I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sinceramente, devo dizer que vejo com alguma

preocupação que algumas pessoas pensem que a posteridade não regista o que dizem e que, um dia, a sua

competência profissional não será afetada por esse tipo de disparates.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tem de ter educação!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, o que estava em causa nesta proposta

era muito simples.

No âmbito do IRS automático, como é manifesto, não é possível valorar como fraude fiscal a mera não

confirmação dos elementos que são submetidos pela Autoridade Tributária.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Ou seja, explicando para toda a gente perceber: se a Autoridade Tributária faz a liquidação, coloca os dados

e eu, simplesmente, não confirmo, nesse contexto, não é possível, nem desejável, qualificar como fraude fiscal

o facto de ter aceitado os dados entregues por essa Autoridade. É, aliás, isso que faz a proposta do Governo.

O Ministério Público em declarações sobre esta matéria, quando a dúvida foi levantada, esclareceu que ela

era ridícula e que, como é evidente, não se descriminalizava nem se impedia investigação nenhuma.

A proposta do Partido Socialista esclarece essa questão, mas fá-lo com o bom senso que falta à proposta do

PSD.

Sr.ª Deputada, no IRS automático, manifestamente, não posso aplicar uma coima de fraude fiscal quando

alguém, simplesmente, olha para a sua declaração, vê que pagaram 6000 €, não repara que recebeu 6500 € e

confia nessa declaração. Na proposta do PSD isso continuaria a ser punido como crime.

É este tipo de comportamentos, Sr.ª Deputada, que a proposta do PSD pretende criminalizar e que, vai-me

desculpar, no âmbito do IRS automático, não se pode, nem deve, criminalizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, esta

bancada pensava que, depois do que aconteceu aqui, na sexta-feira passada, com um membro do Governo, o

Governo tivesse aprendido a comportar-se e a dirigir-se aos Deputados da Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vergonha, Sr. Secretário de Estado, é quando perdem a razão ou quando não a têm e resolvem insultar os

membros do Parlamento, eleitos pelo povo português.

Protestos do PS.

É uma vergonha e só quem tem a consciência muito pesada pelo seu comportamento o pode fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos

Parlamentares.