O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 4 de fevereiro de 2017 I Série — Número 47

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEFEVEREIRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2

minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de

lei n.º 51/XIII (2.ª) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/EU, tendo-se pronunciado a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem) e os Deputados José Silvano (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e José Manuel Pureza (BE).

Procedeu-se à discussão do projeto de resolução n.º 560/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE) juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 278/XIII (1.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Pedro Alves (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Porfírio Silva (PS).

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 388/XIII (2.ª) — Procede à eliminação da portaria que aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Carlos Pereira (PS) e João Oliveira (PCP).

Foram debatidos e rejeitados os projetos de resolução n.os 171/XIII (1.ª) — Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP) e 641/XIII (2.ª) — Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública (BE). Intervieram os Deputados Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS) e Duarte Pacheco (PSD).

Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 389/XIII (2.ª) — Determina o regime jurídico da

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 47

2

utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP), que foram rejeitados, juntamente com o projeto de resolução n.º 638/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas, assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Virgínia Pereira (PCP), André Silva (PAN), Renato Sampaio (PS), João Vasconcelos (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Bruno Coimbra (PSD).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 208/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Alberto Santos Pereira(PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP)e 211/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de António dos Santos Júnior (Presidente da AR, PS, BE e 1 Deputado do PSD), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os votos n.os 205/XIII (2.ª) — De condenação das recentes restrições impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América em matéria de imigração e de acolhimento de refugiados (PS), 209/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela adoção de medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD) e 210/XIII (2.ª) — De condenação em defesa dos valores da relação transatlântica (PSD) e foram rejeitados os votos n.os 206/XIII (2.ª) — De condenação pelas recentes declarações

e deliberações da Administração Trump (BE, PAN, Deputados do PS e 1 Deputada do PSD) e 207/XIII (2.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes (PCP). Pronunciaram-se os Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Carla Cruz (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Sérgio Azevedo (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 29/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes), 489/XIII (2.ª) — Recomenda a reativação do projeto do metro do Mondego e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (BE) e 635/XIII (2.ª) — Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 49/XIII (2.ª) — Aprova a lei da saúde pública.

Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)(PSD)e 390/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 430/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos durante os fins de semana e feriados (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 636/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente das pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras e alargando o recurso às novas tecnologias de informação (CDS-PP). Foram, ainda, aprovados os pontos 4 e 5 e rejeitados os pontos 1 a 3 do projeto de resolução n.º 640/XIII (2.ª) — Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 100/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 449/XIII (1.ª) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto) (PCP), 367/XIII (1.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto (BE) e 488/XIII (2.ª) — Pela recuperação da Escola Alexandre Herculano, no Porto (PS).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 44 minutos.

Página 3

4 DE FEVEREIRO DE 2017

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Vamos dar início à nossa ordem de trabalhos de hoje, da qual consta, em primeiro lugar, a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 51/XIII (2.ª) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos

e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/UE.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, que aproveito para cumprimentar.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Combater o

crime de forma eficaz, sobretudo o crime organizado, significa hoje compreender a importância de, a par de

molduras penais adequadas, dispor de mecanismos aptos a privar os agentes dos proventos que a sua conduta

ilícita gera. E é neste contexto que surge a presente proposta de lei.

O seu principal propósito é transpor para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/42/UE, do Parlamento e

do Conselho europeus, que imponha aos Estados-membros regras mínimas em matéria de perda de bens

relacionada com crimes e de medidas ditas de congelamento destinadas a assegurar a disponibilidade desses

bens até ao momento em que a decisão de perda seja tomada.

Para além das inovações impostas pela adesão à Diretiva, aperfeiçoam-se alguns aspetos do regime

substantivo e processual atinente à perda hoje vigente em pontos que, não resultando especificamente daquele

instrumento, asseguram um maior alinhamento com ele e, ao mesmo tempo, uma maior coerência de todo o

regime de perda.

Numa outra perspetiva, e em conformidade com o que prevê a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que criou o

Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e o Gabinete de Administração de Bens (GAB), fez-se uma avaliação

dos anos iniciais de funcionamento destes gabinetes, que revelou que a recuperação de ativos está a decorrer

de forma adequada, mas que na administração de bens persistem dificuldades de diferentes níveis.

Entendeu-se, pois, que seria oportuno fazer aqui uma intervenção circunscrita à Lei n.º 45/2011 e dirigida a

aspetos-chave do regime, que permitam clarificá-lo, sobretudo na área da administração de bens, contribuindo

para desbloquear focos de dificuldade. E é com esse objetivo que, nesse segmento também, se propõem

medidas para agilizar procedimentos, para reforçar a colaboração interinstitucional e para eliminar redundâncias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quero começar

por afirmar categoricamente que esta iniciativa legislativa é de enorme importância para a investigação criminal,

porque clarifica a atual definição de produtos do crime de modo a abranger não só o produto direto das atividades

criminosas, mas também todos os seus ganhos indiretos, incluindo o reinvestimento ou a transformação

posterior de produtos diretos.

É uma proposta que introduz regras mínimas comuns aos Estados-membros, de maneira a aproximar os

regimes jurídicos no que se refere ao congelamento e perda dos produtos e vantagens geradas pela

criminalidade grave e organizada, promovendo a confiança mútua e uma cooperação transfronteiriça cada vez

mais eficaz, o que não impede que cada Estado-membro tenha no seu Direito interno poderes mais alargados.

O nosso ordenamento jurídico contempla já soluções que permitem dar resposta a grande parte das

obrigações decorrentes desta Diretiva, mas o importante são os ajustamentos para assegurar a plena

conformidade com os restantes países da União Europeia.

Neste sentido, o Governo propõe alterações legislativas a 11 diplomas legais: o Código Penal, o Código do

Processo Penal, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, a Lei n.º 5/2002, a Lei n.º 34/2009,

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 47

4

a Lei n.º 45/2011, o Decreto-Lei n.º 54/1975, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras e o Decreto-Lei n.º 164/2012.

Esta proposta de lei procede ainda, em conformidade com o disposto na Diretiva, à criação de uma obrigação

de recolha e de comunicação de dados estatísticos referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia

patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens abrangidos tiveram, obrigando as

autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal à recolha anual desses dados estatísticos, os quais são

comunicados ao Gabinete de Recuperação de Ativos, na dependência da Polícia Judiciária.

Sr.ª Ministra, no debate da especialidade será dada particular atenção ao regime de perda de bens e à sua

compatibilidade com outros diplomas legais em discussão ainda e que possam não estar transpostos nesta

Diretiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Com a proposta de lei ora em apreço, falamos do aprimoramento dos instrumentos já hoje

disponíveis para o combate à criminalidade económica e financeira organizada.

Uma realidade que a Sr.ª Ministra não pode deixar de ter presente é que o móbil do crime financeiro é,

precisamente, a aquisição de uma vantagem patrimonial. Quer isto dizer que, em termos de políticas criminais,

o conhecido adágio «o crime não compensa» não pode significar apenas que à prática de um crime

corresponderá ou pode corresponder a perda da liberdade, mas para o crime não compensar o sistema não

pode permitir ao criminoso a manutenção das vantagens obtidas.

Referia o conhecido penalista, e hoje Provedor de Justiça, Prof. Faria Costa, no seu estudo O fenómeno da

Globalização e o Direito Penal Económico: «É preciso admitir, sem transigências, que se está a lidar com um

tipo de criminalidade determinada por critérios de pura racionalidade de custos/benefícios e nada mais afeta o

homo economicus, o homem que raciocina apenas perante a equação custos/benefícios, na hora de ponderar

o crime, do que o risco da perda do seu património».

E, valha a verdade, por outras palavras, e sem ter lido os manuais da mais recentes doutrina penal, era

exatamente isto que o Padre António Vieira, nos idos de 1600, nos ensinava, quando no Sermão de Santo

António aos Peixes, referindo-se aos ladrões por ele convertidos, escreveu «todos, tremendo, restituíram o que

podiam (que isto é o que faz tremer mais neste pecado que nos outros)».

Ora, a perda ampliada de bens é, pois, reconhecidamente, um instrumento imprescindível para a eficácia do

combate à criminalidade organizada e económica e financeira. E como bem consta da exposição de motivos da

proposta de lei — aliás, o Sr. Deputado que me antecedeu referiu-o, bem como muitos autores o referem também

—, temos já hoje instrumentos legais, até arrojados, do plano comparatístico, só que normalmente ou

generalizadamente não os utilizamos. Importa, pois, que os passemos a utilizar.

E convém recordar também, Sr.as e Srs. Deputados, que a recuperação de ativos é já hoje uma prioridade

do legislador — basta recordar a lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para

o binómio de 2015/2017, que o refere expressamente.

Portanto, a Diretiva que hoje transpomos e as alterações que introduz visam, pois, agilizar e aprimorar o

regime de apreensão e perda alargada de bens, abrangendo não apenas o produto direto das sociedades

criminosas, mas também o reinvestimento e a transformação posterior à perda de bens na posse de terceiros

com o respeito, obviamente, dos princípios da boa-fé e outros tantos de que me abstenho de referir, por falta

manifesta de tempo.

Concluo, referindo que, Sr.ª Ministra, nesta vertigem mediática, a proposta de lei hoje em apreço passou,

valha a verdade, razoavelmente…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Página 5

4 DE FEVEREIRO DE 2017

5

Mas, Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que ambos sabemos — e os Deputados que se debruçaram sobre esta

matéria também sabem —, que poucas leis virão a ter tanta importância como esta no modo como nos

organizamos como sociedade. É um passo discreto, porém muito relevante, para o combate à criminalidade

económica e financeira e para a construção de uma sociedade mais sã.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra, quero, antes de mais, cumprimentá-los.

Sr.ª Ministra, a criminalidade organizada, cada vez mais transnacional, no mundo globalizado em que

vivemos, é um fenómeno que, obviamente, urge combater e que, apesar dos instrumentos e dos mecanismos

já existentes, e que até já são robustos em Portugal, são ainda insuficientes, não só sob a perspetiva da

responsabilidade penal dos agentes, mas, sobretudo, insuficientes na apreensão, recuperação e administração

dos bens apreendidos.

Esta questão assume tanto maior importância quanto a dimensão destas organizações ultrapassam

fronteiras, sendo preciso uma resposta que imponha a aproximação dos quadros jurídicos e das regras jurídicas

e a cooperação internacional.

De resto, é público que há casos em que isso mesmo acontece e que, por vicissitudes várias, por falta de

provas, por falta de aproximação de regras jurídicas e falta de troca de informações, há alguma impunidade

nestas questões, que por vezes, impera, pelo que é importante travar este fenómeno. E esperamos que este

quadro jurídico seja mais robusto e mais eficaz nessa matéria.

Porém, e apesar de tudo, Sr.ª Ministra, esta é uma matéria complexa e que envolve vários atores políticos,

envolvendo, também, a adaptação do Direito interno em 11 diplomas legais, alteração esta que não é,

propriamente cirúrgica nem despicienda.

Por isso, queria deixar-lhe aqui uma estranheza, Sr.ª Ministra. Vai sendo hábito — de resto, um mau hábito

— que o Governo traga a esta Câmara legislação onde se menciona terem sido consultadas variadíssimas

entidades e depois não nos dar a conhecer o que dizem essas mesmas entidades. Não é despiciendo, volto a

dizer, os Deputados não saberem o que dizem essas entidades, porque a matéria não é de somenos. É

importante percebermos o que dizem essas entidades.

Essa era a pergunta que lhe deixava, Sr.ª Ministra: o que disseram essas entidades e o que é que apontaram?

Que críticas fizeram? Que sugestões apresentaram? É que, francamente, não é uma coisa que nos pareça muito

curial passarmos cheques em branco ao Governo.

De resto, Sr.ª Ministra, gostava de lhe dizer também que o Gabinete de Recuperação de Ativos e o Gabinete

de Administração de Bens são entidades que, seguramente, têm de existir — e existem bem —, mas quero

deixar-lhe uma dúvida: não seria mais fácil juntar os dois gabinetes numa só unidade? Se calhar não é, mas

gostava de saber porquê. Em Espanha, por exemplo, há só uma unidade e, portanto, gostava de perceber

porque é que isso não seria mais fácil. Até porque, neste caso, há dados sensíveis, que revelam a vida das

pessoas, e os arguidos, apesar de serem arguidos, também têm direitos e garantias.

Era, pois, importante percebermos se não seria melhor ser uma só entidade a tratar destes assuntos.

Finalmente, Sr. Presidente, para terminar, há propostas de regulamento, do Parlamento Europeu e do

Conselho Europeu, que estão em cima da mesa e que tratam exatamente desta matéria, no sentido de alargar

ainda mais este âmbito. O que eu gostava de perceber, Sr.ª Ministra, é se esta legislação tem já isso em atenção

ou se não haverá futuras incompatibilidades que nos levarão novamente a tentar alterar esta legislação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 47

6

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como

não tenho a eloquência do Padre António Vieira no Sermão de Santo António aos Peixes, já hoje aqui citado,…

Risos.

… limitar-me-ei a dizer que, de facto, esta matéria é da maior relevância, tem a ver, efetivamente, com a

perda dos instrumentos e produtos do crime diretamente relacionados com a criminalidade económica e

financeira, que, como todos sabemos, é uma das áreas da criminalidade de maior complexidade relativamente

à sua investigação e à repressão deste fenómeno criminal. Nesse aspeto, a perseguição do rasto do dinheiro, a

apreensão e a perda dos proventos provenientes deste tipo de atividade criminosa é da maior importância.

Nesse sentido, tudo quanto se trate de aperfeiçoar o nosso ordenamento jurídico, adaptando-o

inclusivamente às aquisições que vão sendo feitas em termos de cooperação com outros países,

designadamente no âmbito da União Europeia, tem relevância.

Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para considerar todos os aperfeiçoamentos que possam

ser feitos nesta matéria, pelo que encaramos muito positivamente esta proposta de lei e esperamos, obviamente,

que do trabalho que vamos fazer aqui possa resultar, de facto, algo que venha a contribuir positivamente para

melhorar os mecanismos de combate à criminalidade económica e financeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento e do Conselho, visa uniformizar o regime jurídico dos Estados-membros

em matéria de congelamento e em matéria de perda de produtos e vantagens gerados pela criminalidade grave

organizada e pela criminalidade económica ou financeira em especial.

Trata-se, portanto, de uma matéria que, naturalmente, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem

a maior importância e vemos, portanto, com muito agrado esta iniciativa de transpor para a ordem jurídica

portuguesa esta Diretiva comunitária.

Queria, apenas, deixar duas notas muito breves, que serão consideradas depois — espero — no trabalho

que venhamos a fazer nesta matéria, que é um trabalho, evidentemente, que é sempre necessário apurar e

reforçar.

A primeira nota é a seguinte: como qualquer diretiva, ou como a generalidade das diretivas, esta

uniformização faz-se criando patamares mínimos de nivelamento. Isso não impede, portanto, que as ordens

jurídicas nacionais, e neste caso concreto o direito português, possam estabelecer regimes reforçados, mais

avançados, de combate, também por esta via, à criminalidade organizada e ao uso de corrupção de alta

sofisticação e, portanto, a toda a dimensão da criminalidade económica e financeira.

Na verdade, a nossa Lei n.º 5/2002, de combate a criminalidade organizada económica e financeira, do nosso

ponto de vista, precisa — creio que estamos certamente todos de acordo — de estar permanentemente sob

escrutínio no sentido de reforçar permanentemente e afinar o conteúdo dessa lei à mudança de perfil e às novas

modalidades da criminalidade económica e financeira.

Portanto, a primeira nota que queria deixar é a de que, concordando com o sentido geral desta proposta no

sentido de transpor a Diretiva para a ordem jurídica portuguesa, entendemos — e cremos que haverá consenso

entre nós — que deverá ser feito um reforço e um ajustamento do conteúdo da lei àquilo que é o novo figurino

da criminalidade económica e financeira.

A segunda nota que deixo tem a ver com o facto de esta proposta fazer ajustamentos à competência e às

tarefas do gabinete de recuperação de ativos, o que não nos merece qualquer tipo de oposição, como é evidente,

mas vem suscitar uma questão que está sempre também presente e que é a seguinte: para lá das redefinições

de competências, de uma definição mais apurada de competências, entende o Bloco de Esquerda ser

necessário que, para lá da definição de competências, haja meios humanos, haja meios técnicos, haja meios

periciais que permitiam que as novas competências sejam, efetivamente, levadas à prática.

Página 7

4 DE FEVEREIRO DE 2017

7

Portanto, o apelo que deixamos é o de que esta iniciativa legislativa seja acompanhada da dotação de todos

os meios que são necessários para que esta rearrumação de competências seja possível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer

todos os contributos positivos que deram a este debate.

Queria dizer também que o Governo não se limitou a fazer aqui uma transposição de Diretiva no sentido de

uma tradução daquilo que vinha na Diretiva. Houve, efetivamente, uma preocupação de fazer a análise do

quadro jurídico nacional existente nesta matéria, em matéria de perda de bens e em matéria de confisco, e de

procurar esta ocasião para o adequar, para o reforçar, capacitando, quer do ponto de vista normativo, quer do

ponto de vista organizativo, as várias entidades que aqui têm intervenção.

Queria ainda referir que, em relação às questões relacionadas com o GRA e o GAB, é óbvio que vamos

precisar de reforços do ponto de vista organizativo. Quanto à problemática da organização, eu diria que este

não é o momento. E é preciso percebermos uma coisa: o GRA faz investigação patrimonial e financeira ao lado

da investigação criminal e o outro organismo faz a gestão. A ideia de os juntar, de contaminar, digamos, as duas

funções pode não ser a melhor, mas obviamente é uma coisa que se pode pensar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao segundo ponto da ordem de

trabalhos, a apreciação do projeto de resolução n.º 560/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a vinculação dos

docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE) juntamente, na generalidade, com

o projeto de lei n.º 278/XIII (1.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo das últimas décadas,

cometemos o erro, enquanto sociedade, de normalizar a precariedade dos docentes. Passou a ser normal

encarar os professores e as professoras como verdadeiros caixeiros-viajantes que todos os anos andam de

cidade em cidade, de distrito em distrito, que todos os anos mudam de escola como se a vida docente, a vida

de professor fosse sinónimo de uma vida nómada.

Todos os anos, professores com 10 anos de carreira, 15 anos de serviço e até 20 anos de serviço, para 18

000 destes professores contratados agosto não é sinal de férias, agosto é sinal de angústia por não saberem o

destino que setembro lhes trará, por não saberem qual será a cidade seguinte.

Todos estes professores contratados fazem exatamente o mesmo que os professores do quadro, dedicam-

se aos seus alunos e alunas como todos os outros, mas a verdade é que a sua vida é marcada pela instabilidade,

sendo esta é a única diferença em relação aos professores do quadro. Apesar de eles serem colocados todos

os anos e apesar de todos os anos nós lhes exigirmos, enquanto sociedade, enquanto comunidade, enquanto

encarregadas e encarregados de educação, que se esforcem tanto quanto os outros, que deem o seu melhor

tal como os outros, acabamos por chamar-lhes necessidades transitórias do sistema.

Sr.as e Srs. Deputados, a bem da escola pública, que tem de ser de qualidade e de excelência, mas a bem

dos direitos laborais, nós temos de travar, temos de acabar com a ideia da normalização da precariedade

docente.

A educação não pode ser um offshore de direitos laborais. Nenhuma profissão tem de estar condenada, à

partida, à precariedade, muito menos aquela que leva nas mãos a educação das gerações futuras.

Portanto, este projeto que o Bloco de Esquerda aqui traz é um projeto de tolerância zero à precariedade

docente e, por isso, no cumprimento da diretiva europeia, propomos duas coisas: uma vinculação extraordinária

para acabar com as injustiças do passado e um mecanismo de vinculação que acabe com os erros da norma-

travão para que o nosso futuro não signifique estar constantemente a corrigir as injustiças do passado. É esse

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 47

8

mecanismo que nós propomos, corrigindo as injustiças do mecanismo que hoje existe, para dizer que na

educação, como no privado, os três contratos têm de ser a regra para a vinculação dos professores.

Em defesa de uma escola pública de qualidade, não podemos deixar ninguém para trás, e isso tem de

começar também pelos professores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quotidiano das nossas escolas é

marcado pela precariedade, situação que se agravou substancialmente por mão do último Governo PSD/CDS

com a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Numa tentativa de normalizar o recurso ilegal à precariedade, apontava para a definição de necessidades

permanentes apenas no fim de cinco anos letivos de trabalho, em horário anual completo e sucessivo.

Para além do clima de permanente confronto para com a escola pública e para com os seus trabalhadores,

o incentivo à precariedade é uma das marcas distintivas da política de direita protagonizada por PSD e CDS.

