27 DE JANEIRO DE 2017

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dos orçamentos dos anos seguintes. Mas, fundamentalmente, falta de critério porque o dinheiro que colocaram

nestas medidas serviu, na sua grande maioria, para apoiar a criação de estágios, tendo sido pouco útil na criação

de postos de trabalho estáveis e com remunerações dignas.

Os estágios, sendo, por princípio, uma boa medida, são muitas vezes utilizados como uma porta giratória

subsidiada pelo Estado, permitindo a angariação de mão-de-obra de baixo custo para a realização de funções

que, sendo permanentes, deveriam ser asseguradas por trabalhadores com vínculos laborais estáveis.

Sr.as e Srs. Deputados, é por isso importante desenvolver políticas públicas que permitam estimular a criação

de emprego digno, combatendo, ao mesmo tempo, a precariedade e os baixos salários, algo com que o atual

Governo se tem mostrado absolutamente comprometido. Tivemos um bom exemplo disso com a criação do

prémio ao emprego, que tem como objetivo apoiar a criação de emprego a médio e a longo prazos.

No mesmo sentido, o projeto de resolução que hoje apresentamos nesta Assembleia visa a criação de um

selo de garantia a ser atribuído às entidades e empresas sem relações laborais precárias que, manifestamente,

promovam práticas responsáveis de contratação e de inserção de jovens na vida ativa. Trata-se, portanto, de

reconhecer e promover os bons exemplos de relações laborais entre entidades empregadoras e trabalhadores,

que não apenas cumpram o que está estabelecido na lei mas que vão para além disso e que promovam,

efetivamente, boas práticas para a valorização do trabalho no nosso País nos seus diversos domínios.

A criação deste selo de garantia é um passo importante para a moralização do mercado de trabalho,

contribuindo para sinalizar que a política de recursos humanos que uma empresa segue deve ser um fator a ter

em conta na avaliação que a sociedade faz do seu mérito.

Esperamos, por isso, que este projeto de resolução mereça a aprovação de todos os partidos deste

Hemiciclo, a bem da promoção do trabalho digno, estável e de qualidade que todos desejamos que passe a ser

a regra e não a exceção na vida dos jovens portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, para uma

intervenção.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de

resolução que o Partido Socialista aqui apresenta provoca-nos algumas perplexidades, confesso, porque, desde

logo, o título do projeto e, no fundo, toda a intervenção que o Sr. Deputado Ivan Gonçalves aqui fez refere-se

ao problema grave, de facto, do emprego jovem, mas isso não tem, depois, correspondência com o conteúdo

do projeto de resolução, onde não há qualquer referência a jovens, nem ao emprego jovem.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Exato!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Não sei se foi um lapso, mas a verdade é esta, refere-se a

vários problemas, relativamente ao trabalho, mas não têm especificamente a ver com o emprego jovem.

Por outro lado, Sr. Deputado, a perplexidade também resulta do facto de este projeto, no fundo, acompanhar

muito de perto aquilo que foi uma proposta do CDS no ano passado, em maio, através do projeto de resolução

n.º 287/XIII (1.ª), que nós aqui apresentámos, onde propúnhamos a certificação das empresas com a Norma

Portuguesa, com a Entidades Familiarmente Responsáveis ou outras similares. E, no fundo, essa preocupação

enquadra-se no âmbito deste projeto de resolução.

Ora, estranhamente, na altura em que o CDS apresentou esta mesma proposta, o Partido Socialista foi

contra, e daí a nossa perplexidade.

Então, o PS está de acordo com as propostas quando são da sua iniciativa e está contra quando as iniciativas

vêm do outro lado da bancada.

Creio que foi esta arrogância, que temos constatado não só pelos partidos que sustentam esta maioria como

também pelo Governo, que foi aqui, mais uma vez, demonstrada. E isso é de lamentar, Sr. Deputado.

Mas a perplexidade não fica por aqui. Acrescenta-se a isto o facto de o projeto de resolução do CDS ter ido

mais longe na altura, pois não propunha apenas a certificação, propunha, em concreto, que essa certificação

tivesse consequências ao nível da majoração das candidaturas dos apoios públicos, nacionais e comunitários.