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Sábado, 1 de outubro de 2016 I Série — Número 8

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um

debate temático, requerido pelo Governo, sobre alterações climáticas e, conjuntamente, à discussão da proposta de resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, que foi aprovada em votação global, e do projeto de resolução n.º 477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP), tendo os seus pontos 3 e 4 sido aprovados e 1, 2, 5 e 6 sido rejeitados.

Na abertura do debate, interveio o Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), tendo-se seguido no uso da palavra, além daquele orador, os Deputados Jorge Moreira da Silva (PSD), Renato Sampaio (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Bruno Coimbra (PSD), Lara Martinho (PS), Patrícia Fonseca

(CDS-PP) e Paula Santos (PCP). A encerrar o debate, interveio, de novo, o Ministro do Ambiente.

Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.º 243/XIII (1.ª) — Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano (PSD), que foi rejeitado, juntamente com o projeto de resolução n.º 478/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP), tendo os seus pontos 2, 4 e 6 sido aprovados e 1, 3 e 5 rejeitados. Intervieram os Deputados Nuno Serra (PSD), João Ramos (PCP), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e António Borges (PS).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 457/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto-piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira (PS), que foi aprovado, 456/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a

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adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012 (CDS-PP), que foi rejeitado, 474/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira (PSD), que foi rejeitado, 476/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016 (PCP), que foi aprovado, 481/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dote os meios aéreos militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais (BE), que foi aprovado, e 483/XIII (2.ª) — Sobre meios de apoio à Região Autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os Verdes), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Carlos Pereira (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sara Madruga da Costa (PSD), António Filipe (PCP), Paulino Ascenção (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 306/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 484 a 487/XIII (2.ª).

Após leitura, foram aprovados os votos n.os 131/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Shimon Peres (CDS-PP), 133/XIII (2.ª) — De pesar pela morte de Shimon Peres (PS e PSD) e 132/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Valentim Xavier Pintado (CDS-PP), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Relativamente ao voto n.º 134/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal através da cativação de fundos comunitários (PCP), foi aprovado o ponto 1 e foram rejeitados os pontos 2 e 3. Intervieram os Deputados Miguel Morgado (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Hugo Costa (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e o projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de

março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP), tendo ainda sido aprovado o ponto 1 e rejeitados os pontos 2 a 4 do projeto de resolução n.º 460/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 153/XIII (1.ª) — Acesso aos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS), 269/XIII (1.ª) — Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os Verdes), 320/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CDS-PP) e 319/XIII (1.ª) — Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PSD).

Os projetos de resolução n.os 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), 475/XIII (2.ª) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP) e 480/XIII (2.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Camões (BE) foram aprovados.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 436/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que acompanhe o processo de efetivação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 253/XIII (1.ª) — Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP), tendo o autor retirado a sua iniciativa a favor daquele texto. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, e o texto foi ainda aprovado em votação final global.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 17 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta um debate temático, que tem lugar ao abrigo do artigo

73.º do Regimento, requerido pelo Governo, sobre alterações climáticas, em conjunto com a proposta de

resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas

para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e o projeto de resolução n.º

477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP).

Tem a palavra, para uma intervenção de abertura e para apresentar a proposta de resolução n.º 18/XIII (1.ª),

o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros

Colegas de Governo: Estamos hoje, aqui, num ato de enorme responsabilidade, o de ratificar o Acordo de Paris,

e, assim, continuarmos o caminho do combate global às alterações climáticas, que constitui um dos principais

desafios que o planeta enfrenta neste século.

A 18 de dezembro, poucos dias depois da tomada de posse deste Governo, referi, neste Plenário, que um

dia seria formalmente presente a esta Assembleia a ratificação do Acordo de Paris. É com muita honra, mas

sobretudo com um grande sentido de responsabilidade, que o faço, passada a sua assinatura, em 22 de abril, e

a decisão do Governo de submeter a esta Assembleia a sua aprovação, em 21 de julho.

Agradeço a celeridade do agendamento desta ratificação pela Assembleia da República, prova da

importância que esta Câmara atribui a este tema.

Sr.as e Srs. Deputados, as evidências científicas relativas à influência da atividade humana sobre o sistema

climático são mais fortes do que nunca e o aquecimento global é inequívoco. Esta é uma das principais

conclusões do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas no seu último relatório de avaliação,

indicando que a manutenção dos níveis atuais de emissão de gases com efeito de estufa provocará um aumento

da temperatura e tornará mais provável a existência de impactos irreversíveis para as populações e

ecossistemas.

Os fogos florestais deste verão e as cheias do inverno passado no nosso País são exemplos de impactos de

eventos climáticos extremos, exacerbados pela mudança do clima que se tem verificado um pouco por todo o

mundo. Estes eventos demonstram a significativa vulnerabilidade e exposição à mudança de alguns

ecossistemas e de muitos sistemas humanos. A resposta ao desafio das alterações climáticas é, por isso,

universal. Todos somos chamados, individual e coletivamente, a prosseguir o objetivo de reduzir as emissões

dos gases com efeito de estufa.

Duas décadas desde a aprovação do Protocolo de Quioto, a comunidade internacional conseguiu, finalmente,

fazer aprovar o primeiro compromisso verdadeiramente global da redução de emissões e de adaptação aos

impactos do clima em mudança — o Acordo de Paris.

Paris constitui uma janela de esperança neste combate sem tréguas. Este é um Acordo verdadeiramente

ambicioso, dinâmico, durável, abrangente e universal.

Com este Acordo, a comunidade internacional estabelece como objetivo a descarbonização das economias

mundiais, através do compromisso de limitar o aumento da temperatura média global a níveis abaixo dos 2º

Celsius, relativamente ao período pré-industriais, e prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura

a 1,5º C, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas.

O Acordo de Paris representa, assim, uma oportunidade para o desenvolvimento e transformação das

economias e para a criação de novos empregos. Transmite uma mensagem poderosa aos mercados

relativamente à necessidade de direcionar os investimentos para a transição das economias mundiais para

economias eficientes no uso de recursos e de baixo carbono.

Sr.as e Srs. Deputados, é com particular agrado que, como Ministro do Ambiente, constato que,

historicamente, o combate às alterações climáticas tem merecido consenso nacional e partidário. Cumpre-me,

neste momento, cumprimentar os governantes que há mais de duas décadas têm conduzido esta causa.

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Com efeito, desde 1992, na Cimeira da Terra, passando por Quioto, Copenhaga e, no ano passado, Paris,

Portugal esteve sempre empenhado no cumprimento das suas obrigações nacionais e europeias. Fê-lo

aproveitando uma oportunidade histórica de reduzir a sua dependência externa dos combustíveis fósseis,

através da aposta internacionalmente reconhecida nas energias renováveis.

Portugal cumpriu largamente com as suas obrigações no âmbito do primeiro período de compromisso de

Quioto bem como dos compromissos de redução de emissões assumidos a nível europeu no âmbito do pacote

energia-clima para 2020.

Portugal está totalmente empenhado com a profunda descarbonização da sua economia, num quadro de

recuperação económica e de criação de emprego. E, aqui, vejo com tranquilidade que o gás natural seja

encarado como a fonte de energia de transição no setor dos transportes coletivos.

Os objetivos deste Governo estão plenamente alinhados com a visão e objetivos da política climática

europeia e com o Acordo de Paris. Permitam-me destacar algumas das coisas que já fizemos e que faremos

num futuro próximo: avançámos no sistema de políticas e medidas; aprovámos a estratégia nacional para a

qualidade do ar; criámos o fundo ambiental; priorizámos a mobilidade urbana sustentável, tendo previsto, por

exemplo, no Programa Nacional de Reformas, a expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto; vamos

incentivar a renovação de 500 autocarros a gás ou elétricos, e o aviso-concurso para a sua aquisição, apoiada

pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), dotado de 60 milhões

de euros, será tornado público já durante o mesmo de outubro; está em funcionamento o primeiro corredor para

a mobilidade elétrica que liga Lisboa ao Algarve; vamos executar o ECO.mob (Programa de Mobilidade

Sustentável para a Administração Pública 2015-2020), financiando 1200 veículos elétricos para a Administração

Pública até 2018.

A nossa política não se direciona apenas para a mitigação das alterações climáticas. A relevância da

implementação de medidas de prevenção, proteção e adaptação dos territórios é transversal a todos setores da

economia. Esta já não é uma batalha do futuro, é uma batalha do nosso presente. Por isso, lançámos um aviso

no valor de 34 milhões de euros para a prevenção e gestão de riscos de cheias, apresentámos um novo modelo

mais operacional para gerir o litoral e apostamos na promoção do conhecimento e na intensificação da

monitorização sistemática.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo, mas pode continuar desde que o excesso de

tempo seja descontado na segunda ronda do período de debate.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim se procederá, então.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Desta forma, tendo em conta não só as disposições do Acordo de Paris mas

também as orientações da política nacional e europeia para as alterações climáticas, considero que Portugal

está plenamente preparado para proceder à ratificação nacional do Acordo de Paris e ser consequente com ele,

cumprindo os seus objetivos e as suas metas.

Tendo presente o nível de compromisso alcançado em Paris e a necessidade de agora reforçar esse mesmo

empenho político, estou convicto de que juntos, seja na União Europeia, seja nas Nações Unidas, poderemos

superar os desafios das alterações climáticas, aumentando os nossos esforços, promovendo economias

competitivas e de baixo carbono como parte de uma implementação efetiva do Acordo de Paris.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar início ao debate propriamente dito, que é constituído por duas rondas, tem a

palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Este é o mais importante de todos os debates.

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O clima está a mudar e mudará ainda mais nos próximos anos em resultado dos erros do nosso modelo de

desenvolvimento assente na economia do fogo.

Não tenhamos dúvidas, um dia seremos julgados pelas próximas gerações e teremos de responder à questão

fulcral da ética do futuro: com a informação de que dispúnhamos fizemos o que era necessário para impedir o

desastre ou, por comodismo, adiámos, transigimos e hesitámos?

Este é o tempo da liderança e esta geração tem de estar à altura das suas responsabilidades.

Nos mais de 20 anos que venho dedicando à área das alterações climáticas e do desenvolvimento

sustentável, deparei-me, por esse mundo fora, com ignorância, cinismo e egoísmo na forma de lidar com o tema

das alterações climáticas. Muitos, ignorando a ciência, apesar das evidências; outros, confiando que a tecnologia

a seu tempo tudo resolveria; muitos pensando mais na próxima eleição do que na próxima geração; outros

sofrendo, aqui e noutros países, ainda de uma maleita maior — a hipocrisia climática. Fazem juras de fé na

defesa do ambiente e no combate às alterações climáticas, mas, na prática, não querem energias renováveis,

porque são caras, não querem a fiscalidade verde, porque é impopular, não querem promover a mobilidade

elétrica, porque é burguesa, não aceitam o sistema europeu de comércio de emissões, um poderoso mecanismo

de cobertura de 50% das emissões europeias, porque assenta no modelo social de mercado.

Nestes 20 anos, vimos de tudo, mas, hoje, tudo terá de mudar. É da mudança de mentalidades, e não apenas

de tecnologia, que depende a nossa capacidade para vencer este desafio.

Hoje, as responsabilidades são ainda maiores e nenhum pretexto ou preconceito é justificável. Já não há

disputa sobre a base científica das alterações climáticas, já não há disputa quanto às consequências e custos

da inação, já não há dúvidas quanto aos benefícios económicos e de geração de emprego associados à

descarbonização, ao crescimento verde e à verdadeira revolução energética em curso, hoje, todos dispomos de

toda a informação de que necessitamos para agir.

O combate às alterações climáticas é urgente, mas esse combate está totalmente ao nosso alcance e será

economicamente vantajoso.

Vinte anos depois de Quioto, tenho uma enorme esperança, os tempos da ignorância e do ceticismo já lá

vão. Estamos unidos!

É neste contexto que vale a pena sublinhar a importância histórica do Acordo de Paris, que, hoje,

ratificaremos.

Este é um acordo abrangente, inclusivo e ambicioso, sendo verdade que não é tão detalhado quanto

gostaríamos e tão ambicioso como necessitaríamos, dado que as metas fixadas são insuficientes para atingir o

objetivo de 1,5º, face ao período pré-industrial. O Acordo de Paris é, ainda assim, suficientemente abrangente,

robusto e estratégico para que lhe possa ser conferida maior ambição nas próximas rondas negociais e nas

avaliações periódicas previstas de cinco em cinco anos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora é tempo de levar o Acordo de Paris à prática e de fazer opções.

Construir em cima do que já fizemos e não cair na ratoeira de, por mero revanchismo e ressentimento, reverter

ou destruir.

O legado do anterior Governo é conhecido, conhecido por nós e por aqueles que nos observam do exterior

e que são nossos parceiros.

Os resultados são eloquentes e só a cegueira ideológica o não vislumbra: no reforço das energias renováveis,

que passaram de 45% para 62% em apenas quatro anos; no corte de 4000 milhões de euros nas rendas

excessivas; na dinamização do autoconsumo de energia; na redução da dependência energética para o valor

mais baixo dos últimos 20 anos; nos incentivos à mobilidade elétrica e na tributação de carbono; no acordo

histórico para o reforço das interligações; no reforço do investimento verde, atingindo 5000 milhões de euros até

2020. Deixámos aprovadas metas ambiciosas para 2030 nas energias renováveis, no CO2 e na eficiência

energética.

Logo, vale a pena perguntar: o que têm feito o atual Governo e a coligação das esquerdas para colocar em

prática o acordo que já foi aprovado há um ano? Nada! Pior ainda: fizeram-nos retroceder. Já não bastavam as

reversões na área do arrendamento urbano e das águas e também na área de clima e energia, onde se tem

assistido a um surpreendente retrocesso. Isso está patente na deliberada inação no processo de implementação

das interligações energéticas entre Portugal, Espanha e França, que nos permitiriam exportar eletricidade

renovável para a Europa.

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Isso está patente no abandono do Compromisso para o Crescimento Verde, substituído, agora, por uma

conversa redonda sobre economia circular. Isso está patente no adiamento de algumas barragens, que faz

perigar o cumprimento das metas de energias renováveis para 2020.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo. Peço-lhe que conclua.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Isso está patente na reversão dos incentivos à mobilidade elétrica adotados na reforma da fiscalidade verde.

Isso está patente no alargamento anunciado, ainda ontem, pelo Bloco de Esquerda, da contribuição energética

às energias renováveis, travando o investimento previsto. Também aqui, seguindo a mecânica habitual da

geringonça, o Bloco de Esquerda manda, o Partido Comunista Português cala e o Partido Socialista obedece.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: As reversões têm um preço.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, informo-o de que a partir de agora o tempo começa a descontar no tempo

atribuído ao debate.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): — Quando saímos do Governo, Portugal era tripleA na área verde,

era líder mundial no crescimento verde. Hoje, Portugal passou de líder ambicioso a um deserto.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Foi por vossa causa!

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): — Lamento profundamente que assim seja.

Espero, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que passemos à ação. O Acordo de Paris só vale por aquilo que

formos capazes de fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As

alterações climáticas estão no topo da agenda política, mas aos decisores políticos não basta proclamar boas

intenções, é-lhes exigido mais. Mais do que nunca, é-lhes exigido uma tradução concreta do «pensar global e

agir local».

Temos consciência de que nenhum país isoladamente pode resolver, por si só, o combate às alterações

climáticas e muito menos um só governo. Este tem de ser um combate continuado de todos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi na Conferência do Rio, em 1992, com a Agenda 21, que, pela

primeira vez, se colocou a necessidade de se estabelecer políticas no sentido de se colocar o clima como uma

prioridade ambiental e de se fixar um conjunto de princípios mais adequados ao equilíbrio ecológico.

Mas foi em Quioto, em 1997, que se estabeleceram não só princípios de combate às alterações climáticas

como também metas para a redução da emissão de gases poluentes que intensificam o efeito de estufa, com

destaque para o CO2, e a necessidade de promover mudanças na matriz energética então vigente.

Nesse percurso de 24 anos, desde a ECO-92, passando pela Conferência de Berlim e pelo Protocolo de

Quioto, em 1997, até hoje, não foram obtidos resultados capazes de inverter o ciclo do aumento de emissões

de gases de efeito de estufa e, por consequência, as mudanças no clima.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relógio planetário vai-se mostrando implacável na sua marcha e os

sinais disso tornam-se, cada vez mais, impossíveis de ignorar.

Os ciclos de secas, de ondas de calor e de frio, de inundações e de tempestades são muito mais curtos e a

escalada dos impactos negativos na saúde e no desenvolvimento económico evidenciam que não nos restam

muitas mais oportunidades de acerto.

Daí a importância histórica que teve a COP-21 (21.ª Conferência das Partes), em Paris, que deu um passo

em frente nas metas a atingir, tornando-as vinculativas, e na maior atenção aos países em desenvolvimento,

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com a flexibilização das suas metas e a garantia do necessário apoio financeiro para a implementação de

políticas mitigadoras das emissões de gases com efeito de estufa.

Mas Paris foi também muito importante pela afirmação do princípio da responsabilidade de todos e da

consciencialização pública, para garantir a integridade dos ecossistemas e, assim, a melhoria do meio ambiente.

O Acordo de Paris é importante ainda porque não descura, antes enfatiza, que a implementação da política de

combate às alterações respeitará o direito à saúde e à segurança alimentar e as pessoas em situação de maior

vulnerabilidade.

Mas a importância maior está, sobretudo, no compromisso de fortalecer o combate às alterações climáticas,

impondo limites no aumento da temperatura global a 1,5º face aos níveis pré-industriais. Dirão muitos que é

insuficiente, mas foi um passo de gigante ao impor a aposta nas energias renováveis e na eficiência energética,

na mobilidade elétrica, na sua sustentabilidade e ainda no desenvolvimento de tecnologias limpas.

Portugal tem estado na linha da frente no combate às alterações climáticas. Todos os governos, desde a

Conferência do Rio em 1992, se têm empenhado numa política de desenvolvimento sustentável, ou seja, na

procura de satisfazer as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade das gerações futuras

de atingirem níveis satisfatórios de desenvolvimento social, económico e cultural e, sobretudo, o direito à

qualidade de vida.

Portugal deu um grande passo em termos de redução da poluição industrial, na promoção das energias

renováveis e na eficiência energética, reduzindo a dependência das importações de energia e diminuindo a

intensidade de carbono na nossa economia. O Governo português está fortemente empenhado na profunda

descarbonização da sua economia.

Portugal tem sido reconhecido internacionalmente como um País que tem estado num bom caminho, ao

atingir metas muito razoáveis, no domínio das políticas que concorrem para o combate às alterações climáticas.

Em Paris, o Governo português teve uma participação muito ativa.

O PS e o Governo estão empenhados em prosseguir este caminho, estabelecendo prioridades de políticas

a implementar, fazendo opções no sentido da descarbonização da economia e estabelecendo prioridades como,

por exemplo, nas energias renováveis e na mobilidade elétrica.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Portugal dará um bom exemplo ao ratificar aqui o Acordo de Paris e ao ser o quinto país da União Europeia

a fazê-lo. Era bom que os outros 23 países seguissem o exemplo de Portugal para que o Acordo entrasse em

vigor o mais rápido possível.