Partidos que gostam pouco que se relembre o passado de governação para convenientemente tentar esconder

o pesadelo em que transformaram o dia a dia dos trabalhadores e do povo.

E foram inventando dificuldades atrás de dificuldades para que os docentes se pudessem vincular à carreira,

sendo cada vez mais evidente que mecanismos tais como a chamada norma-travão eram injustos e arbitrários.

A luta de milhares de professores reivindicou o fim das injustiças e da instabilidade, de uma vida de casa às

costas, assolada pela incerteza quanto ao futuro. Num contexto decorrente do alargamento da escolaridade

obrigatória, em que se debate e pretende implementar a redução do número de alunos por turma, em que há

uma necessidade premente de rejuvenescimento do corpo docente, é claro que a escola pública precisa de mais

docentes para responder ao acréscimo de exigências e de necessidades.

O projeto do PCP, para lá dos processos de vinculação extraordinária presentemente em curso, ou que

possam existir em outros momentos, diz respeito a uma solução justa e adequada para a situação dos

professores contratados.

Propomos a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades

manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.

Colocamos a definição do horário anual como aquele que corresponde a um contrato celebrado até ao final

do primeiro período e com termo a 31 de agosto do mesmo ano escolar. Além disso, propomos que os contratos

a termo resolutivo certo celebrados com o Ministério da Educação não possam exceder três anos ou 1095 dias

de serviço prestado, garantindo que o docente ingressa na carreira no ano letivo em que alcançar este limite.

Sr.as e Srs. Deputados, o futuro não pode passar pela instabilidade e pela precariedade, seja na escola

pública, seja em que lugar for. É preciso assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um

vínculo efetivo. É preciso virar a página e terminar com uma política que tantos impactos negativos trouxe às

nossas escolas, degradando a organização do sistema educativo e a qualidade pedagógica.

Havendo vontade de encontrar uma resposta a este problema com seriedade, a ela corresponderá, também,

a disponibilidade por parte do PCP para debater e encontrar uma solução de progressividade que contribua de

forma construtiva para dar uma resposta à vinculação dos docentes para o futuro.

O PCP defende que há que acabar com a instabilidade profissional, emocional e pessoal e dignificar a escola

pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do nosso povo e do nosso País. É, pois, de

presente e de futuro que falamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estabilidade do corpo docente é

reconhecidamente um dos principais fatores do sucesso de um sistema educativo. E para essa estabilidade, ao

contrário do que tem vindo a ser sistematicamente afirmado, muito contribuiu o Governo do PSD e do CDS e,

Página 9

4 DE FEVEREIRO DE 2017

9

noto, um esforço para a estabilidade, para a valorização dos professores, não num tempo de facilidades, mas

antes num período marcado por uma situação absolutamente adversa de difícil recuperação do País da crise e

da bancarrota.

Não foi a esquerda que vinculou mais de 4000 professores aos quadros, mas um Governo do PSD e do CDS;

não foi a esquerda, mas um Governo do PSD e do CDS que melhorou e estabeleceu os novos regimes para a

formação inicial e contínua dos professores;

Não foi a esquerda, mas um Governo do PSD e do CDS que tratou as questões da mobilidade com a justiça

e a dignidade que os professores merecem.

E, pasme-se, não foi a esquerda, mas um Governo do PSD e do CDS que, pela primeira vez em décadas,

impediu que os docentes fossem contratados sucessivamente e ilimitadamente sem jamais acederem aos

quadros.

Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto foi feito num tempo de emergência e de superação das dificuldades deixadas

pelo Partido Socialista e pelo Governo de José Sócrates.

Não deixa, por isso, de ser irónico assistir a uma verdadeira encenação da esquerda, a mesma esquerda

que achou normal terem sido abertas apenas 100 vagas nos quadros em 2016 quando nada impedia a abertura

de milhares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Alves (PS): — A mesma esquerda que engole impávida o agravamento da falta de assistentes

operacionais nas escolas neste ano letivo; a mesma esquerda que aqui bate com a mão no peito, diz que exige,

mas, na verdade, viabiliza um orçamento que manifestamente não cobre as despesas com pessoal; a mesma

esquerda, que parece, inclusivamente, ter-se esquecido do descongelamento das carreiras.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, finalmente aprovou, ontem, em Conselho de Ministros, o novo diploma

de vinculação extraordinária para 2017, sem previamente ter enviado às estruturas sindicais a proposta final

para análise pública. Isto depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter afirmado, na passada sexta-feira, que as

negociações não estavam terminadas. Enfim, são formas de estar.

O que sabemos é que, ao contrário das expectativas criadas pelo Governo e pelo próprio Primeiro-Ministro,

em 2017 serão apenas vinculados cerca de 3000 professores — menos 1000 do que os vinculados pelo Governo

do PSD e do CDS — e serão estudadas futuras vinculações. Se tomarmos por medida os estudos para a falta

de assistentes operacionais, estamos conversados.

Também sabemos que os contratos a termo resolutivo passam a não poder exceder o limite de quatro anos

ou três renovações e não os três anos ou 1095 dias de serviço prestado, tal como está apresentado na proposta

do PCP, ou o limite de três contratos sucessivos, previstos no Código de Trabalho, e prestados em um ou mais

grupos disciplinares.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. PedroAlves (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que sabemos é que o novo diploma responsabiliza, como diz o Sr. Ministro da Educação, os professores

que não aceitam horários. O que sabemos é que os professores do ensino particular e cooperativo que prestam

serviço público de educação há dois anos não serão considerados professores de segunda categoria.

Estamos a assistir, nesta Casa, a mais uma encenação da esquerda. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados,

assumam-na!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr. AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para tratar da questão da

contratação de professores seria importante começar por conhecer a estimativa das necessidades permanentes

de docentes por agrupamento, prevendo a demografia, as aposentações e as alterações que decorrem da

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 47

10

reforma curricular e até da redução do número de alunos por turma, tal como está inscrito no Programa do

Governo.

Existe este mapa de necessidades a médio prazo? Se sim, porque é que não é conhecido e porque não é a

partir dele que definimos uma discussão informada para saber a real capacidade de sustentação e vinculação

de professores?

Protestos do PCP.

Estamos de acordo que é preferível ter professores nos quadros em vez de ter professores contratados. Por

isso, vinculámos, através do programa de assistência, 4198 docentes, mais 600 do que aqueles que foram

vinculados entre 2006 e 2010.

Sejamos claros: o concurso de professores tem como primeiro objetivo o de colocar nas escolas, nas mais

justas condições possíveis, os professores que são necessários e não satisfazer uma agenda reivindicativa dos

sindicatos sem olhar ao exequível.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr. AnaRitaBessa (CDS-PP): — É na conciliação dos dois interesses, o das escolas e o laboral, que há

que procurar equilíbrios.

Sejamos também honestos: se fosse fácil, não estaríamos hoje a ter este debate, porque seguramente o

Bloco e o PCP teriam previsto as suas pretensões no decreto que foi ontem publicado.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr. AnaRitaBessa (CDS-PP): — Só com um exercício de humildade da parte do PCP e do Bloco é que

eu posso compreender estes agendamentos de hoje, um dia depois de ter sido publicado o decreto que altera

o regime de concursos.

Só havendo admissão pública de que afinal não é fácil e de que não conseguiram é que faz sentido manter

hoje esta discussão e estas iniciativas.

Por exemplo, a norma-travão, criticada por alguns partidos e também pelo Sr. Provedor de Justiça, limitava

a entrada nos quadros a cinco contratos anuais, completos e sucessivos, no mesmo grupo de recrutamento. No

entanto, as propostas hoje em discussão pedem um limite de três anos para acesso aos quadros. Ao que parece,

o Decreto-Lei apresentado pelo atual Governo apenas reduziu em um ano e manteve a restrição de um único

grupo de recrutamento.

Sr.as e Srs. Deputados, as vossas pretensões não foram plenamente conseguidas. E porque será que não

foram conseguidas? Será que foi pelo facto de o Governo PS ter sido invadido pela mesma vontade de induzir

precariedade que os senhores acusaram o anterior Governo PSD/CDS? Ou será que, afinal, existe mesmo uma

restrição orçamental a que qualquer governo, e até o dos senhores, tem de atender e que se sobrepôs aos

acordos assinados com o PCP e com o Bloco?

Sr.as e Srs. Deputados do PCP e do Bloco, o decreto-lei que ontem foi publicado é fruto da solução

governativa que os senhores viabilizaram. Esse é o vosso decreto, por isso assumam-no.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a vinculação na carreira

de docentes contratados. É um dia propício para este debate porque o Governo, depois de várias semanas de

negociação com os sindicatos, aprovou ontem o diploma que dá uma resposta significativa a essa questão.

Este diploma permite a vinculação extraordinária de mais de 3000 docentes só no próximo ano letivo e, ao

melhorar a norma-travão, vinculará, nesse mesmo concurso, mais cerca de 400 professores, um efeito que se

prolongará nos anos subsequentes.

Página 11

4 DE FEVEREIRO DE 2017

11

O próximo ano letivo será ano de concurso interno e também aqui haverá melhorias, porque serão abertas

vagas para os quadros de agrupamento e de escola, o que não acontecia há muito tempo.

Este diploma é um passo importante de um processo que continua. O Governo comprometeu-se a analisar,

todos os anos, a possibilidade de novas vinculações extraordinárias sempre que respondam a necessidades

permanentes; comprometeu-se a estudar, em breve, outra vinculação extraordinária para o ensino artístico

especializado de música e de dança; e comprometeu-se, ainda, a avaliar a criação de um grupo de recrutamento

de língua gestual portuguesa.

Importa sublinhar o seguinte: pela primeira vez, em muitos anos, temos um modelo de vinculação

extraordinária com regras claras e de aplicação justa e equitativa para todos os grupos de recrutamento.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um passo muito relevante no combate à precariedade docente, com

base na identificação de necessidades permanentes da escola pública.

As vagas a abrir são apuradas com base nos contratos anuais e completos existentes e a colocação dos

professores nessas vagas é feita respeitando a graduação profissional.

Alguns dirão «queríamos mais», alguns falaram em 10 000 professores que aspirariam à vinculação. Nós

perguntamos: quando falamos, e bem, da necessidade de rejuvenescimento da classe docente, como podemos

defender uma vinculação tão ampla num só momento que iria bloquear o refrescamento da escola pública por

10 ou 15 anos a partir de agora? Não podemos. Responsavelmente, não podemos.

Termino, referindo-me à questão dos professores oriundos de estabelecimentos de ensino com contratos de

associação.

O Governo decidiu que esses docentes vão poder continuar a concorrer em igualdade com os docentes do

ensino público, ao abrigo de uma norma transitória que vigorará por dois anos. Esta solução é necessária para

proteger esses trabalhadores, que, em muitos casos, serão simplesmente vítimas de donos de colégios que

optaram por despedir professores como pura retaliação contra as decisões justas deste Governo em matéria de

contratos de associação.

Por tudo isto, o Partido Socialista saúda a aprovação do diploma apresentado pelo Governo que regula os

concursos de professores por ser um passo importante no combate à precariedade docente e por trazer

concursos mais justos. Agora, é tempo de acompanhar e monitorizar a implementação desse diploma.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, falaram das dificuldades que o vosso Governo teve, mas lembro que

vocês escolheram a educação como a área em que mais cortaram do que impunha o Memorando de

Entendimento. Portanto, tenham vergonha e não digam mentiras!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. PedroAlves (PSD): — Seja sério!

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que se criassem condições para a próxima oradora poder

usar da palavra.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relembraria o Sr. Deputado Pedro

Alves, do PSD, que o Governo anterior despachou autenticamente 25 000 docentes. Portanto, veio falar da

vinculação de 4000 mas ainda tem um o saldo negativo de 21 000. Não podemos deixar de relembrar isto.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 47

12

Protestos do PSD.

Mais: o PSD e o CDS desvalorizaram o resultado da luta de muitos milhares de professores em relação à

qual estamos aqui hoje a dar voz. Esta é a questão, e nós não a desvalorizamos.

Se o CDS está preocupado com as posições do PCP, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, que o

PCP está mesmo muito preocupado com a vida de muitos milhares de professores. Essa é a questão que nos

move.

Protestos do PSD.

Há muitos problemas em cima da mesa que é preciso resolver, há uma luta que foi desenvolvida por

professores, há a proposta do PCP. É preciso, de facto, levar o esforço mais longe e promover a vinculação

destes docentes.

O Sr. PedroAlves (PSD): — Está a fazer uma encenação!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — A questão da necessidade de rejuvenescimento do corpo docente, uma

matéria que já aqui foi falada, não pode ser resolvida a reboque do ataque dos direitos dos trabalhadores e

estabelecendo mais precariedade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

A solução passa pela melhoria das condições de acesso à aposentação e pelo alívio da carga letiva dos

professores que já têm idade bastante elevada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS, como já aqui foi

dito, e bem, foram responsáveis pelo despedimento de quase 30 000 professores. E quando foram obrigados a

transpor uma diretiva que obrigava a um limite de contratos, que obrigava à vinculação, transpuseram-na com

critérios que sabiam que iam limitar o número de professores vinculados e criaram uma bolsa de contratação de

escolas para que houvesse ainda mais injustiça na definição dos professores que podiam concorrer a essas

vagas.

Protestos do PSD.

Este Governo tem um projeto de vinculação que, em vinculação extraordinária e em BCE (bolsa de

contratação de escolas), permite vincular cerca de 3600 professores. O que temos a dizer é que esses mais de

3000 professores vão estar exatamente onde merecem estar, que é vinculados às escolas, vinculados aos

quadros de zona pedagógica.

O desafio que existe é o de vincularmos todos os outros que falta vincular, e é aí que o Bloco de Esquerda

não vai descansar. O Bloco de Esquerda não vai descansar quanto à exigência a que é preciso chegar para que

os novos regimes de vinculação extraordinária vinculem quem falta. O Bloco de Esquerda não vai descansar

enquanto não tiver uma norma-travão que seja justa, com um limite de três contratos e com uma definição de

horário completo, anual e de vários grupos de recrutamento, que permita vincular quem tem de ser vinculado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

Página 13

4 DE FEVEREIRO DE 2017

13

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

O PSD e o CDS são contra o projeto de lei que está em discussão porque, sendo mais justo do que o deles,

é insuficiente e são contra o projeto de resolução do Bloco de Esquerda porque é excessivo. Chegamos à

conclusão de que a única coisa que o PSD e o CDS estão a favor é, na verdade, da precariedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado este debate, segue-se a discussão,

na generalidade, do projeto de lei n.º 388/XIII (2.ª) — Procede à eliminação da portaria que aumentou o imposto

sobre produtos petrolíferos (CDS-PP).

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2016,

perante um preço de petróleo histórica e transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o imposto sobre

os produtos petrolíferos em 6 cêntimos.

Em vez de compensar as famílias e as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham

verificado no passado e em vez de dar uma folga às famílias e às empresas, o Governo escolheu sobrecarregar

os seus orçamentos, diminuindo o rendimento disponível e a capacidade de investir na economia.

Por esta razão, o CDS denunciou este aumento e foi sempre contra esta sobrecarga fiscal. Se, hoje, os

portugueses estão a pagar mais quando vão abastecer a uma bomba de gasolina, tal deve-se a uma opção

errada do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que chumbaram as

nossas propostas de eliminação deste aumento.

Este aumento de impostos pesa sobre as famílias que precisam do automóvel na sua vida diária.

Este aumento de impostos pesa sobre os transportes públicos, que vão aumentar 1,5%, bastante acima da

inflação verificada no ano passado.

Este aumento de impostos pesa também sobre as empresas que precisam de entregar as suas mercadorias,

receber as suas matérias-primas e transportar os seus trabalhadores.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sucede que o preço do petróleo já não está baixo. Hoje, face a

janeiro de 2016, a gasolina custa mais 18 cêntimos por litro e o gasóleo custa mais 23 cêntimos por litro.

Para um português que ateste o seu carro com 50 litros de gasóleo, a fatura fica 12 € mais cara do que há

um ano. Para isto contribuiu a subida do preço do petróleo, mas contribuiu também a subida da carga fiscal

sobre os combustíveis, que é hoje uma das mais elevadas da Europa.

Em cada litro de gasóleo, 56% correspondem a impostos e, em cada litro de gasolina, 63% do seu preço vai

diretamente para os cofres do Ministério das Finanças.

Infelizmente, as perspetivas para o aumento do preço do petróleo não ficam por aqui. A previsão, ao longo

de 2017, é de subida, o que vai pesar muito no bolso dos portugueses.

Em fevereiro de 2016, quando o Governo apresentou este aumento justificou-se dizendo que o fazia com

uma perspetiva de neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o ISP para tirar aos contribuintes o que estava a

perder em receita de IVA.

Sucede que, com este aumento, hoje, face ao ano passado, em ISP e em IVA os portugueses estão a pagar

mais 9 cêntimos/litro na gasolina e mais 14 cêntimos/litro no gasóleo. Dos 12 euros que se está a pagar a mais

para atestar um depósito 7,5 euros são impostos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A neutralidade fiscal que o Governo anunciou já não se verifica.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A neutralidade fiscal que os Deputados do Partido Socialista juraram

que se ia aplicar já não existe. Palavra dada, palavra falhada!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 47

14

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Na portaria de aumento do ISP o Governo estabelecia como valor

de referência sobre o que cobrava 88 cêntimos/litro na gasolina e 61 cêntimos/litro no gasóleo. Hoje a tributação

é sobre 93 cêntimos/litro na gasolina e de 70 cêntimos/litro de gasóleo, ou seja, mais 5 cêntimos no preço de

referência na gasolina e mais 9 cêntimos no do gasóleo.

Ora, isto pode terminar aqui, hoje, neste Parlamento. Só depende dos votos do Partido Socialista, do PCP,

do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. Está neste momento nas vossas mãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o ano de 2016, o Governo

cumpriu com o compromisso de rever trimestralmente — em maio, agosto e novembro — o valor do ISP em

função da variação do preço base dos produtos petrolíferos, na sequência da alteração introduzida em fevereiro

de 2016.

O pressuposto desse compromisso foi o de neutralidade fiscal, em que o aumento do preço dos combustíveis

faz subir a receita de IVA que é cobrada. Fruto dessas revisões, quer o preço do gasóleo, quer o da gasolina

acabaram por ser revistos em baixa.

Também em 2016, primeiro em modelo piloto em quatro regiões fronteiriças e, agora, em 2017, alargado a

todo o País, o Governo criou o regime de gasóleo profissional, que introduziu um regime fiscal competitivo face

ao praticado em Espanha. Desta forma, equilibram-se as condições para as empresas de transporte

internacional de mercadorias. Esta inovação traduziu-se numa redução significativa dos preços representando

uma perda, ainda que mitigada pelo aumento do consumo e das receitas fiscais.

Relativamente aos totais de vendas de gasóleo profissional, estes têm registado um incremento significativo,

confirmando a eficácia da medida tomada aquando da sua instituição.

Em 2017, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, o Governo decidiu manter oslimites de

incorporação obrigatória de biocombustíveis, presentemente nos 7,5%, evitando, assim, o aumento do valor dos

combustíveis.

O que é curioso é que seja o CDS a vir propor a eliminação desta portaria. Pois bem, o CDS esteve presente

num Governo em que foi suscitada uma célebre medida de fiscalidade verde. Instado, nessa altura, pelo jornal

Público, o Ministro Jorge Moreira da Silva à pergunta «como explica que a descida do preço do petróleo esteja

longe de se refletir nos preços ao consumidor?» respondia: «Criámos a ENMC (Entidade Nacional para o

Mercado de Combustíveis) para prestar auxílio no plano técnico à avaliação feita pela Autoridade da

Concorrência».

Esta foi a única resposta que ministro encontrou para se permitir dizer que não havia repercussão da descida

do preço do combustível no consumidor, ou seja, o que interessava naquela altura, única e exclusivamente, era

arrecadar receita fiscal.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — E, mais: o Presidente da Galp, Manuel Ferreira de Oliveira, em 27 de

outubro de 2014, dizia: «A fiscalidade verde encarece o gasóleo em 5 cêntimos e a gasolina em 6,5

cêntimos/litro».

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O único objetivo da fiscalidade verde, afinal de contas, volvidos estes anos

todos, foi o de introduzir sacos de plástico, uns diferentes dos outros que vigoravam no passado.

Página 15

4 DE FEVEREIRO DE 2017

15

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista nenhuma inscrição, pelo que passamos ao

ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, não havendo expressões de vontade de inscrição.

Pausa.

Entretanto, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PSD saúda, naturalmente, esta iniciativa do CDS de eliminar a portaria que aumentou o ISP.

