputado Paulo Portas, é inegável que foi um político, e continua a

ser, que em diversos momentos conseguiu contrariar circunstâncias adversas.

Ao longo destes anos, enquanto líder do CDS, consolidou um partido que, no início da década de 90, parecia

estar a definhar. Exerceu altos cargos públicos.

Deixa, no Parlamento, uma memória muito viva pelas suas qualidades de orador, pelas suas prestações em

tantos debates quinzenais e pelos famosos soundbites feitos de bom português e de muito eficaz português.

Sr. Deputado Paulo Portas, desejo-lhe as maiores felicidades pessoais e profissionais nesta nova fase da

sua vida.

Aplausos do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, para, basicamente, o mesmo efeito com que o Sr.

Presidente acabou agora de se dirigir à Câmara. Ou seja, para, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do

PSD, se o Sr. Presidente mo permitir, dirigir algumas palavras ao Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, neste momento em que duas décadas depois o Sr. Deputado Paulo Portas vai cessar

funções como parlamentar, dar uma nota, diria, muito sentida por parte desta bancada e dos Deputados que a

compõem, do respeito, da admiração, do sentido de colaboração e de cooperação que foi possível manter com

o CDS-PP e com o seu Presidente, o Deputado Paulo Portas, nos últimos anos, quer quando, por vicissitudes

políticas e eleitorais conhecidas, nos juntámos com o intuito de, em coligação, suportar as políticas de três

governos, quer como, como é o caso atual, enquanto partidos da posição, em que trilhamos cada um o seu

caminho mas, ainda assim, com respeito, com sentido de proximidade e com o objetivo comum de servir os

interesses dos portugueses e do nosso País.

Nesta ocasião, queria dizer ao Sr. Deputado Paulo Portas que, não obstante não termos estado sempre de

acordo, não obstante termos as nossas diferenças, foi um privilégio podermos partilhar parte deste caminho

consigo, com o seu partido e poder verificar que, apesar dessas diferenças, vimos também sempre em si alguém

empenhado em elevar e proteger o interesse nacional com sentido de Estado, com sentido de colaboração e

com sentido democrático de respeito pelas opiniões dos outros, quer aquelas que dimanaram desta bancada,

quer aquelas que dimanaram de outras bancadas.

Quero, por isso, terminando, desejar-lhe boa sorte e felicidades nessa nova etapa da sua vida. E, em nome

do PSD, mais uma vez, deixo um registo de respeito, de admiração, de consideração e, no meu caso, de estima

e amizade pessoais.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

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O Sr. JorgeLacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, suponho que seja para o mesmo efeito.

O Sr. JorgeLacão (PS): — Sim, Sr. Presidente, se me permite.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. JorgeLacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não é novidade para ninguém que

esta bancada, e eu também pessoalmente, o considera uma figura política controversa.

Não é novidade para ninguém que esta bancada o considera, de maneira frontal, um adversário político,

como, aliás, o Sr. Deputado, há pouco, acabou de referir em relação a nós.

Mas também não será novidade para ninguém que esta bancada acredita — e acredita com profunda

convicção — de que se alguma coisa honra a democracia é a capacidade que a democracia tem de estabelecer

dentro de si o valor da contradição como um fator de liberdade nas sociedades que dela participam. E, com isso,

as divergências que ao longo dos anos manifestámos entre as orientações políticas prosseguidas pelo meu

partido e as orientações políticas prosseguidas pelo seu partido foram um fator, seguramente, de fortalecimento

do pluralismo democrático na sociedade portuguesa.

Portanto, queria dizer ao Sr. Deputado Paulo Portas, em nome da bancada do PS, que, antes certamente ou

para além da circunstância de uma orientação política conservadora ou de uma orientação política do socialismo

democrático, é muito importante que aquém e além disso consigamos reconhecer que temos a capacidade de

nos identificarmos como democratas. E é como democrata, Sr. Deputado Paulo Portas, que, em nome da

bancada do Partido Socialista, quero desejar-lhe as maiores felicidades pessoais na continuação da sua vida e

dizer-lhe que, independentemente de deixar a sua condição de Deputado, estaremos sempre preparados para,

se vier a ser o acaso, o enfrentar politicamente em nome dos grandes valores da democracia portuguesa.

Bem-haja, Sr. Deputado Paulo Portas. Felicidades para a sua vida! A democracia pluralista vai continuar a

engradecer-se quando convergimos e igualmente quando divergimos.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, suponho que também seja para o mesmo efeito.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a praxe parlamentar já nos

tem habituado a estes momentos, mas este tem uma curiosidade especial: os cumprimentos e a despedida são

ao Sr. Deputado Paulo Portas, porque eu creio que ninguém nesta Sala ou no País acreditará que o político

Paulo Portas entrou de sabática ou de férias.

Aplausos do BE, do PS e do CDS-PP.

Conscientes das várias e profundas divergências que tivemos ao longo dos anos, dos animados debates

que, quer no governo, quer na oposição, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve com o CDS e com o

Sr. Deputado ou, na altura, o Sr. Ministro Paulo Portas, é óbvio que, da nossa parte, reconhecemos que foi

sempre um enorme desafio batermo-nos com essa forma de estar na política, com essa elevação do tratamento

do português e com essa capacidade de arranjar sempre uma forma argumentativa, nova e inovadora para nos

confrontar.

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Creio que este é o ponto fundamental que na política deve existir para quem tem visões diferentes da

sociedade e opiniões diferentes do mundo: o respeito por essas visões e por quem se bate por elas.

Da parte do Bloco de Esquerda, obviamente, continuaremos nesse debate, no futuro, que, com certeza, não

deixará de o ter também como elemento ativo.

Aplausos do BE, do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, julgo que ninguém estará à espera,

obviamente, que neste momento se apaguem as diferenças e as divergências políticas que marcaram os

confrontos políticos que tivemos,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… em particular nos últimos quatro anos, enquanto o Sr. Deputado integrou o anterior Governo, mas também

julgo que ninguém estaria à espera que isso acontecesse, como ninguém, certamente, deixará de registar que

essas diferenças e divergências continuarão a existir sem que daí resulte prejuízo para aquela que, no plano

institucional, nunca deixou de ser uma relação de respeito por essas regras de urbanidade e uma relação de

respeito mútuo, que foi mantida ao longo de anos com o Grupo Parlamentar do PCP.

Confesso-lhe, Sr. Deputado Paulo Portas, que a tentação, neste momento, de fazer um trocadilho, que, não

querendo ser ofensivo, pudesse recuperar a irrevogabilidade das decisões na política, é grande,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… mas não o vou fazer. Mas certamente que o Sr. Deputado Paulo Portas compreenderá que a intenção não

seria mal motivada.

De qualquer forma, não quero deixar de desejar-lhe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, todas as

felicidades para a sua vida pessoal no futuro.

Aplausos do PCP, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta ocasião, também quero

desejar sucesso pessoal ao Sr. Deputado Paulo Portas nas novas batalhas que decidiu abraçar, nesta nova

etapa da sua vida.

Apesar da distância que nos separa, do ponto de vista político, das divergências, às vezes muito acentuadas,

e dos confrontos nos debates políticos que travamos, o que é próprio, aliás, da nossa vivência democrática,

reconhecemos no Sr. Deputado Paulo Portas uma pessoa combativa e, acima de tudo, sempre muito cordial,

pautada por relações de respeito que, creio, sempre estiveram presentes.

Aproveito, portanto, para desejar sucesso ao Sr. Deputado Paulo Portas no futuro.

Aplausos de Os Verdes, do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Penso que o líder da bancada do CDS-PP, Sr. Deputado Nuno Magalhães, também

queira dizer de sua justiça.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe-me a responsabilidade e a honra

de, em nome do CDS e do seu Grupo Parlamentar, dirigir algumas palavras a quem me iniciou na política, ao

meu Deputado Paulo Portas.

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É por isso muito difícil — sobretudo, é difícil dizê-lo brevemente — o quanto nós admiramos o seu talento, a

sua inteligência, a sua capacidade de trabalho, o seu sentido de humor, o seu sentido de Estado, de serviço ao

País e, sobretudo, a capacidade de nos mobilizar a todos nas diferenças, de, como ele diz muitas vezes, valorizar

as nossas virtudes e menorizar os nossos defeitos.

