I SÉRIE — NÚMERO 3

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Deram ainda entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao Decreto-Lei n.º 39/2016,

que baixam à 5.ª Comissão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Julgo que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles ainda fará a intervenção de

encerramento do debate, mas, antes, queria dizer que, por questões regimentais, as propostas de alteração ao

Estatuto do Gestor Público, que entregámos neste debate, ainda não são do conhecimento de todas as

bancadas, porque foram entregues na Mesa e só agora foram anunciadas.

De qualquer forma, esta é uma limitação ao debate porque os Srs. Deputados, nomeadamente do PSD e do

CDS, ficam sem saber que o PCP propõe a limitação às remunerações dos gestores, quer públicos quer

privados, e, portanto, era bom que tivessem isso em consideração uma vez que na próxima sexta-feira irão votar

estas propostas.

O Sr. Presidente: — As propostas de alteração serão distribuídas agora mesmo e, portanto, serão lidas até

sexta-feira, com certeza.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate visa responder a

uma pergunta muito simples: todos os gestores públicos devem estar sujeitos aos limites do Estatuto do Gestor

Público, ou não?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se os Srs. Deputados quiserem discutir as regras do Estatuto do Gestor

Público, temos toda a abertura para o fazer, mas ou esta norma, que o Governo aprovou, desaparece do

ordenamento jurídico,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … ou nada do que discutirmos terá efeito na prática. E é importante

perceber como é que se vai fazer essa votação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Hipocrisia, Srs. Deputados, é fingir que não se percebe que é isto que

está em causa.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais, Srs. Deputados: creio que demagogia — e a acusação foi aqui

feita —…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é acusação, é constatação!