Não quero, Sr. Presidente, deixar de referenciar aqui que, ao contrário do que aconteceu com o Protocolo de

Quioto, a China e os Estados Unidos já ratificaram o Acordo de Paris, o que configura a grande importância da

COP-21.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tanto esta intervenção como a anterior ultrapassaram os tempos

regimentais em cerca de 1 minuto, pelo que irei dar a mesma tolerância nas próximas intervenções, para evitar

que não haja tempo na segunda ronda.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O impacto da forma atual da

produção industrial e de serviços num planeta totalmente dominado pela acumulação de capital tem-se

convertido num perigo para a humanidade. O risco de aumento de 4º a 5º na temperatura média ao longo do

século XXI corresponderia a um impacto não registado em dezenas de milhões de anos. Esse risco não está a

ser corrigido pelas medidas até hoje adotadas a nível internacional que apenas mitigam os efeitos, sem travar

as causas, das alterações climáticas. Estas alterações poderão, por isso, causar ou acentuar conflitos em torno

da posse de água, recursos essenciais, migrações, localização das populações e novas guerras.

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Existe o risco concreto de o Acordo de Paris se tornar um novo Protocolo de Quioto: inútil na sua aplicação,

lento na sua entrada em vigor e objeto apenas da criação de um novo mercado de negócios e especulação,

como o das emissões de dióxido de carbono. Para que tal não ocorra, há algumas questões básicas que terão

de ocorrer na próxima cimeira em Marraquexe.

Na COP-22 têm de ser transformadas as propostas nacionais, anteriores ao Acordo de Paris, em planos

nacionais de ação climática. Para que estes planos nacionais de ação climática possam ser acompanhados e

reformulados para reduções crescentes das emissões terão de ser verificáveis as emissões de gases com efeito

de estufa em cada país, o que não pode ser feito com registos voluntários das empresas e indústrias nacionais

e privadas mas, sim, com um sistema universal, com metodologia comum.

Finalmente, os setores excluídos do Acordo de Paris, nomeadamente a aviação e os transportes marítimos,

terão de ser incluídos e as suas emissões também monitorizadas e reduzidas com base nacional ou setorial.

Estas são apenas algumas premissas básicas para se cumprir um acordo tão insuficiente como foi o de Paris,

cuja soma das propostas nacionais de emissões levaria a uma subida de temperatura entre 2,5º e 3,5º. Faltará,

no entanto, a ratificação do acordo para que o mesmo tenha força de lei internacional e, para isso, existe a regra

dos 55/55, isto é, para que um acordo entre em vigor, 55 partes têm de ratificá-lo e têm de estar, pelo menos,

representadas 55% das emissões de gases com efeito de estufa a nível global.

O próprio país anfitrião da COP-22, Marrocos, ainda não ratificou o acordo. É expectável, no entanto, que

nos próximos dois meses se cumpra aquela regra e que a COP-22 possa servir para falar de um acordo que, ao

contrário do de Quioto, não demore mais de sete anos a entrar em vigor.

O combate às alterações climáticas implicará uma alteração profunda no modelo produtivo, no modelo de

consumo, no modelo energético. Nessas alterações, o Bloco de Esquerda tem um rumo, uma bússola, que é a

transição para as energias renováveis. Não é um governo que licenciou a exploração de combustíveis fósseis

da forma como o anterior Governo licenciou que dará, neste Parlamento, lições a alguém acerca do que seja a

descarbonização e a transição para um novo modelo energético.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mas certamente que o compromisso que a esquerda tem, e que o Bloco

de Esquerda tem, enquanto força ecossocialista, com uma transição para as energias renováveis é para afirmar

uma vez mais. E é nesse quadro, no quadro do seu compromisso com as energias renováveis, que o Bloco de

Esquerda vem propor a extensão aos produtores de energias renováveis em Portugal do regime especial da

contribuição para o combate ao défice tarifário. Isto porque se não for com os consumidores de energia, se não

for com as pessoas, se não for com aqueles que têm estado a pagar aumentos de 3% ao ano na fatura

energética, se não for com os mais desfavorecidos, com os que têm menos poder reivindicativo na sociedade,

ao contrário do lobby que hoje ouvimos falar pela voz do PSD, através da crítica à extensão da contribuição

extraordinária, se não for com aqueles que têm pago a fatura, a transição para as renováveis fracassa por falta

de apoio social.

No consenso para a transição para as renováveis é preciso que não se repitam, no setor renovável, os erros

das rendas excessivas dadas na produção convencional de energia. Por isso, a crítica que o Bloco de Esquerda

faz à isenção que se mantém até hoje do setor das renováveis para a contribuição para a diminuição do défice

tarifário mantemo-la e faz parte do nosso contributo para uma política de transição para as energias renováveis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Todos sabemos e todos temos a consciência da urgência da implementação de medidas, a nível

global, para o combate às alterações climáticas.

O Acordo de Paris é, sem dúvida, um marco histórico, desde que foi aprovada a Convenção-Quadro das

Nações Unidas para as Alterações Climáticas, no longínquo ano de 1992. Pela primeira vez, um conjunto de

195 países comprometeu-se com a necessidade de se reduzir a emissão de gases com efeito de estufa, de

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forma a alcançar zero emissões ou, pelo menos, um balanço zero, com o objetivo último de assegurar que o

aumento da temperatura fique muito abaixo dos 2º Celsius, em relação à era pré-industrial, e de procurar limitar

a subida a 1,5°.

Este acordo constitui um progresso significativo em relação ao Protocolo de Quioto de 1997, que era, até a

esta Conferência de Paris, o único tratado juridicamente vinculativo e que tinha por objetivo reduzir as emissões

de gases com efeito de estufa, abrangendo apenas alguns países desenvolvidos e cujos compromissos vigoram

até ao final de 2020.

Assim, e apesar de se poder considerar que este acordo alcançado apresenta algumas fragilidades, não

temos dúvidas de que é urgente a sua aprovação pelo nosso País. Nos últimos anos, Portugal foi reconhecido

internacionalmente na liderança do crescimento verde e no combate às alterações climáticas, tendo, inclusive,

liderado o processo de discussão do novo pacote europeu clima-energia para 2030, com a formulação da

proposta portuguesa de quatro ambiciosas metas, a quatro níveis, que o anterior Governo, do PSD/CDS,

defendeu para a Europa e assumiu para Portugal.

Essas quatro metas traduziram-se no nosso compromisso de reduzir em 40% a emissão de gases com efeito

de estufa, em aumentar em 40% as energias renováveis, em aumentar em 30% a eficiência energética e em

reforçar em 25% as interligações energéticas, reforço importantíssimo que permitirá a Portugal afirmar-se como

exportador de energia renovável para a Europa.

O conjunto de reformas empreendidas em Portugal, nos últimos anos, nesta área, permitiu maior

previsibilidade e uma estabilidade no sistema regulatório, que, por seu lado, permitiu atrair investimento externo

importante na área das energias renováveis. É necessário e urgente continuar este caminho e fazer uma aposta

clara nas medidas de adaptação às alterações climáticas, também como uma oportunidade competitiva,

económica, social, ambiental e de promoção de emprego para o País.

O Acordo de Paris, para vigorar, necessita da ratificação de, pelo menos, 55 países responsáveis por 55%

das emissões de gases com efeito de estufa. Atualmente, 61 países, representando 48% das emissões, já o

fizeram, incluindo os dois maiores emissores, a China, que representa 20% do total das emissões, e os Estados

Unidos da América, 18%, estando ainda prevista a ratificação pela Índia, que representa 4,1% das emissões.

Portugal representa cerca de 0,12% das emissões mundiais, com 65 milhões de toneladas por ano, mas está

integrado na União Europeia que é responsável por cerca de 12% das emissões totais.

Assim, e concluindo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS vai, obviamente, aprovar este Acordo de Paris e, como

sempre, estaremos atentos e vigilantes para que este compromisso assumido seja trilhado e concretizado,

nomeadamente já no próximo Orçamento do Estado.

Sr. Ministro, a nossa preocupação é grande porque em 10 meses de Governo nada foi feito no sentido

apontado pela Convenção de Paris e, portanto, aguardamos com expectativa o Orçamento do Estado para 2017,

que já daqui a 15 dias será apresentado nesta Assembleia da República, e tudo aquilo que ele nos vai trazer

relativamente a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Debatem-se hoje na Assembleia da República duas iniciativas que abordam as conclusões da COP-21,

realizada em Paris, sobre alterações climáticas. Este é um tema que deve convocar-nos a todos para uma

reflexão mais profunda sobre o estado do planeta e as consequências de uma não reversão imediata das

estratégias que têm vindo a ser utilizadas, no que diz respeito ao combate às emissões de gases com efeito de

estufa.

Quanto à redução destes gases, não se encontra nada de concreto no texto final do Acordo de Paris, o que

abre caminho a uma flexibilidade que pode fazer perigar a meta ambiciosa de menos de menos 2º Celsius.

Insiste-se no caminho da mercantilização do ambiente, nomeadamente através da manutenção do mercado

de carbono, que se revelou ineficaz na redução de emissões. A venda de licenças de produção de CO2 apenas

permite aos países mais poluentes, coincidentemente os mais ricos e desenvolvidos, a desresponsabilizar-se

pela sua própria poluição comprando o direito de poluir.

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Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — O esquema europeu de transações também não foi capaz de levar à

redução dos gases com efeito de estufa, contradizendo a bondade da regulação do mercado, ratificando tão-só

a obtenção do lucro, a acumulação de riqueza e o aprofundamento das desigualdades.

O conceito de neutralidade de emissões, apostado nos sumidouros de CO2 (florestas e outros métodos),

arrisca-se a ser um mecanismo que não combate a emissão de gases com efeito de estufa por encerrar a

potencialidade de destruir a floresta autóctone dos países em desenvolvimento, por ação de grandes

multinacionais.

Em suma, os maiores responsáveis pela produção de gases com efeito de estufa, os países mais

desenvolvidos, libertam-se da resolução dos problemas ambientais, passando o ónus do combate aos gases

com efeito de estufa para os cidadãos individuais, e compram a sua «desresponsabilidade». Este caminho não

é solução.

O PCP considera que as emissões que contribuem para o efeito de estufa são um problema grave e propõe,

na iniciativa que traz hoje a debate, a defesa da produção local, reduzindo a amplitude dos ciclos de produção

e consumo, contrariando a liberalização do comércio mundial.

Defende o reforço dos meios do Estado, de forma a colocar a riqueza natural ao serviço do País e do povo,

bem como o reforço de medidas que aumentem a eficiência energética de domínio público.

O investimento nos transportes coletivos e uma justa distribuição dos esforços de limitação na produção de

gás, através de um normativo específico sem recurso a instrumentos como o de atribuição de licenças, fazem

parte da recomendação do PCP por uma política da natureza em defesa do povo e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.as e Srs. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando em dezembro do ano passado se chegou, na COP-21, ao acordo sobre

o clima, que agora ficou conhecido por Acordo de Paris, Os Verdes consideraram que foi positivo atingir esse

Acordo, mas não ficámos muito entusiasmados relativamente ao resultado do mesmo. Acho que devemos ler

este Acordo com alguma cautela, porque, se, por um lado, o aspeto positivo do Acordo é ter havido uma

perceção e um compromisso a nível mundial, designadamente dos maiores emissores de gases com efeito de

estufa — e o maior deles per capita são os Estados Unidos da América, que tinham ficado de fora do Protocolo

de Quioto —, de que as alterações climáticas são, de facto, algo para levar a sério e de que é preciso um

empenho por parte de todos no combate ou, pelo menos, em minimizar este fenómeno, por outro lado, o que o

Acordo estabelece é, na nossa perspetiva, muito frágil. É frágil porque as metas não são vinculativas; é frágil

porque não estão estabelecidas condições de cumprimento dessas metas, mesmo não vinculativas, nem está

garantida uma prossecução de justiça social e ambiental por via deste combate às alterações climáticas; é frágil

porque está estabelecido ou vamos continuar a assistir à implementação de um mercado de carbono, que é uma

negociata que não garante, de facto, como já está provado, a redução efetiva dos gases com efeito de estufa.

Por isso, na nossa perspetiva, há aqui fragilidades que não nos deixam descansados relativamente a esta

matéria, fundamentalmente quando a comunidade científica, a nível mundial, nos garante que as alterações

climáticas são um fenómeno que já está implementado no planeta e que, no caso de não se tomarem medidas

adequadas, haverá uma subida significativa do nível dos mares e uma intensificação dos extremos climáticos,

atingindo, fundamentalmente, as zonas mais vulneráveis do planeta, o que significa que os mais pobres serão

mais afetados e também que poderemos ter vagas de refugiados em número muito significativo devido a

problemas ambientais graves.

Portanto, o mundo tem de acordar para isto, mas tem de acordar de uma forma mais determinada, na nossa

perspetiva.

Significa isto que Os Verdes consideram que não é importante a ratificação do Acordo de Paris? De maneira

nenhuma! Consideramos que Portugal deve dar o seu contributo, ao nível da União Europeia, que depois, no

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seu todo, promoverá a ratificação do Acordo. É importante que façamos parte, digamos, de um pelotão da frente

na ratificação desse Acordo. Na nossa perspetiva, isso é importante, mas devemos ter em conta que estas

fragilidades não podem ficar esquecidas.

Na segunda intervenção, porque já cheguei ao limite do tempo de que dispunha para intervir, gostaria de

falar mais sobre os passos que Portugal pode dar e está a dar no sentido de dar o seu contributo para o combate

às alterações climáticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A 22 de abril

de 1970, celebrou-se o primeiro Dia da Terra e, passados mais de 40 anos, ainda andamos a ratificar acordos.

De ano para ano, de década para década, a cultura ocidental pós-iluminismo não ofereceu nada mais que

um mapa de como viver numa relação extrativista e não recíproca com a natureza.

Esta narrativa cultural, destrutiva e ilusória de crescimento infinito é fervorosamente promovida pela

esmagadora maioria dos partidos à esquerda e à direita, tanto em Portugal, como no mundo.

Pese embora seja de fulcral importância ratificarmos o Acordo de Paris, tememos que não passe de um mero

ato burocrático, pois este Acordo não define compromissos claros, nem assegura uma meta que garanta um

futuro seguro para o clima.

Acresce que continuamos, neste documento e como civilização, a ignorar uma das áreas com maior pegada

ecológica, a agropecuária, responsável por 51% das emissões de gases com efeito de estufa.

Já em Portugal estes factos científicos esbarram com a ideologia política vigente, que subjuga a natureza e

o bem comum aos sempre «superiores interesses económicos».

Se, por um lado, os governos que têm liderado o País nas últimas décadas pintaram a economia de verde,

o que se tem promovido na realidade é o ecocídio ao destruir os nossos ativos ecológicos com o desnecessário

Plano Nacional de Barragens, a expansão gasífera e petrolífera, mantendo a aposta numa agricultura agrotóxica,

subsidiando a agropecuária intensiva, acelerando a aquicultura e, tendo como agravante, os acordos

transnacionais, nomeadamente o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) e o CETA

(Comprehensive Economic and Trade Agreement), irónica e falsamente promovidos como decisivos para

combater as alterações climáticas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Assim, vemos que a tão necessária revolução climática não se coaduna com o atual sistema extrativista mas,

sim, com uma nova narrativa cultural e prática económica que encare este desafio civilizacional como uma

oportunidade única e muito curta de salvarmos não o planeta mas a nossa espécie.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, agradeço muito as intervenções

feitas. Apesar de não ter sido colocada nenhuma pergunta concreta para eu responder, utilizando até uma frase

proferida pelo Sr. Deputado André Silva, quero dizer que, de facto, o crescimento não pode ser infinito, mas, se

for infinito, tem de ser, certamente, circular. Tem de ser certamente circular.

Vivemos a crédito, no que aos recursos diz respeito. Temos, de facto, uma dívida para com o planeta, dívida

essa que cresce todos os anos.

O passado dia 8 de agosto foi o Global Overshoot Day, ou seja, o dia onde passámos a consumir recursos

que são do ano de 2017. Desde a década de 70 que este dia vem regredindo no calendário e, por isso, temos

mesmo de fazer uma grande mudança na forma como usamos os nossos recursos.

Se as metas de Paris são insuficientes, é um facto, Paris não se esgota no passado dia 12 de dezembro.

Paris tem, de facto, um compromisso a ser revisto a cada cinco anos até ao final deste século e, com novas

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tecnologias, com mais ambição, com outras formas de fazer e outras maneiras de aceder à energia, acredito

firmemente que, se todos nos empenharmos, pois de outra forma não será possível, conseguiremos não hoje

mas no final do século atingir as nossas metas.

Sr. Deputado Jorge Costa, direi que já não há comparação entre a adesão dos povos e dos países ao Acordo

de Paris em comparação com qualquer outro. Ninguém definiu um prazo máximo para que o Acordo fosse

ratificado, mas quando se concluiu a cimeira de Paris era comum falar-se em quatro anos. Está neste momento

ao nosso alcance e espero que Portugal dê algum contributo hoje — certamente que o fará — para que apenas

num ano o Acordo entre em funcionamento.

Foram mais de 190 países a aprovar, mas, com a consciência de todos, aprovar não é mais do que pôr um

braço no ar. Porém, foram mais de 160 países a assiná-lo em abril e já são 61 os que o ratificaram. E, num certo

sentido, do ponto de vista da ratificação, a minha preocupação está muito perto de nós próprios, está mesmo

dentro da União Europeia, onde já quatro países o ratificaram — aliás, posso dizê-lo de outra forma: só quatro

países o ratificaram — e Portugal vai ser o quinto. Essa é uma grande preocupação, até porque não me passa

pela cabeça discordar daquele que é o modelo de ratificação conjunta por parte da União Europeia. Escolhi com

muito gosto estar aqui, hoje, e nunca pensei fazer de outra forma, mas, exatamente hoje, em Bruxelas, num

Conselho Extraordinário de Ministros do Ambiente, está a ser discutida a possibilidade de, se calhar, a União

Europeia não esperar pela ratificação de cada Estado-membro, acelerando o processo.

Já agora, uma pequena correção: pela informação que tenho, Marrocos já ratificou o Acordo e tê-lo-á feito

no passado dia 21 de novembro.

É mesmo importante este foco na economia circular e o compromisso para o crescimento verde seria, de

facto — já que foi esta a imagem referida relativamente a um outro caso —, uma conversa redonda. Era, sem

dúvida, uma iniciativa muito generosa, já o disse, à qual era importantíssimo dar um sentido útil. Cento e onze

ou cento e doze objetivos não são muitos, nem são poucos, são, no contexto da nossa Administração, no limite,

ingeríveis e, por isso, é tão importante poder dar este sentido útil com a aposta na economia circular.

Mais de metade das emissões que provocam gases com efeito de estufa estão associadas à gestão dos

materiais. A OCDE aponta para um número entre os 54% e os 64%. Se em todo o mundo se criassem estratégias

eficientes de economia circular conseguiríamos reduzir até 7,5 biliões de toneladas anuais de CO2. Repito: 7,5

biliões! Qual é o objetivo, para o mundo inteiro, para que se cumpra a meta mais exigente de Paris, que é a de

1,5º C? É reduzir 30 biliões de CO2 por ano. Estamos a falar de uma parcela muito, muito, significativa, e há

reversões muito úteis, do ponto de vista ambiental. Uma delas tem a ver, inequivocamente — e não consigo

entender como pode haver dúvida —, com a reversão das concessões dos transportes de Lisboa e do Porto,

relativamente à qual o PNAC (Programa Nacional para as Alterações Climáticas), que muito bem conhecem,

diz, de forma inequívoca, que, a ser outorgada, tem de contemplar critérios ambientais e onde o único critério

foi não só o preço, que de ambiental, neste caso, nada tem, como, mais do que isso, no contrato assinado foi

imposto que os novos veículos, os novos autocarros, pudessem ser em segunda mão e, obrigatoriamente, a

diesel.