Não vou, por isso, monopolizar ou exceder-me nos muitos adjetivos que eu gostaria de usar, porque sei que

ele não gostaria e eu respeito isso, vou dizer apenas, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, aquilo que sei

que todos, Sr.as e Srs. Deputados e militantes do CDS, sempre lhe dizem e da forma como lhe dizem: muito

obrigado, Paulo.

Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, a nossa ordem do dia no que diz respeito ao primeiro ponto.

Antes de entrarmos no período regimental de votações, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de ler o

expediente, que, entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de resolução n.os 352/XIII (1.ª) — Propõe a universalização de educação pré-escolar a

partir dos três anos de idade (PCP), 353/XIII (1.ª) — Propõe medidas de combate à pobreza infantil (PCP),

354/XIII (1.ª) — Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância (PCP), 355/XIII

(1.ª) — Propõe medidas de reforço das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, visando a eficácia da sua

intervenção (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 356/XIII (1.ª) — Pela construção de uma residência para

estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e os projetos de lei

n.os 253/XIII (1.ª) — Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS),

que baixa à 5.ª Comissão, e 254/XIII (1.ª) — Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança

coerciva de taxas moderadoras (PCP), que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar no período de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando para o efeito o sistema

eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa, para que seja

considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Amadeu Soares

Albergaria, do PSD, Carlos César, Luís Soares, Miranda Calha, Pedro Carmo e Pedro Delgado Alves, do PS,

Heitor Sousa, Mariana Mortágua e Moisés Ferreira, do BE, e António Filipe e Diana Ferreira (PCP), perfazendo

212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, por algum motivo, há um Deputado ou uma Deputada do

BE, para além daqueles que foram indicados, que não está contabilizado, mas, como é visível, está presente

toda a bancada, pelo que se deve contabilizar os 19 Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Então, estão todos presentes, mas alguém não se inscreveu e não deu por isso.

Podemos passar às votações, começando pelo voto n.º 85/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-

Secretário Regional da Economia e da Cooperação Externa da Região Autónoma da Madeira, Dr. José

Agostinho Gomes Pereira de Gouveia (PSD e PS).

Peço à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do voto anunciado.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Srs. Deputados, o voto n.º 85/XIII (1.ª) é do seguinte teor:

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«Secretário Regional da Economia e da Cooperação Externa ao longo de dois mandatos, de 1992 a 2000, o

Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia ficará, sem dúvida, na história política, económica e social da

Madeira.

Enquanto governante, foi responsável pela abertura de novas pontes de comunicação entre a Madeira e o

Continente, que levaram à concretização de grandes e importantes projetos para a nossa Região, entre eles a

ampliação do aeroporto.

Na sua vida profissional empenhou-se para que a Madeira estivesse na vanguarda na área das

telecomunicações.

Pelo trabalho deixado na qualidade de Secretário Regional, pela sua dedicação e empenho à defesa dos

interesses dos madeirenses e às causas sociais, a Assembleia da República aprova um voto de pesar pelo

falecimento do Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia, endereçando as mais profundas e sinceras

condolências à sua família e amigos.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 85/XIII (1.ª) (PSD e PS), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 87/XIII (1.ª) — De pesar pela morte de Mohamed Abdelaziz, Secretário-Geral da Frente

Polisário (BE e PS).

Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à sua leitura

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Srs. Deputados, o voto n.º 87/XIII (1.ª) é do seguinte teor:

«Faleceu, no dia 31 de maio, aos 68 anos, Mohamed Abdelaziz, Secretário-Geral da Frente Polisário.

Nascido no então Sahara Espanhol, Mohamed Abdelaziz dedicou toda a sua vida à causa da independência

sarauí, tendo, em 1968, sido um dos fundadores do Movimento Nacional de Libertação Sarauí e, em 1973, da

Frente Popular de Libertação de Saguia El Hamra e Rio do Ouro, mais conhecida como Frente Polisário, de que

foi líder desde 1976 até à data do seu falecimento.

Estudou Medicina em Marrocos e, abdicando de qualquer conforto e sucesso individual, sacrificou a sua vida

pela libertação da sua terra de qualquer domínio colonial e pelo reconhecimento do direito do seu povo à

autodeterminação e à independência.

No dizer dos seus companheiros de convicções e de luta, Mohamed Abdelaziz soube associar a sabedoria

e a ponderação com o compromisso sincero e firme pela libertação do Sahara Ocidental. Sempre foi

considerado, unanimemente, um construtor de consensos, que repudiava o uso do terrorismo e que sempre

defendeu que a guerrilha contra os ocupantes do Sahara Ocidental não tivesse populações e equipamentos

civis como alvo. Mohamed Abdelaziz considerava, também, que a realização do referendo sobre a

independência do Sahara Ocidental era algo totalmente irrenunciável.

Homem de convicções firmes e determinado combatente por uma solução justa e duradoura para a terra dos

e das sarauís e contra o esquecimento da comunidade internacional, Mohamed Abdelaziz implicou-se totalmente

na negociação político-diplomática visando esse objetivo, sob a égide das Nações Unidas e da Organização de

Unidade Africana.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pela morte de Mohamed Abdelaziz

e transmite as suas condolências a todos os que se têm empenhado em encontrar uma solução pacífica justa e

duradoura, sob a égide das Nações Unidades, que assegure os direitos do povo sarauí.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 87/XIII (1.ª) (BE e PS), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que a bancada do CDS apresentará

na Mesa uma declaração de voto sobre este voto de pesar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos ao voto n.º 89/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do fadista Vicente da Câmara (CDS-PP, PSD

e PS).

Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de proceder à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Srs. Deputados, o voto n.º 89/XIII (1.ª) é do seguinte teor:

«Vicente Maria do Carmo da Câmara nasceu em 1928, em Lisboa, numa família portuguesa de costumes e

valores e com longa tradição aristocrática. Morreu, inesperadamente, no passado dia 28 de maio, exatamente

na mesma cidade que o viu nascer.

Destinado a uma carreira profissional ligada ao sector empresarial e petrolífero, mostrou desde cedo

inclinação artística. Foi no fado que Vicente da Câmara se fez notar e se distinguiu, conseguindo, com uma

paixão vibrante e um talento fulgurante, dignificar a música tradicional portuguesa e prestar um contributo

inestimável às comunidades portuguesas no estrangeiro ao aproximá-las de Portugal, sinal disso é a sua

atuação nos palcos dos mais diversos países, desde a França à Africa do Sul, ou do Canadá e a Macau.

O seu empenho e dedicação asseguraram-lhe um lugar destacado na galeria das personalidades

incontornáveis e abundantemente reconhecidas da música tradicional e popular portuguesa, deixando uma

marca própria, singular e indelével na sociedade portuguesa.

Vicente da Câmara morreu como viveu, na companhia da família e de tantos e tão diversos amigos, que

tinham por ele estima, admiração e orgulho.

A Assembleia da República apresenta as suas mais sentidas condolências à família enlutada e recorda

Vicente da Câmara como individualidade de referência da música portuguesa, que representará, sempre, um

exemplo e uma inspiração para as gerações de fadistas e artistas portugueses.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 89/XIII (1.ª) (CDS-PP, PSD e PS), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao voto n.º 86/XIII (1.ª) — De congratulação pela libertação da Deputada

ucraniana Nadiia Savchenko (PSD, PS e CDS-PP).

Srs. Deputados, foi requerido pelo PCP que cada grupo parlamentar dispusesse de 2 minutos para se

pronunciar sobre este voto.

Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nadiia Savchenko foi oficial das Forças

Armadas ucranianas tendo participado na guerra do Donbass, cumprindo funções na linha da frente como

corretora do fogo de artilharia e integrando como voluntária o batalhão Aidar, um batalhão de assalto, constituído

essencialmente por voluntários das designadas forças de autodefesa da Maidan e do setor de direita.

O batalhão Aidar, criado em maio de 2014, por iniciativa de um dos comandantes dessas designadas forças

de autodefesa da Maidan, Sergey Melnichuk, recebeu financiamentos de um dos principais oligarcas ucranianos

Ihor Kolomoyskyi.

Este batalhão Aidar ficou conhecido pela sua associação a correntes neonazis e de extrema-direita e à

ostentação da simbologia nazi e está referenciado por atrocidades e crimes de guerra cometidos no distrito do

Lugansk contra a população.