Lembramo-nos, aliás, deste grande aumento em fevereiro de 2016, a meio da discussão orçamental, quando

foi dito que haveria uma suposta neutralidade fiscal. Como os combustíveis estavam mais baratos, era

necessário arrecadar o mesmo nível de receita fiscal, com a promessa, porém, de rever o ISP, descendo-o

sempre que os combustíveis aumentassem.

Um ano depois, sabemos que isto não se verificou. Mas, mais do que isso, sempre que um português, sempre

que uma família, sempre que uma empresa vai a uma bomba de combustível sabe que, por um depósito de 60

litros, paga mais 9 €, se for gasolina, e mais 12 €, se for gasóleo.

Estes sucessivos aumentos do ISP são, aliás, um padrão, porque, ao dar um pouco daquilo que são os

impostos diretos, aumentam em muito os impostos indiretos, como se quem, neste caso, tivesse um carro fosse

rico, como se o aumento destes impostos indiretos não tivesse impacto negativo nas famílias e nas empresas

e, no caso das empresas, não afetasse gravemente a sua competitividade.

E mais: estes são aumentos altamente regressivos e socialmente injustos, porque penalizam na mesma

medida um desempregado ou um milionário, que pagam na mesma medida o aumento do imposto.

Na realidade, a única finalidade que estes aumentos tiveram foi ajudar a compor a execução orçamental.

VozesdoPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Mas há mais: para 2017 assistimos ao desplante de afirmarem

que aumentavam ligeiramente o ISP do gasóleo e diminuíam o da gasolina. Esqueceram-se, porém, de

acrescentar que 80% dos consumos são de gasóleo, ou seja, o que verificámos foi que vai haver um aumento

para 80% dos consumidores em Portugal.

Por fim, saudamos esta iniciativa do CDS-PP mas ficamos a aguardar com muita expetativa o sentido de

voto daqueles que, no passado, criticaram duramente o aumento dos impostos indiretos e o aumento do ISP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, no outro dia, pegou no carro, foi à

bomba de gasolina abastecer e descobriu esta realidade que os portugueses conhecem bem e que o PCP

identifica e para a qual alerta há muito tempo: o custo dos combustíveis e o seu impacto na vida das famílias e

das empresas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este CDS, que, agora, quer revogar portarias sobre o ISP, indignando-se com

aumentos quando o preço estava baixo, é o mesmo CDS que, no Governo e na Assembleia, com o PSD, aprovou

legislação que aumentou impostos de forma permanente num momento de preços historicamente altos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 47

16

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como afirmámos no debate do outro dia, no episódio anterior desta farsa do

CDS, estamos perante um «número» trazido por alguém que aparece com o depósito atestado de demagogia e

de hipocrisia política.

Protestos do CDS-PP.

Uma coisa é exigir a correta aplicação dos mecanismos em vigor que determinam o alívio fiscal para os

combustíveis em alta de preços; outra coisa é uma proposta pouco séria que mais não visa senão branquear o

passado desgraçado de quem tanto sacrificou a vida dos portugueses.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queremos aqui recordar que foi aprovada na Assembleia da República uma

proposta do PCP no sentido de alargar o apoio em sede fiscal para preços mais favoráveis nos combustíveis,

em particular aos setores produtivos e ao setor dos transportes.

Aliás, estas propostas foram aprovadas na Assembleia da República, estão em Diário da Assembleia da

República e o que importa é concretizá-las o quanto antes, pois têm um impacto significativo na economia real

e nas micro e pequenas e médias empresas.

Queremos também recordar que podíamos ter ido mais longe relativamente à poupança nos custos dos

combustíveis, nomeadamente na incorporação de biocombustíveis, que o PCP propunha que fossemos mais

longe, proposta esta que foi chumbada — aliás, o CDS também votou contra —, mas que era mais uma medida

que poderia ter contribuído não fosse, repito, o voto contra do CDS, e há bem pouco tempo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Finalmente, é curioso que o CDS, que tanto fala dos preços finais e do ISP,

nunca fale dos lucros das petrolíferas, porque as petrolíferas foram, seguramente, dos que mais beneficiaram

com a crise e com os sacrifícios das populações e das micro e pequenas e médias empresas, desde logo, dada

a total falta de controlo dos preços dos combustíveis no nosso País.

Os lucros da Galp, entre 2013 e 2015, mais que duplicaram, de 310 milhões para 639 milhões de euros, e a

imensa maioria dos dividendos foram entregues aos acionistas da Galp, que, para não variar, fugiram ao

pagamento dos impostos em Portugal através de empresas sediadas na Holanda. É este o resultado das

políticas de privatização e liberalização.

Assim, reafirmamos que é politicamente significativo que estes partidos continuem a ignorar

sistematicamente esta realidade para a qual contribuíram de forma decisiva com as políticas que assumiram ao

longo dos anos, porque aquilo que acontece é que os grupos económicos, que alcançaram lucros de milhões

com os sacrifícios das pessoas, continuam incólumes no debate político e na demagogia que estes partidos,

como o CDS, mais uma vez, trazem à Assembleia da República.

Aplausos do PCP e de os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo

Parlamentar do BE.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta questão suscitada pelos Deputados

do CDS, em particular pelo Deputado Pedro Mota Soares, é a prova de que o CDS é um partido que tem algum

problema com a memória, sobretudo com a memória da sua ação governativa, pois sobre esta matéria já teve

ocasião de demonstrar aqui, à Assembleia, aquela que é verdadeiramente a sua política fiscal quanto aos

combustíveis.

Efetivamente, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares insurge-se contra o aumento do ISP, mas esquece-se que,

há três anos, o seu Governo aprovou um conjunto de normas, supostamente enquadradas no âmbito da

fiscalidade verde, cujo efeito prático foi apenas o aumento do preço dos combustíveis sensivelmente na mesma

Página 17

4 DE FEVEREIRO DE 2017

17

proporção que, agora, acontece com a taxa flexível que este Governo introduziu no ISP, num contexto em que

assistíamos a uma baixa efetiva do preço do petróleo nos mercados internacionais.

Lembro que a fiscalidade verde foi introduzida num contexto completamente diferente, que era o de um

grande aumento do preço do petróleo, e, nesse caso, o efeito foi exatamente o que os senhores, agora,

pretendem invocar como razão bastante para eliminar a sobretaxa: um aumento de preços no consumo dos

combustíveis.

Só que a diferença que os Srs. Deputados do CDS agora invocam é que o argumento não é o da defesa dos

transportes públicos, mas é, sobretudo, o acréscimo que isso implica no uso do transporte individual, portanto,

o sobrecusto que isso implica no transporte individual.

Ora, é exatamente nessa área que temos uma divergência fundamental relativamente aos Srs. Deputados

do CDS e à Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, que é a seguinte: o eventual aumento do preço

dos combustíveis deve servir sempre para promover uma política de defesa dos transportes públicos, em

particular com a introdução de medidas que favoreçam o uso do transporte público, quer ao nível dos

passageiros, quer ao nível das mercadorias.

Assim, nessa matéria, o Bloco de Esquerda tem defendido, sistematicamente, que o caminho é o da

introdução do gasóleo profissional para a atividade de transporte de mercadorias, não só a nível internacional

mas também a nível nacional, e também a introdução do gasóleo profissional no âmbito do serviço de transportes

públicos de passageiros.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Srs. Deputados do CDS e do PSD, a nossa oposição ao vosso projeto

tem sobretudo a ver com a alternativa de sustentabilidade e de mobilidade que defendemos para o País, em

particular para o transporte público de passageiros e de mercadorias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares, do CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, Sr. Presidente,

torna-se necessário explicar a algumas bancadas o que é neutralidade fiscal.

Neutralidade fiscal é garantir que o Estado não cobra mais do que aquilo que cobrava há um ano; neutralidade

fiscal foi o que aconteceu quando se subiu combustíveis com fiscalidade verde para reduzir no IRS; neutralidade

fiscal é garantir que o Estado, em ISP e em IVA, não recebe mais do que recebia há um ano.

Neste momento, o que está a acontecer não é neutralidade fiscal. Neste momento, o que está a acontecer é

que o Estado está a tirar mais aos portugueses em ISP e em IVA do que há um ano. Não é neutralidade é saque

fiscal,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … não é neutralidade é aumentar muito a receita fiscal à custa dos

bolsos dos portugueses!

Sr. Presidente, neste debate também se falou muito de hipocrisia e de memória. Vamos ver, daqui a menos

de uma hora, como é a hipocrisia do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e de Os Verdes quando votarem

este diploma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 47

18

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Claro que, quando a gasolina está 10 cêntimos mais cara, de quem

fala num alegado aumento podemos esperar tudo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas hoje vamos perceber qual é a memória que o Bloco de

Esquerda, o Partido Comunista e Os Verdes estão a construir com o seu voto. Se votarem contra este diploma

cai completamente a vossa máscara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Qual é o motivo, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos, nomeadamente sobre a discussão deste diploma.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de perguntar

se a Mesa ponderou a circunstância de este diploma violar a lei-travão e, por outro lado, também temos dúvidas

que um projeto de lei possa alterar uma portaria. Gostaríamos de saber a opinião da Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa seguiu uma ordem de trabalhos

estabilizada, que foi definida e consensualizada na Conferência de Líderes, ontem mesmo anunciada. Não se

suscitou da parte de nenhum grupo parlamentar qualquer obstáculo a que esta ordem de trabalhos fosse

cumprida, pelo que a Mesa limita-se, evidentemente, a cumprir aquilo que a própria Conferência de Líderes

determinou neste aspeto. Esta é a resposta.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, como é óbvio, apoiando a interpretação do Sr.

Presidente, há uma coisa que não podemos deixar de dizer aqui, hoje. O Partido Socialista, quando fez esta

interpelação, demonstrou claramente que não acredita que exista neutralidade, porque, de facto, se tirarmos

esta medida, se existir neutralidade, não há efeito orçamental.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, não se trata de uma interpelação à Mesa. Peço

desculpa, compreendo a intenção, mas não se trata de uma interpelação à Mesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, caiu a máscara do Partido Socialista. Com esta

interpelação, admite que, neste momento, se está a cobrar mais dinheiro do que aquele que estava previsto.

Aplausos do CDS-PP.

Página 19

4 DE FEVEREIRO DE 2017

19

Protestos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço desculpa, não se tratou de uma interpelação

à Mesa.

Agradecia, em nome da Mesa — e vou, naturalmente, dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, que

entretanto a pediu —, para a boa condução dos trabalhos, que utilizássemos as figuras regimentais como elas

devem ser utilizadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, garanto que farei uma verdadeira interpelação à Mesa.

Não temos esperança que o CDS aprenda agora a cumprir a Constituição, que nunca cumpriu, mas

sinalizamos.

Também não vou questionar a Mesa relativamente à admissibilidade do projeto, pois que ele já foi admitido

e discutido.

Mas, Sr. Presidente, é evidente que este projeto, sobretudo quando no seu artigo 3.º determina a entrada em

vigor no dia seguinte à sua publicação, diminuindo a receita fiscal no ano corrente, naturalmente significa uma

violação da norma-travão que está prevista na Constituição.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, não vamos entrar nesse debate agora, peço

desculpa. Ele deveria ter sido feito na altura do debate do próprio projeto. Portanto, todo este debate agora vem

em excesso.

Srs. Deputados, terminámos, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 388/XIII (2.ª).

Passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 171/XIII (1.ª)

— Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas

ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP) e 641/XIII (2.ª) — Pela manutenção da propriedade do Novo

Banco na esfera pública (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP agendou o debate deste projeto de

resolução porque é preciso resolver um problema criado pelo Governo PSD/CDS.

É preciso resolver um problema criado com a resolução do BES, que deixou de fora o GES (Grupo Espírito

Santo), deixando de fora as riquezas do Grupo, dos grandes acionistas, dos membros da família, e implica um

esforço público de mais de 4 000 milhões de euros, que provocou custos e degradou o financiamento da saúde,

da educação, da cultura e das restantes funções sociais do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma medida que foi acompanhada pelas mentiras do Governo PSD/CDS, que,

como todos lembramos, afirmava então, juntamente com o Banco de Portugal, que não haveria um único custo

para os portugueses, que não haveria custo para o Orçamento do Estado e que toda a operação seria paga pela

banca e o dinheiro seria devolvido aquando da venda do Novo Banco, que era o banco que resultava da

resolução do BES.

A resolução do BES criou o Novo Banco, criou também o problema dos lesados do BES e criou um buraco

nas contas públicas de 4 000 milhões de euros.

Os portugueses correm, tal como o PCP sempre afirmou, neste momento, o sério risco de que o Novo Banco

e o BES se venha a tornar em mais um caso de limpeza da banca paga pelo Orçamento do Estado, ou seja, o

Estado intervém com o dinheiro dos portugueses, socializando os prejuízos, e entrega depois, o Banco já limpo,

a um qualquer outro grupo privado que muito provavelmente, no longo prazo, acabará por fazer exatamente o

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 47

20

mesmo que o anterior fez, e, provavelmente, os mesmos partidos irão defender que o Estado volte novamente

a pagar as perdas das aventuras dos banqueiros.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Novo Banco faz falta a Portugal. O Novo Banco, pelo seu papel no tecido

bancário nacional, mas também por questões orçamentais, faz falta a Portugal. Por um lado, a entrega do Novo

Banco a grupos privados representará a entrega de mais de 60% do capital bancário a grupos estrangeiros.

Numa economia como a portuguesa isso representa, certamente, a perda de mais uma importantíssima

alavanca da economia e a prostração da economia portuguesa à vontade dos grandes grupos económicos

estrangeiros.

O Novo Banco e a sua manutenção na esfera pública, como o PCP propõe, contudo, não é apenas uma

questão de balanço entre aquilo que já pagámos e aquilo que é preciso reaver. O Novo Banco foi pago pelos

portugueses e pode vir a representar a capacidade de os portugueses e o Estado intervirem na economia através

deste poderoso instrumento, como garante de um financiamento às pequenas e médias empresas e ao

consumo, que também é tão necessário na economia portuguesa.

Os portugueses já pagaram o Novo Banco e o pior que pode acontecer agora é ficarem sem ele.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A proposta do PCP, de manter o Novo Banco na esfera pública, é

acompanhada de um conjunto de orientações apresentadas no projeto de resolução.

Que o Governo proceda, juntamente com as autoridades, à avaliação do balanço e daquilo que deve e não

deve ser integrado numa instituição pública que venha a integrar o sistema bancário, para que, desta vez, os

portugueses não venham a pagar os prejuízos da instituição, e ao mesmo tempo orientar a instituição para o

financiamento à economia e para as necessidades reais do País.

Aquilo que o PCP propõe é que, se os portugueses pagaram o Novo Banco, ao menos que fiquem com ele.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua, queria fazer um apelo a que na Sala houvesse condições mais serenas e tranquilas para

que todos possamos ouvir as várias intervenções.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um País que se leva a sério é um

País que não se vende. É um País que não abdica de controlar os sectores que são determinantes para o seu

futuro, para a sua soberania e nos quais investiu, ao longo de décadas, dinheiro que é de todas e de todos os

portugueses, aqueles que aqui viveram no passado, que vivem no presente e que vão viver no futuro.

Um Estado que se leva a sério, é um Estado que não serve para agenciar negócios com serviços públicos,

é um Estado que não serve para garantir rendas a privados e é um Estado que não serve para se desfazer de

ativos pelos quais pagou, que são seus, do Estado, e que vai agora vender por tuta e meia.

Isto, Srs. Deputados, diz respeito à EDP, diz respeito à REN, diz respeito à Galp, que são monopólios que

eram públicos e agora são privados, que dão milhões aos seus acionistas privados, ou, então, que são públicos

mas de outros estados. Isto diz respeito aos CTT, privados que degradaram o serviço, que pioraram os

resultados mas mantêm a distribuição de dividendos, delapidando aquela que já foi uma grande empresa pública

e que hoje é uma empresa em degradação, e diz respeito à Fidelidade, a seguradora da Caixa Geral de

Depósitos que dava lucro e que Sérgio Monteiro vendeu à Fosun e que foi um belo negócio.

Vozes do BE: — Muito bem!

Página 21

4 DE FEVEREIRO DE 2017

21

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A Fosun pediu emprestado à Fidelidade o dinheiro com que comprou a

Fidelidade, e a Caixa Geral de Depósitos garantiu à Fidelidade, que agora é da Fosun, o exclusivo da venda dos

seus produtos a desconto, a prejuízo da Caixa Geral de Depósitos. Belo negócio que fez o antigo Secretário de

Estado Sérgio Monteiro!

Srs. Deputados, Portugal foi vendido a saldo, Portugal foi delapidado dos seus recursos e hoje pagamos

muito caro o preço destas escolhas passadas, pagamos muito caro os «negócios da China» e não é possível

continuar a insistir no erro.

Se há sector onde já gastámos demasiado dinheiro público é a banca. Até agora a regra tem sido salvar os

bancos da má gestão privada, limpá-los com dinheiro público e depois — imagine-se! — pagar para os devolver

à gestão privada. Só o BPN, adicionado ao BANIF, já nos custaram mais do que um Serviço Nacional de Saúde.

O Estado português tem-se comportado assim como uma mãe ou um pai de um menino rico e arrogante e

isso tem de terminar. Se a banca não pode falir, se a banca tem o poder de criar moeda e, por isso, pode

conduzir os destinos da economia, se a banca tem o poder de criar crises económicas e financeiras, se a banca

tem o poder de destruir a economia e usa esse poder para ameaçar o regulador e para ameaçar o poder público,

então, não há nenhuma razão para todo esse poder ser entregue a capital privado estrangeiro que não tem nada

a ver com o País nem está interessado no futuro do País, no futuro da economia ou no futuro da população

portuguesa.

Aplausos do BE.

Portugal não pode ter quase 70% do seu sistema bancário na mão de capitais estrangeiros. Um dia vamos

pagar muito caro, muito caro, o preço das escolhas que agora fizemos e por isso o Bloco de Esquerda vem

propor à Assembleia da República que não só o Novo Banco não seja entregue a capitais privados como o

Estado português e a Assembleia da República possam ter um debate sobre o que é o serviço público bancário.

Para que é que servem os bancos? Com certeza, eles servem para estar ao serviço da economia e não para

pôr a economia e a democracia ao seu serviço.

Aplausos do BE

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para se fazer este debate, o

debate em torno da solução para o Novo Banco, é preciso fazê-lo com pressupostos verdadeiros. Creio que

muitas vezes temos feito este debate com pressupostos falsos.

O primeiro pressuposto falso que tenho ouvido repetir por parte do PCP e do Bloco à exaustão é o seguinte:

se já pagámos o Banco, então, porque é que não ficamos com ele? E para este pressuposto ser verdadeiro é

preciso que os Srs. Deputados estejam em condições de hoje garantir que não irá mais um tostão dos

contribuintes para o Novo Banco.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Expliquem lá mas é para onde foram os milhões que lá meteram!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estão os Srs. Deputados em condições de garantir que se o Novo

Banco ficar na esfera pública não vai ser precisa uma injeção de, na melhor das hipóteses, 750 ou 1000 milhões

de euros?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que descaramento!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, comportar-se como um

menino rico e arrogante é dizer: «Nós ficamos com isso e nem queremos saber quanto é que os portugueses

vão ter de pagar». Isto é que é um comportamento de menino rico e arrogante!

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 47

22

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já lá meteram o dinheirinho!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que descaramento!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É essa garantia que os senhores, como partidos do Governo que agora

são, vão ter de dar aqui: se o Novo Banco ficar na esfera pública, isso custa ou não custa mais dinheiro, na

melhor das hipóteses entre 750 e 1000 milhões de euros?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E se for vendido?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, no que toca à história de nacionalizações, que os

senhores tanto defendem, lembramo-nos bem do BPN, que hoje, passados 10 anos, ainda não tem a conta

fechada.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Acho que isso tem mais a ver com essa bancada do que com esta!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Segundo pressuposto que é falso: se estes bancos fossem públicos

nada disto teria acontecido. O que pergunto, Srs. Deputados, é o seguinte: então, vão também garantir que não

é precisa nenhuma recapitalização para a Caixa Geral de Depósitos?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se, afinal de contas, quando a banca é pública, tudo funciona na

perfeição e não é preciso mais dinheiro, então, o que é que se está a passar na Caixa Geral de Depósitos?! Nós

queremos duas, três «Caixas Gerais de Depósitos»?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Trapaceira!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trapaceiros são vocês, que estão a trapacear o vosso eleitorado! São

uns vendidos! Pelo poder venderam-se!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Terceiro pressuposto: agora é que este banco vai funcionar no apoio

à economia. Ó Srs. Deputados, então, os senhores, que agora apoiam o Governo e não conseguem fazer isso

com a Caixa Geral de Depósitos, a que propósito é que querem outro banco, com outra rede de agências em

cima daquelas, para fazer aquilo que andaram sempre a defender que se fizesse com a Caixa Geral de

Depósitos e que agora, que são Governo, não fazem?!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E vocês nunca fizeram!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As decisões de vários

Governos de proceder à privatização do setor financeiro foi um excelente negócio para engordar fortunas de uns

poucos, mas representou volumosos prejuízos acumulados para o Estado e para as famílias portuguesas.

