I SÉRIE — NÚMERO 26

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, estar a colocar à votação um artigo que já foi votado e aprovado

não nos parece, por si só, uma boa técnica legislativa.

Por outro lado, o projeto é mau porque está a fazer exatamente aquilo que o PSD critica que os outros façam,

que é estar a fazer um projeto à medida da administração da Caixa, colocando responsabilidades e imposições

aos administradores da Caixa que não coloca a mais nenhum administrador do setor público empresarial. Ora,

também nos diz a experiência que legislar à medida de interesses momentâneos nunca foi muito boa prática

nem boa conselheira para que, depois, a legislação que produzimos seja aplicável genericamente a todo o setor

empresarial. E é isso que queremos: é que a Assembleia produza legislação séria, responsável e que se aplique

a todo o setor empresarial.

Em terceiro lugar, este projeto de lei cria, de forma apressada, um conjunto de obrigações que merecem, no

mínimo, ser debatidas, escrutinadas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com certeza!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … num trabalho que o Parlamento já está a fazer e que deve ser

continuado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Por isso, Srs. Deputados, porque pensamos que o trabalho legislativo deve ser levado muito a sério e que

este projeto tem muitas falhas, entendemos que este diploma deve — e é esse o desafio que fazemos ao PSD

—, como todos os outros que lidaram com transparência, descer, sem votação, à comissão que lida com as

questões da transparência, onde já estão várias dezenas de projetos do mesmo âmbito e onde podem ser

trabalhados e debatidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que dificulta aqui o nosso trabalho é

não percebermos verdadeiramente o que o PSD quer. Ou, melhor, percebemos o que quer. Sabemos que o que

o PSD defende não é aquilo em que acredita. É que, por exemplo, quanto aos salários, lembramo-nos não só

dos exemplos já aqui referidos mas também, e muito bem, da criação de um ministro offshore — portanto, a tal

transparência que tanto vos preocupa não vos preocupava no passado — que ganhava 25 000 €/mês e que

tinha como única incumbência tratar das privatizações, tendo até dado ordens telefónicas à Caixa para privatizar,

por exemplo, a Cimpor.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É mentira!

O Sr. João Galamba (PS): — É verdade! António Nogueira Leite confirmou isto mesmo no Twitter. Pode

confirmar, pode verificar, é público!

Portanto, o PSD não se importa de pagar salários milionários. Mas só com uma condição: que sejam salários

de pessoas que estão a trabalhar para privatizar empresas públicas ou ministros offshore que estão a trabalhar

para assessorar o Governo nas privatizações.

Aplausos de Deputados do PS.

Mas se for para gerir, cuidar e administrar bens públicos e bancos públicos, o PSD já não gosta.

Portanto, Srs. Deputados do PSD, nós percebemos muito bem o que os senhores querem. Não querem o

que propõem, porque quando estavam no Governo fizeram o oposto. Aliás, talvez por esta razão, Maria Luís