Savchenko foi acusada e julgada pelo envolvimento na morte de dois jornalistas russos, em junho de 2014,

nos arredores da cidade de Lugansk e condenada, em março, a 22 anos de prisão, tendo sido agora indultada

aquando da troca com dois cidadãos russos prisioneiros na Ucrânia.

Foi já depois de detida na Rússia que aderiu ao partido Pátria, de Yulia Timoshenko, e integrou as suas listas

nas legislativas ucranianas de outubro de 2014, sendo eleita Deputada da Rada, passando então à reserva nas

Forças Armadas.

Está neste momento em curso uma vasta campanha de mistificação de Nadiia Savchenko que procura

transformar uma combatente extremista de um batalhão neonazi numa suposta heroína da libertação nacional

e símbolo da luta contra a Rússia.

Essa operação de branqueamento de Nadiia Savchenko não está desligada da própria situação que se vive

na Ucrânia, do violento cerceamento de liberdades e direitos civis, políticos e sindicais, de medidas securitárias

e repressivas do anticomunismo, da perseguição e repressão de antifascistas e democratas.

Condenando a brutal violência e a negação de direitos, liberdades e garantias fundamentais exercida pelas

autoridades de Kiev, defendendo uma solução política e pacífica para o conflito no Donbass, pela parte do PCP,

não contribuiremos para que a gravidade da situação que se vive na Ucrânia seja ignorada e para que a ação

das forças nazi-fascistas seja branqueada ou esquecida.

Votaremos, por isso, contra o voto subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos nenhuma simpatia

pelo que representa politicamente Nadiia Savchenko e temos o mais profundo repúdio pelas ideias que ela

defendeu e pelas quais ela se bate.

Por isso, no que toca a essa vertente deste voto, repudiamos o que ele representa e, acima de tudo, as ideias

que ele legitima, mas não escondemos que a libertação de Nadiia Savchenko foi feita com o acordo das duas

partes, Ucrânia e Rússia, e que isso pode significar um passo para o fim do conflito existente que tem tido como

principal prejudicado o povo ucraniano.

Assim sendo, também não estaremos contra este voto no que a esta parte diz respeito, quanto ao passo que

foi dado que esperamos que seja no sentido da paz.

Assim, e para terminar, o Bloco de Esquerda optará pela abstenção em relação ao voto agora em apreço.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento deve assinalar a

libertação de Nadiia Savchenko não apenas pela sua libertação, mas o princípio do diálogo entre dois países

desavindos e, sobretudo, a libertação de prisioneiros dos dois lados da barricada.

Nadiia Savchenko foi condenada a 22 anos de cadeia, foi detida…

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — É nazi!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado, não lhe admito que me chame isso, que tenha a pouca

vergonha de ter esse tipo de palavreado para com um Deputado desta Câmara!

Protestos do PCP.

Se o vosso preconceito ideológico vos impede de ver a verdade, eu não contribuo para isso!

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para continuarem a intervir com a moderação e a calma

habituais.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, o PSD não aceita lições de democracia do Partido

Comunista e não precisa de as receber. Era o que mais faltava nesta Câmara! Sobretudo vindo do Partido

Comunista!

Aplausos do PSD.

A declaração que ouvimos antes revela um total desconhecimento e apenas preconceito por uma situação

de alguém que foi detida e julgada às escondidas na Rússia.

Mas não é isso que devemos salientar, Sr. Presidente. Esta é apenas a face visível de uma troca de

prisioneiros entre ambas as partes de dois países em guerra, de dois países em conflito. A libertação de

prisioneiros de ambas as partes de comum acordo é o primeiro passo para procurar a paz, porque não é com o

preconceito que se constrói a segurança ou que se garante a paz entre as populações. Em qualquer conflito

político entre Estados, entre nações, o primeiro passo para conseguir o acordo e a paz para as populações é a

troca de prisioneiros.

Nadiia Savchenko é apenas a face visível ou mais mediatizada de um conjunto de prisioneiros russos e

ucranianos que foram libertados de comum acordo, pelo que devemos salientar esta libertação.

Sr. Presidente, termino lembrando que Nadiia Savchenko é uma Deputada ucraniana, é membro do Conselho

da Europa e da Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas. Foram vários os Deputados desta

Câmara, Deputados portugueses que fazem parte da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da

Assembleia Parlamentar da OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa), que lutaram por

esta causa.

Portanto, devemos lembrar não apenas esta prisioneira mas, sobretudo, todos aqueles que, agora e no

futuro, forem libertados e que possam contribuir para a paz entre dois países tão importantes para o equilíbrio

da geopolítica europeia e mundial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique claro, o que está

a ser discutido é, única e exclusivamente, o objetivo de saudar um desenvolvimento positivo no que respeita a

um conflito existente no continente europeu.

Não está em causa o perfil da pessoa,…

Risos do PCP.

… não está em causa qualquer adesão ao que possam ser as suas visões, que não são as nossas, a sua

intervenção no passado, que não subscrevemos. Trata-se apenas de saudar um aspeto que foi procurado pelo

Conselho da Europa, procurado pela OSCE, com vista à assegurar, com equilíbrio entre as duas partes, algo

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que seja um sinal positivo que eventualmente recupere o espírito que está subjacente ao processo de Minsk e

tem procurado resolver os problemas entre os dois povos.

Não está em momentoalgum em causa a adesão, está apenas em causa reconhecer um efeito humanitário

que ambas as partes conseguiram acordar e que podem, eventualmente, mostrar disponibilidade em futuros

passos a dar neste mesmo sentido.

Por isso, é este processo, e apenas este processo, este espírito de compromisso que esperamos que possa

ser um vislumbre de uma solução para aquele conflito, que se pretende saudar, esquecendo todos os outros

elementos que não são fundamentais para a análise desse voto…

Vozes do PCP: — Esquecendo?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Esquecendo, no sentido em que não é relevante tomar o ponto de

«apontar dedo» a este ou àquele.

O que se pretende, única e exclusivamente, é saudar um avanço positivo e sublinhar algo que deve e pode

ser acarinhado por todos os povos europeus como um primeiro passo singelo, modesto, para resolver um conflito

que é, de facto, preocupante naquele contexto.

Por isso, apenas se pretende com esta medida e com esta intervenção acompanhar iniciativas que, no plano

europeu, mereceram um consenso significativamente alargado e que, reitero, se espera que possam representar

um primeiro passo para ultrapassar um conflito particularmente complexo e difícil.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique claro, este é um

voto que saúda a paz com um objetivo de construir a paz.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, não!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um voto que saúda uma decisão que resulta de um acordo entre as

partes. É um voto que não pretende julgar a história nem a história de ninguém.

Por isso mesmo, pretende ser um voto que saúda uma decisão que, no quadro europeu, possa contribuir

para construir essa paz e essa paz é o nosso objetivo, nada mais. Nem tão-pouco temos por objetivo fazer

destes votos qualquer tipo de instrumentalização político-partidária.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto n.º 86/XIII (1.ª) — De congratulação pela libertação

da Deputada ucraniana Nadiia Savchenko (PSD, PS, CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do Deputado do PS Renato Sampaio.

É o seguinte:

A Assembleia da República congratula as autoridades russas e ucranianas pela libertação a 25 de maio 2016

da Deputada ucraniana Nadiia Savchenko que se encontrava detida em solo russo desde 2014. Capturada a 17

de junho 2014 na Ucrânia e condenada a 22 anos de prisão na Rússia, a piloto e ativista política ucraniana foi

libertada numa troca de presos entre a Ucrânia e a Rússia.

Para além de Deputada do Parlamento ucraniano, Nadiia Savchenko é ainda membro da Comissão das

Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

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Esta libertação, para a qual muito contribuiu o ativismo das famílias dos presos, marca um momento

significativo nas relações entre Moscovo e Kiev, bem como um avanço prático das negociações diplomáticas do

processo de Minsk que deve ser assinalado.

A Assembleia da República, que acompanhou este caso, pretende, pois, encorajar as autoridades dos países

envolvidos a prosseguir com a libertação dos presos políticos injustamente detidos desde o início do conflito na

Ucrânia, criando condições de compromisso entre as partes conflituantes, capazes de materializar os Acordos

de Minsk, fundamentais para a estabilização política da região.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos passar ao voto n.º 88/XIII (1.ª) — De condenação pela decisão do Parlamento turco de suspender a

proteção constitucional da imunidade parlamentar aos Deputados do Partido Democrático dos Povos (HDP)

(BE).

