5 DE NOVEMBRO DE 2016

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São milhares de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos e das

empresas mas que não têm um contrato efetivo, têm menos salário e têm menos direitos.

Esta opção traduz, com muita clareza, o objetivo político do PSD e do CDS: substituir trabalhadores com

direitos por trabalhadores sem direitos. E esta é uma marca de sempre de PSD e CDS.

Durante anos, propusemos o levantamento de todas as situações de precariedade na Administração Pública

e, durante anos, o PSD e o CDS chumbaram essa proposta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Durante anos, propusemos o reforço de inspetores da Autoridade para as

Condições de Trabalho e, durante anos, o PSD e o CDS chumbaram essa necessidade.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — E os resultados?

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Mais: lembramo-nos bem quando perseguiam com ameaça e execução de

penhora os trabalhadores independentes e quando alteraram as leis laborais para generalizar a precariedade e

impor a instabilidade na vida das pessoas, como se fosse o ar que se respira.

Sr. Ministro, sobre estas matérias queremos colocar-lhe duas questões.

A primeira questão é relativa à necessidade do levantamento das situações de precariedade na

Administração Pública ser um ponto de partida e não um ponto de chegada, para que a esse levantamento

corresponda a uma contratação efetiva dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes nas

escolas, nos centros de saúde, nos hospitais e no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pois

sabemos que no IEFP existem situações deste tipo, como noutros ministérios.

Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores com direitos e estabilidade e, por isso mesmo, o

Estado tem a obrigação de dar o exemplo neste objetivo.

A segunda questão que lhe queremos colocar, Sr. Ministro, prende-se com os trabalhadores independentes

e, desde logo, queremos dizer que é muito importante separar o trigo do joio. É preciso dizer que falsos recibos

verdes são uma ilegalidade e uma situação que deve ser convertida em contratos de trabalho com direitos, e

para tal a Autoridade para as Condições do Trabalho deve ter os meios necessários.

Verdadeiros trabalhadores independentes devem ter um regime de contribuições à segurança social mais

justo, considerando os seus rendimentos reais, garantindo a proteção social adequada, e essa é uma questão

importante.

Assumir este compromisso no Orçamento do Estado é importante; concretizá-lo, na prática, será

determinante. Por isso, o PCP continuará a bater-se por soluções neste âmbito.

Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A precariedade não serve os trabalhadores nem

serve o País. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade e, para isso, é necessário

garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efetivo, porque o emprego

com direitos é condição obrigatória para o desenvolvimento do País.

Este é um combate central da democracia e nós não desistimos desse objetivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro Vieira da

Silva será feito pela Sr.ª Deputada Isabel Pires, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, se há área governamental

que a direita que nos governou durante quatro anos mais destruiu foi a do ministério do trabalho e da segurança

social. Desmancharam o Código do Trabalho, cortaram pensões, cortaram salários, congelaram carreiras,

limitaram o abono de família, enfim…

Durante esses quatro anos de Governo assistimos a uma desvalorização da contratação coletiva tal que o

número de trabalhadores abrangidos passou de quase 2 milhões para cerca de 200 000; houve uma acentuada

desvalorização salarial, direta e indireta, que levou ao aumento de pobreza entre quem trabalha, mas também