Muita boa esta reversão, do ponto de vista ambiental!

Não distingo o anterior Governo entre a primeira metade e a segunda metade, acho que foi sempre mau,

mas distingo a inexistência do Ministério do Ambiente durante a primeira metade do anterior Governo e a

existência do Ministério do Ambiente na segunda metade. Mesmo assim, no que diz respeito à mobilidade

elétrica, no que diz respeito à errada transposição da diretiva relativa à eficiência energética, que só agora

conseguimos desbloquear, muitas coisas ficaram por fazer e muitas coisas foram feitas erradamente, inibindo,

aliás, um conjunto de investimentos que eu, mais do que ninguém, gostaria que estivesse no terreno, sendo já

muitos e bons exemplos, que guardarei para a segunda intervenção, aquilo que este Governo já está a fazer.

Para concluir, quero dizer que, de facto, Paris foi um processo completamente diferente daqueles que o

antecederam. E, nesse sentido, pode dizer-se que é uma vitória da diplomacia, porque, ao contrário de Quioto,

que era só para os países ricos, ao contrário de Copenhaga, que é um flop, tentando que fosse para todos, mas

com uma posição paternalista dos países ricos a dizerem aos outros o que deviam fazer, é sem dúvida o modelo

de Paris, o modelo feito de baixo para cima, o modelo de compromisso estabelecido por cada um dos países,

que é o modelo certo para ter sucesso nesta estratégia de combate às alterações climáticas.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para dar início à segunda ronda do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra

para uma intervenção.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O Acordo de Paris entrará em vigor 30 dias após a ratificação por parte de 55 países que

representem pelo menos 55% das emissões em causa.

Prevê-se que a 7 de outubro — 30 dias antes da COP-22 — estejam reunidas as condições para o Acordo

entrar em vigor, tendo em conta o número e a dimensão dos países que já o ratificaram.

Portugal, até pelo papel liderante que tem desempenhado nos últimos anos, tem de ficar entre os primeiros

países nesta fase do processo. Portugal é dos países que mais fez e que mais exigiu uma ambição maior, em

termos de combate às alterações climáticas e de energias renováveis, e é também dos países que mais vai

sofrer impactos das alterações climáticas na sua orla costeira, nas suas águas e nos seus ecossistemas.

Nos últimos anos, conseguimos olhar para as metas ambientais como uma oportunidade! Soubemos ver que,

quanto melhor nos adaptássemos para cumprir metas exigentes, mais oportunidades poderíamos criar,

poderíamos ser mais competitivos e criar mais empregos verdes.

Fomos liderantes em políticas ambientais e isso teve impacto positivo na nossa economia e foi-nos

reconhecido internacionalmente.

O ano de 2015 também foi notável no que diz respeito aos compromissos internacionais: o desenvolvimento

sustentável em Nova Iorque, o financiamento em Adis Abeba, as alterações climáticas em Paris.

Os anos de 2016 e 2017 são, por isso, anos de integração de planos de ação, de cada um saber qual é o

seu papel e o que tem a fazer. São anos de construção. São anos de fazer acontecer.

Infelizmente, Portugal dá agora mais sinais de querer falar do que de querer fazer, de se contentar com ir

atrás, em vez de querer liderar! Estando na cabeça do pelotão, parece querer andar para trás.

Ainda nesta semana, na audição na Comissão de Ambiente, e hoje aqui também, o Sr. Ministro afirmou que

o compromisso e a estratégia para o crescimento verde é uma iniciativa «generosa, mas dispersa» e que é do

entendimento que devemos focar-nos na economia circular.

Sr. Ministro, abdicar de um grande compromisso para o crescimento verde, que envolve mais de 100

entidades da sociedade civil unidas numa coligação, com um plano de ação com 114 metas por um único vetor

que estava integrado nessa estratégia tão elogiada a título europeu e mundial é muito poucochinho para quem

quer ser liderante na área ambiental e para quem diz querer cumprir Paris.

Além disso, fica também registado neste processo: o Governo, depois de demorar muito mais do que seria

necessário a enviar o Acordo para o Parlamento, pediu um novo adiamento do agendamento da discussão, em

Plenário, do dia 23 de setembro para hoje. E é bom que se diga que só estamos aqui hoje nas condições em

que estamos, porque o Parlamento fez tudo o que podia fazer, esmagou todos os prazos em tempo recorde.

A 14 de setembro, a resolução foi à reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros para distribuir. Foi

acordada a troca do partido a quem cabia nomear o relator — do PS para o PSD — e foram queimadas todas

as etapas possíveis para encurtar o tempo para a aprovação do relatório.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. Temos de cumprir os tempos.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, foi o Parlamento, o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e o relator — o seu

antecessor, Jorge Moreira da Silva — que permitiram esta possibilidade. Ficámos com a sensação de que, se

dependesse do Governo, o atraso seria inevitável.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — E Portugal não seria o quinto país a ratificar o Acordo, como acabou de

anunciar.

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Mas o tempo é muitíssimo curto. Este diploma tem de ser promulgado, agora, pelo Presidente da República,

publicado em Diário da República e depositado nas Nações Unidas. Tudo isto antes do dia 7 de outubro, para

entrar em vigor, no que nos diz respeito, antes da COP-22.

É o que desejamos que aconteça!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Histórico,

universal, ambicioso e dinâmico são quatro adjetivos que caracterizam bem este Acordo de Paris, que estamos

hoje aqui a debater e que, estamos convictos, será aprovado por unanimidade, colocando Portugal na linha da

frente do processo tendente à ratificação, em termos europeus.

É histórico porque, há muito, vinha sendo trabalhado um acordo internacional que vinculasse todos os

Estados num objetivo comum de redução da emissão de gases com efeito de estufa. E foi possível alcançar

este desígnio com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Um Acordo que pretende conter o

aquecimento global, promover uma sociedade sem combustíveis fósseis e aumentar a ajuda internacional a

países em desenvolvimento.

É histórico, ainda, pelos compromissos alcançados, como já foi referido pelos Srs. Deputados, e também

porque, no início deste mês, Estados Unidos da América e China, os dois maiores emissores, anunciaram que

ratificaram o Acordo.

É m Acordo também universal. É o primeiro Acordo internacional com força legal a vincular todos os países

a fazerem esforços para conter as suas emissões de gases com efeito de estufa. E ultrapassa divergências que

tinham, até agora, impedido que se encontrasse um acordo que substituísse o Protocolo de Quioto, sem

esquecer que este foi o tratado internacional que, num só dia, reuniu o maior número de assinaturas em torno

de um objetivo comum único e confirmou o empenho de 171 nações em impedir que as temperaturas globais

do planeta subam mais.

Mas é também um Acordo ambicioso. Pela primeira vez, é referido o limite máximo de 1,5º C de aumento da

temperatura média global, o reforço da mobilização de financiamento climático de ajuda aos países em

desenvolvimento e o garante de que todos têm de caminhar para emissões neutras de CO2.

Por último, este é também um Acordo dinâmico, ao introduzir um novo sistema de definição de metas, no

qual os países têm de apresentar planos climáticos a cada cinco anos, uma novidade, tendo em conta que, no

passado, as metas eram definidas de cima para baixo.

Srs. Deputados, temos razões para estar satisfeitos com o percurso de Portugal nesta matéria, com o registo

do nosso pico de emissões em 2005, a limitação do aumento de emissões, no período 2008-2012, a 20% face

a 1990, quando a meta de Quioto era 27%, e estamos a caminho de cumprir a segunda meta do período de

compromisso para 2020.

O Governo tem implementado e está a trabalhar num conjunto de medidas ao nível de mitigação, como a

regulação do sistema de políticas e medidas que constituirá o suporte da execução dos planos nacionais para

as alterações climáticas para 2020 e 2030, a aprovação da estratégia nacional para a qualidade do ar, a criação

do fundo ambiental, a aposta clara nos transportes públicos e na mobilidade elétrica e, ainda esta semana, o

Ministério da Economia anunciou o lançamento de uma linha de investimento de 100 milhões de euros para

eficiência energética em edifícios públicos.

Ao nível da adaptação, também está a ser desenvolvido um conjunto de medidas, como a aprovação do

plano de gestão de riscos e zonas de inundação, a promoção do conhecimento e a intensificação da

monitorização, entre outras.

Estamos, de facto, no bom caminho, mas é um desafio impossível de cumprirmos sozinhos. Exige de todos

nós — Governo, comunidade científica, comunidade empresarial e cidadãos — empenho, determinação e ação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Como foi referido na intervenção do Sr. Ministro, há sinais muito positivos na forma como, relativamente às

expectativas, vem sendo aplicado e ratificado este Acordo de Paris, sobretudo por comparação com a

experiência anterior, Quioto, que demorou sete anos para ser ratificado.

Portanto, temos patamares muito baixos e é fácil fazer melhor do que aquilo a que estamos habituados nesta

matéria.

É facto que Portugal tem de dar um contributo sobre o debate das várias vertentes da transição energética,

das vertentes da transição dos transportes, da produção de energia e do consumo, como referi na minha

intervenção anterior.

Mas não quero deixar de utilizar esta minha última intervenção para me referir novamente ao problema dos

sinais que o País dá e das escolhas recentes feitas no País a respeito de combustíveis fósseis. É que petróleo

e gás há em todo o lado, e tudo depende sempre da disponibilidade para gastar dinheiro e destruir os territórios.

A legislação portuguesa reduziu o custo de investimento e facilitou a destruição dos territórios, e essa é uma

das razões principais pelas quais há 15 concessões entregues no País para a exploração de gás e petróleo.

Com a duração gigantesca destes contratos — quase 60 anos —, estas empresas concessionárias podem

congelar os processos, à espera de uma subida do preço do petróleo, e começar o destrutivo processo de

extração numa altura em que isso faça sentido comercial. Portugal tornar-se-ia, de facto, num hóspede de uma

indústria condenada, apanhando o último comboio da insustentabilidade dos fósseis e adiando uma transição

energética que proclama e à qual quer aderir.

É no quadro em que se expressam na sociedade portuguesa vozes fortes, em que as comunidades se

levantam nas zonas litorais onde estão previstas estas concessões, é no quadro em que o papel principal do

alerta pelas alterações climáticas está hoje nas mãos dos movimentos que se opõem à concretização das

concessões renovadas ou até atribuídas pelo anterior Governo, é neste contexto, Sr. Ministro, que quero colocar

a questão das concessões petrolíferas em Portugal e da necessidade da sua suspensão, da necessidade da

renegociação com os concessionários, para que nenhuma delas possa passar à fase de prospeção e à fase de

exploração.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Portugal tem estado na linha da frente no combate às alterações climáticas — e não é de agora,

deste ano. De facto, o Governo anterior esteve na vanguarda da política climática europeia com a discussão do

novo pacote europeu para o clima e a energia para 2030 e assumiu, na preparação deste acordo, um conjunto

de metas ambiciosas, como já foi aqui também mencionado. E, apesar de o Sr. Ministro querer negar as

evidências, elas são indesmentíveis, pois são vários os indicadores de performance ambiental de outros tantos

rankings internacionais que nos colocam nos lugares cimeiros, em termos ambientais, nos últimos anos. Dou

como exemplo o índice da Fundação Bertelsmann, que nos coloca em quinto lugar nas políticas climáticas

europeias e o Fórum Económico Mundial que nos coloca, este ano, em décimo primeiro nas políticas

energéticas.

A ratificação do Acordo, que hoje vamos fazer, será a confirmação da vanguarda de Portugal no plano

europeu, pois seremos, como também já foi aqui mencionado, o quinto País da União Europeia a ratificá-lo.

Confiamos que os restantes Estados-membros seguirão este exemplo, garantindo, assim, que a União

Europeia seja membro em pleno do acordo da COP-22, no próximo mês de novembro, e que o Acordo entrará

em vigor, como o Sr. Ministro já aqui teve oportunidade de referir, neste próximo ano e não ao fim de quatro

anos, como ditavam as previsões mais otimistas inicialmente.

Consideramos, por isso, que este Acordo, apesar das suas fragilidades, é uma oportunidade que o País não

deve desperdiçar. Desde logo, pela contribuição que estará a dar para a contenção do aumento da temperatura

média do planeta, mas também pelo potencial de desenvolvimento económico que encerra. E, quando falamos

de desenvolvimento, não podemos esquecer os três vetores que ele encerra: o ambiental, o económico e o

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social. Somos, nomeadamente no que respeita a inovação em tecnologias limpas — e aqui consideramos que

Portugal tem vantagens comparativas que nos podem diferenciar —, o País da União Europeia com maior

número de horas de sol e temos uma vasta fronteira marítima com um potencial quase inesgotável para a

exploração das energias das ondas. Só que, para agarrar esta oportunidade, Sr. Ministro, será essencial a

captação de investimento, situação que, infelizmente, não se tem verificado.

Como sabemos, e já debatemos tal questão no Parlamento esta semana, o investimento privado tem sido

incipiente, há falta de confiança dos investidores e o investimento público, que está dependente dos fundos

comunitários, tarda em chegar.

Por isso, Sr. Ministro, deixo-lhe questões muito simples: que medidas concretas é que o Governo vai

implementar para cumprir os objetivos do Acordo de Paris e quando é que as vai implementar? Vai o Governo

manter as metas definidas pelo anterior Governo ou vai revê-las? Que financiamento tem o Governo assegurado

para o cumprimento das metas? Está disponível para colocar verbas suficientes no Orçamento do Estado para

a contrapartida nacional dos fundos comunitários? Está o Governo disposto a reforçar e a apostar no papel da

floresta portuguesa enquanto sumidouro de carbono?

Em suma, Sr. Ministro, qual será a futura política climática e energética do Governo no sentido de cumprirmos

com a nossa responsabilidade? E qual é o contributo para limitar a subida da temperatura média do planeta a

1,5 º C?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No momento em

que fazemos este debate, e nós consideramos que neste debate é necessário olhar para todas as dimensões

das questões que se colocam no que diz respeito à matéria do ambiente e às alterações climáticas, entendemos

que ele não deve somente ser feito em torno de objetivos e de proclamações. É preciso ver, analisar e refletir

sobre as ações e as medidas concretas que estão em cima da mesa para se alcançar estes mesmos objetivos.

Se há acordo quanto à necessidade de intervir e de reduzir a emissão de gases com efeito de estufa, é

preciso olhar e ver que mecanismos e instrumentos estão a ser adotados ou estão em cima da mesa para

alcançar esses mesmos objetivos. E, se os objetivos são comuns, os mecanismos e os instrumentos que lhes

estão associados já não são os mesmos, não se podendo afirmar que há consenso em torno destes

mecanismos.

Falamos de mecanismos e instrumentos que estão assentes na perspetiva de mercantilização e

financeirização do ambiente e que estão, inclusivamente, associados e amarrados aos interesses do grande

capital.

Aliás, em todo o conjunto de medidas que estão associadas a esta matéria vemos que, mais uma vez, o

capital olha para o ambiente como mais uma oportunidade de negócio, e não estamos a olhar para as questões

do ambiente como havendo uma necessidade de intervir numa perspetiva da sua salvaguarda e da sua proteção.

São disto exemplo o mercado de carbono, o esquema europeu de transações e os sumidouros de carbono,

que, neste momento, estão a ser utilizados como uma forma de ingerência e de dominação por interesses de

países desenvolvidos e grandes multinacionais em países em desenvolvimento.

Consideramos que é necessário romper com essa perspetiva e com esse caminho. Por isso, o PCP trouxe a

este debate um projeto de resolução que reconhece que a emissão de gases com efeito de estufa é um problema

em relação ao qual é preciso intervir.

Como tal, defendemos o reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa

da natureza; defendemos que é necessário pôr fim à tributação fiscal, que só penaliza as camadas mais

empobrecidas; defendemos o reforço de medidas que aumentem a eficiência energética, que desenvolvam

alternativas energéticas de domínio público e que não ponham em causa a segurança alimentar das populações;

defendemos o reforço do investimento no transporte público; defendemos que se desenvolvam medidas que

protejam a produção local e uma justa distribuição dos esforços de limitação da produção de gases com efeito

de estufa. Esse é mais um elemento que, na nossa opinião, não é positivo, pois coloca ao mesmo nível países

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desenvolvidos e países em desenvolvimento, quando uns — muitos! — já contribuíram para a emissão de gases

com efeito de estufa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo de aprovação e

ratificação do Acordo de Paris, aproveitaria agora, porque Os Verdes consideram que é importante — e já falei

da questão do Acordo em si na última intervenção —, para falar sobre as medidas ou os objetivos que também

nos compete ter em conta no sentido de darmos o nosso contributo para o combate às alterações climáticas.

É aqui que entra o projeto de resolução do PCP. Aliás, aproveito para saudar o PCP por ter tido a iniciativa

de apresentar este projeto de resolução, na medida em que vem trazer para o debate um conjunto de orientações

e de objetivos que consideram importante atingir, sendo que um dos objetivos que traça — estou a focar-me

concretamente no projeto de resolução do PCP — prende-se justamente com uma matéria que Os Verdes

consideram absolutamente crucial, a mobilidade coletiva.

Os Verdes consideram que tem sido dada pouca relevância a esta matéria no âmbito da estratégia de

combate às alterações climáticas. Temos de ter um objetivo definido relativamente a esta matéria, porque

estamos a falar de um setor de transporte individual que tem dado um contributo imenso nos últimos anos, com

um crescimento significativo, para a emissão de gases com efeito de estufa.

Ora, também por esta via, e com o objetivo do combate às alterações climáticas, temos de agarrar este

objetivo de fortalecer a mobilidade coletiva e tornar menos aliciante o transporte individual, através do

aliciamento que pode ser feito da mobilidade coletiva.

Tem de haver, nos movimentos pendulares, uma inversão relativamente à preferência pela mobilidade

coletiva em relação à mobilidade individual, neste caso do transporte, do carro individual. E tem havido pouco

empenho e medidas eficazes nesse sentido.

Os Verdes continuam a considerar que os títulos de transporte e a oferta que o transporte dá ao cidadão são

respostas fundamentais para que o cidadão seja aliciado pela mobilidade coletiva.

Por outro lado, Sr. Ministro, consideramos que fazer um acordo e ligarmo-nos a este acordo com um conjunto

de incongruências práticas por detrás não tem sentido. Por exemplo, ao nível mundial, o subsídio que se

continua a dar ao combustível fóssil é uma absoluta vergonha. Quer dizer, ou vamos numa direção ou vamos

noutra! Mas quando o poder económico fala muito mais alto do que os próprios objetivos ambientais, a coisa

distorce-se um bocadinho.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Por exemplo, em Portugal, quando estamos na era da descarbonização, de repente, o anterior Governo

lançou a pesquisa para a exploração de petróleo. Isso é que não está correto.