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, voto é do seguinte teor:

«No passado dia 20 de maio, o Parlamento turco aprovou uma proposta no sentido de suspender a aplicação

do artigo 83.º da Constituição e de colocar em vigor uma cláusula transitória que retira a imunidade parlamentar

aos Deputados. Dessa forma, permite que estes sejam sujeitos a perseguição e punição judiciais por supostos

crimes de ‘traição’ ou de ‘apoio ao terrorismo’.

Esta proposta surge na sequência de outras recentes que coartaram gravemente as liberdades de expressão

e de imprensa. Mas, mais que tudo, trata-se de uma deliberação que traz à memória a decisão, tomada em

1994, de anular a imunidade parlamentar e de deter os Deputados do Partido da Democracia Curda (DEP),

justificada, também então, pela luta contra o terror.

Essa decisão esteve na origem de um dos períodos mais violentos da história do conflito curdo na Turquia.

Tal como então, também a deliberação parlamentar do passado dia 20 tem em vista afastar do Parlamento os

Deputados que representam o Partido Democrático dos Povos (HDP), que têm dado voz às denúncias dos cada

vez mais sistemáticos e violentos atropelos dos direitos básicos do povo curdo.

Está em causa o crescente desvirtuamento do que já vinha sendo uma democracia mínima na Turquia,

atirada, cada vez mais, para a violência política, a instabilidade e a polarização socioeconómica. Sob o pretexto

da luta contra o terrorismo — designação usada para criminalizar o povo curdo e muitos democratas turcos na

sua luta pela democracia e pelo direito à autodeterminação —, anulam-se os traços essenciais de um Estado

de direito, substituindo a democracia parlamentar por uma absolutização do poder presidencial, colocado ao

comando dos poderes legislativo e judicial.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

— Exprime a sua mais viva preocupação face às decisões do Estado turco que descaracterizam os pilares

essenciais de uma democracia e de um Estado de direito;

— Repudia a decisão parlamentar turca de suspender a aplicação da Constituição relativamente à imunidade

parlamentar dos Deputados, decisão dirigida, em especial, aos Deputados do Partido Democrático do Povo

(HDP);

— Solidariza-se com os Deputados que assim vêm atingido o exercício do seu mandato democrático».

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João

Soares, Jorge Lacão, Paulo Trigo Pereira e Pedro do Carmo.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma

declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Isabel Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto

relativamente a esta votação em meu nome e em nome dos Deputados Paulo Trigo Pereira e João Soares.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Ascenso Simões, tem a palavra.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma

declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei também uma declaração

de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais

que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva

2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens culturais da

Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da

Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE).

Relativamente a este projeto de resolução, votaremos, primeiro, o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar agora os pontos 1, 2, 3 e 5 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 181/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de menores

de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de

Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Carla Sousa, Diogo Leão, Fernando Jesus, Isabel Santos, Ivan

Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Luís Soares, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa

Ribeiro e abstenções dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, António Sales, Elza Pais,

Eurico Brilhante Dias, Filipe Neto Brandão, Joana Lima, Paulo Trigo Pereira, Sónia Fertuzinhos, Susana Amador,

Vitalino Canas e do CDS-PP João Rebelo.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, fiquei com a impressão de que cerca de 50 Deputados

do PS votaram contra, mas a Mesa não fez referência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não identificámos o PS como tendo votado contra porque, como o PS se

dividiu em três «fatias», não temos obrigação de fazer contas mentalmente, neste caso concreto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, eu integrei a fatia maioritária do Partido Socialista que

votou contra.

O Sr. Presidente: — Aliás, eu tinha lido que não havia uma orientação de voto do PS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, eu integrei a fatia maioritária, esmagadora, do Partido

Socialista que votou contra.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registada essa sua informação preciosa.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 217/XIII (1.ª) — Impede a participação de menores de

18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Carla Sousa, Diogo Leão, Fernando Jesus, Isabel Santos,

Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Luís Soares, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago

Barbosa Ribeiro e abstenções dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, António Sales,

Elza Pais, Filipe Neto Brandão, Joana Lima, Paulo Trigo Pereira, Sónia Fertuzinhos, Susana Amador e Vitalino

Canas.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 251/XIII (1.ª) — Restringe

o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de

abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de

espetáculo tauromáquico (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Diogo Leão, Fernando Jesus, Isabel Santos, Ivan Gonçalves,

João Torres, Luís Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro e abstenções dos

Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, António Sales, Carla Sousa, Edite Estrela, Elza Pais,

Filipe Neto Brandão, Joana Lima, Paulo Trigo Pereira, Sónia Fertuzinhos, Susana Amador e Vitalino Canas.

O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que eu e o Deputado António Sales

apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria informar que eu próprio e os Deputados Diogo Leão e

João Torres apresentaremos uma declaração de voto sobre as três votações feitas anteriormente.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr.ª Deputada Ana Mesquita, tem a palavra.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP vai

apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos projetos de lei.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto sobre as três últimas

votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, informo que o projeto de lei n.º 251/XIII (1.ª) teve o mesmo destino do dos projetos de lei

n.os 181 e 217/XIII (1.ª), ou seja, foi rejeitado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação de um requerimento do CDS-PP no sentido de os projetos de lei n.os 244/XIII (1.ª) —

Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no

plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 245/XIII (1.ª) — Altera o

Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas

penas (CDS-PP), 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por

crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 247/XIII (1.ª) — Primeira

alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice,

para além da situação de doença (CDS-PP), e 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a

um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP), e os

projetos de resolução n.os 336/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender

os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP), 337/XIII (1.ª)

— Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do

Cartão do Voluntário (CDS-PP), 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio

à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a

longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do

sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP),

342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior

(CDS-PP), 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário

(CDS-PP), 344/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das

competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-

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PP), 345/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e

de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados (RNCCI) (CDS-PP), 346/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reative a linha Saúde 24 Sénior

até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha

informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social

e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP) e 349/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e

pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP) baixarem às comissões

competentes, sem votação, por um período de 45 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Portanto, estas iniciativas baixam, sem votação, por 45 dias, à 10.ª Comissão.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, se me permite ajudar a Mesa, julgo que o requerimento

de baixa de cada uma daquelas iniciativas não era para a 10.ª Comissão mas para as comissões respetivas,

porque, na minha opinião, não recaem todas na 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela ajuda, Sr. Deputado, porque, efetivamente, as iniciativas baixam a

várias comissões, como é informado no guião de votações. Portanto, não é apenas a uma Comissão mas às

competentes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 84/XIII (1.ª) — Estudos de impacto nas negociações comerciais nas

regiões ultraperiféricas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é também para dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda irá entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr.ª Deputada Lara Martinho, tem a palavra.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 324/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação do

disposto no n.º 3 do artigo 18.º e no n.º 9 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril de

2016, e que cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas do ensino particular e cooperativo

(PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 212/XIII (1.ª) — Pela intervenção urgente na recuperação do IC1 —

troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 278/XIII (1.ª) — Sobre a necessidade urgente de obras de

recuperação e de beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 299/XIII (1.ª) — Reparação e beneficiação urgente da estrada

entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara que os Deputados do Partido

Socialista eleitos círculo eleitoral de Setúbal apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo à proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos

trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e aos projetos de lei n.os 7/XIII

(1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à

terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP), 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho

semanal na Administração Pública (Os Verdes), 96/XIII (1.ª) — 35 horas para maior criação de emprego e

reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de

trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, antes de passarmos às declarações de voto orais, vamos votar um requerimento,

apresentado pelo PS, no sentido de dispensa da redação final e redução para um dia do prazo previsto no n.º 1

do artigo 157.º do Regimento, relativo ao texto final que acabámos de votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos às declarações de voto orais. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, dia 2 de junho de 2016, temos condições

para dar um passo decisivo na reposição das 35 horas de trabalho semanais a todos os trabalhadores da

Administração Pública. São 35 horas semanais conquistadas em 1998, que o anterior Governo do PSD/CDS

retiraram aos trabalhadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2015, os trabalhadores da Administração Pública trabalharam mais de

150 milhões de horas de trabalho gratuito, por responsabilidade do PSD e do CDS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Passados três anos, temos hoje condições de, com esta votação, repor direitos e

de homenagear a justa luta que os trabalhadores da Administração Pública, de forma tão firme e corajosa,

avançaram ao longo dos últimos quatro anos.