Vejamos os resultados dessas privatizações: transferências milionárias de verbas do setor produtivo para a

especulação financeira; canalização do dinheiro dos depositantes para a cedência de créditos a empresas dos

próprios grupos bancários, tantas vezes sem qualquer garantia de retorno; e, por fim, a distribuição de volumosas

somas em dividendos pelos respetivos acionistas.

Página 23

4 DE FEVEREIRO DE 2017

23

Estamos a falar de muito dinheiro, são muitos milhões que faziam falta à nossa economia e que hoje ninguém

sabe onde param. Não sabemos onde param, mas sabemos que não estão onde faziam falta, ou seja, no setor

produtivo.

Os Verdes consideram que é tempo de interromper o domínio da especulação financeira, de direcionar

recursos para a nossa economia, para investir na nossa produção, para criar riqueza e postos de trabalho.

É tempo de a banca deixar de constituir uma atividade que apenas serve para engordar os lucros de uns

poucos e passar a estar ao serviço do País e do seu desenvolvimento, de potenciar o combate às assimetrias

regionais e de ser um elemento construtivo da justiça social. Mas isto só é possível com o reforço e a

recuperação do controlo público da banca. Um reforço e uma recuperação que, a nosso ver, deverão passar

também pelo Novo Banco.

Por isso mesmo, Os Verdes defendem a manutenção do Novo Banco na esfera pública. Impõe-se um

controlo público do Novo Banco, através do Estado, mas um controlo que não pode ser encarado como

transitório, temporário ou provisório, como alguns defendem, porque isso impediria literalmente de colocar o

Novo Banco ao serviço do interesse público e dos interesses do País, já que o objetivo seria limpá-lo e, quando

estivesse pronto para dar lucro, entregava-se aos privados por meia dúzia de tostões.

Ora, isto não pode ser, o Estado não pode continuar a aparar os golpes dos banqueiros nem os portugueses

têm a obrigação de continuar a trabalhar para os bancos.

O Estado não pode ser só chamado quando as coisas correm mal, assumir o risco, suportar os custos do

tratamento e, depois, voltar a entregar os bancos aos privados para se abotoarem com os lucros. Não pode ser!

Por uma cultura de responsabilidade democrática, temos de contrariar esta tendência de o Estado continuar a

ser a muleta dos banqueiros. Já chega!

Portanto, em poucas palavras, o que hoje está em discussão é saber se as bancadas pretendem colocar o

Novo Banco ao serviço dos interesses do País ou se preferem colocar o Estado a pagar a fatura da limpeza

para, depois de limpo com dinheiros públicos, entregar o Novo Banco aos privados para os ajudar na engorda

de fabulosos lucros.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por nós, consideramos que o Novo Banco deve estar ao serviço

do interesse público, da nossa economia e do desenvolvimento do País.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Novo Banco foi criado no dia 3 de

agosto, após um processo de resolução que dividiu o antigo BES, alegadamente, num banco bom e num banco

mau. Nesse dia, foram injetados 4900 milhões de euros de capital no Novo Banco. Foi-nos dito que o Novo

Banco estava limpo, seria rentável e a venda seria um processo rápido e lucrativo para o Estado.

Logo a seguir, aumentou-se ainda mais o capital do Novo Banco, em 800 milhões de euros, com a

transferência do empréstimo da Oak Finance do Novo Banco para o antigo BES. Um novo aumento de capital,

ou seja, aparentemente, a capitalização inicial, ao contrário do que diziam PSD e CDS, não era suficiente.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. João Galamba (PS): — E não era suficiente, porquê? Porque o Banco de Portugal pediu mais capital

ao Governo PSD/CDS e o Governo PSD/CDS recusou. E por que é que o fez? Porque não poderia tolerar um

défice, em 2014, superior a 7,4%, como acabou por acontecer.

Portanto, por razões políticas, subcapitalizaram o Banco, fragilizando-o e deixando encargos para o futuro.

Depois desse aumento de capital de 800 milhões de euros, veio um novo aumento de capital, no final de

2015, com graves custos para a estabilidade financeira do País. No final de 2015, o Banco de Portugal transferiu

2000 milhões de euros de obrigações seniores do Novo Banco para o antigo BES e, com isto, violando a regra

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 47

24

de par e passo, o tratamento igualitário de investidores, expos o País a gravíssimos riscos financeiros, o que fez

subir a dívida pública. Basta olhar para o que aconteceu aos juros da dívida pública em janeiro, imediatamente

a seguir a esta transferência de obrigações, para confirmar isso mesmo.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Quem é que estava no Governo?! Quem era o Governo?!…

O Sr. João Galamba (PS): — Ao fim de dois anos, depois de PSD e CDS nos terem garantido que estávamos

perante um banco sólido, rentável e que permitiria uma venda expedita, mais de 6900 milhões de euros de

capital depois, eis que o processo de venda do Novo Banco é um processo difícil.

Durante este processo, PCP e Bloco vêm propor a nacionalização do Novo Banco, não como proposta de

recurso mas, sim, como alternativa ao processo negocial. O Partido Socialista não acompanha o Bloco de

Esquerda e o PCP nessa proposta e passo a explicar porquê.

Entendemos que deixar o processo negocial decorrer até ao final é aquilo que melhor protege o interesse

patrimonial do Estado e o interesse dos contribuintes. E porquê? Porque é, aliás, a única possibilidade, se for

essa a escolha, de nacionalizar o Banco, se tudo falhar. Este é um banco de transição e as regras europeias

ditam que um banco de transição é para ser vendido.

O Partido Socialista, ao contrário do PSD e do CDS, não encara a nacionalização como um mal absoluto,

encara-a como uma solução de recurso, caso a negociação falhe. A melhor maneira de garantir a viabilidade da

nacionalização, se essa for a opção, é exatamente deixar finalizar este processo e perceber que a

nacionalização se torna numa opção porque a venda não é possível. O Partido Socialista quer deixar todas as

opções em aberto, exatamente porque entende que essa é a melhor maneira de defender os interesses dos

contribuintes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Não temos nenhuma posição de princípio contra a nacionalização e não temos

nenhuma posição de princípio contra a venda.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Esperamos que a venda permita perceber quais são as reais propostas e,

depois, aí, sim, tomar uma decisão.

Esta é, na nossa opinião, a única maneira de defender os interesses do Estado e os interesses dos

contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todo este processo do Novo Banco,

mas também da Caixa Geral de Depósitos e do BANIF, mostra o modo leviano como o Governo tem tratado os

assuntos do sistema financeiro. Não sabe o que quer, cada dia quer uma coisa, os membros do Governo dizem

algo e os dirigentes socialistas dizem o oposto. A confusão é grande e, infelizmente, acabaremos todos por

pagar.

Sobre estas propostas em concreto, vamos ser claros: o Partido Social Democrata é, por princípio, contra a

nacionalização.

O Sr. João Galamba (PS): — Por princípio!…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sabemos que essa é uma opção ideológica de outros, saudosistas de

modelos já passados, em que, porventura, não devia ser só a banca a ser nacionalizada, mas os transportes

Página 25

4 DE FEVEREIRO DE 2017

25

públicos, os órgãos de comunicação social, a restauração, a hotelaria, os cimentos, sabe Deus, tudo! Esse seria

o paraíso perfeito de democracias praticamente inexistentes na Ásia.

Protestos do PCP.

Mas vamos olhar para a recente gestão pública de alguns bancos. E, quanto à Caixa Geral de Depósitos,

aquilo que tem acontecido e a necessidade de recapitalização matam os argumentos da bondade da gestão

pública face à gestão privada.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas temos ainda outro argumento, porque há quem diga que esta pode

ser uma medida necessária, pode ser uma medida urgente num determinado momento. E todos nos lembramos

do famoso BPN,…

Protestos do PCP.

O Sr. João Galamba (PS): — Vendem a qualquer custo! Boa!…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … relativamente ao qual foi prometido, por um Governo socialista, que não

teria custos para os contribuintes. Mais de 5000 milhões depois de dinheiro dos contribuintes ter sido metido no

BPN, com gestão pública, mês a mês, a degradar aquele que era o valor do BPN, perguntamos se é isso que

querem, se é isso que defendem para o Novo Banco, sabendo nós que a dimensão do problema que pretendem

trazer para o Estado é muito maior do que o que aconteceu com o BPN.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, vamos ser claros: nós, por princípio, somos contra a

nacionalização e temos de referir e repetir que esta trapalhada e a perda de valor que tem vindo a acontecer é

da responsabilidade de dirigentes do Partido Socialista e do Governo.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Quando se diz que se defende uma alienação, não se pode querer alienar e, ao mesmo tempo, dirigentes e

responsáveis do Governo e do Partido Socialista fazerem afirmações, como já foram feitas esta manhã, que

acabam por degradar o valor do património que se quer vender. Se queremos alienar, não podemos estar

sistematicamente a degradar, a pôr em causa a qualidade do ativo que se quer vender. Isto só prova a

desorientação completa e o modo leviano como, infelizmente, o Partido Socialista e o Governo tratam o País e

o sistema financeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, depois da discussão

destes projetos de resolução, vamos continuar sem saber responder à grande incógnita, que é esta: afinal, o

que é que o Governo quer? É que, naturalmente, ninguém quer vender o Novo Banco a qualquer preço e de

qualquer maneira,…

O Sr. João Galamba (PS): — O PSD diz que quer!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 47

26

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas é importante saber aquilo que se quer, isto é, se se prefere

vender ou se se prefere que ele permaneça na esfera pública, porque, aparentemente, e parece-me que isto é

óbvio, PCP e Bloco de Esquerda acham que não se deve tentar vender, de todo, que se deve optar pela

nacionalização.

A ideia de que não há uma posição de princípio e de que tanto faz vender como nacionalizar é um pouco

estranha.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

Já ouvi aqui dizer que isto era uma estratégia negocial do Governo, mas a questão que fica no ar é a de

saber se isto é uma estratégia negocial ou se a permanente discussão da nacionalização é, na realidade, um

boicote negocial e esse boicote negocial vai, diretamente, impor perdas aos portugueses. E isto, Srs. Deputados,

não é aceitável!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, os senhores tinham a

Caixa a precisar de recapitalização sem um departamento para recuperar créditos e não fizeram nada!

Enterraram 1100 milhões no BANIF, enterraram 3900 milhões no Novo Banco e não quiseram saber o que

acontecia a esse dinheiro ou, sequer, se esse dinheiro era suficiente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Agora, vêm aqui dizer que os bancos devem ser vendidos e que não há

qualquer problema se forem vendidos dando prejuízo ao Estado e tendo os contribuintes portugueses de pagar

pela venda dos bancos.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não se pode dizer que não é para vender a todo o custo e, ao mesmo tempo,

dizer-se «nacionalização, nem pensar!», porque o oposto de não vender a todo o custo é nacionalizar, é ter o

controlo público sobre o Banco.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Srs. Deputados, hoje, se houver um preço a pagar pelo Novo

Banco é o preço da irresponsabilidade do PSD e do CDS, pela forma como geriram eleitoralmente todo este

processo.

Aplausos do BE e do PS.

Protestos do PSD.

Não puseram no Novo Banco o dinheiro que era preciso, não quiseram saber da gestão do Novo Banco e,

hoje, a «bomba» está a rebentar nas mãos de quem veio a seguir.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Srs. Deputados, não falem sobre a banca nem sobre o que ela

vai custar aos contribuintes, falem sim, preocupem-se sim com o futuro do sistema bancário e, uma vez investido

o dinheiro, com o que devemos fazer em relação a esses bancos.

Página 27

4 DE FEVEREIRO DE 2017

27

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento do debate dos projetos de resolução n.os

171/XIII (1.ª) e 641/XIII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer prejuízo que venha a ocorrer no

processo BES/Novo Banco é da responsabilidade do PSD e do CDS.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Ah, claro!…

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foram esses os partidos que, no Governo, mentiram aos portugueses, dizendo

que não haveria custos da resolução do BES e da criação do Novo Banco.

Mas, Srs. Deputados, vejamos as duas opções.

Se o Novo Banco for vendido a privados, as perdas consolidar-se-ão e continuarão no futuro, porque o Estado

não verá nada daquele Banco nem o poderá utilizar de forma alguma e, além disso, terá mais de 60% do capital

bancário completamente fora do seu controlo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se o Banco ficar na esfera pública, os prejuízos que já foram assumidos pelo

anterior Governo podem vir, de facto, a verificar-se, mas podem ser compensados por termos um banco que

podemos utilizar para financiar a economia e para retirar os dividendos e financiar o Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar.

Se o PS optar por privatizar o Novo Banco, escolhendo usar o esquema antigo, de limpar os bancos para

entregar novamente a privados, vai estar a assumir a sua quota-parte de responsabilidade nesse processo de

entrega do capital a privados. E, Srs. Deputados, isso seria de todo inaceitável num processo em que o Estado

português já gastou 3900 milhões de euros, podendo vir a perder ainda muito mais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminado este debate, entramos no último ponto da nossa

ordem de trabalhos antes das votações regimentais, que consta do debate, na generalidade, dos projetos de lei

n.os 12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de embalagens(Os Verdes) e 389/XIII (2.ª) — Determina o regime

jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP) juntamente com o projeto de

resolução n.º 638/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de

embalagens plásticas, assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN).

A abrir este ponto da ordem de trabalhos, para apresentar o diploma do seu partido, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que

Os Verdes trazem o tema deste projeto de lei, que visa a redução de embalagens e de resíduos de embalagens,

à Assembleia da República.

A prevenção de resíduos de embalagens tem sido o parente pobre da política de gestão de resíduos. E

qualquer pessoa que faz algumas compras nos hipermercados sabe que, quando chega a casa e vai

acondicionar os produtos que comprou, enche um saco, única e exclusivamente, de embalagens para deitar no

lixo.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 47

28

Sr.as e Srs. Deputados, de uma vez por todas, temos de dar um contributo para resolver esta questão. Se é

verdade que temos de sensibilizar os consumidores, em particular, e os cidadãos, em geral, para a matéria da

redução dos resíduos de embalagens, também é verdade que, muitas vezes, os consumidores não têm opção,

porque se querem comprar um determinado produto arrastam também a compra da embalagem, já que o

mercado não vende o produto embalado de forma diferente. Portanto, o mercado tem de ser regulado.

Mais uma vez, Os Verdes trazem à Assembleia da República exemplos concretos para que as Sr.as e os Srs.

Deputados possam ser sensibilizados em relação a esta questão.

Vejam, Sr.as e Srs. Deputados, esta embalagem de um boneco de peluche, interessante por sinal.

A oradora exibiu uma embalagem de cartão com um boneco de peluche.

Sr.as e Srs. Deputados, o cartão que aqui está é completamente desnecessário. Não está a acondicionar o

produto e, portanto, não tem nada a ver com a preservação da sua qualidade, pelo que é completamente

dispensável.

Srs. Deputados, passo a mostrar outra embalagem.

A oradora exibiu uma embalagem de pequenas peças autocolantes.

Esta embalagem é cerca de 20 vezes superior à dimensão do produto.

Srs. Deputados, mostro ainda outra embalagem.

A oradora exibiu uma embalagem de quatro iogurtes.

Neste caso, o produto é embalado três vezes: tem a embalagem onde se encontra o iogurte, que é revestida

depois por um cartão e ainda por um plástico. Isto é uma coisa perfeitamente desnecessária e é isto que os

consumidores são obrigados a levar para casa.

Os Verdes questionam se é desta vez que as Sr.as e os Srs. Deputados se sensibilizam para esta matéria e

se, de uma vez por todas, vamos ajudar também o mercado a oferecer mais sustentabilidade aos cidadãos, aos

consumidores e a contribuir, portanto, para um melhor ambiente.

Aplausos de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Ana Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português traz hoje a discussão na Assembleia da República possui dois

grandes objetivos.

Por um lado, pretendemos que se faça uma redução, efetiva e inequívoca, da utilização massiva de

embalagens supérfluas distribuídas em superfícies comerciais no sentido de proteger o ambiente, a qualidade

de vida das pessoas e de poupar os recursos naturais, que todos sabemos serem escassos e finitos.

Por outro lado, e não menos relevante, este projeto de lei possui ainda o objetivo de não penalizar o

consumidor final pelo uso de embalagens que não solicitou, obrigando-o a pagar, dupla e até triplamente, essas

mesmas embalagens; melhor dizendo, obrigando-o a pagar o saco de plástico — frequentemente usado para

depositar os resíduos domésticos — e, ao mesmo tempo, obrigá-lo a comprar outros sacos plásticos para colocar

o lixo, que depois irá ser contabilizado na fatura dos resíduos. No caso das embalagens, estas são pagas

aquando da compra do produto e, posteriormente, também se paga a taxa de resíduos dessas mesmas

embalagens, enquanto o produtor cria lucros.

Esta é a lógica do mercado, assente na submissão a grupos monopolistas, infinitamente mais interessados

em maximizar os seus lucros, incentivando antes a aquisição de artigos supérfluos, em vez de terem uma

autêntica e real preocupação com o ambiente.

Página 29

4 DE FEVEREIRO DE 2017

29

De facto, a pretexto da proteção ambiental, desenvolvem-se estratégias que mais não pretendem do que

validar a mercantilização do ambiente e apagar responsabilidades do sistema de produção capitalista na

degradação ambiental.

Sr.as e Srs. Deputados, para a concretização das medidas propostas neste projeto de lei, o PCP propõe a

limitação da utilização de embalagens e matérias supérfluas determinada por lei, bem como o estímulo, por

parte dos distribuidores, à reutilização. Esta concretiza-se pela aplicação de um valor pela tara, retirando-se o

ónus do pagamento ao consumidor, ao mesmo tempo que se valoriza, se salvaguarda e se protege o ambiente

em detrimento de um pagador que, só por essa circunstância, adquire o direito a poluir.

O PCP considera, também no sentido de proteger o ambiente, e não pondo em causa a necessidade de

salvaguardar a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados, que se deve reduzir o volume

e o peso das embalagens ao mínimo possível.

Sr.as e Srs. Deputados, com as medidas presentes neste projeto de lei, o PCP reitera o seu firme propósito

de defesa do ambiente e das pessoas e rejeita, como tem vindo a fazer, a mercantilização dos bens ambientais.

As consequências nefastas desta mercantilização constatam-se na degradação do ambiente, na

responsabilização dos consumidores por culpas que não lhes pertencem e pela aplicação de um regime de

fiscalidade para resolver problemas ambientais — a dita fiscalidade verde —, que cria injustiças, pois admite

que quem pode pagar pode poluir, deixando ou a fatura para as camadas mais empobrecidas da sociedade ou

a falta de opção para a aquisição do bem.

Este é o contributo do PCP para inverter o processo de delapidação dos recursos do planeta, imposto pelo

sistema de produção capitalista, que desequilibra e fragiliza o ambiente e o bem-estar das pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vários diplomas comunitários assumem

a necessidade inequívoca de prevenir a criação de resíduos de plástico. Apesar disso, as embalagens plásticas

assumem um peso significativo na produção de resíduos sólidos urbanos.

A Diretiva 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, prevê que os estados criem programas

nacionais e projetos destinados a introduzir a responsabilidade do produtor de restringir ao mínimo o impacte

ambiental das embalagens. Apesar do mencionado, a verdade é que se continua a verificar uma dependência

excessiva e supérflua do plástico, bastando entrar num supermercado ou frequentar um restaurante de comida

rápida para o perceber.

Assim, e em cumprimento das diretivas comunitárias, reconhecendo que é urgente diligenciar no sentido de

diminuir a quantidade de embalagens plásticas utilizadas diariamente pela indústria, pela agricultura, pelo retalho

e pelos consumidores em geral, o PAN recomenda ao Governo que concretize uma política preventiva de gestão

de resíduos, com forte redução das embalagens provenientes do petróleo, até porque existem já alternativas

que, embora não sendo plástico, servem os mesmos propósitos.

A lei da fiscalidade verde constituiu um passo importante em matéria ambiental no nosso País, mas deve ser

revisitada sempre que tal se mostrar necessário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria já esteve aqui, várias

vezes, em discussão e o PS considera-a da maior importância para a sustentabilidade ambiental.

