I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas iniciativas legislativas do PAN

que hoje se discutem visam reconhecer, tanto no setor público como no setor privado, o direito a 25 dias úteis

de férias.

Os 22 dias úteis atualmente previstos no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

são, para nós, claramente insuficientes.

De acordo com um estudo da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 2013, a média dos

27 Estados-membros é de trinta e oito horas e meia de trabalho semanais, pelo que Portugal se encontra acima

da média.

Ainda segundo o Relatório da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE),

publicado em julho de 2016, tendo como base o Inquérito Europeu às Forças de Trabalho, Portugal ocupa a 10.ª

posição, numa lista composta por 38 países, com a maior carga horária laboral. Os trabalhadores portugueses

trabalham 1868 horas por ano, mais 102 horas do que a média dos países da OCDE.

Para além dos longos períodos normais de trabalho, verificam-se igualmente situações em que, mesmo após

o horário laboral, os trabalhadores continuam a exercer funções à distância. Tal facto foi comprovado por um

estudo de setembro do ano passado, realizado em França, que demonstrou que 37% dos trabalhadores utilizam

ferramentas digitais fora do tempo de trabalho, o que motivou a criação de legislação que reflete o «direito a

desligar» e que permite assegurar o respeito pelos tempos de descanso dos trabalhadores.

A perceção dominante de que elevados níveis de produtividade apenas se conseguem com elevadas cargas

horárias tem sido cientificamente rejeitada por vários estudos que indicam que, à medida que aumentamos o

número de horas de trabalho, a produtividade diminui, estando inclusive associada ao aumento de produtividade

a existência de maiores períodos de descanso e lazer.

As férias visam proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, bem como condições de

disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. Ajudam a diminuir o stress,

a relaxar e a aumentar os níveis de energia e criatividade.

Para além disso, nas sociedades modernas, os pais veem-se submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando

todo o dia, com exigências profissionais cada vez maiores, deixando pouco tempo e disponibilidade para estarem

com os filhos. O alargamento do período de férias contribuirá, assim, para fomentar o aumento dos momentos

de lazer passados em família, algo que devemos incentivar.

Em suma, é necessário criar condições efetivas que permitam uma verdadeira articulação entre a vida

profissional, pessoal e familiar, de forma equilibrada, sem que o trabalhador se veja obrigado a descurar alguma

delas.

Os projetos que apresentamos e discutimos cumprem estes objetivos.

Numa sociedade cada vez mais abundante em bens e serviços, o que mais escasseia é o que mais

precisamos: tempo para viver!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António

Carlos Monteiro, a Mesa pede a quem deseje participar neste debate o favor de se inscrever.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje mais

um conjunto de iniciativas que revelam o atual estado da maioria de esquerda. É o leilão das propostas

demagógicas.

Na semana passada, foi a passagem do Carnaval a feriado; agora, é aumentar as férias em mais três dias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS até se arrepia! Tudo o que for reposição de direitos dos trabalhadores

até faz «pele de galinha» ao CDS!