Aplausos do PCP.

Temos, também, por isso, Sr. Presidente, a obrigação de registar que, da parte do PCP, a proposta que

tínhamos para que a aplicação das 35 horas fosse para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo,

foi rejeitada, mas continuaremos a bater-nos pela redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores

do público e do privado.

Da parte do PCP, concretizamos, hoje, um compromisso e orgulhamo-nos de contribuir para a reposição de

um direito fundamental, e é por isso que continuamos a assumir a redução do horário de trabalho como objetivo

prioritário de valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Passados mais de 130 anos das greves de Chicago,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eh!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que deram origem ao primeiro 1.º de Maio e às 40 horas de trabalho semanais

e à luta pelas 8 horas diárias, é bem tempo do avanço civilizacional de colocar condições de vida ao serviço das

minorias, um horário de trabalho digno que tenha em consideração as necessidades de articulação da vida

familiar, profissional e pessoal.

É esse o contributo do PCP, a reposição das 35 horas, contra a vontade do PSD e do CDS, para garantia da

valorização do trabalho — a luta pela diminuição do horário de trabalho…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

saúda as funcionárias públicas e os funcionários públicos por esta importante conquista que é a reposição das

35 horas.

As 35 horas semanais de trabalho são uma marca de progresso nos direitos laborais, o mesmo progresso

de que falava o Sr. Deputado Paulo Portas na sua última intervenção nesta Câmara. É precisamente a conquista

dos direitos laborais, é daí que se faz o progresso e, em matéria de trabalho, a diminuição do horário de trabalho

será sempre uma marca de progresso.

No entanto, o Bloco de Esquerda regista, também, que foi chumbada a nossa proposta, que apresentámos

desde início, de aplicação das 35 horas aos contratos individuais de trabalho. Parece-nos ser esta uma condição

básica de igualdade para aqueles trabalhadores e trabalhadoras que trabalham lado a lado com os restantes

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funcionários públicos, cumprindo as mesmas tarefas, sob as mesmas chefias, mas depois não têm os mesmos

direitos.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E é em nome destes trabalhadores que o Bloco de Esquerda anuncia agora

que apresentará também um projeto de resolução ao Governo para que, o mais rapidamente possível, aplique

as 35 horas, através da negociação coletiva, também aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia feliz para o País,

hoje é um dia em que nós honramos compromissos e repomos a justiça.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Ao longo dos últimos meses estivemos a trabalhar na Assembleia da República, estivemos a trabalhar no

Governo, estivemos a trabalhar com os parceiros sociais, procurando cumprir aquele que foi o nosso

compromisso desde o primeiro momento, que foi repor as 35 horas de trabalho para os trabalhadores

enquadrados pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a partir do próximo dia 1 de julho, a partir de

hoje é isso mesmo que irá acontecer.

Durante este período de tempo, os partidos da direita tentaram intoxicar o debate na sociedade portuguesa,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … tentaram indiciar uma divisão entre trabalhadores, prolongando,

aliás, aquela que foi a sua prática governativa.

Importa hoje ser vincado e reiterado que não está em causa nenhuma divisão entre trabalhadores, o que

está, exclusivamente, em causa é uma reposição do corte salarial indireto, que foi feito pelo Governo da direita,

que mexeu, de forma unilateral, nos contratos de trabalho que o Estado português tinha estabelecido com os

seus trabalhadores.

Aplausos do PS.

Para o Partido Socialista o Estado português deve honrar os seus compromissos, mas tem mesmo de honrar

todos os seus compromissos e, por isso, honra os seus compromissos com os credores, honra os seus

compromissos com os pensionistas e honra os seus compromissos com todos os trabalhadores.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

E, portanto, a partir de hoje, o Estado português deixa de dar externalidades ao sector privado, dizendo:

«Mexam nos contratos de trabalho», «Reduzam salários». A partir de hoje, o Estado português repõe parte da

normalidade democrática que os partidos da direita colocaram em causa ao longo dos últimos quatro anos e

meio. A partir de hoje, cumprimos uma promessa eleitoral. A partir de hoje repomos parte da justiça que foi tirada

pelo Governo da direita neste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado José Luís Ferreira, para o mesmo efeito.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para

muitas famílias portuguesas porque hoje demos mais um passo no sentido da reposição de direitos que o

Governo PSD/CDS removeu às pessoas.

Há uma semana, exatamente na quinta-feira passada, os portugueses tiveram mais um dia de descanso e

hoje temos as 35 horas de trabalho semanais. É mais um passo, mas, para Os Verdes, outros passos têm de

ser dados para fazer chegar esta justiça a todos os trabalhadores que hoje ficaram de fora do regime das 35

horas semanais, quer sejam trabalhadores da Administração Pública, quer sejam trabalhadores do sector

privado.

Nesse sentido, Os Verdes vão continuar a lutar para repor essa justiça a todos os trabalhadores, tal como,

aliás, prevíamos e propúnhamos na nossa iniciativa legislativa — 35 horas semanais para todos os trabalhadores

do sector público, independentemente do vínculo jurídico que os ligava à Administração Pública, e 35 horas

semanais, também, para os trabalhadores do sector privado.

Não foi assim que ficou, mas, ainda assim, congratulamo-nos com o desfecho deste processo que, pelo

menos, vai repor justiça a muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública e, portanto, a muitas

famílias portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu própria, a Sr.ª Deputada Maria

das Mercês Soares, o Sr. Deputado Álvaro Batista e o Sr. Deputado Cristóvão Crespo iremos apresentar uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Como não disse aquando da votação, informo agora que a proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de

bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que

transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, baixa à 12.ª

Comissão, visto que foi aprovada na generalidade.

Vamos passar ao relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, que a Sr.ª Deputada Secretária Emília Santos vai fazer o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1

do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.º 177/2000, a Subcomissão de Ética da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos referidos

autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Chegamos assim ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 8 de junho, às 15 horas, cuja ordem do dia

consiste na discussão do projeto de resolução n.º 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para

estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD), com eventual votação

no final do debate.

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Desejo a todos um bom fim de semana e a melhor sorte ao PS, que vai ter o seu congresso neste fim de

semana, e ao CDS-PP, que vai ter as jornadas parlamentares nas próximas segunda e terça-feiras.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 23 minutos.

Declarações de voto envidas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 87/XIII (1.ª):

O PCP votou naturalmente a favor do voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE que manifesta pesar

pela morte de Mohamed Abdelaziz, mas não pode deixar de lamentar que o grupo parlamentar proponente tenha

alterado o texto inicial, retirando aspetos que consideramos centrais, designadamente a referência a que

Mohamed Abdelaziz era «Presidente da República Árabe Sarauí Democrática», no preâmbulo, e, na parte

resolutiva, a menção à solidariedade com «o povo sarauí, pelos direitos que lutou com determinação e

desprendimento».

O PCP reafirma o direito inalienável do povo sarauí à sua autodeterminação e independência e recorda que,

por proposta e iniciativa do PCP, foi aprovado na Assembleia da República um voto, no passado dia 22 de

março, que, entre outros aspetos, «Manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o

Sahara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo

saharauí, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito

internacional».

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Relativa ao voto n.º 86/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a congratulação pela libertação da

Deputada ucraniana de Nadiia Savchenko, que ocorreu no dia 25 de maio, no contexto de uma troca de presos

entre as partes envolvidas no conflito ucraniano.

A votação do Grupo Parlamentar do PS não traduz qualquer tipo de apreciação sobre o percurso ou a atuação

cívica e política de Nadiia Savchenko ou os atos que lhe foram imputados os quais se encontram envoltos numa

nuvem de polémica e mistificações de que nos distanciamos.

Contudo, não podemos deixar de manifestar o nosso regozijo pelo esforço negocial que conduziu à libertação

de um conjunto de presos entre os quais esta parlamentar se tornou o rosto mais visível, devido: ao seu ativismo

político na Ucrânia e na Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas da Assembleia

Parlamentar do Conselho da Europa; e à greve de fome a que se sujeitou na prisão, colocando em perigo a sua

saúde.

Entendemos que, tal como é referido no texto do voto em apreço, esta libertação de presos representa um

momento significativo no diálogo entre Moscovo e Kiev e um avanço prático das negociações de Minsk, que

devemos assinalar e no qual depositamos a esperança de que constitua um sinal efetivo da abertura de ambas

as partes para se conduzirem ao cumprimento dos compromissos assumidos.