Estas são reflexões que devemos fazer, de modo a não entrarmos na era da incongruência.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das matérias

que o Ministério do Ambiente tutela tem precisamente a ver com as implicações da atividade agrícola no

ambiente. Por isso, para mitigar as emissões de gases com efeito de estufa, consideramos que uma das

principais soluções regenerativas passa pela implementação de um plano nacional para a agricultura biológica.

É sabido, Sr. Ministro do Ambiente, que a troca de sistemas convencionais agrícolas para a agricultura biológica

reduz a emissão de gases com efeito de estufa em pelo menos 30%.

Com esta transição para a agricultura biológica, o País poderá regenerar os solos e as linhas de água,

aumentar a biodiversidade, elevar a qualidade nutricional dos alimentos e evitar a entrada de tóxicos na cadeia

alimentar, bem como reforçar o emprego nos territórios de baixa densidade.

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Sr. Ministro, esta forma de produzir alimentos, ao contribuir para reduzir o uso de energias fósseis,

fertilizantes e pesticidas, mitiga, para além da emissão de gases com efeito de estufa, outras manifestações de

poluição.

Para que Portugal tenha um papel fulcral e positivo no combate às alterações climáticas, precisamos de

afirmar, conjuntamente, como Nação, que é fundamental desinvestir na agricultura intensiva e agrotóxica e, por

outro lado, regenerar os solos, os aquíferos, os cursos de água e as comunidades locais com um forte e célere

investimento na agricultura biológica.

Não desejamos apenas sobreviver, queremos prosperar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluirei com uma intervenção que

dou como última no debate de hoje.

Começo por dizer ao Sr. Deputado Bruno Coimbra que não entendo o calendário de que fala. O Acordo foi

assinado no final de abril deste ano, em Nova Iorque, e, três meses passados, o Acordo estava na Assembleia

da República.

Na minha intervenção inicial, agradeci a celeridade com que este agendamento foi feito e é com um gosto

enorme que aqui estou hoje. Aliás, não tenho a mais pequena dúvida que é aqui que devo estar, sendo que

também hoje está a decorrer o Conselho Europeu de Ambiente, em Bruxelas. Portanto, não participei

minimamente na escolha do dia de hoje, acreditando que, sim, ainda vamos a tempo.

É verdade que Portugal já foi líder de alguns destes processos, como, por exemplo, o da mobilidade elétrica,

o que não se deve rigorosamente nada ao anterior Governo. Rigorosamente nada!

Mais: Portugal, que, de facto, foi líder da mobilidade elétrica — liderança essa lançada pelo anterior Governo

socialista —, devido a uma desconfiança genérica que nem nunca consegui entender qual era, ficou parado,

sendo que a possibilidade de liderança que Portugal teve num setor que evoluiu tão depressa nos últimos anos,

perdeu-se. Isto não tem outra forma de se poder dizer.

Portugal, de facto, já foi líder no domínio das energias renováveis. É completamente verdade. Repito: distingo

bem entre a primeira e a segunda metade de governação do anterior Governo no que ao ambiente diz respeito.

Mas aquele corte de dois anos, também neste setor, por desconfiança, simplesmente por desconfiança, de facto,

comprometeu — e de que maneira! — a liderança de Portugal nesta matéria.

Digamos que o que vinha de trás tinha uma maior robustez, tinha uma outra dimensão e, por isso, essa perda

de liderança foi menos evidente.

No que diz respeito aos combustíveis fósseis, gostaria, apesar de tudo, de fazer aqui uma destrinça entre o

petróleo e o gás, porque o gás, particularmente nos transportes coletivos, é mesmo uma solução de transição

muito relevante para as energias limpas.

Quando perguntam qual é a estratégia do Governo, posso dizer que não verbero, nem pouco mais ou menos,

o mercado de carbono. Mais: é, de facto, nos setores onde existe mercado de carbono que mais evoluções

aconteceram nos últimos anos. E, por isso, esses são os setores que mais me preocupam — e não vou dizer

que é porque não existe mercado de carbono —, mas, não tendo mercado de carbono, têm uma origem de

poluição tão difusa. E, sim, os transportes acima de todos eles.

Portugal pode-se orgulhar do trajeto que fez nos últimos 20, 25 anos no que diz respeito à satisfação de

índices de qualidade quanto ao abastecimento de água, apesar da quebra injustificada do consenso nacional

provocada pelo anterior Governo. Portugal fê-lo no domínio da gestão dos resíduos sólidos e fê-lo no domínio

do tratamento dos efluentes, mas Portugal não o fez no domínio da mobilidade — de todo! O salto está por dar.

Acredito que este é mesmo o momento de dar esse salto, sim, apostando no transporte coletivo; sim, apostando

no desenho das cidades a favor das pessoas; sim, apostando nos modos de mobilidade suave e tendo no centro

de tudo isto não só as políticas governamentais mas também as políticas e as práticas autárquicas.

Quando, durante quatro anos, a oferta e a procura na rede de transportes coletivos de Lisboa e Porto caem

mais de 25%, como em qualquer coisa na vida, é muito mais fácil perder do que reganhar. Mesmo assim, e não

negamos os problemas que o metropolitano de Lisboa tem atravessado, este ganhou 9% no número de

passageiros ao longo deste ano, o que representa, naturalmente também, uma nova consciência por parte das

pessoas e uma sensibilização cada vez maior para estas matérias.

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O PO SEUR, que herdei, diz, para que não haja dúvidas, não fosse alguém cometer a loucura de investir um

tostão a ampliar os metros de Lisboa e Porto — não deixa sequer omisso! —, que está interdito este tipo de

intervenções, incluindo a aquisição de material circulante. Isto não fosse haver aqui uma qualquer dúvida.

É tudo isso, de facto, que estamos a mudar, desenhando os projetos que o antecedem e acreditando que,

em 2018, estaremos em alta.

Sr. Deputado André Silva, tem toda a razão no que refere relativamente às preocupações ambientais que

decorrem da atividade agrícola.

Se dividirmos os setores difusos em três grandes grupos — e não estou a pô-los por ordem, estou apenas a

enumerá-los —, o primeiro é o dos transportes, o segundo é o dos edifícios com a eficiência energética e o

terceiro é o da agricultura, do qual vou agora falar.

Não tenho a mais pequena dúvida do quanto uma nova PAC (política agrícola comum) tem de ser redefinida

em prol das exigências ambientais.

Objetivamente, a prática que existe continuada no tempo, ainda que com melhorias que também são

sensíveis, tem mesmo de ser discutida à escala da União Europeia e eu espero mesmo uma nova PAC muito

diferente da que temos e das que a antecederam.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, meus caros colegas de Governo, permitam-me relembrar que este

Acordo surge seis anos após a Cimeira de Copenhaga, que falhou no seu objetivo de estabelecer um sucessor

do Protocolo de Quioto.

Por isso, não posso deixar de referir que sem o enorme esforço de negociação, de diplomacia, de

compromisso, de empenho e de envolvimento de todos os setores das nossas sociedades — desde os governos

nacionais, aos parlamentos, às autarquias locais, comunidades empresariais, comunidades educacionais e

científicas, dos meios de comunicação social, que tiveram sempre um papel muito importante, dos movimentos

de cidadãos e das organizações não-governamentais, todas elas, mas particularmente as do domínio do

ambiente — a construção das bases em que assenta o Acordo de Paris não teria sido possível.

O compromisso político demonstrado por mais de 190 países, representando a quase totalidade das

emissões globais, ao submeterem as suas contribuições nacionais, previamente à COP-21, em que evidenciam

os seus planos e programas a nível nacional, constituiu um forte impulso para a adoção do Acordo de Paris e

constitui um sinal demonstrador do potencial que este Acordo tem na resposta à ameaça comum que as

alterações climáticas representam.

Este compromisso político global foi reafirmado na cerimónia de assinatura do Acordo que se realizou em

Nova Iorque, a 22 de abril, e à qual aderiram 175 Partes da Convenção, incluindo, naturalmente, a União

Europeia e Portugal, em mais uma manifestação de adesão ao Acordo — eu direi de adesão a um acordo, fosse

ele qual fosse — sem precedentes.

Desde a Cerimónia de Assinatura, ratificaram o Acordo de Paris 61 Partes, representando cerca de 48% das

emissões, estando já verificado até um dos critérios para a entrada em vigor do Acordo, que como sabem são

55 partes e 55% das emissões do globo.

Importa destacar aqui um sinal político da maior relevância: a ratificação formal simultânea do Acordo de

Paris pelos Estados Unidos da América e pela China, no passado dia 3 de setembro. Estes dois países são os

principais emissores mundiais e representam, em conjunto, 38% da globalidade das emissões.

Estamos confiantes que o Acordo tenha condições para entrar em vigor ainda antes da próxima Conferência

das Partes a ter lugar em Marraquexe, em novembro próximo, superando desta forma todas as expectativas.

Repito, não havia nenhum prazo mas havia a convicção que demoraria quatro anos até que o Acordo de

Paris fosse ratificado e estivesse em vigor, e isso pode acontecer em menos de um ano.

Portugal não pode, de forma alguma, ficar à margem deste acontecimento. A União Europeia e todos os seus

Estados-membros estão a desenvolver os esforços possíveis para concluir o procedimento de ratificação do

Acordo com a brevidade possível, dando o sinal ao mundo do nosso nível de empenho no compromisso que foi

alcançado.

A mensagem que recebi agora preocupa-me e refere a ainda ausência de um acordo completo no que diz

respeito à ratificação por parte da União Europeia, no mais breve prazo possível. É nossa responsabilidade tudo

fazer para que tal aconteça, em Portugal e na Europa, naturalmente.

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Sr.as e Srs. Deputado, neste caso, é da vossa responsabilidade, na sequência da proposta endereçada a

esta Assembleia pelo Governo, dar o passo seguinte no processo de ratificação por Portugal deste Acordo, por

forma a garantir que o nosso País se associa a este acontecimento histórico desde o primeiro momento.

Sr.as e Srs. Deputados, como já tive oportunidade de referir, os objetivos da política deste Governo estão

plenamente alinhados com a visão e objetivos da política climática europeia e com o Acordo de Paris,

destacando em particular o objetivo de promover a transição para uma economia de baixo carbono, gerando

mais riqueza e emprego, assegurando uma trajetória sustentável de redução das emissões de gases com efeito

de estufa entre 30% a 40%, em 2030, quando comparados com o pretérito ano 2005, garantindo o cumprimento

dos compromissos nacionais de mitigação e colocando Portugal em linha com os objetivos europeus.

É também objetivo reforçar a resiliência e as capacidades nacionais de adaptação às alterações climáticas;

assegurar uma participação empenhada nas negociações internacionais e ainda, também, em matéria de

cooperação; estimular a investigação, a inovação e a produção de conhecimento; envolver a sociedade nos

desafios das alterações climáticas, contribuindo para aumentar a ação individual e coletiva, que é absolutamente

determinante e que aqui foi referida por vários dos Srs. Deputados; aumentar a eficácia dos sistemas de

informação e monitorização; garantir condições de financiamento e aumentar os níveis de investimento em prol

da melhoria das condições climáticas, sublinhando aqui a importância que a economia circular tem, deixando de

entender a economia circular como apenas a capacidade de gerir os recursos no fim de linha mas,

essencialmente, vendo este processo desde o início, desde a conceção dos produtos, desde a escolha das

matérias-primas, desde os processos de fabrico, por forma a garantir uma maior durabilidade dos produtos e,

sobretudo, garantir também que quando um produto chega ao final do seu ciclo de vida não é um resíduo que

temos na mão mas, sim, uma nova matéria-prima.

Portugal tem um registo muito positivo na concretização de políticas visando a redução das suas emissões,

não sendo este mérito, certamente, só deste Governo, mas de muitos que o antecederam, com particular

relevância, claro, para os Governos socialistas, que lançaram a mobilidade elétrica e todo o projeto de energias

renováveis em Portugal.

No entanto, precisamos prosseguir e aprofundar este registo através de políticas de mitigação das alterações

climáticas, que aqui já referi, e que promovam a transição para uma economia competitiva e menos intensiva no

uso de recursos não renováveis e, por isso, de baixo carbono, colocando Portugal numa trajetória de redução

de emissões de longo prazo, em linha com os objetivos de Paris.

Cabe ainda às políticas de mitigação contribuir para a criação de empregos, produtos e serviços de baixo

carbono, explorando oportunidades económicas e fomentando a sua exportação. Destaco, em particular, a

necessidade de ser introduzido um maior dinamismo no envolvimento da sociedade, tendo em vista a sua

participação neste combate tão importante.

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal está convencido de que o Acordo, baseado na participação global, na

solidariedade, na transparência e num mecanismo de ambição de cinco anos, que será sempre renovado e

aliado a compromissos sucessivos que representam uma progressão face a obrigações anteriores e reflitam o

mais alto nível de ambição das Partes, constitui os instrumentos que permitirão alcançar coletivamente os

objetivos identificados. Continuamos totalmente empenhados nas negociações internacionais sobre as

alterações climáticas.

Sr.as e Srs. Deputados — e com isto concluo —, os próximos anos serão críticos no que toca ao

desenvolvimento das regras para a implementação do Acordo de Paris. Por isso, saio desta Assembleia com a

profunda convicção de que existe um consenso global para a sua ratificação, que colocará Portugal na linha da

frente do combate às alterações climáticas.

Hoje, mais do que nunca, devemos fazer as coisas em conjunto, como uma Nação unida neste mundo que

é a nossa casa comum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como terão notado, o Sr. Ministro juntou a sua intervenção de resposta aos Srs.

Deputados com a intervenção de encerramento.

Damos, assim, por findo este ponto da ordem do dia.

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Passamos agora ao ponto seguinte, que consta do debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 243/XIII

(1.ª) — Cria a obrigatoriedade de indicação do País de origem na rotulagem do leite para consumo humano

(PSD) juntamente com o projeto de resolução n.º 478/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de

medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP).

Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fim das quotas leiteiras, um processo

sobre o qual o PSD sempre se manifestou contra, veio adensar uma crise severa sobre um setor que já se

debatia com graves problemas, justificados pela quebra nas exportações devido ao embargo russo e pela

diminuição das compras dos países mais afetados pelo preço do petróleo.

A estes problemas acrescem o aumento global da produção, a que Portugal não escapou, e as importações

de leite estrangeiro pela distribuição, que vieram criar, efetivamente, um excesso na oferta de leite no mercado

português. E isto, claro, em contraste com a diminuição da procura.

O PSD considera que, para combater esta crise, não chegam as medidas paliativas de financiamento a curto

prazo aos produtores, como tem feito este Governo. Estas medidas são bastante importantes, permitem que os

produtores façam frente aos seus compromissos do dia-a-dia, mas não resolvem o problema, empurram-no com

a barriga para a afrente.

São necessárias medidas estruturais, por um lado, ao nível da oferta, devendo ser criado um mecanismo

regulatório europeu que permita a manutenção do rendimento aos produtores e equilibre a dimensão da

produção a uma escala europeia e, por outro, ao nível da procura, onde temos medidas como esta que aqui

hoje apresentamos, o diploma da rotulagem do leite de consumo, que materializa uma pretensão legítima de um

setor de grande importância em Portugal e significa uma alteração estrutural na cadeia comercial. Isto para além

de ser um enorme passo no sentido de uma maior liberdade para o consumidor e, como consequência, uma

promoção natural para a produção nacional.

Sei que este não foi inicialmente o entendimento do Governo português, que chegou mesmo a referir, neste

Parlamento, que o PSD, ao defender a rotulagem do leite, permitindo que os portugueses soubessem qual a

origem do leite que compravam e, acima de tudo, tivessem a liberdade de poderem comparar o que era

português, estaria a violar tudo o que era mais sagrado nas regras europeias.

Infelizmente, para este Governo a Europa só é sagrada quando lhe convém, e esta narrativa, de que o PSD

estava a cometer a maior das heresias contra a Europa, continuou dia após dia, até que, para espanto deste

Governo, deste Ministro da Agricultura, quer Hollande, em França, quer Renzi, na Itália, anunciaram medidas

idênticas às do PSD. E talvez porque ouviram 84% dos consumidores europeus a dizer que querem conhecer a

origem do leite que compram nos seus países.

E então, para surpresa também — e felizmente para Portugal, felizmente para o setor do leite — dos mais

atentos, a medida que tanto incómodo causou ao Ministro Capoulas Santos, que tanto violava as regras

europeias, passou a ser uma das sete prioridades para o leite em Portugal.

Hoje, podemos dizer que o diploma da rotulagem pode ver a luz do dia. Porém, para chegar aqui contou com

a companhia de socialistas, sim, mas dos franceses e italianos. Esperemos que, na votação, possa contar com

os socialistas portugueses.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A situação económica e financeira que o País

atravessa tem uma relação íntima com a destruição de setores produtivos e com a desindustrialização do País,

promovidas a partir do processo de integração na, então, CEE. As soluções para a situação de Portugal passam

por produzir mais e por valorizar os setores produtivos e quem produz. Esta é a proposta do PCP e é o que

defendem cada vez mais portugueses.

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Por isso, salvaguardar setores produtivos da extinção é algo que tem de ser feito, para bem dos produtores

e do País.

O setor leiteiro é daqueles em que o País é autossuficiente e pode aumentar a produção para fazer face, por

exemplo, à dependência em alguns produtos lácteos, como o queijo ou os iogurtes. É um setor moderno,

organizado, com padrões de higiene e qualidade acima da média europeia. Por isso, o leite português é de

excelente qualidade.

Este setor atravessa hoje imensas dificuldades, uma vez que os produtores estão a perder dinheiro para

trabalhar. O leite é hoje vendido na exploração a 26/27 cêntimos por quilograma, enquanto produzi-lo custa, no

mínimo, 31 cêntimos.

A «terra do leite e do mel» prometida pela União Europeia e por muitos governantes em Portugal, se os

produtores se organizassem e se modernizassem, afinal, não aconteceu. O que aconteceu foi que os países do

Centro e do Norte da Europa, aqueles que dominam nesta União, estão a produzir mais e a descarregar os seus

excessos no nosso País. A situação tem responsáveis, e esses são os partidos e as políticas de completa

subordinação à União Europeia e ao seu diretório. O PSD, o CDS e também o PS nunca quiseram ouvir os

sucessivos e múltiplos avisos do PCP, inclusive nesta Assembleia da República.

Alguns dos que se recusam, sequer, a questionar a União Europeia estão agora disponíveis para colocar

regras que nos protejam. O PSD, que com a Ministra Assunção Cristas andou a dormir na forma durante quatro

anos, enquanto foi Governo, apresenta hoje um projeto sobre rotulagem, depois de, no passado, ter votado

contra idêntica proposta do PCP. Não podemos deixar de denunciar esta tentativa de branqueamento da sua

ação, através de uma proposta que, afinal, ainda carece de consentimento da União Europeia.

Mas uma vez que há esta disponibilidade para considerar medidas que permitam a proteção da nossa

produção, o PCP entende que devemos ir mais longe e ir à raiz do problema e, por isso, propõe que se

estabeleça o enquadramento legislativo que defina regras a obrigar a grande distribuição a utilizar nas suas

vendas preferencialmente o leite produzido em Portugal, paralelamente com as medidas necessárias à indicação

da origem do leite, assim como se regulamente o volume máximo de leite comercializado com marcas do

distribuidor — ditas marcas brancas —, com uma percentagem nunca superior a 25% do volume total de leite

vendido em cada mês.

