I SÉRIE — NÚMERO 89

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Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr.

Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Nos termos da Lei de Segurança Interna, a Assembleia da República aprecia — «aprecia» é o termo

empregue na Lei — o relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna.

Reportando-se a 2015, este Relatório respeita forçosamente a um ano cuja responsabilidade política é,

genericamente, 11/12 avos de outro Governo, de outros ministros da Administração Interna.

Porém, quando, em 2011, ao então Ministro Miguel Macedo coube, pela primeira vez nessa qualidade, neste

Plenário, apresentar também um relatório anual de segurança interna, da responsabilidade de um anterior

Governo, sobre ele se pronunciou o Sr. Ministro dizendo, e cito, que o mesmo «apresentava resultados

globalmente positivos com diminuição da criminalidade».

Ora, hoje a Sr.ª Ministra da Administração Interna apresenta um RASI sobre o qual podemos dizer, em

síntese, algo semelhante, ou seja, os resultados são globalmente positivos, e congratulamo-nos também por

isso.

É bom ter presente — e penso que todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados o têm — que, quando

apreciamos um relatório anual de segurança interna, apreciamos o resultado de condutas ou eventos que

tiveram danos ou vítimas e, como tal, cada crime, cada acidente rodoviário, cada sinistro constituiu tantas vezes

um drama pessoal e, portanto, nessa qualidade, não pode ser escamoteado, nem desvalorizado. Não o

ignoramos e temo-lo presente.

Porém, isso não obsta a que nos congratulemos com os resultados globais e que concluamos com satisfação

que Portugal era e continua a ser um País seguro. Fazemo-lo tanto mais que, é bom recordar, a Constituição

preconiza, no seu artigo 27.º, que todos têm direito à liberdade e à segurança, com isso significando uma relação

entre ambos os valores não antinómica, mas, pelo contrário, complementar, no sentido de que a segurança é

um fator e garante de liberdade e que ninguém será verdadeiramente livre se não se sentir seguro. Portugal é,

pois, um País livre e seguro. Com seriedade, devemos refletir que as estatísticas recomendam uma ponderação,

em regra, por períodos de décadas e, portanto, podemos dizer que tendencialmente a criminalidade geral vem

diminuindo e a criminalidade violenta também.

Como a Sr.ª Ministra referiu — e eu queria também começar por aí —, não obstante a criminalidade geral ter

apresentado uma inflexão de 1,3%, na verdade, uma análise mais fina permite-nos concluir que também

tendencialmente a criminalidade geral diminuiu. Na verdade, a criminalidade geral subiu porque teve mais 4721

participações; porém, dessas 4721 participações, há que contar com 1330 participações que não poderiam

existir no ano transato, porque estamos a falar de fenómenos de neocriminalização e, portanto, a comparação

homóloga não é possível — fatalmente, novos crimes traduzir-se-iam em novas participações —, mas também

porque os crimes de incêndio se multiplicaram para mais do dobro, com mais 5145 participações, sendo certo

que, tendo apresentado o valor mais alto dos últimos 10 anos, se manteve, não obstante, abaixo da média

desses últimos anos.

Queria referir, porque importa nesta análise fatalmente geral que fazemos, que Lisboa, Porto e Setúbal

contribuem com 73% da criminalidade grave, o que, obviamente, não deixará de ter reflexos na planificação da

segurança do País. Temos também de relevo — aliás, correspondendo a essa minha afirmação, do ponto de

vista da criminalidade geral, sobre esses números, que não podem deixar de ser estimulantes — que,

constituindo o crime de furto o maior agregado dos crimes, ele continuou a descer, portanto confirmando aquilo

a que me referia. A Sr.ª Ministra, à voil d’oiseau, mencionou algumas variações e estou convicto de que também

as Sr.as e os Srs. Deputados que intervirão não deixarão de o fazer.

Portanto, para me ater à recomendação do Sr. Presidente da Assembleia e antecipando-me à exortação que

não deixará de fazer, queria concluir, porque entendo que é de inteira justiça fazê-lo, com um elogio, que é

devido, aos homens e mulheres que diuturnamente deram o melhor de si nas forças de segurança em prol da

comunidade. É a eles, sobretudo a eles, que devemos um País livre e seguro. São, pois, credores do nosso

reconhecimento, e é isso que gostosamente faço.