O conflito ucraniano provocou, até hoje, cerca de 2 milhões de deslocados e a perda de cerca de 9300 vidas.

E o seu prolongamento no tempo faz temer que venha a redundar em mais uma situação de conflito congelado,

apesar do esforço que tem vindo a ser feito pela comunidade internacional — com especial destaque para o

papel desenvolvido pela OSCE — na busca de uma solução diplomática.

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Com o seu voto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende, acima de tudo, estimular as autoridades

russas e ucranianas a prosseguirem com a libertação de mais presos e a fortalecerem o diálogo com vista à

materialização dos Acordos de Minsk e à estabilização política da região.

Grupo Parlamentar do Partido Socialista

———

Relativas ao voto n.º 88/XIII (1.ª):

No passado dia 2 de junho, a Assembleia da República deliberou sobre o voto n.º 88/XIII (1.ª), submetido

pelo Bloco de Esquerda [voto de condenação pela decisão do Parlamento turco de suspender a proteção

constitucional da imunidade parlamentar aos Deputados do Partido Democrático dos Povos (HDP)].

Não obstante o sentido de voto da bancada parlamentar que integro, venho, pela presente declaração de

voto, submeter ao processo de escrutínio da atividade parlamentar a necessidade de sublinhar os seguintes

aspetos:

As garantias para o funcionamento de uma qualquer democracia politicamente estável não passam somente

pelo respeito íntegro da liberdade de imprensa ou pelo direito ao exercício pleno da liberdade de expressão.

Para que uma qualquer democracia seja estável é também fundamental que o seu Parlamento espelhe

adequadamente a multiplicidade social, étnica e ideológica (entre outros fatores identitários) da sociedade que

pretende representar, personificada no conjunto abrangente dos Deputados ativos nesses Parlamentos.

No seguimento da decisão turca, foi emitida uma declaração conjunta da Alta Representante da UE para

Política Externa e Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, Federica Mogherini, e do Comissário

europeu Johannes Hahn, que baliza objetivamente o cerne da matéria que importa sublinhar neste debate. De

acordo com esta declaração oficial, a decisão turca é um «grave motivo de preocupação», uma vez que as

recomendações internacionais indicam que a imunidade parlamentar deve ser aplicada a todos parlamentares

num fundamento não-discriminatório e que todas as decisões de levantamento da proteção da imunidade se

devem basear numa análise casuística, de acordo com critérios transparentes e nunca sujeitos a considerações

políticas. Em conclusão, declaram ainda que «uma interpretação restritiva do enquadramento jurídico e

constitucional continua a colocar em risco a liberdade de expressão dos parlamentares turcos».

Apesar do voto de condenação n.º 88/XIII (1.ª) somente indicar os parlamentares pertencentes ao Partido

Democrático dos Povos (HDP) como os destinatários da norma transitória aprovada pelo Parlamento turco, na

verdade a cláusula transitória é aplicável a todos os parlamentares, independentemente do seu partido. Assim,

entendo que qualquer preocupação com os desenvolvimentos políticos na Turquia deve ter isto em atenção,

razão pela qual este voto não transmite corretamente a matéria em questão, pecando precisamente por ser

discriminatório face aos parlamentares representantes de outros grupos sociais, étnicos e ideológicos.

Nesse sentido, tratando-se de uma medida preocupante, face aos princípios subjacentes a qualquer

democracia representativa moderna, e sublinhando o facto de o voto supramencionado referir unicamente os

Deputados eleitos pelo HDP, clarifico que acompanho atentamente e com preocupação os desenvolvimentos

relacionados com este assunto, esperando que venham a ser respeitados, sem qualquer forma de

discriminação, os direitos parlamentares de todos os Deputados turcos, independentemente da sua filiação

partidária. É esta a minha posição subjacente a este voto.

A Deputada do PSD, Rubina Berardo.

——

Os deputados signatários desta declaração abstiveram-se no voto 88/XIII (1.ª) porque, apesar de perfilharem

das preocupações nele expressas, não podem acolher plenamente o seu teor, uma vez que, ao focar apenas

uma parte das consequências da decisão do Parlamento turco de suspender a imunidade parlamentar, se revela

redutor e tendencioso.

O crescente retrocesso que se tem verificado em matéria das condições do exercício da liberdade de

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expressão e da proteção dos direitos humanos na Turquia é, para nós, motivo de grande preocupação.

As consequências desta retirada da imunidade, no que diz respeito à garantia da liberdade no exercício

democrático do mandato parlamentar, provoca-nos a mais viva apreensão.

Entendemos bem a contextualização histórica e social a que este voto alude e as preocupações nele

expressas. Contudo as consequências do ato legislativo em apreço não ficam circunscritas ao Grupo

Parlamentar do HDP. Embora o impacto desta decisão seja proporcionalmente maior entre esses parlamentares,

a verdade é que os seus efeitos se estendem aos membros dos diversos partidos com representação no

Parlamento turco: AKP (partido no governo) — 27 Deputados; CHP (principal partido na oposição) — 51

Deputados; HDP — 53 Deputados; MHP — 10 Deputados (partido que apoia o governo). A forma como esta

suspensão da imunidade parlamentar atinge sobretudo os partidos da oposição, ou seja, 104 Deputados num

total de 141 nessa situação, mostra que a preocupação que este ato legislativo deve concitar é muito mais ampla

que a expressa pelo teor do voto não nos parecendo adequada esta abordagem parcelar e, por isso, enviesada

do problema.

Os Deputados do Partido Socialista, Isabel Santos — João Soares — Paulo Trigo Pereira.

——

No passado dia 2 de junho, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um voto de condenação

pela decisão adotada pelo Parlamento turco em suspender a proteção constitucional da imunidade parlamentar

do Partido Democrático dos Povos.

Para o CDS-PP, a oposição constitui parte integrante do espaço público democrático e um valor central do

Estado de direito. Não obstante as diferenças ideológicas de cada um dos atores que compõem este espaço,

não acompanhamos a adoção de quaisquer medidas limitadoras do exercício do direito de oposição pelos

titulares de um órgão de soberania. É, por isso, que, e em linha com a comunicação conjunta intitulada «Silenciar

a Oposição Não É Maneira de Resolver Problemas», que reuniu vários Deputados ao Parlamento Europeu dos

diferentes grupos parlamentares, entre os quais membros do Partido Popular Europeu, o CDS-PP segue com

particular preocupação a decisão adotada pela Grande Assembleia Nacional da Turquia.

No entanto, o CDS-PP não se revê no teor do texto aduzido pelo BE, razão pela qual se absteve no sufrágio

do voto. Desde logo, porque as considerações e qualificações produzidas pelo BE no texto apresentado são

impróprias, quer na forma, quer na substância. Na forma, porque reflete um teor excessivamente acintoso no

modo como condena o Parlamento de um país amigo. Na substância, porque este texto insere-se num processo

de intenção, que extravasa a informação que nos é conhecida, e que repudiamos parcialmente.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares —Filipe Lobo D’Avila — Hélder Amaral.

———

Relativas aos projetos de lei n.os 181, 217 e 251/XIII (1.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista António Cardoso e António Sales apresentam as

suas motivações justificativas nas abstenções das votações dos projetos de lei acima indicados pelos seguintes

motivos:

As medidas propostas nos projetos de lei em apreciação podem prejudicar a economia das localidades onde

as tradições tauromáquicas são praticadas e assumidas como marcas turísticas fundamentais no

desenvolvimento dessas regiões. Como tal merecem a nossa relativa concordância.

Por outro lado, a violência praticada nas lides tauromáquicas chocam a sensibilidade de muitos portugueses,

pelo que essas práticas são por esses rejeitadas. No respeito pela rejeição das touradas por uma parte

significativa da população portuguesa, as presentes iniciativas devem ser profundamente ponderadas.

Assim, se de um lado estão em causa os valores de uma cultura própria e da economia local, do outro lado

são postos em causa os valores de defesa dos animais e da rejeição de cenas chocantes que se verificam em

algumas situações tauromáquicas.

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Neste contexto, os Deputados António Cardoso e António Sales do Partido Socialista abstiveram-se,

relativamente aos projetos de lei n.os 251/XIII (1.ª) (Os Verdes), 217/XIII (1.ª) (BE) e 181/XIII (1.ª) (PAN).