O PCP propõe ainda como aspeto inovador que se estabeleçam, em articulação com o Observatório dos

Mercados Agrícolas e Importações Agroalimentares, os mecanismos necessários à monitorização dos custos

de produção e se criem sanções para as transações de leite que ocorram abaixo desse valor.

Por fim, e tendo já esta Assembleia aprovado resoluções tendentes à reposição de um regime de regulação

da produção, o PCP propõe que o Governo português tome as medidas necessárias para despoletar esse

processo junto das instâncias da União Europeia.

Esperamos poder contar com todos os Deputados para acompanhar estas medidas justas e necessárias

para salvar o setor leiteiro da extinção.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os produtores portugueses de leite

estão a receber 26/27 cêntimos por litro, sendo que a produção lhes custa mais de 30 cêntimos. Estão, portanto,

a pagar para produzir e a pagar para trabalhar.

Depois de instalar o caos no setor com o fim do regime de quotas leiteiras em 2015, a União Europeia alija

as suas responsabilidades a atira a crise no setor do leite para cima de cada país individualmente. Ao invés de

adotar uma política concertada de produção e estabilização dos preços, a decisão liberal foi pela autorregulação,

pelo salve-se quem puder.

Ora, a redução da produção de uns não implica a redução da produção de outros; pelo contrário, o Norte da

Europa, com uma grande capacidade produtiva, aproveita para aumentar a sua produção enquanto é promovida

a baixa da produção em Portugal.

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Apesar de estarmos inseridos no sistema da política agrícola dita comum, o maior esforço de menorização

dos efeitos catastróficos destas políticas é feito à custa dos dinheiros nacionais e de uma perda de soberania

alimentar e capacidade produtiva.

Por outro lado, a grande distribuição continua a comprar leite vindo de fora, a quem vende mais barato,

esmagando a produção e impondo preços descontroladamente. Só uma intervenção no mercado e uma

regulação firme, chame-se-lhe quotas ou outro nome qualquer, poderá garantir preços justos e devolver alguma

esperança a quem tanto trabalha para produzir leite, esse alimento tão natural e tão rico. Aliás, por proposta do

Bloco de Esquerda, esta Assembleia da República já se pronunciou a favor do restabelecimento do sistema de

quotas, curiosamente numa votação em que o PSD se absteve.

Contudo, no plano nacional há, de facto, medidas que podem ser tomadas para tentar minorar os danos por

decisões europeias iníquas e prejudiciais ao setor leiteiro nacional.

Algumas recomendações insertas no projeto de resolução do PCP vêm nesse sentido e são positivas. A

defesa da rotulagem identificando a origem nacional do leite é uma delas e consta, aliás, dos dois diplomas que

hoje apreciamos.

Simplesmente, a defesa da rotulagem, apresentada sob a forma de projeto de lei, como faz o PSD, nada

adianta a uma iniciativa nesse sentido já desencadeada pelo Governo e cujos trâmites já correm em Bruxelas

com alguma probabilidade de êxito.

Aqui, Sr.as e Srs. Deputados, de duas, uma: ou a iniciativa do Governo visando a rotulagem tem êxito já no

final deste mês, e, nesse caso, uma eventual aprovação desta proposta do PSD só viria complicar e atrasar

desnecessariamente um processo que ganha em ser célere, ou a iniciativa do Governo não passa na União

Europeia e, nesse caso, não se vislumbra por que razão uma iniciativa no mesmo sentido saída daqui iria passar

pouco tempo depois.

Portanto, embora aceitando a substância do projeto de lei do PSD, consideramos a sua aprovação aqui e

agora ou prejudicial, num caso, ou inútil, noutro, razão pela qual não a aprovaremos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Louvamos a iniciativa do PSD ao

pretender reforçar a informação de rotulagem do leite. Porém, consideramos que a proposta fica aquém do que

pode e deve ser alcançado.

A informação de origem e embalamento deve constar nos rótulos destes produtos mas também de outros

alimentos. Cremos que não devemos atribuir ao leite um carácter de excecionalidade.

Mais: sabendo que a alimentação de muitas vacas leiteiras é feita através de rações à base de cereais

transgénicos, consideramos fundamental que todas as embalagens sejam rotuladas se o leite advier de animais

alimentados com organismos geneticamente modificados. Este rigor na rotulagem irá reforçar o direito à

informação e à escolha informada de mais cidadãs e cidadãos.

No que concerne ao projeto de resolução do PCP, acompanhamos as suas preocupações mas discordamos

das soluções apresentadas. Enquanto se apregoa que o decréscimo do consumo de leite é o reflexo de políticas

nacionais e europeias erradas, o que observamos é que se verifica uma mudança de hábitos de consumo

voluntária e consciente por parte dos cidadãos.

Cada vez mais portugueses têm acesso a informação científica e optam por abandonar o consumo de leite.

Os tempos em que as máquinas do marketing, assentes exclusivamente numa folha de cálculo, criavam

necessidades e mitos ao serviço da indústria do leite, estão gradualmente a ser suplantados por uma nova

realidade: a do conhecimento e da consciencialização de que o leite não é um alimento essencial e de que o

seu consumo pode, inclusive, estar na origem de diversas patologias.

É que, como frisa o PCP no seu projeto de resolução — e passo a citar —, «em 20 anos, o número de

explorações reduziu-se 90%», mas a solução não passa por promovermos artificialmente o consumo de leite e,

sim, por ajudarmos as famílias que dependem deste setor a reconverterem a sua atividade. Ajudas, sim — claro!

—, mas para uma solução real e benéfica para todos os envolvidos na atividade.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A rotulagem obrigatória está sujeita

a regras europeias que são muito restritivas essencialmente no que se refere ao país de origem quando ele é

um Estado-membro da Comunidade Europeia.

Foi o agravamento da crise do leite a nível europeu que fez aumentar a pressão para a identificação do País

de origem e levou a que esta medida fosse aprovada a título de projeto-piloto na União Europeia — refiro-o aqui

—, o que está agora a decorrer em seis ou sete países, carecendo de notificação à União Europeia, que dará

um parecer vinculativo.

Acreditamos, por isso, que o precedente que já existe, nomeadamente com os países que estão a usufruir

desse projeto-piloto, faça com que Portugal veja também aceite o seu pedido de rotulagem obrigatória.

Tenho de relembrar que o anterior Governo tinha já desenhado um plano de ação do leite, em setembro de

2015, onde previa, entre outras medidas, o aumento da exigência ao nível da rotulagem para identificação da

origem do produto. Por isso, não podemos deixar de saudar aqui o projeto de lei que o PSD apresenta e que,

como é óbvio, acompanharemos.

A este propósito queria também referir que o Governo anunciou recentemente um conjunto de 17 medidas

para o setor do leite numa operação mediática, como tem sido seu apanágio, apesar de cerca de metade destas

medidas, praticamente, já estarem implementadas desde o anterior Governo e, portanto, no fundo, essas

medidas foram reforçadas ou foram repescadas.

Este é um discurso que já vai sendo habitual no Governo, que chama a si a paternidade de algumas medidas,

renomeando-as e fazendo com que elas passem como sendo novas.

Neste caso, volta a fazê-lo e este programa específico para o setor do leite e produtos lácteos não é mais do

que uma reciclagem do plano de ação do leite que o anterior Governo tinha feito, com ajustes, como eu referi,

ajustes estes que foram decorrentes da evolução do agravamento da crise.

Assim, o Governo vem substituir, por exemplo, a majoração do apoio ao investimento para os shorts das

organizações de produtores por uma majoração aos produtores de leite. Não estamos contra, como é óbvio, a

majoração no investimento aos produtores de leite, mas quero aqui frisar que a grande maioria dos produtores

de leite são sócios de agrupamentos de produtores e, portanto, já beneficiariam dessa majoração com a situação

legislativa que existia.

Lamentavelmente, esta maquilhagem que o Governo fez neste plano específico para o setor do leite vem

deixar cair um ponto que, para nós, é fundamental e que tem a ver com a agenda de investigação, porque

Portugal é um País excedentário em leite cru mas é deficitário em produtos transformados do leite.

Portanto, era urgente, como solução para o setor leiteiro nacional, investir na transformação — queijo,

iogurtes e produtos transformados de leite —, sempre, como é óbvio, com rotulagem e indicação de origem,

porque, como todos sabemos, os consumidores portugueses preferem leite nacional e, portanto, isso será

sempre uma mais-valia.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Borges.

O Sr. António Borges (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, Portugal é o Estado-

membro que colocou em prática o maior pacote de ajudas nacionais ao setor do leite.

Gostaria de, mais uma vez, lembrar que o Governo português tem vindo a reivindicar, constantemente, junto

da União Europeia medidas de apoio ao setor. Tem-no feito tendo em conta a difícil situação em que já se

encontrava a produção nacional, quando, em final do ano passado, este Governo entrou em funções, e tem-no

feito consciente de que as respostas a uma crise, que é global, devem ser encontradas numa lógica de resposta

global e de regulação no espaço europeu.

Essa evidência resulta, aliás, da recente aprovação, em Conselho de Ministros, do Programa Específico para

o Setor do Leite e Produtos Lácteos, que entrou muito recentemente em vigor, com 17 medidas entre as quais

a rotulagem do leite. Trata-se, no nosso entendimento, de um programa de grande relevância que também vai

ao encontro do projeto de resolução apresentado pelo PCP.

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Mas, ao contrário do que disse o Deputado Nuno Serra, o PS sempre defendeu que o percurso dos alimentos

deve ser transparente para os consumidores e que o processo de rotulagem deve também ser entendido como

uma valorização da produção nacional.

Foi por isso, e no seguimento das informações que o Ministro da Agricultura expressou em sede de comissão

parlamentar e que o Sr. Deputado bem conhece, que o Governo enviou para Bruxelas o projeto de diploma

sobre a rotulagem do leite, remetido à União Europeia em 27de julho passado.

Com a comunicação da intenção de Portugal, o próximo dia 28de outubro é a data a partir da qual será

permitida a implementação da rotulagem, no caso de não existirem reações negativas, que, nesta altura, não se

conhecem. Daí que uma eventual aprovação do projeto do PSD obrigue a uma nova e redundante comunicação

a Bruxelas, o que nos levaria a um novo ponto de partida, perdendo-se ainda mais tempo, com muitos e muitos

mais meses de atraso.

Gostaria, por isso, de relevar os seguintes aspetos: o PSD esteve no Governo de 2011 a 2015; a crise do

leite acentuou-se fortemente no ano passado, antes da entrada em funções deste Governo, e o Governo e o

Ministro da Agricultura não esperaram quatro anos, como, aliás, aconteceu com o Governo anterior. Depois da

França, Portugal é o País que tem mais adiantado o processo de rotulagem, juntamente com a Itália e com a

Lituânia.

Entendemos, por isso, que a iniciativa do PSD é manifestamente inoportuna, para não a adjetivar de outra

forma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à intervenção do CDS-PP, e

também quanto à do PS, assenta-lhes muito bem aquele ditado «Bem prega Frei Tomás…», porque a verdade

é que se os senhores exigem, agora, um conjunto de medidas é porque não as tomaram durante quatro anos,

enquanto foram Governo.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. JoãoRamos (PCP): — E mais do que pregões ou pregações, os produtores precisavam era de

medidas.

Gostava também de dizer, Sr. Deputado André Silva, que no PCP respeitamos a opção dos consumidores,

mas não esquecemos que este é um setor nacional, é um setor capaz de gerar autossuficiência e isso deve

fazer a diferença e não é de somenos importância.

Por fim, gostava de valorizar a possibilidade de aprovar algumas das medidas que o PCP propõe,

nomeadamente medidas que proíbam a venda do leite abaixo dos custos de produção, medidas que coloquem

limites à ação da grande distribuição. Isto porque o que vemos é que este setor ilustra bem o exemplo da

afirmação que o PCP faz de que a União Europeia coloca regras que impedem o desenvolvimento do País.

O leite estrangeiro entra em Portugal porque estamos em mercado aberto; a grande distribuição importa leite,

fazendo baixar os preços em Portugal e utilizando-o como isco para outros produtos, mas tudo isto porque a

livre concorrência o exige. Para salvaguardar a produção nacional e aqueles que produzem a riqueza com o seu

o trabalho parece que não há nenhuma regra da União Europeia que lhe possa valer. É por isso que precisamos

de tomar aqui medidas que deem um sinal no sentido de salvaguardar este setor e impedi-lo da extinção, porque

é para lá que ele caminha.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

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O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi dito, e muito bem, pelo Sr.

Deputado do Partido Socialista, a crise adensou-se depois de acabarem as quotas. As quotas, salvo erro,

acabaram em maio de 2015.

O Sr. João Ramos (PCP): — Março!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Portanto, é verdade que o anterior Governo podia ter feito algo, e fez, e mesmo

nós, nesta bancada, quando se começou a verificar a gravidade da situação propusemos isenções da segurança

social e alguma promoção do que eram os nossos produtos.

Mas, Srs. Deputados — pasme-se! —, o Orçamento do Estado para 2015, quando já se tinha a noção da

crise que tínhamos no setor leiteiro, aprovou por vossa vontade uma descida do IVA num conjunto de produtos

importados que são claramente substitutos do leite.

Os senhores não podem vir aqui dizer uma coisa e, quando é altura de provarem, fazerem outra. Portanto,

os senhores estão bem a tempo de, no próximo Orçamento do Estado, voltarem atrás, mas, acima de tudo,

estão bem a tempo de tomarem a mesma medida que o PSD aqui propõe hoje, porque, segundo o que foi dito,

se a crise estava a adensar-se no fim do ano passado, os senhores tiveram mais de seis meses para apresentar

medidas e só o PSD é que apresentou a medida sobre a rotulagem que, agora, os partidos de esquerda dizem

que não pode ser aprovada porque temos que esperar a decisão europeia. Quem os viu e quem os vê! Hoje já

esperam pelas decisões europeias antes de falarem.

Vozes do PSD: — Exatamente! Porque lhes convém!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Hoje, mais uma vez, ficou aqui provado, neste Parlamento, que uns falam e

continuam a falar e outros trabalham.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro). — Srs. Deputados, concluímos o segundo ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Vamos prosseguir com o terceiro ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

457/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização

de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira (PS), 456/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a

adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas

idênticas às adotadas em 2012 (CDS-PP), 474/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo da República a adoção de

medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região

Autónoma da Madeira (PSD), 476/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar

os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas

pela catástrofe de agosto de 2016 (PCP), 481/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dote os meios aéreos

militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira, que atualmente desempenham missões de

fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais (BE) e

483/XIII (2.ª) — Sobre meios de apoio à Região Autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os

Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 457/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 8 de agosto deste ano, os

madeirenses foram assolados por uma vaga de incêndios que atingiu violentamente a capital da Região

Autónoma da Madeira e, de alguma forma, deixou os madeirenses, e os funchalenses em particular,

aterrorizados e em fuga, praticamente, das suas casas, das suas empresas, pela dimensão e pela gravidade

dos fogos.

Ora, no segundo dia dos fogos, no dia 9 de agosto, ficou muito claro que o fogo estava incontrolável e que a

Madeira não tinha meios humanos nem equipamentos para controlar esse mesmo fogo.

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É verdade que o pedido de ajuda externa demorou a ser feito pelo Governo Regional, mas também é verdade

que, logo que foi solicitada a ajuda, imediatamente foi concedido apoio pelo Governo da República, mas também

pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, circunstância que permitiu que, de um momento para o outro,

a Madeira pudesse ter disponível mais 140 homens para combater essa tragédia que assolava a Região.

Ora, quero dizer que se a rapidez na ajuda ao combate aos incêndios foi notória, também a rapidez no apoio

às vítimas e às infraestruturas na Madeira foi muito relevante.

Devo dizer que ainda estavam em curso alguns incêndios na Região Autónoma da Madeira e já o Governo

da República e o Sr. Primeiro-Ministro tinham criado um grupo de trabalho para fazer a avaliação dos prejuízos

e para definir as prioridades e os meios e mecanismos para apoiar os madeirenses. Isso foi feito imediatamente,

no dia 15 de agosto, ainda estavam a ocorrer alguns incêndios na Região Autónoma da Madeira.

Por isso, por essas circunstâncias, quero dizer que algumas propostas aqui apresentadas estão, como julgo

que todos compreenderão, ultrapassadas pela própria realidade, sendo até prejudicadas pela própria realidade.

A avaliação dos danos que foi feita pelo Governo Regional, em articulação com o Governo da República, que

ascende a cerca de 100 milhões de euros no que respeita a medidas que têm de ser implementadas de forma

urgente, está hoje financiada em 80% por meios desencadeados pelo Governo da República. Ou seja, há 80%

de cofinanciamento para todo o apoio que foi identificado pelo Governo Regional, mas também pelos municípios

que foram afetados por esta tragédia.

Só para terem alguma ideia mais precisa, quanto à proteção civil, que é uma área muito importante no que

diz respeito a intervenções estruturais para corrigir os problemas das escarpas e dos taludes que podem ter

consequências mais tarde, estão afetos 30,5 milhões de euros, além de equipamentos que serão adquiridos

para reforço da prevenção na Madeira.

Para a atividade económica foram instituídas duas linhas de crédito, uma de 10 milhões de euros e outra de

12 milhões de euros, para o turismo e para o restante da atividade económica.

Para a reabilitação de espaços públicos foi assinado um protocolo com a Câmara do Funchal de 3 milhões

de euros para garantir essa mesma reabilitação, e para a habitação foram assegurados cerca de 17 milhões de

euros.

Terminando esta primeira intervenção, quero dizer que, na verdade, relativamente a estas matérias, a

proposta do PSD e do CDS está ultrapassada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães,

do CDS-PP.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto

de projetos de resolução relativamente a uma tragédia, em concreto, que aconteceu este verão na Região

Autónoma da Madeira, mas que, infelizmente, também assolou o Continente. Porém, é à Região Autónoma da

Madeira que estes projetos são direcionados.

A nosso ver, partem todos eles de uma intenção positiva, numa abordagem diversa. Por um lado, alguns

procuram instar o Governo para que, em articulação com o Governo Regional, possa minimizar esses danos,

atuando no sentido não só de fazer o levantamento como de fazer chegar o apoio diretamente às pessoas, e

outros visam dotar esta Região de mais e melhores meios de combate a eventuais incêndios, no futuro,

nomeadamente meios aéreos, atendendo, desde logo, às questões geográficas muito específicas atinentes à

Região Autónoma da Madeira.

Creio que, genericamente, estamos todos de acordo em que é preciso dotar a Região desses meios e em

que é preciso ressarcir as pessoas dos danos causados. Por isso, desde já, quero dizer que, da parte do CDS,

não temos nenhuma oposição de fundo em relação a nenhum projeto, nem estamos aqui para fazer uma espécie

de concurso no sentido de quem está mais atento, quem está mais interessado, quem está mais com os

madeirenses e, em particular, com os funchalenses. Acredito que estaremos todos e, portanto, não queremos

partidarizar uma questão que é nacional, pelo que queria dizer-vos também que todos os projetos terão o apoio

do CDS.