Consideramos também excessivo o número de embalagens que hoje são utilizadas. Contudo, é

indispensável que sejamos ponderados e que atuemos com sentido de responsabilidade, dando passos

seguros, sem colocar em causa também a sustentabilidade económica.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 47

30

Na política de resíduos, num primeiro momento, a prioridade foi dada ao tratamento dos resíduos. Num

segundo momento, foi e continua a ser prioridade encontrar soluções para um bom desempenho ambiental dos

vários intervenientes na produção de resíduos ao longo de todo o ciclo económico e procurar as alterações de

hábitos coletivos.

Foi desde sempre entendido que uma política ambiental de resíduos, de uma maneira geral, devia assentar

na tríade «reduzir, reutilizar e reciclar». Hoje, é muito mais do que isso: para um ambiente sustentável, em geral,

e em matéria de resíduos, em particular, devemos encontrar instrumentos mais eficazes na ação política, como

sejam a responsabilidade dos produtores, os instrumentos financeiros adequados, a definição de uma estratégia

eficiente e políticas de informação e sensibilização.

Estes são os instrumentos preconizados pelo atual Governo, consagrados no Plano Nacional de Reformas e

que têm como objetivo atingir as metas preconizadas nos atuais instrumentos de gestão de resíduos.

O princípio da responsabilidade do produtor visa comprometer o produtor, desde a conceção do produto até

à sua gestão, enquanto resíduo, na promoção da reutilização e da reciclagem. Estas ferramentas afiguram-se

essenciais para o alcance dos desígnios da transição para uma economia circular, garantindo o uso eficiente

dos recursos e a integração dos materiais recicláveis no ciclo produtivo.

Em matéria de instrumentos financeiros, importa salientar os apoios consagrados no POSEUR (Programa

Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) para o cumprimento das metas de reciclagens

e evitar os desvios de resíduos em aterros. Esta estratégia assenta no cumprimento das metas do PERSU 2020

(Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2014-2020), procurando aumentar a eficácia da sua gestão.

Quanto às políticas de informação e sensibilização, é necessário incrementar e aumentar as ferramentas e

os meios para que estas sejam alargadas a todos os setores da sociedade. É neste sentido que o Governo está

a trabalhar, de uma forma integrada e não por impulsos momentâneos, inconsequentes, em alguma legislação

avulsa, nesta Assembleia, neste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha

as preocupações e as propostas aqui em discussão.

A profusão de embalagens e, consequentemente, a grande quantidade de resíduos que se produzem por

essa via são problemas que devem ser resolvidos.

Consideramos que a forma de lidar com esta questão é através de efetivas políticas públicas. Não se pode

comprar o direito de poluir, os recursos são limitados, o planeta é apenas um e também sabemos que o devemos

preservar, por isso o princípio basilar deverá ser o da não poluição. Devemos, enquanto sociedade, definir e

construir normas específicas de limitação à sobre-embalagem e aos materiais usados nas embalagens.

Esta é uma matéria que não pode ficar nas mãos do mercado, primeiro porque o planeta e o ambiente são

demasiado importantes para podermos falhar, mas também porque, por essa via, não existe qualquer resolução

do problema.

Vemos, por exemplo, como um produto obrigatoriamente igual em todas as marcas é valorizado pela sobre-

embalagem ou por uma abertura fácil, que acarreta mais resíduos. Vemos como marcas recorrem à sobre-

embalagem para vender maior quantidade de produto em pacotes conjuntos e, quando falamos de mais

embalagens desnecessárias, falamos também de mais químicos e de mais tintas.

O atual sistema é irracional. Vamos buscar ao planeta recursos preciosos para construir embalagens

supérfluas, criando um problema na origem e outro no destino, produzindo mais resíduos que precisam ser

recolhidos e tratados.

A sobre-embalagem acarreta custos acrescidos que são pagos pelos consumidores finais. Na compra do

produto, o consumidor paga a embalagem supérflua e paga também, através de taxa dos serviços públicos, a

recolha e tratamento das mesmas.

Página 31

4 DE FEVEREIRO DE 2017

31

Políticas de redução de embalagens e de embalagens reutilizáveis sem custos para os consumidores devem

ser implementadas. Trata-se de medidas essenciais para a qualidade de vida e para a preservação do meio

ambiente e da natureza.

Apesar da existência de várias diretivas europeias no sentido da prevenção e da redução das embalagens e

dos resíduos de embalagens, o anterior Governo do PSD e do CSD muito pouco fez nesta matéria. Não quis

saber da proteção ambiental nem da qualidade de vida das pessoas. Tivemos um Governo e um Ministro do

Ambiente que foram autênticas nódoas ambientais. A sua principal imagem de marca nesta área foi enxamear

de concessões petrolíferas o litoral do País, desde Vila Real de Santo António à Costa Vicentina e daqui até ao

Porto, e as zonas terrestres de Tavira, Aljezur, Pombal e Batalha.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Que disparate!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Muitos desses contratos foram assinados poucos dias antes das eleições

legislativas — uma triste e trágica imagem de marca desse Governo!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Para terminar, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

apoia as medidas para reduzir as embalagens, para acabar com as embalagens desnecessárias e para o

incentivo ao uso de embalagens reutilizáveis.

Apoiamos também que se estudem medidas adicionais, nomeadamente para que as embalagens

necessárias sejam produzidas a partir de materiais menos poluentes e mais biodegradáveis, caminhando, assim,

para garantir alternativas ao público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco, do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que

hoje são apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» e pelo Partido Comunista

Português visam instituir um regime jurídico com vista à redução de embalagens, proibindo a comercialização e

a utilização desses resíduos, em particular os designados por supérfluos e que não se mostrem determinantes

para a preservação dos produtos e também para a manutenção da sua qualidade.

Conforme o Grupo Parlamentar do CDS já teve oportunidade de afirmar noutras discussões sobre esta

mesma matéria, o primado da prevenção da produção de resíduos, seguido das operações de reutilização e

reciclagem, são as operações que devem encabeçar uma estratégia de gestão integrada, inteligente e circular,

com o objetivo de dissociar o crescimento económico da produção de resíduos.

Este tema apresenta-se como um grande desafio e uma prioridade das políticas ambientais a nível

comunitário e nacional, no sentido de conciliar os interesses ambientais com os aspetos sociais, tecnológicos e

económicos que esta questão encerra.

Para além do desenvolvimento do enquadramento comunitário nesta matéria, o último Governo do PSD e do

CDS, depois de identificar os principais constrangimentos, mas também as oportunidades existentes no País,

conseguiu empreender um conjunto de reformas no contexto da economia verde, por forma a desenvolver e

promover um modelo de crescimento sustentado.

Um dos constrangimentos identificados dentro do setor dos resíduos foi a utilização excessiva

nomeadamente de sacos de plástico e a consequente necessidade de desenvolver um conjunto de iniciativas

para fazer face a este problema. Estas iniciativas foram refletidas no Plano Estratégico para os Resíduos

Urbanos 2020, no Plano Nacional de Gestão de Resíduos, mas também em iniciativas transversais, como a

Reforma da Fiscalidade Verde, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020) e a Ecoinovação.

Estes instrumentos têm como premissa o respeito pelo disposto na legislação das embalagens e resíduos

de embalagens e assentam nos princípios e objetivos de reduzir o seu impacto no ambiente e, simultaneamente,

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 47

32

de evitar entraves ao comércio e distorções à concorrência, quer no mercado interno, quer no mercado da

Comunidade Europeia.

Fácil é proibir, interditar, como sugerem os diplomas aqui apresentados; difícil é ser criativo e inovador.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Difícil é pôr o consumidor a pagar!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, acreditamos no desenvolvimento de soluções

ecológicas, na adoção de mecanismos que possam gerar uma mudança de comportamentos, seja por via de

um instrumento económico-financeiro, seja por via de campanhas de sensibilização e de educação que

contribuam efetivamente para uma redução da produção dos resíduos de embalagens.

Esta, como disse, é uma matéria prioritária e de grandes desafios. Mas, reafirmamos, este não é o nosso

caminho e, por isso, não podemos acompanhar estes projetos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» e do

Partido Comunista.

Diferentemente, concordamos com o projeto de resolução apresentado pelo PAN, que vai exatamente no

sentido que defendemos, como deixei explícito na minha intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O uso eficiente de recursos, a

redução da produção de resíduos e as melhorias da sua gestão são objetivos comuns a todos os partidos.

Mas, ao contrário do PAN, que vem hoje reconhecer os avanços conseguidos, nomeadamente no âmbito da

fiscalidade verde, e mostrar uma preocupação em se ir mais longe, o PCP e Os Verdes vêm com projetos

requentados.

Os Verdes apresentaram este projeto uma vez na X Legislatura e mais duas vezes na XII Legislatura e foi

sempre rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS e do Partido Socialista.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Infelizmente!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Voltam hoje a apresentá-lo.

O PCP apresentou este projeto na XII Legislatura e foi também rejeitado com os votos contra do PSD, do

CDS e do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! Tem alterações!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Volta hoje a apresentá-lo, mas com algumas alterações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Foram chumbados sempre com os mesmos argumentos que hoje se

mantêm válidos: apesar dos propósitos meritórios, as iniciativas podem traduzir-se em efeitos perversos e

perturbadores daquilo que pretendem atingir. Os projetos podem ter implicações negativas ao nível da

concorrência e ir contra as leis de mercado, bem como colocar em causa a qualidade dos produtos e a segurança

dos consumidores. A escolha da qualidade e do tipo de embalagem deve ser da responsabilidade dos

produtores, devendo, sim, o Governo implementar medidas que visem incentivar o produtor a adotar medidas

de prevenção e redução de embalagens.

Página 33

4 DE FEVEREIRO DE 2017

33

Mas é interessante verificar algumas das alterações que o PCP faz ao seu projeto. Por exemplo, o PCP retira

indicações relativas aos sacos plásticos, reconhecendo finalmente que esse aspeto foi assegurado pelo sucesso

da fiscalidade verde.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Até que enfim!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Um ano depois da introdução da taxa sobre sacos plásticos, já a Agência

Portuguesa do Ambiente afirmava publicamente que os hábitos dos portugueses se tinham tornado mais verdes,

com uma redução de 95% no consumo de sacos de plástico leves.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aí está a prova de que o efeito no mercado é grande!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — O PCP demorou um pouco mais a chegar a esta mesma conclusão, mas

chegou e é o que temos a assinalar!

Srs. Deputados, sei que agora os senhores conseguem calar tudo. Calam sindicatos, calam comissões

parlamentares de inquérito. Mas ao menos no Plenário deixem-nos falar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Ao menos no Plenário, deixem-nos falar!

Compreende-se bem o peso na vossa consciência, pois, perante o bom caminho que estava a ser percorrido

em matérias ambientais,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh, oh!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … decidiram chumbar um Programa de Governo que se comprometia com

metas claras, que especificava os objetivos que pretendia atingir e quantificava esses objetivos.

Preferiram aprovar um Programa que não diz nada, que, na área ambiental, é um vazio absoluto. Para terem

ideia, a palavra «embalagem» consta uma só vez e a palavra «reciclagem» nem aparece nesse Programa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — São também estes partidos que sustentam um Governo e um Ministro do

Ambiente que, na área ambiental, abdicou da aposta num grande compromisso para o crescimento verde,

apelidando-o de vago e disperso e trocando-o por um único vetor de economia circular. É meritório e importante,

sem dúvida, mas já constava nessa estratégia ambiental, tão elogiada a título europeu e mundial que envolvia

mais de 100 entidades da sociedade civil unidas numa grande coligação, com um plano de ação com 114 metas

que foi trocado por um único vetor!

O Governo está a fazer muito poucochinho também na área do ambiente, e é isso que faz o peso na

consciência do PCP e de Os Verdes e, pelo que ouvi, também do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, os argumentos do

PSD e do CDS vão, exatamente e de uma forma muito veemente, no mesmo sentido: não se pode beliscar o

mercado. Tudo aquilo que tenha a ver com a redução de embalagens só pode ser feito através da penalização

dos consumidores, de outra forma não é possível!

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 47

34

Os Verdes lamentam se, porventura, este projeto voltar a ser chumbado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS,

porque se trata, de facto, de uma oportunidade perdida. É, mais uma vez, continuar a penalizar os consumidores.

Porquê? Porque os consumidores são obrigados a pagar uma percentagem do preço relativa ao produto e outra,

quer queiramos, quer não, relativa à embalagem, quando até poderíamos beneficiar o consumidor num menor

preço do produto.

Mas os senhores não estão interessados nisso. De facto, a vossa política é só penalizar as pessoas seja de

que forma for! Parece que não têm outra criatividade, afinal.

Sr. Deputado do PAN, com toda a franqueza, quero dizer-lhe que o PAN hoje não veio dar um bom contributo

a este debate e vou dizer-lhe porquê. Os Verdes trouxeram aqui um projeto de lei com propostas para regular o

mercado e o PAN aparece com um projeto de resolução para «chutar» a resolução do problema para o Governo,

retirando-a do âmbito da Assembleia da República.

Isso não me parece que seja um bom contributo, porque aquilo que veio dar foi um argumento, um escape,

para que o PSD, o CDS e o PS pudessem votar a favor de um projeto completamente inócuo e não assumissem

a responsabilidade que a Assembleia da República deve assumir.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Inócuo?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado,…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado do PAN vem mais uma vez vincar a necessidade de revisão da lei da fiscalidade verde, numa

lógica de penalizar os consumidores.

Consideramos que, de facto, é necessário outra criatividade, que é a de regular o mercado. O que o mercado

oferece é determinante para melhores desempenhos ambientais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste ponto e vamos entrar, de seguida, no

período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os

Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o

registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados André Pinotes

Batista e Paulo Trigo Pereira, do PS, Amadeu Soares Albergaria, José de Matos Correia e Pedro Pinto, do PSD,

e João Pinho de Almeida, do CDS-PP, perfazendo 223 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos começar pelo voto n.º 208/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Alberto Santos Pereira (PSD,

PS, BE, CDS-PP e PCP).

Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro para proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Aos 80 anos de idade faleceu Alberto Fernandes dos Santos Pereira, natural de povoação de Cuma,

Huambo, Angola.

Formado em medicina, especializado em cirurgia geral e tropical, desempenhou funções durante largos anos

no Hospital Distrital de Faro, reconhecidamente com denodo e sabida competência.

Página 35

4 DE FEVEREIRO DE 2017

35

O seu indelével espírito de serviço cívico conduziu-o a fundar e dirigir, desde 1994, a Associação Oncológica

do Algarve, constituída por voluntários com experiência pessoal e profissional de problemas associados ao

cancro, a qual desempenha um trabalho notável na luta contra este flagelo, em matéria de prevenção, no auxílio

ao doente oncológico e na sua integração na comunidade. Fê-lo de múltiplas formas, entre as quais se

destacam, pela sua notoriedade e relevo social, a Unidade Móvel para Rastreio do Cancro da Mama — através

de angariação de fundos, como o evento anual Mamamaratona —, o Programa de Saúde XXI e a Unidade de

Radioterapia do Algarve.

Entre várias distinções, foi-lhe atribuída, em 2012, a Medalha de Mérito — Grau Ouro, pelo Ministério da

Saúde.

Homem notabilíssimo, inesgotável na energia que devotava aos combates que abraçava, deixa um legado

humanista e solidário, o qual motiva que se afirme que se perdeu um nobre cidadão e que a Assembleia da

República manifeste o seu pesar e enderece as condolências aos seus familiares, bem como à Associação

Oncológica do Algarve.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 211/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de António dos Santos

Júnior (Presidente da AR, PS, BE e 1 Deputado do PSD).

Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«António dos Santos Júnior era natural de Cafuz, concelho de Vila Nova da Barquinha, tendo falecido no

passado dia 27 de janeiro aos 73 anos de idade.

Conhecido sindicalista, foi um dos fundadores da CGTP-Intersindical e o primeiro presidente eleito do

Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, em 1970, sindicato que integrou o núcleo de fundadores desta

confederação sindical.

Histórico e prestigiado sindicalista, António dos Santos Júnior começou a trabalhar muito cedo, tendo vindo

para Lisboa aos 14 anos de idade.

Seguidamente, trabalhou em vários setores, dos seguros à manutenção da TAP, tendo sido associado do

SITAVA (Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos).

Militante de causas, cedo participou em manifestações então reprimidas pela polícia, expressando

igualmente o seu protesto público contra a guerra colonial, o que o levou a emigrar para o Canadá, tendo

regressado a Portugal a seguir ao 25 de Abril, onde manteve a sua ligação ao sindicalismo e à TAP.

Desenvolveu, igualmente, uma intensa e empenhada militância no MES (Movimento da Esquerda Socialista),

mantendo sempre um percurso cívico de reconhecida expressão humanista e solidária, tendo sido agraciado

como Grande Oficial da Ordem da Liberdade.

Neste momento de reconhecimento e tristeza, a Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 3 de

fevereiro de 2017, expressa o seu profundo pesar à família enlutada de António dos Santos Júnior, aos seus

amigos e camaradas, bem como à CGTP-IN e a toda a família sindical.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 47

36

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se um conjunto de votos, que são os seguintes: os votos n.os 205/XIII (2.ª) —

De condenação das recentes restrições impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América em matéria

de imigração e de acolhimento de refugiados (PS), 206/XIII (2.ª) — De condenação pelas recentes declarações

e deliberações da Administração Trump (BE, PAN, Deputados do PS e 1 Deputada do PSD), 207/XIII (2.ª) —

De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes (PCP), 209/XIII (2.ª) —

De condenação e preocupação pela adoção de medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD)

e 210/XIII (2.ª) — De condenação em defesa dos valores da relação transatlântica (PSD).

Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir sobre os votos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propõe o voto n.º 205/XIII (2.ª)

condenar medidas de política adotadas pela Administração americana, medidas essas que visam categorias

especialmente vulneráveis de cidadãos, cidadãos que fogem da guerra, de perseguições, da miséria, da fome,

da falta de segurança, designadamente refugiados e imigrantes, mas também categorias identificadas em

função de um critério religioso, visando cidadãos oriundos de países muçulmanos.

Estas medidas, pela sua crueldade e injustiça, causam no povo português, que aqui representamos, uma

viva preocupação, que este voto pretende exprimir.

São medidas que repugnam às consciências retamente formadas, violam o direito internacional e as

convenções de que os Estados Unidos da América são signatários e violam valores fundamentais de abertura,

tolerância e observância dos direitos fundamentais, que são estruturantes da comunidade internacional e que

são defendidos e protegidos pela Carta das Nações Unidas.

A Assembleia da República exprime a sua preocupação com soluções que não nos parecem próprias de um

país a que nos acostumámos a respeitar e a admirar como líder do mundo livre e que a vários títulos tem sido

uma referência na observância destes valores que agora lesa injustificadamente com políticas que se revelarão,

provavelmente, contraproducentes e ineficazes.

Além disso, este voto pretende exprimir a preocupação da Assembleia da República e do povo português,

aqui representado, em termos que nos parecem apropriados e compatíveis com as relações que Portugal

mantém e muito preza com os Estados Unidos da América, Estado soberano, aliado e amigo de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está a acontecer com as

ações da Administração Trump deve preocupar-nos a todas e a todos.

Exatamente por isso gostaríamos que tivesse existido a possibilidade de um voto alargado nesta Câmara

para condenar aquilo que todos os democratas, todos os defensores dos direitos humanos, deveriam condenar

neste momento. Tal não foi possível.

Da parte do Bloco de Esquerda, deixamos, pelo menos, esse apelo individualmente, a cada Deputado, a

cada Deputada, para que vote, então, com a sua consciência.

O voto que apresentamos condena as ações do Presidente Trump naquilo que devem ser condenadas e sem

tirar nenhuma das acusações que lhe são devidas. Ele está a ter uma política reacionária e conservadora nas

suas ações, utilizando o ódio contra os imigrantes e os refugiados. Qualquer pessoa que não considere essas

ações, como a construção do muro na fronteira com o México, como um ataque aos imigrantes, e, como a

proibição de entrada de refugiados nos Estados Unidos da América, como um ataque a esses refugiados, então,

de facto, não está a ver o problema e está a passar ao lado desta indignação que deveria ser planetária.

Mas sabemos bem que as elites, particularmente as europeias, vivem agora com um sentimento de medo e

de orfandade. Isso está bem patente, por exemplo, no voto do CDS ou no do PSD, que tentam alertar a

Administração americana para os laços transatlânticos, achando que isso ainda lhes fará ter um qualquer

assento no banquete do império.

Página 37

4 DE FEVEREIRO DE 2017

37

Ora, não vemos nenhuma validade nesse sentimento de orfandade ou nessa viuvez, que pessoas como o

Sr. Deputado Telmo Correia aqui estão a demonstrar. Não vemos nisso qualquer sentimento de validade.