Os Deputados do PS, António Cardoso — António Sales.

———

O PCP votou contra os projetos de lei n.os 181/XIII (1.ª) (PAN), 217/XIII (1.ª) (BE) e 251/XIII (1.ª) (Os Verdes),

tendo em conta as dúvidas que as iniciativas suscitam e os problemas adicionais que podem gerar, para os

quais não há cabal resposta nos textos propostos.

Considera o PCP que os graves problemas que milhões de crianças continuam a viver em todo o mundo,

como a pobreza, a fome, a doença, a falta de bens essenciais, a negação dos direitos à saúde, à educação, à

cultura e à proteção social são questões centrais de que não se pode desviar a atenção e que constituem, elas

mesmas inaceitáveis formas de ameaça ao pleno e saudável desenvolvimento das crianças e jovens que urge

serem combatidas e debeladas.

A todas as crianças deve ser assegurada a igualdade de oportunidades, o direito à proteção, ao amor e ao

afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à sua individualidade e dignidade social, o direito a serem

desejadas, o direito a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução

e à educação.

Estes direitos são inseparáveis da obrigação do Estado no cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais,

económicos e culturais, bem como pelo assumir das responsabilidades para garantir, na prática da vida das

crianças, os princípios da Constituição da República Portuguesa.

Hoje, no nosso País, a vida quotidiana de milhares de crianças é marcada por negação de direitos, fenómeno

que não podemos desligar das causas estruturais da pobreza, da política de direita das últimas décadas que foi,

nos últimos anos, agravada de forma profunda com o pacto de agressão, subscrito entre PS/PSD/CDS e

UE/BCE/FMI e concretizado pelo anterior Governo PSD/CDS.

Estas são questões essenciais que deveriam ser tratadas no Dia Internacional da Criança, como fez o PCP

com a apresentação de várias iniciativas legislativas.

Quanto à idade para a prática tauromáquica, este tema foi objeto de discussão na última Legislatura, tendo

o PCP questionado o então Secretário de Estado da Cultura sobre uma alteração inserida, que desvinculava o

exercício destas atividades da escolaridade obrigatória e a passava a associar ao mínimo de 16 anos de idade.

Os motivos para tal alteração nunca ficaram cabalmente esclarecidos, tendo o PCP sido o único partido a votar

contra a inserção do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 31/2015.

Persistem as dúvidas sobre a equiparação entre atividade profissional e atividade amadora, situação que as

propostas em discussão continuam a não resolver e que acabam mesmo por aprofundar. Se, por um lado, o

exercício da atividade tauromáquica por menores a nível profissional é relativamente residual, já a participação,

em termos amadores, é a mais comum e a mais generalizada nas comunidades em que a tauromaquia tem mais

raízes.

Outro aspeto a ponderar é a necessidade de articulação entre a legislação sobre tauromaquia e aquela que

já existe, regulamentando não só a prestação de trabalho por menores mas também a prática de atividades que

envolvam perigo para os menores ou os exponham à violência. O facto é que a lei geral consagra a possibilidade

de prestação de trabalho por menores de idade, cabendo ao empregador a responsabilidade de garantir a

realização ao menor de exames de saúde que certifiquem a adequação da sua capacidade física e psíquica ao

exercício das funções, para que, do exercício da atividade profissional, não resulte prejuízo para a saúde e para

o desenvolvimento físico e psíquico do menor.

Acresce que nenhuma das propostas em discussão põe em causa a classificação da tauromaquia como

espetáculo de natureza artística. Assim, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, a

tauromaquia tem a sua prática por menores de idade regulamentada no âmbito da participação em atividade de

natureza cultural, artística ou publicitária, estando previstos inclusivamente os moldes em que deve ocorrer nos

casos em que exista contacto com animais.

O PCP entende que não deve existir uma consideração isolada sobre as designadas situações de eventual

perigosidade ou violência para os menores de idade, relembrando outros exemplos como os desportos

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motorizados ou de combate e mesmo a participação noutros espetáculos culturais e artísticos, como as artes

circenses e a produção cinematográfica e televisiva que possam, em determinadas circunstâncias, envolver

exposição dos menores ao perigo ou à violência.

Coloca-se também o problema de saber em que condições a fiscalização destas propostas seria possível e

que consequências concretas resultariam da sua aprovação, considerando práticas e costumes de muitas

comunidades. Como a experiência passada demonstra, não é solução e não se deve considerar como boa a

ideia de que se deve determinar por decreto ou por lei o destino daquilo que é sentido por algumas comunidades

como parte dos seus costumes e tradições populares. Não incumbe ao Estado a tarefa de programar e dirigir os

seus valores culturais, antes lhe competindo garantir o acesso de todos aos meios e ferramentas que alicercem

a emancipação cultural de toda a população e a construção de uma sociedade mais justa e avançada para

todos.

O projeto de lei do BE, trazendo também ao debate de forma enviesada e não assumida a matéria relacionada

com os matadores de toiros, desconsidera em absoluto toda a conflitualidade que se verificou no passado em

torno dessa questão, propondo-se recolocar novamente, por via da lei, um problema que, desde 2002, está

tratado legalmente de forma relativamente pacífica.

Tendo em conta todos estes aspetos, torna-se claro, na análise das presentes iniciativas, que é insuficiente

o critério estritamente baseado na idade de trabalho, que há a necessidade de articulação com o quadro legal

já existente para as situações de eventual perigosidade ou de exposição a violência e que deve merecer

consideração diferenciada o que é atividade profissional e o que é atividade amadora. Não ficam esclarecidas

as razões pelas quais se afirma a necessidade de criação de um regime de exceção para os espetáculos

tauromáquicos, nomeadamente quanto à natureza amadora da sua prática, havendo espetáculos de natureza

distinta com índices de perigosidade iguais ou superiores em que, reconhecida e habitualmente, participam

menores de idade.

O PCP, no respeito pela diversidade de opiniões e sensibilidades sobre o assunto, estará sempre disponível

para uma análise global destes fenómenos, sempre guiada por critérios de seriedade e não pela exploração fácil

e demagógica de assuntos reconhecidamente sensíveis para todos os mais diretamente envolvidos. O PCP

defende e continuará, de forma diligente e empenhada, comprometido com a construção de um País onde os

direitos das crianças existam na lei e na vida de todos os dias.

Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — João Oliveira.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 84/XIII (1.ª):

Mereceu a nossa concordância o propósito do projeto de resolução n.º 84/XIII (1.ª), do PSD, que visa

recomendar ao Governo que inste a Comissão Europeia, no âmbito dos futuros acordos comerciais da União

Europeia multilaterais e bilaterais, para que preveja estudos de impacto para regiões ultraperiféricas, como os

Açores e a Madeira.

Sucede, porém que, não pode ser ignorado que não se trata de matéria nova, uma vez que o teor deste

projeto já foi alvo de recomendação ao Governo da República, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia

por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através da Resolução n.º 19/2012/A, de

14 de junho.

De referir ainda, por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

13 de março, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas

da União, quando no n.º 4 do artigo 32.º já refere que «a Comissão deve incluir um capítulo específico nas

análises, estudos e avaliações que efetuar no âmbito dos acordos comerciais e da política agrícola comum

relativamente a todas as matérias em que as regiões ultraperiféricas tenham um interesse relevante.»

A Deputada do PS, Carlos César — João Azevedo Castro — Lara Martinho — Carlos Pereira — Luís Vilhena

— Gabriela Canavilhas.

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———

Relativa aos projeto de resolução n.os 212, 278 e 299/XIII (1.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, votaram

favoravelmente, em sessão plenária, no dia 2 de junho, os projetos de resolução n.os 212/XIII (1.ª), 278/XIII (1.ª)

e 299/XIII (1.ª), referentes à requalificação do IC1, entre Alcácer do Sal e Grândola.

A obra a realizar, que dá substância aos projetos, está expressa de forma clara no Manifesto Eleitoral do

Partido Socialista, no distrito de Setúbal.

Esse documento é objetivo e refere «O Litoral Alentejano resistiu, com uma resistência única, à tentativa da

direita para pôr em causa todos os projetos de desenvolvimento da região. Importa retomar a esperança e o

caminho do desenvolvimento, sendo para tal necessário:

— Reabilitar o IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola», no capítulo «Valorizar o território, Setúbal como motor

de desenvolvimento».