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Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que a questão não está só no levantamento

dos danos, a questão não está só em propor e perceber a forma de cofinanciamento ou de financiamento,

recorrendo a linhas de crédito, recorrendo a fundos comunitários, recorrendo a fundos continentais, recorrendo

a fundos regionais; a questão, a nosso ver, para além desse levantamento que é evidentemente necessário,

está na necessidade de fazer chegar, em concreto, a ajuda às pessoas afetadas.

Sr. Deputado, é nesse sentido que creio que o projeto do CDS mantém total atualidade, porquanto insta o

Governo, em articulação com o Governo Regional e independentemente dos meios e das medidas adotadas ao

nível regional, a que possa, pelo menos, copiar, infelizmente, um modelo que deu bons resultados face a um

péssimo evento, que foram outros incêndios que aconteceram, nomeadamente em 2012.

É nesse sentido que nos parece que esse exemplo, que é reconhecido genericamente por todos e que deu

bons resultados, será uma boa forma não só de fazer o levantamento como de fazer chegar o apoio, em concreto

e atendendo a cada caso, às populações. É tão-somente isto que propomos e é tão-somente isto que esperamos

que mereça o apoio desta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga

da Costa, em nome do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perderam-se vidas, casas,

viaturas, negócios, terrenos, animais, parte das nossas serras, perderam-se memórias e destruíram-se sonhos

de toda uma vida. Este é o resultado da vaga de incêndios que assolou a ilha da Madeira nos dias 8 e 9 de

agosto.

A mão criminosa, associada a uma combinação meteorológica rara, ditou a tragédia a que todos assistimos.

Graças ao trabalho e ao empenho de todos, nomeadamente das autoridades regionais, nacionais, militares,

bombeiros, polícias, profissionais de saúde, voluntários e cidadãos anónimos, evitaram-se consequências ainda

maiores.

Durante os incêndios, a rápida resposta do Governo Regional permitiu a evacuação em 2 horas e 10 minutos

de 180 pessoas do Hospital dos Marmeleiros, de 200 pessoas do Hospital João de Almada, 154 pessoas de

quatro lares de idosos e ainda os utentes das Clínicas de Santa Luzia e de Santa Catarina.

Cerca de 600 pessoas receberam cuidados alimentares, psicológicos e de saúde.

O Governo Regional não ficou à espera da ajuda do Estado para resolver os problemas das famílias afetadas,

já procedeu ao realojamento temporário de cerca de 148 pessoas e iniciou a construção de 30 novas moradias.

Os trabalhos de levantamento, de limpeza e recuperação das áreas afetadas foram imediatamente iniciados.

Muito foi feito pelo Governo Regional. Porém, é preciso fazer mais, é precise concretizar a solidariedade e a

ajuda do Estado.

Sr. Deputado Carlos Pereira, não, a nossa proposta não está ultrapassada, nem sequer é sério dizer que já

está ultrapassada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — As famílias desalojadas precisam de regressar rapidamente às

suas casas e de refazer as suas vidas. Nunca nada estará ultrapassado enquanto existir uma família que

necessita de ajuda.

Aplausos do PSD.

Não desvalorizamos a necessidade de estudar a viabilidade de utilização dos meios aéreos no combate aos

incêndios na Madeira. Também o PSD preconiza essa necessidade.

No entanto, o que mais nos preocupa neste momento são as pessoas, o que nos move é a necessidade de

uma intervenção e uma resolução mais imediata dos seus problemas concretos.

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O que nos preocupa é a criação de mecanismos que permitam a obtenção do financiamento para a

reconstrução das suas habitações, para a reabilitação das empresas e dos postos de trabalho destruídos, para

a recuperação das nossas serras, da nossa floresta e dos nossos terrenos agrícolas.

O que nos preocupa é a consolidação das infraestruturas e dos equipamentos danificados.

Para isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para essa intervenção mais imediata que defendemos,

precisamos do Governo da República e precisamos do empenho e da solidariedade de todas as forças políticas

desta Casa. Contamos com ela.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só razões meramente político-partidárias podem justificar a não

aprovação do nosso projeto de resolução.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, a Região Autónoma da

Madeira, particularmente a ilha da Madeira, tem sido assolada por catástrofes de diversa natureza, a saber,

catástrofes naturais, como foi o caso do aluvião que ocorreu há poucos anos, mas também catástrofes

acidentais, ou não, gerando, em todo o caso, tragédias de dimensão muito considerável, como foi o caso dos

incêndios que aconteceram pela segunda vez num curto espaço de poucos anos.

Aquando dos incêndios que ocorreram há uns anos, tivemos oportunidade de verificar no local os prejuízos

causados e, tanto nessa altura como agora, foi posto em causa o dispositivo existente para combate aos fogos,

tendo em conta a extraordinária dificuldade desse combate, por todos reconhecida, atendendo às condições

geográficas da ilha da Madeira: povoações muito dispersas, casas dispersas pelo território, território muito

acidentado e com muita dificuldade de acesso a determinados locais.

Portanto, a questão do dispositivo adequado para acorrer a situações como esta que aconteceu deve ser

objeto de uma discussão profunda, designadamente tendo em conta toda a controvérsia que tem envolvido a

adequação da utilização dos meios aéreos para o combate aos fogos que ocorram na ilha da Madeira. É uma

discussão no âmbito da qual se devem tirar conclusões mas, concluindo-se pela viabilidade de utilização desses

meios aéreos, naturalmente devem ser disponibilizadas todas as condições para que possam ser utilizados em

tempo útil para combater incêndios que ocorram na Região Autónoma da Madeira.

Esse é, pois, um dos sentidos das resoluções que estão aqui a ser discutidas, ou seja, que prontamente se

conclua acerca do dispositivo mais adequado para o combate aos fogos na Região Autónoma da Madeira e que

esse dispositivo seja prontamente viabilizado para que possa atuar sempre que necessário.

Depois, há uma outra dimensão desta catástrofe, que é, de facto, a dos prejuízos que foram causados, com

muitas pessoas desalojadas, com habitações perdidas, com bens materiais destruídos e, portanto, com

populações a quem é preciso acorrer. E, naturalmente, neste domínio, há responsabilidades que têm de ser

assumidas no plano regional, como não pode deixar de ser, mas é nosso dever, em nome da solidariedade

nacional, que o Governo da República também se disponibilize para cooperar com o Governo Regional, de modo

a que as populações sejam prontamente socorridas. Não é aceitável que, quando ocorrem catástrofes desta

natureza, quando há famílias que perdem todos os seus bens, tenham de esperar anos para que todos os

mecanismos burocráticos de apoio possam ser efetivos, nos casos em que, efetivamente, o são.

Portanto, é necessário garantir que ninguém fica desprotegido numa situação de tragédia que ocorra e que

haja uma convergência de esforços a nível regional e nacional, para que as pessoas possam ser realojadas,

para que as respetivas casas possam ser reconstruídas e, no fundo, para que as pessoas possam reconstruir a

sua vida, porque alguém que perde a sua habitação num incêndio vê a sua vida destruída e precisa de

reconstruí-la, pelo que o apoio não lhe deve faltar. Esta segunda dimensão também consta do projeto de

resolução que o PCP aqui apresenta.

É, pois, necessário um dispositivo adequado para o combate aos fogos e é necessário que, em situações de

catástrofe, as populações sejam prontamente socorridas e não sejam deixadas apenas à sua sorte. E,

naturalmente, o Governo da República deve disponibilizar-se para ser uma parte efetiva dessa solução.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino

Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Madeira tem sido afetada com

grande frequência, nos últimos anos, por incêndios e cheias. Foram seis catástrofes em sete anos: cheias em

2010 e 2013; incêndios em 2010, 2012, 2013 e 2016, este último com três perdas de vida a lamentar e largos

prejuízos e destruição de habitações. Será isto uma fatalidade? É apenas responsabilidade dos incendiários,

das condições meteorológicas, das alterações climáticas ou da falta de meios de combate? Este é o discurso

de quem tem responsabilidades e quer escondê-las. Esta insistência nos atos individuais dos incendiários, como

aqui foi referido pela Sr.ª Deputada Sara Madruga, visa tão-só escamotear a responsabilidade do PSD, que

governa a Região Autónoma da Madeira há 40 anos e que descurou a prevenção e o ordenamento florestal e

urbanístico e sempre permitiu extração e depósito de inertes nos leitos de cheia dos cursos de água.

Não foi o Governo que ateou o fogo, mas se tivesse implementado medidas de prevenção estes atos

tresloucados teriam tido consequências muito menores, incomparáveis com as proporções que, efetivamente,

tiveram.

Outra situação que se repete a cada ocorrência de incêndios é um aceso debate sobre os meios aéreos de

que a Madeira não dispõe. Há vários estudos e opiniões contraditórias, e este não é o lugar para esmiuçar

questões técnicas, mas há uma questão importante, que é a do custo elevado destes meios para serem

utilizados esporadicamente — estamos a falar de quatro ocorrências de incêndios em sete anos — e com

eficácia, no mínimo, duvidosa, segundo opiniões de alguns especialistas.

Porém, a Força Aérea já dispõe de meios aéreos na Região, dedicados à busca e salvamento, meios esses

que podem ser adaptados ou substituídos por outros que combinem as duas valências: busca e salvamento e

combate a fogos. Esta solução seria um investimento muito menor e, portanto, mais justificável.

Mas primordial é a questão de fundo e o que o Bloco defende é que a tónica tem de ser colocada na

prevenção e no ordenamento e não no combate. Não podemos andar sistematicamente a correr atrás do

prejuízo. É preciso prevenção na limpeza da floresta, no combate às espécies exóticas, na proteção e expansão

das espécies endémicas da floresta laurissilva, que é património da humanidade e é muito mais eficaz na

sustentação dos solos, minimizando derrocadas, muito mais resistente à propagação dos fogos e fundamental

na captação de água — nos meses de verão, 66% da precipitação é oculta, pela captação da humidade contida

no nevoeiro por impacto com o coberto vegetal. Esta prevenção foi descurada pelo PSD, que governou a Região

e as autarquias da Madeira, nos últimos 40 anos.

O Governo Regional aparece sempre de mão estendida a Lisboa para cobrir os prejuízos e, como a resposta

é sempre positiva, e ainda bem, isto parece alimentar a incúria — não é preciso prevenção, porque Lisboa há

de pagar o prejuízo —, mas quando dispõe dos meios desbarata-os, como sucedeu com a Lei de Meios para

acudir à intempérie de 2010, de 1040 milhões de euros, largos dos quais foram literalmente atirados ao mar em

obras inúteis, nomeadamente na construção de um cais que não serve para nada, e continuam a ser

desbaratados em obras de utilidade duvidosa, pelo atual Governo, nas ribeiras do Funchal, a destruir pontes e

muralhas centenárias.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — O PSD recomenda ao Governo que faça aquilo que o Governo já está a

fazer e a que, publicamente, já se comprometeu, tal como sucede com a resolução do CDS, fazendo ambos

tábua rasa da autonomia…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — … ao sugerir uma comissão interministerial constituída por ministérios que

não têm competências nas Regiões Autónomas, porque essas competências estão regionalizadas.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi assim que muitas

pessoas descreveram aquilo que se passou na Madeira — um verdadeiro cenário de guerra. E um verdadeiro

cenário de guerra não apenas pelo património florestal ardido mas também pela entrada do fogo no centro do

Funchal. Esta situação que se viveu na Madeira tornou absolutamente evidenciada a falta de meios de

prevenção e de combate a incêndios na Madeira, nomeadamente meios humanos, equipamentos e viaturas,

tanto em área florestal como urbana.

Já aqui foi referido por outros Srs. Deputados, mas Os Verdes consideram que é fundamental que se

equacione com veracidade a existência de meios aéreos de combate a incêndios florestais na Região Autónoma

da Madeira.

Por outro lado, há uma questão que deve ser atendida, que se prende com o tempo que decorre até que

cheguem apoios do Continente à Madeira, tornando a situação sempre muito mais dramática. Daí decorre, na

perspetiva de Os Verdes, a necessidade imperiosa de esta Região estar dotada de meios locais que ataquem,

de imediato, os fogos logo na primeira intervenção.

Há, depois, uma outra vertente nesta reflexão que não pode ficar esquecida nem pode continuar a ser

menosprezada, que se prende com o estado crónico de desordenamento do território, o qual levará, certamente,

anos a corrigir, mas agrava inegavelmente os impactos e as proporções da deflagração e da propagação dos

incêndios florestais, nomeadamente nas zonas altas do Funchal.

Sr.as e Srs. Deputados, perante o drama ocorrido na Madeira, Os Verdes consideram que, para além do mais,

é determinante proceder à reflorestação do território com urgência nas zonas ardidas, designadamente porque

precisamos de ter consciência de que estão criadas novas situações de perigo ou novas ameaças, com a

instabilidade das encostas, desnudadas pelos incêndios, nas cabeceiras das três ribeiras do Funchal e podem

daí vir a resultar situações dramáticas que a Madeira, infelizmente, já conhece e, seguramente, não quer reviver.

Perante a calamidade vivida com a entrada de incêndios no centro do Funchal, precisamos também de ter

em conta que as populações viveram pressões psicológicas muito acentuadas. E, designadamente, nas crianças

houve uma notória reação de medo face ao regresso a casa e à visualização do seu lar como um espaço de

insegurança.

Tendo em conta todas as questões referidas, Os Verdes vêm à Assembleia da República propor um projeto

de resolução com dois pontos que esperamos ver aprovados.

O primeiro ponto recomenda ao Governo, sempre em colaboração, naturalmente, com o Governo Regional,

o reforço efetivo dos meios de prevenção e de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira,

incluindo a ponderação do recurso a meios aéreos.

No segundo ponto, recomendamos ao Governo, sempre em cooperação com o Governo Regional, o apoio

às populações afetadas pelo drama dos incêndios na Madeira, incluindo realojamento, recuperação de

habitações, desburocratização de processos de candidaturas e financiamento, recuperação de áreas agrícolas

e florestais e o tal auxílio psicológico, designadamente, a muitas das crianças afetadas.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo CDS-PP, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Na sequência

da sua intervenção, Sr. Deputado António Filipe, permita-me reforçar que o PSD é a favor da realização dos

estudos sobre os meios aéreos. Mas, para nós, mais importante do que estes estudos são os problemas das

pessoas. E são estes problemas que queremos resolver no imediato. Os meios aéreos são importantes? São.

Mas, antes disso, é preciso assegurar a reconstrução das casas danificadas, os estabelecimentos comerciais,

recuperar os terrenos agrícolas e reflorestar as serras ardidas.

Sr. Deputado Paulino Ascenção, não brinque com coisas sérias. Perderam-se vidas, casas, houve mão

criminosa associada a condições meteorológicas raras. Não brinque com coisas sérias!

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Sr. Deputado Paulino Ascenção, quer ou não resolver os problemas das pessoas? Deixe-se de politiquices,

que lhe fica mal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira, com tempo cedido

pelo PAN.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, de forma muito clara, aos

Srs. Deputados do PSD e do CDS que o Partido Socialista não aceita lições de solidariedade dos Srs.

Deputados, e os madeirenses e os açorianos sabem bem disso.

Quando, em 2010, os madeirenses foram assolados por uma tempestade, que já foi aqui mencionada,

tiveram imediatamente a solidariedade do Governo da República. Agora, quando foram assolados pelos

recentes incêndios, voltaram a ter a solidariedade do Governo da República, que é do Partido Socialista.

No entanto, em 2013, quando os portugueses que vivem na ilha Terceira foram assolados por uma

tempestade, tendo sido solicitado apoio ao Governo do PSD e do CDS, os senhores sabem o que é que o

Governo do PSD e do CDS, o vosso Governo, respondeu aos portugueses que vivem na ilha Terceira e que

estavam a passar dificuldades? Disse para irem à banca, que não estavam disponíveis para serem solidários

para com os açorianos, para com os portugueses que vivem nos Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é mentira!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Completamente falso!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, que fique muito claro: não aceitamos lições de solidariedade da

direita, que fez isto aos portugueses.

Uma segunda nota para dizer o seguinte: Srs. Deputados do PSD e do CDS, qual foi a parte da história que

os Srs. Deputados ainda não perceberam? Neste momento, o Governo da República assegura 80% — repito,

80% — dos custos que estão mencionados como ajuda para a recuperação dos incêndios da Madeira.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Estão identificados os instrumentos, estão identificados os meios financeiros, estão identificados os acordos

de cooperação com a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: — Conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Julgo que é evidente que as propostas que estão em cima da mesa, quer do PSD quer do CDS, estão

ultrapassadas pela realidade e não fazem qualquer sentido, porque é uma má prática legislativa pedir para fazer

o que já está a ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 457/XIII

(1.ª) (PS), 456/XIII (1.ª) (CDS-PP), 474/XIII (2.ª) (PSD), 476/XIII (2.ª) (PCP), 481/XIII (2.ª) (BE) e 483/XIII (2.ª)

(Os Verdes), e antes de passarmos às votações, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta

de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 306/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases do Sistema

Educativo (CDS-PP) e os projetos de resolução n.os 484/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a

política dos anteriores executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do

Serviço Nacional de Saúde (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 485/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o

cumprimento das recomendações da Assembleia da República em matéria de diabetes, a renovação do acordo

de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal e a criação de centros de referência no

domínio da diabetes (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 486/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a

política dos anteriores executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de

prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, e 487/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento

Positivo (PSD), que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Aos Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem registar-se peço o favor de se identificarem

para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescenta a presença dos Srs. Deputados Carlos

Pereira, Fernando Anastácio, João Torres e Pedro Delgado Alves, do PS, Clara Marques Mendes, do PSD,

Álvaro Castello-Branco, António Carlos Monteiro e Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP, perfazendo 208

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 131/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Shimon Peres

(CDS-PP).

Informo que se encontra connosco, na tribuna do corpo diplomático, o representante da Sr.ª Embaixadora de

Israel, Deputy Chief of Mission da Embaixada de Israel.

Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 28 de setembro de 2016, com 93 anos, Shimon Peres, político inextinguível da

história de Israel. Peres nasceu a 2 de agosto de 1923, na então cidade polaca de Vishniev. Em 1934, emigra

com a família para a Palestina, ainda sob o mandato britânico, alguns anos antes da fundação do Estado de

Israel, em 1948.

Vive, durante a sua adolescência, num kibutz, até se casar, aos 22 anos de idade. As influências do avô, o

rabino Rav Tzvi Meltzer, marcaram indelevelmente Peres na sua maneira de ser e pensar, tendo-lhe doado a

bondade, o diálogo e o respeito pelos outros como corolário das relações humanas e estimulado nele a paixão

pelo dever público. É imbuído por este espírito que ingressa, na década de 40, na vida política ativa, pela mão

de David Ben-Gurion, pai fundador de Israel.

Posteriormente, é nomeado diretor-geral do Ministério da Defesa, cargo no qual se mantém até 1959. Essa

experiência eleva-o como uma figura competente, respeitável e de influência na administração pública israelita,

permitindo-lhe desempenhar, de forma continuada, funções políticas relevantes, durante quase sete décadas.