Lembramo-nos bem dos ataques que o militarismo nos Estados Unidos da América, lembramo-nos bem que

uma tortura, que agora alguns querem fazer presente, foi parte do passado e lembramo-nos bem como muitas

destas coisas foram feitas a coberto da NATO.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, Sr. Presidente, não utilizamos este momento, que deveria ser

de indignação, para um momento de lavagem da imagem do passado, que queremos que seja passado.

O presente é para nos reivindicarmos a todos de um futuro que não ressuscite esse passado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São motivo de repúdio as políticas que em vários

países desrespeitam direitos dos refugiados e dos migrantes.

A dramática situação dos milhões de deslocados e refugiados têm, como suas principais causas, as guerras

resultantes da agressão e ingerência levadas a cabo pelos Estados Unidos da América, a NATO, a União

Europeia e os seus aliados, e o Afeganistão, o Iraque, a Líbia e a Síria estão aí para o demonstrar.

Os fluxos migratórios de milhões de seres humanos que tentam escapar à pobreza e a outros dramas sociais

radicam nas crescentes desigualdades e assimetrias de desenvolvimento resultantes de políticas de exploração,

de acumulação e concentração de riqueza e de imposição de relações de domínio económico nas relações entre

os Estados.

Os refugiados e os migrantes não são nem uma ameaça, nem os responsáveis pela crise económica e social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Neste quadro, assume particular gravidade a adoção pela Administração norte-

americana de medidas que, em parte, aprofundando os aspetos da política para a migração e asilo que, em

parte, já vinha a ser implementada — da qual é exemplo a continuação da construção do muro na fronteira com

o México, iniciado pela Administração Clinton —, restringem ainda mais as regras de acolhimento e discriminam

com base na nacionalidade.

Trata-se de uma política que não é exclusiva dos Estados Unidos da América. A União Europeia tem vido a

implementar medidas, como o desumano Acordo com a Turquia, a militarização da questão humanitária, a

chamada «política de retorno», a externalização de fronteiras e a conceção de «Europa fortaleza» e o seletivo

Cartão Azul, mimético do Carta Verde dos Estados Unidos da América, a construção de centros de retenção,

entre outros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por isso, Srs. Deputados, apresentamos o voto de condenação, um voto que condena as políticas que

desrespeitam os direitos dos refugiados e dos migrantes, nomeadamente as adotadas pela Administração

Trump, e que pugna por políticas para os refugiados e migrantes que respeitem os seus direitos consagrados

no direito internacional.

Aplausos do PCP.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 47

38

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, em nome do CDS-

PP, que a nossa posição nesta matéria é clara e inequívoca.

Em primeiro lugar, sublinho que, nesta questão, não queremos, de maneira nenhuma, substituir-nos à

escolha que foi feita pelos americanos, que é uma escolha democrática, legítima e que, do nosso ponto de vista,

deve ser respeitada. O que está em causa não é uma espécie de segunda volta internacional das eleições

presidenciais norte-americanas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Queria dizer, no entanto, que o início desta Administração constitui, para

nós, um fator de — e a palavra é clara — preocupação.

Falamos de quê, concretamente? Falamos de algumas declarações no plano da política externa, pondo em

causa alianças sólidas e estruturais e falamos, sobretudo — e esse é o fundamento dos votos —, das decisões

relativas ao acolhimento de refugiados e, designadamente, à proibição de entrada nos Estados Unidos da

América de cidadãos de determinados países em concreto, seja em função da nacionalidade, seja em função

da religião.

Além do mais, e por várias razões, Sr. Deputado, essa matéria parece não resolver o problema, porque, se

se centra na base da ameaça terrorista, sabemos que muitas vezes a ameaça terrorista não surgiu sequer dos

países que estão nessa mesma lista.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, pode servir até — o que é mais preocupante — como

uma espécie de chamariz para o jihadismo internacional, dando-lhes um argumento e servindo de chamada. Ou

seja, do nosso ponto de vista, é uma decisão que pode não resolver o problema e pode, obviamente, criar

tensões, para além de não ajudar a resolver o problema dos refugiados, que deve ser uma preocupação central

da política internacional.

Este é o nosso ponto. Mas é o nosso ponto no pressuposto de que temos a certeza de que os Estados Unidos

da América são, e continuarão a ser, uma das principais e maiores democracias do mundo, de que são um país

amigo de Portugal e de quem Portugal deve continuar a ser amigo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é para nós muito estranho que

aqueles que foram todo o tempo — ou eles ou os seus antecessores, nos partidos que lhes deram origem—,

como é o caso do Bloco de Esquerda, ou que são ainda hoje, como é o caso do PCP, admiradores das piores

ditaduras do mundo, queiram agora dar lições de democracia, numa espécie de moralismo psicadélico, seja a

nós seja aos americanos.

Não aceitamos essas lições. Somos claros naquilo que dizemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Torna-se evidente e igualmente

preocupante, no quadro das relações transatlânticas como espaço de manifestação das mais diversas

liberdades, de afirmação democrática dos povos e de apelo e concretização de direitos humanos fundamentais,

irrevogáveis e irrenunciáveis, que qualquer decisão, ainda que soberana, que ponha em causa os fundamentos

humanistas que servem de base à nossa organização social, política e jurídica, deva ser acompanhada com

precaução e particular reprovação.

Página 39

4 DE FEVEREIRO DE 2017

39

A saber, os apelos à ruína do livre comércio entre povos, à ruína da estabilidade e da importância de

convenções internacionais e multilaterais, contribuintes de um desenvolvimento sustentável global, à ruína da

robustez de uma aliança de segurança e defesa global, como a NATO, mas, sobretudo, à opção pela

discriminação e pelo securitarismo desenfreado, em detrimento de princípios fundamentais mais elementares

que servem de fundamento ao espírito democrático no espaço global de liberdade, justiça e segurança, mas,

sobretudo, aos valores incontornáveis do respeito pela dignidade humana.

Sr.as e Srs. Deputados, o fundamento da nossa sociedade obriga-nos a olhar para a crise migratória como

um problema humanitário grave, e é apenas dentro deste espírito de respeito pela dignidade e pelos mais

básicos valores humanitários que ele deve ser encarado.

Assim como são igualmente preocupantes, mas não menos desafiantes, os apelos à fragmentação europeia

e do quadro jurídico organizativo em que nos encontramos.

No momento de atribulação e incerteza em que nos encontramos, o PSD entende que eles devem servir de

apelo e motivação ao aprofundamento da construção europeia no seu fortalecimento como organização política,

promotora e respeitadora dos compromissos internacionais, do respeito pelos direitos humanos onde se incluem

os refugiados, e da promoção e fortalecimento da cooperação global entre Estados, numa contínua afirmação

das liberdades fundamentais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes condenam e

repudiam as recentes declarações e decisões da atual Administração norte-americana e, em particular do seu

Presidente, Donald Trump, nomeadamente sobre as restrições em matéria de imigração e acolhimento de

refugiados.

E quando falamos de refugiados, lembro que estamos a falar de seres humanos que fogem da guerra, fogem

do medo, fogem da fome. São pessoas que acabam por fugir dos problemas criados, fomentados e alimentados

também pelos Estados Unidos da América e pela NATO.

Achamos que os cidadãos do mundo têm motivos para estar preocupados com o futuro, num mundo que se

quer de paz e de respeito entre os povos. Não é só da matéria de imigração por parte dos Estados Unidos da

América que esta preocupação advém, estamos também preocupados com o que pretendem fazer, por exemplo,

com o Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, mas também com os tratados sobre alterações

climáticas, designadamente o Acordo de Paris, e as convenções-quadro para as alterações climáticas no âmbito

das Nações Unidas.

Portanto, os cidadãos do mundo têm mais do que motivos para estar preocupados.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos que acabaram de ser apreciados,

começando pelo voto n.º 205/XIII (2.ª) — De condenação das recentes restrições impostas pelo Presidente dos

Estados Unidos da América em matéria de imigração e de acolhimento de refugiados (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

As migrações no mundo têm sido uma constante da existência humana, induzidas pela procura de melhores

condições de vida, pela busca de refúgio em face da perseguição política ou religiosa, ou da fome e da guerra.

Os Estados Unidos da América, nação construída por imigrantes, sempre foram um exemplo, tendo bem

impressa na sua identidade e caráter a abertura ao mundo, às pessoas e à sua diversidade, uma pátria amiga

da liberdade, uma filha do iluminismo.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 47

40

As recentes medidas tomadas pela recém-empossada Administração norte-americana, bloqueando o acesso

ao território americano a certas categorias de pessoas discriminadas em função da sua origem e credo religioso,

têm suscitado justificada indignação, pelo retrocesso civilizacional que representam e pelo desrespeito por

princípios elementares de direitos humanos, e das gentes, estruturantes da cultura ocidental e universal.

A Assembleia da República confia que a democracia americana e as suas instituições saberão preservar

políticas coerentes com os seus valores fundadores, as quais têm inspirado outros povos na proteção dos

direitos fundamentais e afirmação do primado da lei.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta as restrições recentemente

impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América, em matéria de imigração, acolhimento de refugiados

e acesso de estrangeiros em geral ao território dos EUA, manifestando a sua profunda preocupação pelo

significado que tais restrições acarretam para todos os que, diariamente, se vêm por elas atingidos, para a

salvaguarda dos direitos humanos à escala global, e para a afirmação do primado do direito internacional e da

correspondente vinculação dos Estados às suas disposições.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para informar a Câmara que iremos entregar uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do voto n.º 206/XIII (2.ª) — De condenação pelas recentes declarações e

deliberações da Administração Trump (BE, PAN, Deputados do PS e 1 Deputada do PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS (António

Gameiro, Miranda Calha, Sérgio Sousa Pinto e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Helena Roseta, Paulo Trigo Pereira e Pedro Bacelar de

Vasconcelos) e de 1 Deputada do PSD (Paula Teixeira da Cruz) e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

A 20 de janeiro de 2017, Donald Trump foi empossado 45.º Presidente dos Estados Unidos da América.

No seu primeiro discurso no cargo, Trump deixou bem claro que o ideário e a retórica inflamada com que

preencheu a campanha eleitoral iriam ser a base do seu mandato e não apenas um desvio de ocasião para, por

via do ódio, mobilizar parte da sociedade e do eleitorado norte-americanos.

Nos primeiros dias do seu mandato, Trump mostrou como a sua Administração vê o mundo e como quer ser

visto por ele. Assinou um decreto que proíbe a entrada nos Estados Unidos da América de todos os refugiados

durante um período de pelo menos 120 dias, de refugiados sírios por tempo indeterminado e de cidadãos do

Irão, Iraque, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iémen por 90 dias, antecipando mais restrições à imigração, mesmo

legal.

Pôs em execução uma das suas principais ameaças de campanha: a construção de um muro ao longo dos

3200 quilómetros da fronteira com o México. Tornou público que a sua Administração está a trabalhar no

regresso dos black sites, as prisões secretas da CIA em vários países onde, durante o mandato de George W.

Bush, alegados suspeitos de terrorismo capturados no Iraque e noutros países eram interrogados e sujeitos a

tortura.

Cortou o financiamento público a ONG internacionais que apoiam mulheres no acesso à interrupção

voluntária da gravidez, mandou bombardear o Iémen, ordenou a construção de oleodutos em zonas

ambientalmente sensíveis e reincidiu na negação das alterações climáticas.

Alimentada em todo o mundo, a expectativa de que, findo o período eleitoral, Donald Trump seria afinal

apenas mais um presidente de perfil liberal-conservador, provou-se errada.

Página 41

4 DE FEVEREIRO DE 2017

41

As consequências das políticas interna e externa da Administração Trump dizem respeito à cidadania global

e não recomendam a passividade de ninguém, indivíduos e instituições.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, reafirma o seu compromisso com a defesa

dos direitos humanos, da igualdade de género, da resolução pacífica dos conflitos, da liberdade de imprensa,

da liberdade religiosa, do respeito pela Convenção de Genebra e pelos Acordos de Paris sobre alterações

climáticas, bem como o seu empenho no combate à xenofobia, ao racismo e ao sexismo, condenando as

declarações e deliberações da Administração Trump contrárias a estes princípios.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 207/XIII (2.ª) — De condenação das políticas que

desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (Miranda

Calha, Sérgio Sousa Pinto e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2

Deputados do PS (Helena Roseta e Pedro Bacelar de Vasconcelos) e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

São motivo de repúdio as políticas que em vários países desrespeitam direitos dos refugiados e dos

migrantes.

Neste quadro, assume particular gravidade a adoção pela Administração norte-americana de medidas que,

aprofundando aspetos da política para a imigração e asilo que em parte já vinha a ser implementada — de que

é exemplo a continuação da construção do «muro», iniciado pela Administração Clinton, na fronteira com o

México —, restringem ainda mais as regras de acolhimento e discriminam com base na nacionalidade.

Por seu lado, a União Europeia tem vindo a implementar medidas como: o desumano acordo com a Turquia;

a chamada política de retorno; o seletivo «cartão azul»; ou a construção de centros de retenção; no quadro da

sua inaceitável política comum.

A dramática situação de milhões de deslocados e refugiados tem como uma das suas principais causas as

guerras resultantes da agressão e ingerência levada a cabo pelos Estados Unidos da América, a NATO, a União

Europeia e seus aliados. Afeganistão, Iraque, Líbia, Síria… aí estão para o demonstrar.

Os fluxos migratórios de milhões de seres humanos, que tentam escapar à pobreza e a outros dramas sociais,

radicam nas crescentes desigualdades sociais e assimetrias de desenvolvimento resultantes de políticas de

exploração, de acumulação e concentração da riqueza e de imposição de relações de domínio económico nas

relações entre os Estados.

Os refugiados e os migrantes não são nem uma ameaça, nem os responsáveis pela crise económica e social.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

Condena as políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes, nomeadamente as adotadas

pela Administração Trump;

Pugna por políticas para os refugiados e migrantes que respeitem os seus direitos consagrados no direito

internacional;

Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais e ao respeito pela soberania e

independência dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento;

Defende o desenvolvimento de relações internacionais assentes na paz, no progresso social, na cooperação,

no respeito pelo direito ao desenvolvimento económico e social soberano dos Estados.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 47

42

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.º 209/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela

adoção de medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e de 2 Deputados do

PS (Helena Roseta e Pedro Bacelar de Vasconcelos), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PS.

É o seguinte:

O recém-eleito Presidente norte-americano, num dos seus primeiros atos públicos, decretou a suspensão do

programa de acolhimento de refugiados nos próximos 120 dias, interditando a entrada em território norte-

americano de cidadãos de sete países.

Não obstante reconhecermos que se trata de uma decisão soberana, adotada pela Administração norte-

americana, e que só às suas autoridades cabe analisar a constitucionalidade da mesma, é fundamento de

particular preocupação. Desde logo, porque rompe com os fundamentos humanistas da civilização ocidental, a

melhor tradição norte-americana; mas também porque induz uma desconfiança e uma fratura que minam a

conjugação de esforços, no plano multilateral, com vista a controlar a crise migratória.

Com a consciência da gravidade do atual momento, é desejável que os Estados Unidos da América

reassumam um papel central e liderante como ponto de referência indispensável do mundo ocidental para as

questões relativas à democracia, paz, estabilidade e segurança internacionais.

Na gestão da maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial, exige-se, no domínio do relacionamento

transatlântico, uma crescente convergência de sensibilidade política e cooperação entre parceiros. A comunhão

de valores tão incontornáveis como a defesa do Estado de Direito, da democracia e o respeito pelos direitos

humanos e pelas liberdades fundamentais são fatores aglutinadores dessa cooperação.

Assim, a Assembleia da República, relembrando a importância da relação sólida de amizade e aliança entre

Portugal e os Estados Unidos da América, expressa a sua preocupação pela ordem executiva, adotada pela

nova Administração norte-americana, e pelos efeitos negativos que pode gerar na ordem internacional, e

lamenta o agravamento das divergências entre a União Europeia e os Estados Unidos da América na gestão e

perceção das ameaças que se colocam à nossa segurança comum.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 210/XIII (2.ª) — De condenação em defesa dos valores da

relação transatlântica (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e de 2 Deputados do

PS (Helena Roseta e Pedro Bacelar de Vasconcelos), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PS.

É o seguinte:

A comunidade transatlântica das democracias foi e continuará a ser um espaço de cooperação para as

liberdades e prosperidade dos povos. Isso decorre da comunhão de valores e das aspirações de todos os que

a constituem para a constituição e consolidação das democracias políticas, das sociedades abertas e das

economias sociais de mercado.

Nesta comunidade, os Estados Unidos da América desempenham um papel incontornável na defesa destes

valores, e a aliança histórica que têm com a Europa, e, em particular, com Portugal, levam-nos a reafirmá-los

nesta época de grandes incertezas.

A vitalidade da relação transatlântica dependeu, e continuará a depender, do compromisso com o livre

comércio e com a liberdade dos fluxos económicos; com as convenções internacionais e organizações

multilaterais; com a credibilidade, robustez e eficácia da aliança de segurança e defesa que temos na NATO; e,

finalmente, com os princípios das sociedades abertas, entre os quais o princípio da não-discriminação.

É com muita preocupação que, atendendo a estes considerandos, temos assistido às mais recentes tomadas

de posição da nova Administração norte-americana, a que acresce uma inversão da política que orientou os

Página 43

4 DE FEVEREIRO DE 2017

43

Estados Unidos desde o pós-II Guerra Mundial no que toca às relações com a União Europeia, com apelos

explícitos à fragmentação da União, num momento particularmente delicado da existência das instituições

europeias, cujo projeto reafirmamos.

No abandono unilateral da promoção do comércio livre, na desvalorização das convenções internacionais e

organizações internacionais, nas declarações de fragilização da NATO e na opção por métodos discriminatórios

na política para os refugiados, são por demais evidentes os sinais de um desenvolvimento que terá efeitos

negativos para as relações entre as duas margens do Atlântico Norte.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária a 3 de Fevereiro de 2017, reprova essas opções e

insta o Governo de Portugal, nas instituições europeias, nomeadamente no Conselho Europeu, bem como nas

restantes organizações internacionais de que Portugal é membro, a:

Dar voz a esta reprovação, renovando o compromisso com estes grandes desígnios, que formam a estrutura

básica da relação transatlântica, bem como agindo para a sua promoção;

Defender que a União Europeia fale a uma só voz na defesa dos compromissos internacionais e dos direitos

humanos, incluindo os direitos dos refugiados, e na promoção e aprofundamento das relações de cooperação

para o desenvolvimento sustentável no plano global.

O Sr. Presidente: — Há vários pedidos de palavra por parte de vários Srs. Deputados, a quem vou dar a

palavra pela ordem de inscrição.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre este conjunto de votações,

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome dos Srs. Deputados Alberto

Martins, Joaquim Moreira Raposo, Eurico Brilhante Dias e em meu próprio nome, apresentaremos, sobre estas

quatro últimas votações, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É igualmente para anunciar, Sr. Presidente, que, sobre este conjunto votações,

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos.

O Sr. Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre este conjunto de

votações, apresentarei, juntamente com a Sr.ª Deputada Helena Roseta, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que eu própria e a Sr.ª Deputada

Hortense Martins apresentaremos uma declaração de voto sobre este conjunto de votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 47

44

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações,

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre as últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às últimas votações, o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre

as últimas cinco votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, para anunciar que, sobre as

últimas cinco votações, apresentarei, com a Deputada Margarida Mano, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao projeto de resolução n.º 29/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes), relativamente ao qual o PS solicita

que seja votado, primeiro, o ponto 1 e, depois, em conjunto, os pontos 2 e 3.

Vamos, pois, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Votamos, agora, em conjunto, os pontos 2 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 489/XIII (2.ª) — Recomenda a reativação do projeto do metro do

Mondego e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (BE), em relação ao qual foi

também solicitado que se votasse ponto a ponto.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos

contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Página 45

4 DE FEVEREIRO DE 2017

45

Votamos, agora, o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes.

Por último, vamos votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 635/XIII (2.ª) — Início das obras de reposição, modernização

e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sobre as três votações anteriores, relativas ao Ramal da

Lousã e metro do Mondego, apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto

relativamente às votações respeitantes a estas matérias.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para referir que, em nome da bancada do PSD, iremos

apresentar uma declaração de voto sobre a votação destes três projetos de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei

n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação

do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto disciplinar da

Polícia de Segurança Pública.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 47

46

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/XIII (2.ª) — Procede

à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias

bases de dados, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da

segurança social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 49/XIII (2.ª) — Aprova a lei da saúde pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelos

autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) — Altera a

Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD) e do projeto de lei n.º 390/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade,

aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projetos de lei baixam à 1.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 430/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação

da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos durante os fins de

semana e feriados (PS).