Aliás, o Partido Socialista nunca teve dúvidas sobre a importância dessa obra, como se sabe, daí que a tenha

incluído na Subconcessão do Baixo Alentejo. O XIX Governo, do PSD/CDS, perante um contrato válido entre o

Estado e a concessionária com responsabilidades de intervenção na via em questão, nada fez para que a obra

fosse realizada nos termos contratualizados.

Foi esse Governo que deu instruções para a suspensão das obras quando, já anteriormente, a

concessionária as havia suspendido num claro incumprimento do contrato. A atitude do Governo ilibou a

concessionária prejudicando as populações do litoral alentejano e todos os que utilizam esta via de circulação.

Em suma, em 2012, o Governo PSD/CDS anunciou que dava início a uma renegociação da Subconcessão

do Baixo Alentejo e «nesse âmbito foi decidida uma redução do objeto da subconcessão com supressão de

vários troços a construir ou a requalificar, nos quais se inclui o troço do IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola».

Terminou a anterior Legislatura e a realidade é que o assunto não ficou solucionado, como referiu, erradamente,

o anterior Governo. A verdade é que «(…) não obstante o prazo decorrido, aquando da tomada de posse do XXI

Governo, em novembro de 2015, a renegociação da Subconcessão do Baixo Alentejo não estava concluída,

tendo o anterior Governo deixado caducar os acordos alcançados pela Comissão de Renegociação».

Resultado de toda esta trapalhada protagonizada pelos Governo PSD/CDS foi o atual Governo ver-se

«obrigado a iniciar novo processo negocial com a subconcessionária».

É conhecido que «se encontra concluído o projeto de beneficiação do IC1 entre Alcácer e Grândola» e o

lançamento da empreitada deverá ocorrer depois da necessária tramitação procedimental, sendo o visto do

Tribunal de Contas relativo ao contrato de subconcessão renegociado um passo imprescindível.

A aprovação do corpo deliberativo das recomendações ao Governo não nos merece qualquer dúvida

porquanto constituem, na essência, aquela que é a nossa posição e, sabemos, a intenção do Governo, não só

hoje, como no passado, conforme foi expresso.

Infelizmente, o corpo argumentativo dos projetos de resolução não espelha aquela que foi, até agora, a

realidade dos factos. Parece-nos, por isso, da maior importância colmatar essa falha.

Sabemos que interessa realizar a obra, mas a omissão branqueia as razões pelas quais chegámos até aqui

sem solução no terreno, e isso não permitimos.

Os subscritores desta declaração, reiterada que é a vontade de realizar a intervenção na via, desejam, com

expectativa, que os procedimentos necessários à concretização do processo decorram com a maior celeridade

e confiam que, mais cedo que tarde, se fará justiça pelas mãos do Governo socialista, tanto mais que o litoral

alentejano sempre mereceu a atenção dos governantes socialistas. Aliás, «(…) o PS está associado à maior

transformação jamais verificada no litoral alentejano com a consolidação do porto de Sines como a maior ligação

marítima nacional e com a afirmação da região como a zona de maior potencial turístico do País», como o

Manifesto Eleitoral assinala.

Os Deputados do PS, Eurídice Pereira — Ana Catarina Mendes — Paulo Trigo Pereira — Ivan Gonçalves —

Sofia Araújo — André Pinotes Batista — Francisca Parreira.

———

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a proposta de lei

n.º 180/XII (3.ª) e os projetos de lei n.os 7, 18, 96 e 97/XIII (1.ª):

O sentido de voto dos subscritores, na generalidade e na especialidade, relativamente às iniciativas

designadas no seu conjunto como «reposição das 35 horas na Administração Pública» [proposta de lei n.º

180/XII (3.ª) (ALRAA), projetos de lei n.os 7/XIII (1.ª), 18/XIII (1.ª), 96/XIII (1.ª) e 97/XIII (1.ª)], foi assumido em

solidariedade com o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Sustentando que a forma séria e responsável como o PSD sempre esteve na atividade política e na condução

dos destinos da Nação Portuguesa, nunca o PSD poderia viabilizar um voto favorável e a circunstância de a

gestão das contas públicas assistir neste momento ao PS e à extrema-esquerda, que lhe assegura apoio

parlamentar, poderia ter suscitado um posicionamento distinto.

Apesar da demagogia do atual Governo e de todos os seus apoiantes tudo ter feito para obnubilar a História,

o aumento do horário de trabalho na Administração Pública teve de ser assumido pelo anterior Governo de

coligação como uma das mais penosas decisões para a esmagadora maioria dos trabalhadores do Estado, a

verdade é que a mesma acabou por se revelar como essencial ao equilíbrio das contas públicas e conseguir

uma saída limpa da situação de resgate financeiro em que o País foi deixado depois do último Governo socialista.

Os subscritores consideram indispensável deixar testemunho de que, apesar dos sacrifícios que lhe foram

impostos, a esmagadora maioria dos trabalhadores do Estado soube estar à altura do enorme desafio com que

Portugal foi confrontado, sendo-lhe devido reconhecimento pelo brio profissional, o empenho e a ajuda

inestimável que souberam dar à salvação do nosso País.

É do domínio público que o PSD sempre entendeu e continua a defender que, como outras medidas de

austeridade que tiveram de ser tomadas, esta sempre se destinou a vigorar apenas enquanto não existissem

condições para a sua alteração, pois é isso mesmo que a doutrina da social-democracia preconiza, uma

permanente demanda de melhores condições de trabalho e de vida para todos os cidadãos.

Só que a sua revogação não pode ser uma mera opção, pois, voltar para trás, colocar em causa todos os

sacrifícios por precipitações ou imprudências, não pode ser uma opção ou algo que se possa assumir de ânimo

ligeiro.

Primeiro, porque não queremos, ninguém quer, que os sacrifícios passados tenham sido em vão e vejamos

agora malbaratar o equilíbrio das contas públicas e a credibilidade internacional, que tanto custaram recuperar

para o nosso País. Tem depois de nos incomodar a ausência de qualquer suporte técnico para a assunção desta

medida.

Não há estudos e não há números que permitam garantir, a nós, aos trabalhadores do Estado e aos cidadãos

em geral, que a redução do horário que foi, agora, decidida não vai ser pedida de volta aos cidadãos com mais

aumentos de impostos e aos trabalhadores do Estado com cortes ainda maiores, porque, mais uma vez, se

poderão estar a comprometer decisões que o povo português não pode pagar.

Fica-nos, depois, a inelutável incoerência das declarações do Ministro das Finanças, por exemplo, na edição

de 14/01/2016 do Económico, onde afirmou, sobre a redução do horário normal de trabalho para as 35 horas,

que «o custo global para a Administração Pública tem de ser nulo».

Um pouco mais tarde, já durante o mês de fevereiro, ao ser questionado sobre que medidas poderiam ser as

que o País teria de tomar para asseverar que a redução do horário não iria implicar um aumento da despesa

pública e maiores encargos para os portugueses, o mesmo governante já veio mudar algo no seu discurso,

afirmando que iria estudar o impacto da medida nas contas do Estado e se comprometia a concluir esse labor

ainda durante o mês de março.

Sustentando estas afirmações do Ministro, no site da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

foi inclusivamente colocada a informação de que iriam «proceder à recolha de informação para a avaliação do

impacto do regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em

funções públicas».

Passados mais de dois meses sobre a data anunciada para a conclusão dos estudos, do ponto de vista dos

subscritores, era essencial que o País pudesse saber se estes estudos foram ou não concluídos e, em caso

afirmativo, as respetivas conclusões.

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Tendo o atual Governo sentido necessidade de ocultar os resultados sobre os impactos desta medida do

Parlamento e de todo o povo português, isso só pode significar que esta é mais uma imprudência, similar a

tantas outras, de um passado ainda recente.

Mas só ao atual Governo compete justificar as suas decisões e prestar contas. Ao atual Governo e às

esquerdas radicais que o apoiam no Parlamento.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Maria das Mercês Soares — Carla Barros

— Fátima Ramos — Cristóvão Crespo — Maria Germana Rocha — Álvaro Batista.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Teresa Morais, do

PS Ascenso Simões e Ivan Gonçalves, do BE Pedro Filipe Soares, do CDS-PP Hélder Amaral e do PCP Paula

Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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