No plano executivo, exerceu os cargos de Ministro da Defesa, da Integração e dos Imigrantes, dos

Transportes, das Comunicações, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e o cargo de Primeiro-Ministro. No

plano partidário, sendo um dos colaboradores mais próximos de Ben-Gurion, foi fundador e líder do Partido

Trabalhista por mais de 15 anos. Escolheu, na fase seguinte da sua longa vida política, candidatar-se à

Presidência do Estado de Israel, com 84 anos de idade, tornando-se o chefe de Estado mais velho do mundo,

no final do seu mandato de sete anos, em 2014.

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Tinha a paixão pela política, pelas causas políticas em que acreditava e foi incansável na defesa de uma

solução pacífica e justa do conflito israelo-palestiano, baseada no reconhecimento mútuo da existência, em

segurança, do Estado de Israel e do futuro Estado da Palestina.

Intolerante ao extremismo, via no diálogo e na moderação o caminho para a paz dos dois povos. Foi esse

espírito de dedicação e compromisso que conduziram, sob a liderança exemplar de Yitzhak Rabin, à assinatura

dos Acordos de Oslo de 1990, e que lhe mereceram o Prémio Nobel da Paz, em 1994.

Não obstante os resultados dos acordos não terem correspondido às expectativas iniciais, permanecerá o

seu legado de esperança e de compromisso como bússola para uma solução sustentável, duradoura e

mutuamente vantajosa.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Expressa o seu pesar pela morte de Shimon Peres, manifestando sentidas condolências à sua família e

ao povo israelita;

2 — Recorda Shimon Peres como uma figura incontornável da política internacional e como um dos grandes

defensores de uma solução pacífica e justa para o conflito israelo-palestiniano.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos agora passar ao voto n.º 133/XIII (2.ª) — De pesar pela morte de Shimon Peres (PS e PSD).

Peço à Sr.ª Secretária Deputada Idália Serrão para ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu na passada quarta-feira, em Israel, aos 93 anos, Shimon Peres, o último sobrevivente dos políticos

tidos como fundadores do Estado de Israel.

Político com intensa atividade ao mais alto nível de representação política do Estado, Shimon Peres

desempenhou, por três vezes, as funções de Primeiro-Ministro e de Ministro dos Negócios Estrangeiros, tendo

igualmente ocupado o cargo de Presidente do Estado de Israel entre 2007 e 2014.

Apesar da forte instabilidade e conflitualidade geopolítica que o Médio Oriente tem conhecido desde o final

da I Guerra Mundial e, em particular, após a criação do Estado de Israel, é justo relembrar o incansável esforço

de Shimon Peres em busca de soluções de paz para a região, desde as negociações com o Egipto para a

estabilização do Sinai até à assinatura do Tratado de Paz com o Reino da Jordânia, passando pela interlocução

direta que fez questão de protagonizar nas conversações que promoveu com a Autoridade Palestiniana, em

busca de uma solução pacífica para o problema da Palestina, trajeto este que haveria justamente de culminar

com o seu agraciamento, em 1994, com o Prémio Nobel da Paz, então partilhado com Yitzhak Rabin e Yasser

Arafat.

Ilustre social-democrata e cofundador do Partido Trabalhista de Israel, distinguiu-se também enquanto

parlamentar, tendo sido eleito para o Knesset, pela primeira vez, em 1959. O seu pragmatismo, aliado a uma

peculiar persistência, visão e empenho políticos, deixaram, por momentos, antever o caminho possível para uma

paz duradoura na sua região, infelizmente, ainda por alcançar.

Pensador profundo sobre os problemas do Médio Oriente e do posicionamento de Israel no contexto

geográfico onde se insere, sempre privilegiou o sonho da paz e da convivência entre todos, destacando-se,

numa ambiência geopolítica de extrema agitação e conflitualidade, como um homem do seu tempo, alguém que,

como chegou a referir, pertenceu a uma era em que à perda de um mundo se impôs o início da construção de

um novo.

Nestes termos, expressa a Assembleia da República o seu profundo pesar pelo falecimento de Shimon

Peres, endereçando à sua família, às instituições e ao povo de Israel sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, Srs. Deputados.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para indicar que daremos entrada na Mesa de uma

declaração de voto relativa à votação dos dois votos de pesar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Assembleia que iremos dar entrada, de

imediato, de uma declaração de voto sobre as últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, informamos que vamos entregar uma declaração de voto sobre

as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos agora ao voto n.º 132/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Valentim Xavier Pintado (CDS-

PP).

Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, o Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A 28 de setembro de 2016, morreu o Prof. Doutor Valentim Xavier Pintado.

Ao longo da sua vida, o fundador do CDS estudou, influenciou e trabalhou com várias gerações de

portugueses, através da sua participação cívica, política e académica.

Trasmontano, nascido em Freixo de Espada à Cinta, licenciou-se em Finanças pelo Instituto de Ciências

Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa e doutorou-se em Economia pela Universidade

de Edimburgo. Foi o primeiro Fellow português da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e

foi responsável por um estudo especial sobre a economia portuguesa pelo secretariado da EFTA em 1958.

A sua carreira internacional, na OCDE e na EFTA, consolidou a sua reputação como um dos mais destacados

economistas portugueses.

Em 1969 foi convidado para o Governo, para secretário de Estado do Comércio, e, junto de Rogério Martins,

João Salgueiro e Vasco Leónidas, constitui o dito ‘grupo dos liberais’, com quem igualmente deixou o Governo,

em 1972.

A 19 de julho de 1974, fundou o CDS e foi membro da sua Comissão Executiva.

Professor de Finanças Públicas na Universidade Católica, de 1972 a 1974, foi nomeado diretor da Faculdade

de Ciências Económicas e Empresariais daquela Universidade e, posteriormente, nomeado, em 1994, vice-reitor

da mesma Universidade.

O Prof. Doutor Xavier Pintado integrou ainda a comissão consultiva do Primeiro-Ministro para a Integração

Europeia e a comissão consultiva do Banco de Portugal.

Valentim Xavier Pintado foi um homem de fé, economista dedicado à universidade e, acima de tudo, a

Portugal.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta condolências à sua família e amigos pela perda

de um português que sempre dignificou e honrou o nosso País.»

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e abstenções de BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 134/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal

através da cativação de fundos comunitários (PCP).

Informo que, a pedido do PSD e porque existe consenso, serão concedidos 2 minutos a cada grupo

parlamentar para intervirem.

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Durante vários anos, o povo e o País foram sujeitos a uma política de concentração e centralização de

riqueza, de agravamento da exploração, de empobrecimento e submissão a imposições alheias às suas

necessidades e interesses, nomeadamente no quadro do euro e da União Europeia, visando a concentração de

recursos dos trabalhadores e do País nas operações de financiamento do capital financeiro.

A realidade, no entanto, veio a confirmar que não só não foram alcançados os resultados anunciados como

objetivos dessas medidas como também, em resultado dessas opções, se agravaram injustiças e desigualdades

e se afundou económica e socialmente o País.

A expressão popular de rejeição dessas políticas e de exigência da sua reversão tem encontrado tradução

nas medidas de reposição de direitos e rendimentos aprovadas no novo quadro político resultante das eleições

de 4 de outubro de 2015.

O simples equacionamento de sanções — como a cativação de fundos comunitários a ser discutida no

Parlamento Europeu no próximo dia 3 de outubro —, independentemente da sua forma, traduz uma inaceitável

ingerência externa nas opções do País e do povo e confirma uma postura da União Europeia que procura

dificultar, ou mesmo impedir, a concretização daquelas opções de reposição de direitos e rendimentos.

Os desenvolvimentos do processo de aplicação de sanções a Portugal, no âmbito do chamado procedimento

por défice excessivo, e as intenções de as instituições europeias manterem inaceitáveis pressões visando

condicionar as opções políticas que cabem a Portugal e aos seus órgãos de soberania convocam todos os

patriotas e democratas para uma firme rejeição das sanções e dos mecanismos que lhe estão associados.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Expressa o seu protesto e repúdio pelas pressões que, sob a forma de ameaça de sanções, visam o

condicionamento do debate político e das decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania

nacional cabem tomar;

2 — Considera que a eventual suspensão de fundos europeus a Portugal constitui uma forma de ingerência

contrária ao interesse nacional que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos representantes

do povo português nas instituições da União Europeia;

3 — Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos

mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o Tratado Orçamental, os diplomas da governação

económica e o processo do Semestre Europeu.»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Morgado, que dispõe de

2 minutos.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que podíamos

estar agora a discutir a nossa própria proposta de voto de protesto, mas, infelizmente, não houve consenso por

parte dos grupos parlamentares para que enriquecesse a discussão hoje.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não a entregaram a tempo!

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O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Portanto, teremos de ter esta discussão na próxima semana em torno do

nosso próprio texto.

A posição do Partido Social Democrata nesta matéria foi, desde o primeiro momento, a mesma. Quaisquer

tipos de sanções, quer de natureza pecuniária, quer de suspensão de fundos europeus, em torno do

agravamento do procedimento por défice excessivo, respeitantes aos anos de 2013-2015 eram sempre, e em

qualquer circunstância, injustas e injustificadas, quer dizer, desrazoáveis e sem razão de ser.

Em julho, acolhemos favoravelmente a decisão da Comissão Europeia, a única decisão sensata neste

processo que foi essencialmente insensato, de não aplicar sanções pecuniárias a Portugal. Recordo, no entanto,

que, na sequência dessa decisão da Comissão Europeia, o Governo português comprometeu-se com um

conjunto de objetivos para 2016 e 2017 que são muito importantes para garantir a não efetivação destas

sanções, agora de suspensão de fundos europeus, que, uma vez mais, continuamos a achar que são injustas e

injustificadas.

Esperemos, no entanto, que o Governo esteja à altura das suas responsabilidades. É com isso que contamos,

evidentemente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, a responsabilidade é deste Governo?!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Finalmente, em relação ao voto do PCP, que hoje é proposto a votação,

não é mais do que a habitual manifestação de ressentimento e de hostilidade contra a Europa.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Isso merece não só a nossa discordância, como a nossa frontal oposição,

agora e no futuro.

Mais: o texto do voto revela uma contradição fatal para o Partido Comunista em toda esta discussão. O

Partido Comunista é livre — a democracia confere-lhe esse direito — de defender a saída de Portugal não só

da zona euro, como da União Europeia. É livre de o fazer e deve fazê-lo. Mas deve ter a coragem de ser

consequente com essa tomada de posição. Se não devemos estar na União Europeia, então qual é o direito

incondicional que temos de receber os fundos europeus?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Essa contradição, o PCP não tem a coragem de admitir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Morgado fez

aqui uma repetição do exercício, que já ontem o PSD e o CDS fizeram, de procurar fugir à discussão sobre a

defesa do interesse nacional e sobre aquilo que o serve.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Percebemos que queira procurar fugir às responsabilidades do próprio PSD, e também do CDS, não só

relativamente à situação que o País está a atravessar, mas, sobretudo, ao jogo duplo que o PSD e o CDS têm

feito a propósito desta matéria.

Os senhores não só fazem um discurso de apelo à não aplicação de sanções, como, ao mesmo tempo,

esfregam as mãos de contente a torcer para que Portugal seja sancionado, com o objetivo de poder vir a criar

dificuldades àquilo que hoje são medidas de reposição de direitos e de rendimentos, porque é esse o vosso

verdadeiro objetivo.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, fazem esse discurso duplo de dizer que estão contra as sanções, mas, ao mesmo tempo, torcem

para que elas sejam aplicadas a Portugal.

Aplausos do PCP.

Mas fazem também outro jogo duplo. Fazem o jogo de quem protesta contra as sanções, mas, ao mesmo

tempo, está a favor do quadro que permite que Portugal seja sancionado, seja sujeito a estas operações de

chantagem e de pressão para impedir medidas que são positivas para os trabalhadores e o para povo português.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Tenha vergonha, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não acusa o PS porquê?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os Srs. Deputados, quer do PSD, quer do CDS, têm, de uma vez por todas,

de ser desmascarados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Percebemos o incómodo que têm com a proposta que o PCP aqui traz. É porque a proposta confronta-vos

com essas contradições, obriga-vos a serem desmascarados desse jogo duplo que têm feito contra os interesses

do País, contra os interesses dos trabalhadores e do povo português.

Sabemos, Sr. Deputado Miguel Morgado, e não temos ilusão, que o posicionamento do PCP é coerente,…

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não é!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … é um posicionamento que coloca as questões de fundo no ponto em que

elas devem ser colocadas.

Sabemos também que na Assembleia da República, ao longo de anos, e não foi só o PSD e o CDS, mas

também o PS, em muitas circunstâncias, e nas questões que são decisivas relativamente à construção europeia,

não têm acompanhado o posicionamento do PCP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Felizmente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não temos ilusões em relação a isso. Sobre algumas das matérias que aqui

trazemos, continuaremos a bater-nos por elas sozinhos até ao momento em que os portugueses percebam que,

de facto, o caminho não pode ser aquele que tem sido seguido e que devem dar apoio às propostas que o PCP

faz.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

De uma coisa os senhores não se livram, que é a de, hoje, serem confrontados com as vossas contradições

e de, uma vez mais, se colocarem contra o interesse nacional, contra o interesse dos trabalhadores e do povo

português.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação…

Pausa.

Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Tem a palavra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, sobre esta matéria,

disse sempre que a aplicação de qualquer sanção a Portugal era injusta e injustificada.

Era injusta, porque Portugal cumpriu, conseguiu efetivamente cumprir as suas metas; era injustificada,

porque significava esquecer o enorme sacrifício que o povo português, em conjunto, conseguiu fazer para

assegurar esse cumprimento.

Verdade seja dita, este Parlamento já o reconheceu e votou um projeto de resolução que, curiosamente, faz

esse repúdio. Esse projeto de resolução só não foi unânime porque o Partido Comunista Português se recusou

a aceitar uma expressão factual e, isso sim, teria dado força à posição do Estado português dentro e fora de

fronteiras para defender o seu interesse.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi o Partido Comunista Português que quebrou essa mesma

unanimidade e enfraqueceu a posição do Estado português.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS continua a fazer claramente, nesta matéria, a defesa de

Portugal e dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não é falso, não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Seremos, inequivocamente, contra qualquer suspensão de fundos.

Dizemo-lo aqui, dizemo-lo em Bruxelas e trabalharemos de forma construtiva com todos os que queiram ajudar

o Estado português para que essa suspensão não venha a acontecer. Mas há, de facto, uma linha que nos

separa e que julgávamos que também separava o Partido Socialista do Partido Comunista Português. É que o

Partido Comunista Português é contra a União Europeia, é contra a pertença de Portugal ao euro e, como é

óbvio, nesse sentido, é também contra que Portugal receba fundos comunitários, porque por vossa vontade

Portugal não estaria na União Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

Foi aqui usada uma expressão que agora quero devolver ao Partido Comunista Português. O Sr. Deputado

João Oliveira falou da «queda das máscaras». É o Partido Comunista Português que tem de ser desmascarado

aqui neste debate. Sabemos muito bem por que é que os senhores estão a apresentar este voto.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabemos muito bem que o que os senhores querem dizer é que

qualquer medida do Orçamento do Estado é forçada por Bruxelas, não é uma opinião, não é uma escolha do

Partido Comunista Português.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Comunista Português,

quando votou no Orçamento do Estado o aumento de impostos sobre o povo português,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … não o fez por obrigação, fê-lo por uma escolha do Partido

Comunista Português, e é com isso que os senhores têm de conviver.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tendo sido aberto este precedente, temos agora, pelo menos, mais dois pedidos de

palavra para intervenção.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre sanções e

suspensão de fundos a Portugal é a forma como a União Europeia tenta colocar o pé em cima de um país,

achando que este País ainda é governado pela mesma direita que foi submissa, durante quatro anos, a uma

troica que o fez penar, que nos levou para a pobreza, empobreceu-nos, retirou-nos futuro. Mas não! Já não é

esta direita que está no poder.

Aplausos do BE.

Nós não olhamos para os fundos comunitários da mesma forma como a direita o faz, porque isso diz tudo

sobre a forma como julgam que Portugal está na Europa. Não! Os fundos comunitários não são uma esmola ou

uma mesada pelo nosso bom comportamento. Não são! São fundos para a coesão. Compensam Portugal pela

perda de competitividade que tem tido face a outros países.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Obrigam países como a Alemanha e a França a darem retorno da desigualdade que criam na Europa — essa

é que é a diferença. Nós não consideramos que eles sejam a recompensa por nos ajoelharmos perante os

poderes europeus e essa é que é a diferença de perspetiva.

Aplausos do BE.

Por isso, para nós a ideia de que a União Europeia pode arrogar a suspensão de fundos comunitários a um

país como Portugal é inaceitável, porque ela esbarra contra a soberania do País e contra o direito de um país,

mesmo nesta União Europeia. É por isso que para nós qualquer sanção é inaceitável.

Mas dizerem-nos ainda que uma sanção é resultado da governação do PSD/CDS, bem, é passarem-nos

duas vezes uma fatura de um passado que não queremos ter nem no presente, nem no futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda há dois Srs. Deputados inscritos para intervir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

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O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é, e sempre foi, um

partido da construção europeia. Contudo, o Partido Socialista não apresenta a visão acrítica que o PSD e o CDS

apresentam muitas vezes em matérias da União Europeia.

Protestos do PSD.

Estas sanções, a existirem, são injustas e injustificadas, a verdade é essa, mas a responsabilidade só pode

ser assacada ao Governo PSD/CDS. Estamos a falar de um período entre 2013 e 2015. Quem estava no

Governo neste período era o Partido Social Democrata e o CDS, o mesmo Governo que tinha como Primeiro-

Ministro o atual Deputado Pedro Passos Coelho, que dizia, entre outras coisas, que era necessário ir além da

troica, ser mais papistas do que o Papa e fazer mais do que a troica pedia. Afinal, não foi suficiente para cumprir

as medidas do Governo que a Comissão Europeia defendia.

A insuficiência do cumprimento que levou ao processo de défice excessivo foi da responsabilidade do

Governo do PSD e do CDS. Isso é claro!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Também foi o Governo PSD/CDS que apresentou oito Orçamentos retificativos neste período — repito, oito

Orçamentos retificativos! —, não foi outro governo.

Não podemos igualmente esquecer que o Governo PSD/CDS sempre foi defendido pela Comissão Europeia

e o que está em causa são sanções que, a existirem, são da responsabilidade do PSD e do CDS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Obviamente que o Partido Socialista é contra as sanções.

Aplausos do PS.

As sanções são injustas e injustificadas, mas elas, a acontecerem, são da única e total responsabilidade de

quem esteve no Governo entre 2013 e 2015. A responsabilidade deve ser assacada a vocês, e devem assumi-

la, porque ir além da troica significou não cumprir e ultrapassar o défice excessivo de 3%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para proferir a última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ameaça de sanções ou

a suspensão de fundos comunitários ao nosso País por parte da União Europeia é, na perspetiva de Os Verdes,

absolutamente inadmissível.

Em bom rigor, até poderia dizer-vos que estamos a falar de pressões que procuram desafiar um Estado

soberano, que procuram colocar em causa as escolhas dos portugueses e, sobretudo, que pretendem

condicionar as opções políticas do Governo português.

Fica a ideia de que a União Europeia olha de lado para os governos que pensam mais nas pessoas do que

nos mercados.

