I SÉRIE — NÚMERO 14

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Por isso, deixe-me dizer-lhe que a referência que faz à sobretaxa em 2017 é simples: em 2017, todos os

portugueses, sem exceção, pagarão menos sobretaxa. Mas é evidente que o valor de sobretaxa inscrito na

proposta de Orçamento do Estado para 2017 é superior àquele que figurava no Programa de Estabilidade que

este Governo entregou em Bruxelas, em abril de 2016. Não há nenhuma incongruência. Trata-se apenas de

cumprir, de forma transparente, sem truques, o programa eleitoral, de cumprir o Programa do Governo e de ser

transparente na relação com as instituições europeias.

Risos do PSD.

Depois, o Sr. Deputado Miguel Morgado falou, na sua intervenção, de medos e hesitações. Perante a

circunstância difícil que Portugal viveu neste ano, e que continua a viver, sob a ameaça de ter sanções e

suspensão de fundos, tendo estado o PSD no Governo entre 2013 e 2015 e dizendo essas sanções respeito a

esse período, esperava que o Sr. Deputado, no momento em que este Plenário, pela primeira vez depois da

notícia que tivemos sobre as sanções, se reúne para preparar um Conselho Europeu, se dirigisse ao Governo

e o «parabenizasse» pelos resultados obtidos no que diz respeito ao resultado do processo das sanções.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Mas o Sr. Deputado Miguel Morgado, infelizmente, não o fez.

Deixo ainda uma terceira nota. Percebo que podemos ter todas as divergências e convergências, podemos

até considerar que o comércio internacional não é positivo para o desenvolvimento social e económico dos

povos, mas há uma questão que é central: este tratado, o TTIP em particular, é o tratado que foi discutido com

maior transparência desde que há tratados comerciais internacionais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E se este tratado fosse tão negativo para a União Europeia, meus

senhores, os Estados Unidos já o teriam subscrito, e ainda não o fizeram.

Aplausos do PS.

E, naturalmente, não o farão nas condições que a União Europeia vem pondo, que são as condições de

garantir que os padrões europeus no que diz respeito aos direitos do trabalho e do ambiente serão respeitados.

Por isso, deixem-me dizer que o comércio internacional com regras é positivo para o desenvolvimento

económico e social, e é essa batalha que devemos e que teremos de continuar a fazer neste quadro.

Sr. Primeiro-Ministro, deixava-lhe três perguntas.

A primeira é relativa à suspensão de fundos. Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que esse processo não

terminou, e este Conselho Europeu decorre num momento em que o diálogo estruturado entre as instituições

europeias prossegue. Para nós era muito importante perceber como é que o Governo português prepara este

Conselho, também, mais uma vez, num momento em que a suspensão de fundos ainda está no quadro das

possibilidades. Bem sei que aquilo que temos feito no que diz respeito à execução orçamental e no que diz

respeito, em particular, aos casos que já resolvemos, como o do BANIF (Banco Internacional do Funchal) ou o

da Caixa Geral de Depósitos, dá hoje ao Governo português mais credibilidade. Mas não deixa de ser um aspeto

central e importante para os portugueses. Não há investimento privado, não há investimento estrangeiro se

continuarmos com os problemas que pendem sobre a economia portuguesa e que criam incerteza, e a

suspensão de fundos traz incerteza.

A segunda pergunta diz respeito à revisão intercalar do Orçamento da União Europeia. Sr. Primeiro-Ministro,

somos defensores da competitividade convergente. Não há competitividade sem convergência e sem coesão

territorial e social. Muitas das alterações que são propostas não têm alocação geográfica, o elemento de coesão