O texto inicial foi substituído a pedido do autor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 636/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote as

medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais,

principalmente das pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados

e quartas-feiras e alargando o recurso às novas tecnologias de informação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Em relação ao projeto de resolução n.º 640/XIII (2.ª) — Gratuitidade no acesso a museus nacionais,

monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (BE) foi pedida a votação em separado

dos pontos 4 e 5, que vamos votar em primeiro lugar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Página 47

4 DE FEVEREIRO DE 2017

47

Passamos, agora, à votação dos pontos 1 a 3 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, relativamente às quatro últimas

votações, o PCP irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/XIII (2.ª) — Altera o regime de congelamento

e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/UE.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do CDS-PP e do PAN.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 560/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes

contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 278/XIII (1.ª) — Propõe um regime de vinculação

dos docentes na carreira (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 388/XIII (2.ª) — Procede à eliminação da

portaria que aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 171/XIII (1.ª) — Determina a manutenção do Novo Banco na esfera

pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 641/XIII (2.ª) — Pela manutenção da propriedade do Novo

Banco na esfera pública (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 47

48

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, gostaria de indicar que o PS irá apresentar uma declaração

de voto relativamente às duas votações que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de

embalagens (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 389/XIII (2.ª) — Determina o regime jurídico

da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 638/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no

sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentando a utilização de outros materiais mais

ecológicos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 100/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia

Nacional do Sargento (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a

votação deste projeto de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 449/XIII (1.ª) — Recomenda a urgente requalificação da

Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 367/XIII (1.ª) — Requalificação urgente da Escola

Secundária Alexandre Herculano, no Porto (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 488/XIII (2.ª) — Pela recuperação da Escola Alexandre Herculano,

no Porto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 49

4 DE FEVEREIRO DE 2017

49

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto relativamente a estes três últimos diplomas referentes à Escola Alexandre

Herculano.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-

PP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação destes três projetos de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, chegámos ao final das votações e damos, assim, por terminada a ordem do dia.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 8 de fevereiro, às 15 horas.

Da ordem do dia consta o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, com a seguinte ordem para os pedidos de

esclarecimento: PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN e PS.

Bom fim de semana para todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 44 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos votos n.os 205, 206, 207, 209 e 210/XIII (2.ª):

No passado dia 3 de fevereiro, a Assembleia da República deliberou sobre cinco votos que tinham em comum

reagir a recentes posições assumidas pelo novo Presidente dos Estados Unidos da América em matérias como

as relações dos Estados Unidos com a União Europeia, com a NATO e política de imigração norte-americana.

Informei, na altura, Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República que entregaria uma declaração

de voto.

Não me revejo nas medidas adotadas pela nova Administração do Presidente Donald Trump. Penso que a

NATO, como a grande parte das instituições multilaterais, deve ser valorizada e não desconsiderada como tem

sido por sucessivos comentários do novo Presidente. Os países membros da NATO sofrem ameaças constantes

e organizadas pelo exterior que só uma organização de defesa comum pode fazer frente. É por isso que a NATO

deve ser valorizada por todos os membros desta organização, incluindo, naturalmente, os Estados Unidos da

América. Um País fundamental na Política de Defesa Comum.

Sobre a questão da imigração: a Administração do Presidente Donald Trump está a ser coerente com aquilo

que o Sr. Donald Trump defendeu na recente campanha eleitoral. As suas ideias e promessas foram claras e

sufragadas pelos eleitores norte-americanos. Saíram vencedoras. A coerência em política deve ser elogiada. As

decisões do povo respeitadas. Dois princípios que faço questão de destacar. Não quero com isto dizer que

concorde com as promessas feitas nem com as decisões tomadas. São, no entanto, medidas temporárias e

justificadas com a «segurança interna». Cada País tem todo o direito de adotar as medidas que considera mais

adequadas para proteger o seu país e os seus cidadãos. No entanto, não me revejo nas medidas adotadas pela

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 47

50

nova Administração. Penso que são injustas para os muitos milhares de cidadãos que vivem nos Estados Unidos

da América e que não representam qualquer ameaça (aparente) para o seu país de residência.

Quanto às relações entre os Estados Unidos e a Europa, Portugal deve apostar muito forte na relação

transatlântica como País atlântico e central que é. Por isso desejamos que as relações comerciais, diplomáticas,

científicas/educação/investigação, culturais sejam reforçadas entre a Europa e os Estados Unidos. Ganharemos

todos com isso.

Que se registe estas minhas opiniões com esta declaração de voto.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

——

No passado dia 3 de fevereiro, a Assembleia da República deliberou sobre os votos n.º 205/XIII (2.ª), n.º

206/XIII (2.ª), n.º 207/XIII (2.ª), n.º 208/XIII (2.ª), n.º 209/XIII (2.ª) e n.º 210/XIII (2.ª). Pela presente declaração

de voto, os Deputados signatários vêm submeter ao processo de escrutínio da atividade parlamentar a

necessidade de sublinhar os seguintes aspetos decorrentes do teor dos votos supramencionados.

Perante as primeiras medidas tomadas pela nova Administração dos Estados Unidos da América, é

fundamental não nos cingirmos à mera utilização de chavões parlamentares, tais como «repúdio»,

«condenação» ou «preocupação». Perante estas primeiras materializações de promessas eleitorais, a

comunidade internacional precisa de ações concretas. E cada parlamento livre e democrático é um dos

elementos essenciais para concretizar parte dessa resposta concertada e coerente.

Portugal tem o dever moral de apoiar aqueles a quem é fechada a porta da liberdade, da segurança e da

estabilidade futura. Eventuais retrocessos face ao direito internacional e à defesa incondicional dos direitos

humanos devem servir para solidificar a nossa identidade europeia neste capítulo, robustecendo as

responsabilidades e as respostas dos Estados-membros da União Europeia perante os refugiados e os

emigrantes.

Portugal — outrora pioneiro na abolição da escravatura — tem que se colocar na dianteira internacional para

a criação de um passaporte internacional humanitário que permita resolver mais celeremente e com justiça a

situação de refugiados pertencentes às categorias humanitárias mais prioritárias. Para tal Portugal poderá não

só utilizar a mais-valia da sua diplomacia nos mais diversos organismos internacionais, como também capitalizar

sobre o seu bem singular que decorre da ausência de movimentos xenófobos na política nacional.

Somos parte integrante da comunidade internacional de valores que se prima pela defesa do Estado de

direito, da democracia e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A Assembleia da

República deverá participar concretamente na elaboração de medidas eficazes para a materialização destes

mesmos valores.

As Deputadas e o Deputado do PSD, Rubina Berardo — Margarida Mano — Cristóvão Norte — Inês

Domingos — Joana Barata Lopes.

——

Tendo votado favoravelmente o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que

somos parte, temos uma opção de fundo, também, favorável ao sentido geral, e termos, dos restantes votos

apresentados pelo PSD, pelo BE e pelo CDS.

Consideramos que é essencial afirmar e procurar um consenso alargado em matéria de política externa, do

Estado português, essencialmente no que respeita ao dever de ingerência internacional em matéria de direitos

humanos e do primado do direito internacional.

E, sempre, sem esquecer os traços identitários de uma velha e sólida aliança entre Portugal e os Estados

Unidos da América (EUA) e destes com a Europa e a União Europeia (EU).

O decreto do Presidente dos Estados Unidos que veda temporariamente a entrada nos EUA de cidadãos de

sete países de maioria muçulmana — Síria, Iraque, Irão, Yémen, Líbia, Somália e Sudão —, com o invocado

Página 51

4 DE FEVEREIRO DE 2017

51

argumento de combate ao terrorismo, constitui uma restrição inaceitável do direito à emigração e de

solidariedade para com os refugiados e também uma inaceitável discriminação religiosa.

Estamos identificados, assim, com o sentido geral da afirmação essencial do voto n.º 210/XIII (2.ª), do PSD,

no que respeita à sua «defesa dos valores da relação transatlântica» e à sua preocupação com a «inversão da

política que orientou os Estados Unidos desde o pós-II Guerra Mundial no que toca às relações com a União

Europeia, num momento particularmente delicado da existência das instituições europeia, cujo projeto

reafirmamos».

Damos a nossa essencial concordância à condenação, expressa no voto n.º 206/XIII (2.ª), do BE, «pelas

recentes declaração e deliberações da Administração Trump», designadamente no afirmado compromisso com

«a defesa dos direitos humanos, da igualdade de género, da resolução pacífica dos conflitos, da liberdade de

imprensa, da liberdade religiosa, dos respeito pela Convenção de Genebra e pelos Acordos de Paris sobre

alterações climáticas, bem como o seu empenho no combate à xenofobia, ao racismo e ao sexismo».

Acompanhamos o voto n.º 209/XIII (2.ª), do CDS, de «condenação e preocupação pela adoção de medidas

restritivas em matéria de imigração», sobretudo quando, relembrando a importância do relacionamento entre Portugal

e os EUA, «expressa a sua preocupação pela ordem executiva, adotada pela nova administração norte-americana,

e pelos efeitos negativos que pode gerar na ordem internacional; e lamenta o agravamento das divergências entre a

UE e os EUA na gestão e perceção das ameaças que se colocam à nossa segurança comum».

Os signatários, preocupados com as alterações de política externa que a nova Administração americana começa a

revelar, e executar, reconhecem a necessidade de a União Europeia afirmar e aprofundar a identidade que a justifica. E

esta revela-se na defesa dos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade entre povos, Estados e cidadãos.

Os Deputados do PS, Alberto Martins — Joaquim Raposo — João Soares — Eurico Brilhante Dias — Wanda

Guimarães.

——

Votámos favoravelmente todos os votos de condenação das atitudes do Presidente dos EUA, Donald Trump,

propostos na sessão plenária de 3 de fevereiro e assim referenciados: 205/XIII (2.ª) — De condenação das recentes

restrições impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América em matéria de imigração e de acolhimento

de refugiados (PS), 206/XIII (2.ª) — De condenação pelas recentes declarações e deliberações da Administração

Trump (BE, PAN e Deputados do PS e do PSD), 207/XIII (2.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam

os direitos dos refugiados e migrantes (PCP), 209/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela adoção de

medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD) e 210/XIII (2.ª) — De condenação em defesa dos

valores da relação transatlântica (PSD).

Conforme anunciámos no Plenário, segue a respetiva declaração:

Perdemos a oportunidade de mostrar ao mundo que o Parlamento português condena, por unanimidade, os

preconceitos raciais, o machismo impenitente, a apologia da tortura e o desprezo pela independência judicial que

o Presidente recém-empossado dos EUA tem exibido nas redes sociais. Um comportamento que corrompe a

reputação de tolerância e de amor à liberdade conquistada por um povo de imigrantes e refugiados que fez do

seu país uma terra de asilo e acolhimento. Recém-chegado à Casa Branca, Donald Trump montou o espetáculo

da assinatura torrencial de decretos (executive orders) que deram forma solene às mais incríveis promessas

assumidas ao longo da sua campanha eleitoral. Por um deles, proibiu a entrada nos Estados Unidos a todos os

cidadãos nacionais da Síria, da Líbia, do Iraque, do Irão, do Iémen, do Sudão e da Somália, incluindo aqueles que

já eram titulares de autorizações de residência e que de repente se acharam impedidos de regressar às suas

casas, aos seus empregos, aos seus estudos.

Perante tal desconcerto, todos os partidos representados na Assembleia da República apresentaram, na

passada sexta-feira, propostas de condenação de tais decretos presidenciais, chocantes pelo seu teor odioso e

desumano e que configuram violação grave de princípios fundamentais de Direito e de múltiplas convenções

internacionais que os EUA se obrigaram a respeitar e cumprir. Embora as propostas incluíssem considerandos

muito diversos, os seus conteúdos dispositivos eram convergentes e por isso não teria sido difícil encontrar uma

redação que satisfizesse as várias sensibilidades de todos os partidos. Um dos votos de condenação rejeitados

fora até subscrito por deputados dos três maiores partidos. Por todos estes motivos, inconformados perante a

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 47

52

ausência de um consenso que, todavia, se nos afigurava possível e desejável, entendemos votar favoravelmente

todos os votos de condenação submetidos ao Plenário.

O povo americano reagiu com notável prontidão e empenhamento cívico exemplar a estas novas ameaças de

subversão de um regime democrático fundado há 230 anos pela primeira Constituição escrita da história da

humanidade que serviu de inspiração e de modelo às democracias constitucionais contemporâneas. Sucedem-

se as demonstrações populares de desagrado, desde o discurso inaugural de Donald Trump, às manifestações de

solidariedade para com os imigrantes e refugiados impedidos de entrar nos Estados Unidos que invadiram os

aeroportos. Numerosos juízes confirmaram a invalidade da proibição decretada pelo Presidente e o Tribunal

Federal da Relação de São Francisco suspendeu o decreto e rejeitou um recurso do Governo que exigia a sua

aplicação. No Congresso, vários senadores eleitos pelo Partido Republicano recusam-se a apoiar as nomeações

do Presidente para cargos da competência do poder executivo,

É urgente que Donald Trump perceba que a resistência com que se está a deparar — até no interior do

partido que promoveu a sua candidatura! — conta com poderoso apoio internacional. Que a extrema-direita que

se deslumbra com os seus destemperos não representa os cidadãos do mundo. Que as suas declarações são

inaceitáveis também para os legítimos representantes de Estados que sempre foram insuspeitos aliados dos

Estados Unidos da América. Por isso reveste importante significado simbólico a declaração do Presidente da

Câmara dos Comuns britânica — John Bercow — que se opõe a que Donald Trump seja convidado para discursar

no Parlamento britânico. John Bercow, membro do Partido Conservador, ressalva a importância de preservar os

laços de amizade entre os dois países mas, para além da proibição de entrada de imigrantes e refugiados nos

EUA, justifica a sua atitude esclarecendo que o convite para falar no Parlamento não é o reconhecimento de um

direito. É uma honra que se concede aos convidados que a mereçam. A «oposição ao racismo e ao sexismo e o

apoio à igualdade face à lei e a uma justiça independente são considerações imensamente importantes». Não é

o caso de Donald Trump!

Os Deputados do PS, Helena Roseta — Bacelar de Vasconcelos.

——

Na sessão de hoje houve cinco votos de condenação [n.os 205, 206, 207, 209 e 210/XIII (2.ª)] e preocupação

relativamente à situação atual ou a políticas da atual Administração Trump nos EUA.

Os primeiros três votos deram entrada até quarta-feira (inclusive), permitindo assim uma apreciação dos

mesmos quer pessoal quer coletiva no âmbito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS). O sentido

das minhas votações em relação a estes três votos foi, assim, de acordo com a apreciação que realizei da

substância dos mesmos e do debate havido em reunião do GPPS.

Abstive-me em relação aos votos n.os 209 e 210/XIII (2.ª) por razões processuais, dado terem entrado

tardiamente, relativamente ao que considero ser uma boa prática parlamentar de, por regra, os votos (não de

pesar) serem entregues até quarta-feira (inclusive). É certo que o Regimento da Assembleia da República (RAR)

prevê que os votos possam ser entregue até ao fim do Plenário do dia anterior ao da sua votação, pelo que é

perfeitamente legítimo que tenham sido votados.

Porém, convém recordar a reflexão feita em Conferência de Líderes (CL).

Num primeiro momento, foi consensualizado, sob proposta do Presidente do GPPS, que os votos (que não

de pesar) deveriam ser entregues até quarta-feira. Pode ler-se na súmula da Conferência de Líderes 13, de 27

de janeiro de 2016, que:

«Relativamente aos votos para apreciação e votação em plenário, e na sequência do debate já realizado em anterior

Conferência, o líder do PS apresentou uma proposta para regular esta matéria, dando cumprimento ao disposto no

artigo 75.º do RAR e assegurando a adoção de regras quanto à entrega, distribuição e dimensão dos votos.

Foi deliberado que, a fim de que os votos possam ser discutidos e apreciados no período regimental da

semana em que são apresentados, devem os mesmos serem submetidos até ao final da quarta-feira dessa

mesma semana, garantindo-se, assim, a sua distribuição no dia seguinte.»

Na reunião seguinte, o líder do BE defendeu, no essencial, que, embora tencionando cumprir a metodologia

acordada em Conferência de Líderes (de entrega de votos até quarta) não abdicariam dos direitos regimentais,

conforme se pode ler na súmula dessa reunião:

Página 53

4 DE FEVEREIRO DE 2017

53

«Relativamente à entrega dos votos até quarta-feira, como consensualizado em anterior Conferência, o Líder

do BE reafirmou a sua divergência quanto à metodologia aprovada pela CL, tendo em conta que a mesma é

mais exigente do que o Regimento. Nos termos do RAR, os votos para serem votados na sexta-feira podem ser

entregues até ao final da sessão da quinta-feira anterior e não de quarta-feira. Referiu ainda, que irão cumprir a

metodologia acordada, mas sem abdicar dos seus direitos regimentais.»

Em resumo, a boa prática parlamentar sugere a entrega dos votos até quarta-feira, pelo que por regra me

absterei nos votos entrados tardiamente, sem prejuízo de, como qualquer regra, esta poder ter exceções.

Mais considero que esta matéria deve constar numa lista de tópicos a considerar aquando da próxima revisão

do Regimento da Assembleia da República.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

——

O Grupo Parlamentar do PCP começa por reafirmar o seu veemente repúdio e condenação das políticas que

desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes, nomeadamente as adotadas pela Administração Trump.

Repúdio que ficou bem expresso na iniciativa apresentada e votada no passado dia 3 de fevereiro (voto n.º

209/XIII (2.ª).

Pese embora ter votado favoravelmente o voto n.º 206/XIII (2.ª), apresentado pelo BE, pelo PAN e por

Deputados do PS e do PSD, o PCP considera que esse voto escamoteia as profundas responsabilidades das

administrações norte-americanas anteriores, nomeadamente as da Administração Obama, omitindo que as

decisões agora tomadas pela Administração Trump dão continuidade, aprofundam e agravam as políticas para

a imigração e asilo que no essencial já vinham a ser implementadas, como sucede com a continuação da

construção do muro na fronteira com o México, cuja construção foi iniciada pela Administração Clinton.

No que concerne ao voto n.º 205/XIII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o Grupo Parlamentar

do PCP demarca-se claramente das expressões enunciadas no texto, como «os Estados Unidos da América

(…) são exemplo»; «pátria amiga da liberdade», «filha do iluminismo», que apontam para a construção de uma

imagem dos Estados Unidos da América que a realidade contraria à evidência. A história mostra que as políticas

seguidas pelas sucessivas administrações norte-americanas, incluindo a atual, dada a sua natureza

exploradora, opressora, agressiva e predadora, e objetivo de imposição do seu domínio hegemónico

imperialista, se caracterizam pelo sistemático desrespeito dos direitos dos trabalhadores, dos povos e dos

Estados.

No tocante aos votos n.os 209 e 210/XIII (2.ª), apresentados, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares

do CDS-PP e PSD, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra por entender que os fundamentos e os propósitos

inscritos nas iniciativas apelam à salvaguarda e continuidade das políticas responsáveis pelo aumento da

exploração, do empobrecimento, da ingerência e agressão, que estão na origem da degradação da situação

internacional, incluindo do drama dos deslocados e refugiados das guerras contra Estados soberanos e do

aumento do número dos imigrantes que buscam uma vida digna e melhor.

Por fim, todos os votos acima referidos omitem a política levada a cabo por vários países na Europa e pela

União Europeia de desrespeito dos direitos dos refugiados e migrantes. Como afirmámos na intervenção

efetuada na sessão plenária, trata-se de uma política que não é exclusiva dos Estados Unidos da América. A

União Europeia tem vindo a implementar medidas, como o desumano «acordo com a Turquia», a militarização

da questão humanitária, a chamada «política de retorno», a externalização de fronteiras e a conceção da Europa

fortaleza, o seletivo «cartão azul» mimético do «cartão verde» dos EUA, a construção de centros de detenção,

entre outros.

Defendemos, por isso, políticas para refugiados e migrantes que efetivamente respeitem os seus direitos

consagrados no Direito Internacional e o desenvolvimento de relações internacionais assentes na paz, no progresso

social, na cooperação, no respeito pelo direito ao desenvolvimento económico e social soberano dos Estados.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 47

54

Relativas aos projetos de resolução n.os 29/XIII (1.ª) e 489 e 635/XIII (2.ª):

No final da década de 80, estava prevista a eletrificação da Linha da Lousã e a aquisição de novo material

circulante. O projeto incluía a construção de um túnel, na zona da portagem em Coimbra, com o objetivo de

evitar a circulação dos comboios à superfície na zona central da cidade. O Governo tinha realizado várias obras

de melhoria na linha, incluindo a construção de novos apeadeiros, e preparava-se para realizar este

investimento.