A União Europeia parece conviver mal com governos cujas políticas assentam na devolução de rendimentos

às pessoas e na reposição de direitos, que, aliás, foram removidos por opções do Governo anterior, do Governo

PSD/CDS, que seguiu cegamente as orientações da própria União Europeia e cujo resultado está agora à vista

de todos. Afinal, agora ameaçam com sanções, porquê? Porque o Governo anterior, o Governo PSD/CDS,

obedeceu cegamente às instruções da própria União Europeia. Esta é a causa das sanções.

Ora, isto é absolutamente inqualificável e deveria, aliás, levar a que todos os portugueses se sentissem

ofendidos com estas pressões e ameaças por parte da União Europeia.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 134/XIII (2.ª) — De protesto e

repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal através da cativação de fundos comunitários (PCP).

Por solicitação do PS, votaremos este voto por pontos.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.

Vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto

sobre a votação do voto n.º 134/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema

Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 460/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto

de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE).

Por solicitação do PS, vamos votar separadamente este projeto de resolução.

Está à votação o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o ponto 2.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que o PSD votou contra este ponto

do projeto de resolução como votará contra todos os restantes.

O Sr. Presidente: — Fica desde já um pré-aviso de voto por parte do PSD. Um pré-aviso de voto é algo

novo.

Passamos à votação dos pontos 3 e 4 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos diplomas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que eu e o Sr. Deputado Álvaro Batista

apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos diplomas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Portanto, será entregue uma declaração de voto da bancada e uma declaração de voto de Deputados, a

título individual.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 153/XIII (1.ª) — Acesso aos cuidados de saúde no

Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 269/XIII (1.ª) — Por uma gestão ao serviço das populações do

Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 320/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de diversas

medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CDS-PP).

O PCP solicita a votação dos pontos 1 e 5 separada dos restantes pontos.

Vamos, portanto, votar em conjunto os pontos 1 e 5.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar os pontos 2, 3 e 4 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 319/XIII (1.ª) — Acessibilidade aos cuidados de saúde

prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PSD).

O PCP solicita que se votem os pontos 2 e 4 separadamente dos restantes.

Vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 2 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar os pontos 1, 3 e 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação

da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 475/XIII (2.ª) — Início das obras de requalificação na Escola

Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 480/XIII (2.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária

de Camões (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de

Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris,

em 12 de dezembro de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do

povo e do País (PCP), o PS solicitou a votação, em separado, de três grupos de pontos: os pontos 1 e 5, os

pontos 2 e 6 e, finalmente, os pontos 3 e 4.

Começamos por votar os pontos 1 e 5.

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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos, agora, os pontos 2 e 6.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Finalmente, vamos votar os pontos 3 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 243/XIII (1.ª) — Cria a obrigatoriedade da indicação

do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Em relação ao projeto de resolução n.º 478/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que

salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP), o PS solicitou a votação, em separado, de dois grupos de

pontos, a saber, os pontos 2, 4 e 6 e, depois, os pontos 1, 3 e 5.

Começamos por votar os pontos 2, 4 e 6.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos

contra do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Votamos, agora, os pontos 1, 3 e 5.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a

favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 457/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo da República

a implementação de um projeto-piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na

Região Autónoma da Madeira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 456/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional,

sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012 (CDS-

PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 474/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo da República a

adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na

Região Autónoma da Madeira (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

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Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 476/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e

às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016 (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 481/XIII (2.ª) — Dote os meios aéreos militares afetos ao

território da Região Autónoma da Madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e

salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PSD.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 483/XIII (2.ª) — Sobre meios de apoio à Região Autónoma

da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente à matéria

dos incêndios na Região Autónoma da Madeira, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de

voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 436/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que acompanhe o

processo de efetivação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 253/XIII (1.ª) — Isenta de IVA

a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª) — Procede à sexta alteração

ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte

em táxi (PCP). O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao mesmo texto de substituição, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas, na especialidade, em Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Finalmente, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, terminadas as votações, e, com isso, os trabalhos de hoje, resta-me anunciar que a próxima

sessão plenária terá lugar no próximo dia 6 de outubro, às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão do

projeto de lei n.º 306/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (CDS-PP).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 17 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos votos n.os 131 e 133/XIII (2.ª):

O Bloco de Esquerda votou contra os votos de pesar acima referidos.

O Prémio Nobel da Paz atribuído a Shimon Peres, relacionado com os Acordos de Paz de Oslo, celebrados

em 1993, entre Yitzhak Rabin e Yasser Arafat, seria um indício importante de que Peres seria, de facto, um

pacificador.

No entanto, em nosso entender, a palavra «paz» esteve apenas pontualmente ligada a este fundador do

Estado de Israel. De facto, é impossível desligar Shimon Peres da defesa de políticas coloniais, agressivas e de

apartheid contra o povo palestiniano.

Com efeito, Shimon Peres esteve ligado ao Haganah, milícia responsável pela perseguição ao povo

palestiniano, e é referido como um dos arquitetos do programa nuclear de Israel, via os palestinianos como uma

ameaça demográfica, defendia e justificava o bloqueio e a brutalidade contra o povo de Gaza.

Finalmente, não é possível esquecer o massacre de Qana, onde mesmo após avisos da ONU alertando de

que se tratava de um campo de refugiados, Shimon Peres, para lograr uma demonstração de força com fins

eleitorais, ordenou o bombardeamento do campo, que resultou na morte de mais de uma centena de civis.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

O PCP não acompanha os votos apresentados sobre Shimon Peres.

Pelas responsabilidades políticas que assumiu, incluindo os diversos cargos que desempenhou no governo

e como presidente de Israel, ao longo dos últimos 70 anos, Shimon Peres foi um dos principais responsáveis

pela manutenção da ocupação ilegal da Palestina por Israel, por um brutal e criminoso sistema de opressão

exercido contra o povo palestiniano, pelo efetivo desrespeito do direito do povo palestiniano a um Estado, livre,

soberano e independente, com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Leste, como estabelecido em

inúmeras resoluções das Nações Unidas.

O papel de Shimon Peres nos Acordos de Oslo, firmados há 23 anos, independentemente do seu conteúdo,

não apaga as suas pesadas responsabilidades, apoio e cumplicidade no sistemático desrespeito da aplicação

desses mesmos acordos pelas autoridades israelitas, pela violenta expulsão de milhões de palestinianos das

suas habitações e terras, pela instalação ilegal de colonatos israelitas nos territórios ocupados, pela imposição

do desumano bloqueio e brutais agressões à população palestiniana na Faixa de Gaza, pelo vergonhoso muro

de segregação, por agressões contra o Líbano e a Síria, de que Israel continua ilegalmente a ocupar as Quintas

de Sheba e os Montes Golan.

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O PCP não acompanha estes votos, porque está solidário com todos os israelitas e palestinianos que

efetivamente defendem e lutam por uma paz justa, pela aplicação das resoluções das Nações Unidas, pelo

respeito e concretização dos legítimos direitos do povo palestiniano.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos.

——

Enquanto partido de causas que valoriza a vida, o PAN lamenta a perda de um ser humano amado e

respeitado pela sua família e amigos. Perante o sofrimento e a morte somos todos iguais. Por isso, enviamos

as mais respeitosas condolências a toda a família, porque, mais do que destacar as escolhas de um percurso

profissional baseado em políticas nas quais não nos revemos, valorizamos e respeitamos a vida e o momento

de quem perde um ente querido.

Os votos de pesar, apresentados pelo Partido Socialista e pelo CDS-PP, expressam o papel cimeiro que o

líder israelita Shimon Peres desempenhou na tentativa de estabelecer compromissos entre Israel e Palestina

para uma solução pacífica e de segurança mútua, assim como no reconhecimento da necessidade de existência

e coexistência de dois Estados fronteiriços. Este caminho para a paz levou à assinatura dos Acordos de Oslo

em 1990 e valeram-lhe, tal como a Yasser Arafat, o Prémio Nobel da Paz em 1994.

Não obstante, o seu papel como alto dirigente israelita — através dos cargos de Ministro da Defesa e de

Primeiro-Ministro — moldou a política interna e externa de Israel tanto no que toca ao reforço do militarismo e

da ocupação e expansão de colonatos judaicos em territórios palestinianos, como à expansão do programa

nuclear do país, mais especificamente no que concerne à posição oficial de «ambiguidade nuclear».

A abstenção neste voto de pesar assenta no princípio da integridade e da coerência com as causas, com os

valores e com as convicções dos cidadãos que aqui nos trouxeram.

O Deputado do PAN — Pessoas-Animais-Natureza, André Silva.

———

Relativa ao voto n.º 134/XIII (2.ª):

O Partido Comunista Português, apresentou o seu voto de protesto e repúdio [voto n.º 134/XIII (2.ª)] pela

eventual aplicação de sanções a Portugal através da cativação de fundos comunitários. Neste voto, o PCP

expressa o seu protesto e repúdio pelas pressões associadas às sanções (ponto 1), considera que tal suspensão

é uma forma de ingerência que deve ser rejeitada (ponto 2) e considera que Portugal deve rejeitar os

«mecanismos que estão associados, nomeadamente o Tratado Orçamental, os diplomas de governação

económica e o processo do Semestre Europeu». Votei a favor do ponto 1, abstive-me no ponto 2 e votei contra

o ponto 3. O resultado da votação foi a aprovação do ponto 1 e a rejeição dos pontos 2 e 3.

Lastimo que, dada a unanimidade política contra as sanções, não tenha sido possível encontrar um voto que

pudesse ser unânime na Assembleia da República. Tal voto teria muito mais eficácia no contexto europeu.

Na quarta-feira, 28 de setembro, tive ocasião de representar a Assembleia da República num encontro

interparlamentar na sede do Parlamento Europeu em Bruxelas.

Dada a realização na segunda-feira, 3 de outubro, de um «diálogo estruturado» entre a Comissão e o

Parlamento Europeu sobre a eventual aplicação de sanções a Portugal e Espanha no âmbito dos fundos

estruturais, tive ocasião de aí proferir duas intervenções argumentando que seria não só injusto como

contraproducente a eventual aplicação de sanções. Que não só isso iria contra o interesse nacional (seria mais

um obstáculo ao investimento e à recuperação económica) como iria contra os objetivos da Comissão Europeia

tal como plasmados no Semestre Europeu nomeadamente no relatório Annual Growth Survey cujo primeiro

objetivo de política era precisamente o relançar do investimento.

É necessário discutir e alterar aspetos significativos do Semestre Europeu, num quadro multilateral europeu,

mas isso não passa por rejeitar unilateralmente todas as regras da governação económica (ponto 3 do voto).

O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.

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———

Relativas à proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª), projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª) e ao projeto de resolução n.º 460/XIII

(1.ª):

O voto favorável ao projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª) (PCP) quis significar o apreço do Grupo Parlamentar do

PS por todas as propostas [é o caso, igualmente, do projeto de resolução n.º 460/XIII (1.ª) (BE), no seu ponto 1]

apresentadas nesta Legislatura que, em comum, reconhecem a necessidade de se proceder a alterações ao

atual modelo de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Tendo sido expresso esse consenso maioritário na votação na generalidade, entende o Grupo Parlamentar

do PS que, em sede de especialidade, o modo mais adequado para realizar aquele propósito será o de se

proceder, em primeiro lugar, às alterações à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, remetendo subsequentemente

para o Governo a incumbência da sua regulamentação.

É esse, aliás, o item que vem já proposto pelo artigo 9.º da proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª), também aprovada

na generalidade, e que esperamos vir a ser igualmente aprovado aquando da competente votação na

especialidade.

Pelo Grupo Parlamentar do PS.

——

A proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª), apresentada pelo Governo, tem como principal virtualidade confirmar a

bondade e a assertividade da proposta apresentada há quatro anos pelo anterior governo de coligação

PSD/CDS-PP já que mantém, nos seus traços essenciais, os vetores da reforma operada pela Lei n.º 62/2013,

de 26 de agosto.

Para a evidenciação desta mesma realidade importa começar por destacar que a lei aprovada pelo Governo

de coligação PSD/CDS-PP veio instituir uma nova matriz territorial, adotando os distritos administrativos como

base territorial das circunscrições judiciais, passando o território nacional a dividir-se em 23 comarcas.

Concomitantemente, foi implementado um novo modelo de gestão por objetivos, assegurado por um

conselho de gestão, centrado na figura do juiz presidente, mas com uma estrutura tripartida, também composta

por um magistrado do Ministério Público coordenador e por um administrador judiciário.

Outro dos pilares fundamentais da reforma liderada pela então Ministra do PSD foi a criação de um novo

modelo de competências assente num fortíssimo reforço da especialização dos tribunais que passaram a ter

390 secções especializadas, nas áreas do cível, criminal, trabalho, família e menores, comércio e execução e

instrução criminal, o que correspondeu, primeiro, a levar-se a especialização ao interior do País e, depois, a um

aumento de mais de 60% face à realidade anterior.

Com esta proposta de lei do atual Governo toda esta realidade se mantém, mantendo-se inalterados os

princípios da reforma promovida pela coligação PSD/CDS, a especialização, a gestão por objetivos e também a

divisão territorial.

É, aliás, curial ser a atual Ministra da Justiça a reconhecer, de modo insofismável, os méritos da reforma

operada pelo anterior Governo, quando na exposição de motivos desta proposta de lei reconhece, com lucidez

e clarividência — qualidades, de resto, manifestamente inusuais nestes novos tempos das esquerdas unidas —

, «virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta

especializada a nível nacional», razão pela qual a intervenção legislativa ora em discussão mantém, segundo o

atual executivo, «no essencial, o desenho da divisão judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo

de gestão e a respetiva estrutura orgânica», não alterando, assim, «o pilar definidor da reforma operada pela

Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto».

Estas afirmações não podem, aliás, ser interpretadas de outro modo que não seja o do reconhecimento, claro

e inequívoco, que o trabalho desenvolvido pelo anterior Governo foi de qualidade extrema e que as críticas que

então lhe foram assacadas pelos partidos que compõem a atual maioria parlamentar não tiveram qualquer

justificação ou razão de ser.

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PS, BE, PCP e Os Verdes que votaram contra a atual Lei da Organização do Sistema Judiciário, afinal, vêm

agora desdizer-se, pois não pode ser interpretado de outra forma o apoio já manifestado a esta lei do atual

Governo, pois este diploma mais não faz do que manter a essência e o modelo organizativo da anterior reforma,

limitando-se a introduzir-lhe pequenas alterações e aperfeiçoamentos que, de resto, foram previstos pelo

anterior Governo de coligação no quadro da avaliação e monitorização da aplicação da reforma, prevista no

artigo 90.º da Lei.

Esta lei é, afinal, a «prova provada» de que o PS, BE, PCP e Os Verdes não tiveram razão quando há três

anos repudiaram ferozmente a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Estavam errados quando afirmavam

na altura que estava tudo mal, não tinham razão quando então propugnavam que era preciso mudar tudo para

ficar tudo na mesma.

Afinal, numa matéria tão estruturante como é a da organização do sistema judiciário, não se pode andar a

brincar e a destruir o que o sistema tem de positivo, só por chicana política ou pura teimosia de querer ter sempre

razão, atitude, afinal, tão própria do esquerdismo mais radical que sustenta e controla o atual governo. Mais

tarde ou mais cedo, são sempre os mesmos a pagar, o País e os nossos concidadãos.

Todos, afinal, nos lembramos do PS prometer convictamente que, quando fosse governo, iria repor tudo

como estava na «sua» Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais datada de 2008. Felizmente

não foi esse o caminho seguido nesta Lei, que, usando a terminologia empregue pela Sr.ª Ministra da Justiça

na audição regimental havida na 1.ª Comissão em maio deste ano, mais não corresponde do que a um

«programa mínimo», onde são introduzidos alguns melhoramentos com o único objetivo de aproximar a justiça

dos seus destinatários — os cidadãos —, mas apenas em dois segmentos, crime e família.

As decisões que o PSD tomou, relativamente ao mapa judiciário que está em vigor, assentaram

essencialmente em duas premissas, nos dados que disponíveis à data da sua aprovação e, depois, na

necessidade de cumprir o plano de ajustamento financeiro e de reduzir o défice das contas públicas. E foi

também sobretudo em resultado da ação do anterior governo que há hoje uma significativa evolução da anterior

base de trabalho, sobretudo no que concerne aos recursos que foram deixados ao decisor. Mas, mesmo que

assim não sucedesse, corrigir e melhorar só podem ser sinais de responsabilidade política.

Contrariamente à postura assumida no passado pelo PS, BE, PCP e Os Verdes, o PSD não foi contra a

introdução de alterações no mapa judiciário.

Afinal, melhorar, sempre foi e sempre será um desígnio do PSD. E, desde que existam disponibilidades

financeiras para esse efeito — responsabilidade que cabe em exclusivo ao atual governo —, quando o essencial

do espírito reformador do anterior Executivo de coligação se manteve inalterado nesta proposta de lei, tudo o

que possa servir para aproximar os cidadãos da justiça, sobretudo nos denominados territórios de baixa

densidade, estejam eles no interior ou no litoral, não pode deixar de merecer o apoio dos subscritores da

presente declaração de voto, mesmo quando esta proposta de lei — e há que sublinhá-lo — não corresponde a

nada do que PS, BE, PCP e Os Verdes apregoaram aquando da discussão da Lei n.º 62/2013.

Efetivamente, a proposta de lei ora em apreciação limita-se a permitir, nas comarcas encerradas e

convertidas em secções de proximidade, a realização obrigatória de julgamentos criminais em tribunal singular

e a prática de atos processuais no contexto de julgamentos cíveis, nomeadamente por recurso a meios

eletrónicos de comunicação à distância.

Para que toda a gente perceba que o que está afinal aqui em causa é «muita parra para pouca uva», é

importante notar que as alterações referidas ou subentendidas na introdução do projeto, como a reativação das

circunscrições extintas, o desdobramento das atuais secções centrais de família e menores e a conversão de

secções de proximidade em juízos locais, não se encontram de modo algum concretizadas nesta iniciativa

legislativa.

Portanto, só num eventual regulamento futuro, que não sabemos se chegará alguma vez a ser aprovado, os

brigantinos, os beirões ou os naturais de outras regiões destinatárias das medidas, poderão saber, primeiro,

quais as circunscrições reativadas, depois, quais as competências que lhe serão atribuídas.

Como é já usual neste Governo, prometem-se as alterações com pompa e circunstância e, depois, ficamos

todos à espera de as ver eventualmente concretizadas.

Foi, aliás, neste mesmo contexto e com estes condicionalismos que a Associação Nacional de Municípios

Portugueses também decidiu reservar a sua opinião definitiva sobre esta proposta de lei para a publicação do

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futuro regulamento, uma vez que será este o diploma que concretizará tais mudanças e definirá o regime

aplicável à organização, funcionamento e distribuição dos tribunais pelo território.

No entendimento dos subscritores da presente declaração de voto, ninguém que conheça os problemas

vivenciados pelas populações dos territórios de baixa densidade pode ser contra medidas que visam a

aproximação desses cidadãos à administração da justiça. Implicará seguramente um acréscimo de despesa

pública, mais dinheiro dos impostos dos portugueses, mas, se o atual Governo quer fazer estes investimentos

no interior, os Deputados do PSD abaixo assinados só podem ser a seu favor.

Os Deputados do PSD, José Silvano — Álvaro Batista — Fátima Ramos — Maria Manuela Tender.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Sara Madruga

da Costa não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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