I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há a praxe de ser o Governo a encerrar estes debates. Visto que ainda

dispõe de tempo, não sei se o Grupo Parlamentar do PSD quer ainda intervir.

Pausa.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para intervir.

A Sr. Secretária de Estado dos Assuntos Europeus — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para usar

o pouco tempo de que disponho, relativamente ao fundo monetário europeu, quero dizer que o Partido Socialista

e os Governos socialistas sempre defenderam — da mesma forma que somos favoráveis a dotar a zona euro

de um orçamento — a criação do fundo monetário europeu e quando foi criado o ESM (European Stability

Mechanism) a nossa perspetiva já era a de que ele existisse.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, relativamente ainda à votação das putativas sanções, é muito clara a

resolução da Comissão. Há uma linha na resolução da Comissão: o que está em causa no Eurogrupo e, depois,

no Ecofin é a modalidade de votação. De facto, os serviços jurídicos das várias instituições pronunciaram-se

sobre a matéria e nem todos têm a mesma interpretação — é a primeira vez que esta situação está a ocorrer —

, havendo alguma conflitualidade entre a base jurídica dada pelo Tratado de Lisboa e a dada pelo Tratado

Orçamental, que remete para o Tratado de Lisboa. Daí a indefinição relativamente à forma de votação no

Eurogrupo e no Ecofin.

Neste momento, haverá seguramente mais perturbações no que diz respeito à eventualidade da suspensão

dos fundos estruturais.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Sr. Presidente: — Está assim concluído o debate sobre este ponto da ordem de trabalhos.

Houve acordo entre as diversas bancadas para podermos avançar com a discussão de duas petições ainda

na parte da manhã, visto que temos uma agenda muito carregada durante a tarde.

Assim, abrimos com a petição n.º 526/XII (4.ª) — Apresentada por Luliia Voroshylova e outros, solicitando à

Assembleia da República que subsidie os tratamentos e a reabilitação de alguns militares e combatentes-

voluntários do exército ucraniano feridos no conflito armado da Ucrânia, em hospitais públicos ou privados em

Portugal, em número e de acordo com as possibilidades existentes.

Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado, que neste momento não se encontra na Sala, pelo que dou a

palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado José Cesário, para uma intervenção.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje uma petição da

iniciativa da Sr.ª Luliia Voroshylova e de mais cerca de 4000 subscritores cujo objetivo é apelar ao Estado

português para que apoie os tratamentos e a reabilitação de vários militares e combatentes voluntários do

exército ucraniano, feridos no conflito armado na Ucrânia, em Portugal, em número e de acordo com as

possibilidades existentes.

As razões que fundamentam esta petição radicam essencialmente nos seguintes aspetos: em primeiro lugar,

no facto de estes militares terem posto em causa a sua própria integridade física e terem posto em risco a sua

vida para contribuírem para a paz e a integridade da Ucrânia, para a paz na Europa e para evitarem que

tivéssemos mais uma onda de refugiados a avassalar a Europa.

Em segundo lugar, baseiam-se também no facto de haver já vários países, como os Estados Unidos, a

Alemanha, a Croácia, a Eslovénia, a Polónia, Israel, o Reino Unido, que desenvolvem programas que visam

exatamente receber estes militares e proporcionar-lhes tratamento nos respetivos serviços hospitalares.