Para a construção do túnel foi assinado um protocolo entre a Câmara de Coimbra e o Governo. O Presidente

da Câmara de Coimbra era o Eng.º Moreira, eleito pelo PSD, e o Primeiro-Ministro o Professor Aníbal Cavaco

Silva.

Posteriormente, existiram eleições autárquicas, passando o município de Coimbra a ser gerido pelo

Presidente, Dr. Manuel Machado, eleito pelo Partido Socialista.

O novo executivo na Câmara de Coimbra preferiu uma solução de elétrico rápido, em substituição da solução

prevista pelo Governo e pelo Presidente anterior.

Face à oposição da Câmara Municipal de Coimbra à construção do túnel, foi decidido, com a concordância

das autarquias, substituir o projeto de ferrovia tradicional por um projeto de elétrico ligeiro/metro de superfície

que incluiria a linha da Lousã (Serpins — Coimbra B), mas também uma nova linha dentro da cidade que faria

a ligação ao Hospital da Universidade de Coimbra. As três Câmaras eram, na altura, geridas por Presidentes

eleitos pelo Partido Socialista.

O projeto da Metro-Mondego inclui, por esta razão, duas componentes. Uma refere-se à linha, denominada

«suburbana», entre Serpins e Coimbra B, correspondente ao traçado da linha ferroviária centenária do Ramal

da Lousã, que foi interrompida em janeiro de 2010. A outra componente refere-se a uma nova linha a construir,

denominada «linha do Hospital».

Para implementar este novo projeto foi criada a sociedade Metro-Mondego.

Em 1989, foram aprovados os primeiros estatutos da Metro-Mondego pelas Câmaras Municipais.

Em 2000, foram alterados os estatutos da sociedade, deixando as autarquias de ser maioritárias, papel esse

que foi assumido pelo Estado.

Realizaram-se vários projetos e muitos estudos.

Em janeiro de 2002, foram publicadas as primeiras bases de concessão e em dezembro de 2004 foram

publicadas novas bases de concessão. As obras na linha foram sendo sucessivamente adiadas. Os estudos

foram-se sucedendo.

Em 2002 e em 2005, foram abertos concursos, os quais foram posteriormente anulados.

A população continuava a ser servida pela Linha da Lousã, através de um sistema que não era o desejado,

mas que funcionava e que transportava mais de 1 milhão de passageiros por ano.

Posteriormente, o Governo liderado pelo Eng. José Sócrates decidiu separar o processo em duas fases

distintas: uma correspondente ao Ramal da Lousã, entre Serpins e Coimbra B, a ser desenvolvida em

empreitadas tradicionais que seriam realizadas a partir da colaboração entre a Metro-Mondego, a REFER e a

CP e em que seria utilizado material circulante do tipo «tram-train» elétrico; a outra, correspondente à linha do

Hospital, a ser desenvolvida pela Metro-Mondego e na qual poderia ser utilizado material circulante mais ligeiro.

O material circulante «tram-train» também poderia circular na nova linha.

Por decisão do Governo do Partido Socialista e dado que os projetos não tinham todos a mesma maturidade,

a obra foi decomposta em várias fases.

Durante o ano de 2008 e 2009, foram lançados os concursos e executadas as obras referentes à construção

dos interfaces de Miranda do Corvo, Lousã e Ceira.

Em 2009, foram também lançados os concursos para os dois primeiros troços da linha.

Em 2009 e 2010, foram lançados os concursos para outros troços, para o material circulante, para a

sinalização, ligações elétricas e telecomunicações e para o parque de máquinas e oficinas.

O compromisso perante a população passava por suspender a circulação e executar as obras durante dois

anos, colocando o metro do Mondego a funcionar no Ramal da Lousã até ao final de 2012. As obras da nova

linha dentro da cidade demorariam mais algum tempo.

Página 55

4 DE FEVEREIRO DE 2017

55

Em dezembro de 2009, foram consignadas obras no troço Miranda do Corvo/Serpins e, em janeiro de 2010,

foi consignado o troço Alto de S. João/Miranda do Corvo. De salientar que estas consignações foram feitas em

pleno cenário de crise.

Em dezembro de 2009 e janeiro de 2010, foram iniciadas as obras. Os carris foram arrancados, a plataforma foi

regularizada, as pontes e os túneis foram restaurados. O canal da ferrovia teve intervenção no troço entre Serpins e

o Alto de São João e, no centro da cidade, foram feitas expropriações e iniciaram a abertura de um «canal».

Poucos meses após o início das obras, o mesmo Governo socialista que as tinha lançado mandou suspender

a execução. Em junho de 2010, surgiram notícias de que o Governo tinha mandado estudar cenários alternativos

(com uso de BRT) ao que tinha sido publicamente anunciado, aquando do início das obras. Alguns dos trabalhos

já consignados, nomeadamente a colocação de carris, foram suspensos.

Quando as obras pararam, já tinham sido gastos mais de 100 milhões de euros numa linha que tem cerca

de 37 km (entre Serpins e Coimbra B) e que foi intervencionada em 30 destes quilómetros. Além destes milhões,

foram gastos muitos mais em estudos, projetos, rendas e recursos humanos.

A população sentiu-se (e sente-se) indignada. Com a promessa de um moderno sistema, acabou privada do

seu meio de transporte em ferrovia.

Esta revolta foi compreendida por vários grupos parlamentares com assento na Assembleia da República. No

início de 2011, foram aprovados quatro projetos de resolução (PS, PSD, CDS e BE) tendo em vista a finalização

das obras. Estes projetos foram publicados no Diário da Republica n.º 33, 1.ª série, de 16 de fevereiro de 2011.

Posteriormente, o País foi intervencionado pela troica, com as consequências e os constrangimentos

conhecidos.

O relatório do Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Alto Valor Acrescentado, coloca a obra do metro

do Mondego como uma prioridade.

A população foi informada que o projeto seria incluído no atual quadro comunitário. Com esse objetivo, foi

solicitada, pelo Governo anterior, PSD/CDS, uma nova análise do investimento ao LNEC (Laboratório Nacional

de Engenharia Civil) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

O projeto que tinha sido anunciado à população, e que foi iniciado, previa uma solução de metro de superfície

com viaturas do tipo «tram-train» no Ramal da Lousã.

Estas viaturas tinham a vantagem de poder circular quer na cidade quer na Linha da Lousã (Serpins/Coimbra B).

O PCP e OS Verdes têm defendido soluções de ferrovia tradicional.

As autarquias têm defendido, maioritariamente, soluções de ferrovia do tipo «tram-train», iguais às que

estavam previstas aquando do lançamento das obras.

Os presentes projetos de resolução, referidos em epígrafe, apresentados por OS Verdes e pelo PCP, mantêm

nas suas propostas o que ao longo do tempo tem sido defendido pelo PCP e por Os Verdes.

O projeto do PCP defende a seguinte resolução: «Início urgente das obras de reposição, modernização e

eletrificação da linha do Ramal da Lousã, a concretizar em 2017.»

O projeto de Os Verdes é um pouco mais abrangente, defendendo que o Governo deve aproveitar o próximo

quadro comunitário para candidatar a reposição de uma solução ferroviária no canal reconstruído do antigo

Ramal da Lousã, criando as condições necessárias para voltar a garantir, o mais rapidamente possível, uma

solução de mobilidade ferroviária às populações, entre Serpins e Coimbra e a Rede Ferroviária Nacional.

Devendo até à reposição do transporte ferroviário ser garantido o serviço rodoviário alternativo nas condições

atuais, pois é uma necessidade imperiosa dos utentes.

Os Verdes defendem, ainda, que o Governo proceda à elaboração urgente de um estudo para encontrar a

resposta mais adequada para a mobilidade no espaço urbano da cidade de Coimbra e na ligação aos Hospitais

da Universidade.

O Bloco de Esquerda defende uma solução diferente da do PCP, defendendo a continuidade das obras,

utilizando a solução tecnológica que estava prevista.

«Um sistema combinado comboio-metro ligeiro de superfície, do tipo «tram-train», é a solução técnica e financeira

mais adequada; no curto prazo permitiria a utilização de material circulante disponível no Metro do Porto.»

O projeto do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia recomende ao Governo que «crie as condições

necessárias para o reinício dos trabalhos do sistema de mobilidade integrado Coimbra — Lousã, no mais curto

espaço de tempo, com prioridade absoluta para o eixo Coimbra/Miranda do Corvo/Lousã/Serpins.»

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 47

56

Propondo, ainda, a criação de uma autoridade intermunicipal de transportes, uma nova calendarização para

o projeto, decomposta em três fases (a primeira, até final de 2018; a segunda, até final de 2019; e a terceira,

que corresponderia à linha do Hospital, a concluir até final de 2020) e a garantia do serviço rodoviário alternativo.

Em todas estas propostas e apesar das suas diferenças, o Grupo Parlamentar do PSD votou a favor.

Somos de opinião que, neste momento, o importante é resolver o problema. As pessoas estão sem o seu

transporte em ferrovia há sete anos. O PS, o PCP, os Verdes e o BE, partidos que suportam o Governo, devem-

se entender e escolher a melhor solução. Em nossa opinião, a solução tanto pode passar por um transporte em

ferrovia mais tradicional como pode passar por uma solução em ferrovia do tipo da que estava prevista e para a

qual já foram realizadas obras em cerca de 30 km, parecendo-nos ser esta ultima a melhor opção. Estamos,

inclusivamente, disponíveis para ouvir outras hipóteses, nomeadamente de simplificação de traçado. O que não

queremos é demagogia e desculpas para continuarem com esta indecisão, enquanto as pessoas continuam

sem o seu sistema de transporte.

O que não queremos é mais estudos e projetos que apenas conduzem a mais custos.

Por esta razão, votámos a favor dos três projetos de resolução. Ficámos muito preocupados com a votação

do Partido Socialista, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Todos estes partidos demonstraram posições intransigentes. Demonstraram que a união que tiveram para

sustentar o Governo e aprovar os seus Orçamentos não existe quando estamos perante uma causa da maior

justiça como é a reposição do sistema de mobilidade na Linha da Lousã.

Estes partidos, e à semelhança do que fizeram para sustentar o Governo, devem entender-se e escolher a

melhor solução. Não faz sentido estes partidos andarem a apresentar soluções divergentes, opondo-se às outras

soluções. Essa atitude demonstra demagogia e pouca vontade de resolver.

O problema resolve-se se o Governo atual o quiser resolver.

A grande questão prende-se com a existência ou não de vontade por parte do Governo para resolver.

O facto de ter sido um Governo do Partido Socialista que criou este grave problema ainda proporciona maior

responsabilidade ao atual Governo.

Esperamos, por todos estes motivos mas, sobretudo, pelo sofrimento de mais de 1 milhão de passageiros,

que ficaram privados do seu sistema de transporte, que o Governo, rapidamente, decida a solução e dê

continuidade às obras na Linha da Lousã.

O Grupo Parlamentar do PSD, Fátima Ramos — António Costa Silva — Manuel Rodrigues — Fernando Negrão — Luís Leite Ramos — Maria Manuela Tender — Firmino Pereira — Carlos Silva — Álvaro Batista —

Carla Barros — Manuel Rodrigues — Emília Cerqueira — Paulo Neves — Isaura Pedro — José Carlos Barros

— António Ventura — Margarida Mano — Maurício Marques — Cristóvão Crespo.

——

O Bloco de Esquerda votou favoravelmente os projetos de resolução n.os 29/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes) e 635/XIII (2.ª) — Início

das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP), porque entende que ambos

defendem um direito essencial de que foram privadas as populações dos concelhos da Lousã e de Miranda do

Corvo a uma ligação ferroviária moderna e de qualidade que substitua a velha automotora a diesel entre Lousã

e Coimbra, sendo que o projeto de resolução n.º 489/XIII (2.ª), do Bloco de Esquerda, defende precisamente a

mesma prioridade.

Para o Bloco de Esquerda, é todo o compromisso assumido pelo Estado português para com as populações

daqueles dois concelhos e também do concelho de Coimbra — traduzido, neste último caso, numa linha urbana

de ferrovia ligeira — que se impõe cumprir. Aceitar o incumprimento de qualquer parte desse compromisso seria,

no entender do Bloco de Esquerda, uma cedência muito negativa para as populações dos três concelhos.

Aceitando que o cumprimento do referido compromisso possa ser faseado no tempo, queremos significar com

a nossa votação que nos empenhamos na união de todas as forças que convergem na atribuição de prioridade,

no quadro desse processo, à urgente retoma de uma ligação ferroviária de qualidade entre a Lousã e Coimbra.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

Página 57

4 DE FEVEREIRO DE 2017

57

O PCP sempre se opôs à implementação da solução Metro-Mondego (MM) no Ramal Ferroviário da Lousã,

pois não se adequa às características da linha e não corresponde às necessidades dos utentes, além de

constituir uma perda para a capacidade de desenvolvimento da região.

O abandono do Ramal da Lousã acarretou óbvios prejuízos para as populações, obrigou ao recurso ao

transporte rodoviário em condições, muitas vezes, deploráveis, degradou a mobilidade na região e o acesso à

cidade de Coimbra. Coloca-se, assim, a premência da reposição dos carris e da eletrificação desta linha

centenária, conforme a proposta do PCP defende, conforme pretendem as justas reivindicações da população.

Ora, o projeto de resolução n.º 489/XIII (2.ª) — Recomenda a reativação do projeto do metro do Mondego e

a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, conforme o próprio título indica, pretende

ressuscitar ou reabilitar o projeto que foi responsável precisamente pelo desmantelamento do ramal ferroviário

da Lousã. O PCP considera que não há qualquer interesse na manutenção da empresa Metro-Mondego nem

do projeto que ela representa. A MM apenas tem servido para manter salários e rendimentos da administração

e outras despesas e proventos, custando ao Estado cerca de meio milhão de euros por ano. Nenhuma vantagem

trouxe ou trará para a mobilidade na cidade e no distrito.

O projeto de resolução em causa defende, no primeiro ponto, que sejam criadas «as condições necessárias

para o reinício dos trabalhos do sistema de mobilidade integrado Coimbra-Lousã, no mais curto espaço de

tempo, com prioridade absoluta ao eixo Coimbra/Miranda do Corvo/Lousã/Serpins.» Só que, colocado desta

forma, não fica salvaguardada a reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã,

abrindo-se espaço para outras alternativas que não a efetiva devolução da ferrovia à região. Mais ainda,

perspetiva-se a retoma de todo o processo que nos trouxe a este ponto.

E, quanto a esse rumo, o segundo ponto do projeto de resolução do BE aponta para a constituição, com as

câmaras municipais envolvidas, de uma autoridade intermunicipal de transportes que fique responsável pela

gestão integrada do investimento. Cumpre-nos aqui relembrar que a Metro-Mondego começou precisamente

por ser maioritariamente detida por três câmaras municipais, que rapidamente se aperceberam de que não

teriam capacidade financeira para o investimento, o desenvolvimento do projeto e, de futuro, para a sua

manutenção. O PCP considera que soluções que abram campo à municipalização do transporte público

desresponsabilizam o Estado, designadamente a administração central. Mais ainda, atirando responsabilidades

para as autarquias pode constituir um passo para um processo futuro de externalização, concessão e

privatização dos serviços públicos — especialmente, os mais apetecíveis ao lucro privado.

Já em relação ao terceiro ponto, consideramos que fica evidente, mais uma vez, a preocupação de

ressuscitar o projeto do metro do Mondego, cujo canal termina atualmente no Alto de S. João. A proposta

constante do projeto de resolução acabaria por constituir uma espécie de fuga para a frente, pois da forma como

está proposto não permite a reposição, no imediato, do transporte. Além do material circulante próprio, seria

ainda necessário construir o parque de máquinas e oficinas, previsto para Ceira, e todas as infraestruturas

complementares à colocação dos carris, como a energia ou a sinalização. Além disso, o que as populações têm

reivindicado é a reposição do serviço ferroviário até à estação Coimbra Parque.

Sobre o argumento que coloca a possibilidade de aproveitamento de material circulante do Metro do Porto,

cabe ainda relembrar que o Tribunal de Contas pôs a claro na auditoria de 2011 que tal hipótese nunca foi

confirmada pela Administração do Metro do Porto.

Na cidade de Coimbra, o projeto do metro do Mondego — concebido de costas voltadas para os SMTUC

(Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra) — significou a destruição de parte da Baixa, a

desestruturação da circulação de pessoas e não resolveu nenhum dos problemas de trânsito existentes. Acresce

que as linhas mais rentáveis dos SMTUC são aquelas que seriam entregues à Metro-Mondego.

Os SMTUC ficariam numa situação ainda mais difícil. Estaríamos a entregar aos privados a parte lucrativa

dos transportes, o que significaria, a médio prazo, a desestruturação dos SMTUC e dos transportes públicos em

Coimbra. É de assinalar que os SMTUC não têm qualquer subsídio do Estado, ao contrário do que acontece em

Lisboa e no Porto.

O PCP considera que o Ramal da Lousã deve ser devolvido ao serviço público. É uma solução muito mais

barata modernizar e eletrificar a linha e manter a ligação à rede ferroviária nacional. A opção por uma solução

ligeira ou mista e não pela ferrovia não se adequa às características da região e às necessidades dos utentes

porque seria mais cara para estes utentes, seria mais lenta, não teria capacidade de transporte de mercadorias

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 47

58

e seria, por isso mesmo, menos amiga do ambiente e não estabeleceria, além disso, a ligação à rede ferroviária

nacional.

Estando disponível financiamento comunitário para a ferrovia, a decisão política a tomar tem de passar pelo

investimento no Ramal da Lousã, repondo a mobilidade ferroviária conquistada pelas populações em 1906 e

retirada já há sete anos.

Foi aprovado, na reunião plenária de 12 de fevereiro de 2016 — Diário da Assembleia da República n.º 38

— o projeto de resolução n.º 86/XIII (1.ª), de autoria do Grupo Parlamentar do PCP. A iniciativa resultou na

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2016, publicada na Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 3

de março de 2016, nos seguintes termos:

«Resolução da Assembleia da República n.º 44/2016

Extinção da Metro-Mondego, S.A. e reposição, modernização e eletrificação do ramal ferroviário da Lousã

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, pronunciar -se pela:

1 — Extinção da Metro-Mondego, S.A.

2 — Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e municipal.

3 — Reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã.

Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Cumpra-se o que foi aprovado, cumpra-se a vontade das populações. O PCP está com a população e

defende a reposição, a modernização e a eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã, a começar já em

2017.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 171/XIII (1.ª) e 641/XIII (2.ª):

O debate sobre a nacionalização do Novo Banco faz sentido e deve ser ponderado tendo em conta todo o

histórico do Grupo Espírito Santo.

Em primeiro lugar, importa dizer que há dois responsáveis pela condição a que chegou o Grupo Espírito

Santo e pela solução encontrada. Esses responsáveis são o Banco de Portugal, por ter sido incompetente na

verificação permanente do funcionamento do Banco e das suas colateralidades, e o Governo da altura, que não

entendeu o papel do BES na economia portuguesa e a realidade que o sistema financeiro vivia.

A separação dos ativos do BES em Novo Banco e BES (mau) foi um erro que o País vai pagar caro. A ter

havido uma intervenção deveria ter sido, no imediato, a integração de todos os ativos na Caixa Geral de

Depósitos ou a nacionalização, pura e simples, do Grupo.

Todo o processo que se tem verificado leva a duas considerações: primeira, os portugueses vão pagar a má

gestão do Grupo e a indecorosa gestão política do processo; segunda, um qualquer agregado estrangeiro ficará

com a parte boa do negócio até o desmantelar e o revender em pequenas partes.

O BES, depois da má experiência do BPN, poderia ter sido «resolvido» com decência. Mas não, vai ser

resolvido com incompetência máxima.

O Governo que assumiu o caminho seguido deixou de estar em funções. Falta a saída do Governador do

Banco de Portugal, máximo responsável pelo estado a que chegámos.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Página 59

4 DE FEVEREIRO DE 2017

59

Relativa aos projetos de resolução n.os 449 e 367/XIII (1.ª) e 488/XIII (2.ª):

Os Deputados do CDS-PP votaram favoravelmente os projetos de resolução n.os 367/XIII (1.ª), do BE,

449/XIII (1.ª), do PCP, e 488/XIII (2.ª), do PS, que recomendam ao Governo que inicie, com caráter de urgência,

obras de requalificação na Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece a urgente necessidade de reabilitação e requalificação do

edifício onde funciona a Escola Secundária Alexandre Herculano, imóvel construído em 1906 e classificado de

interesse público. Por isso o nosso voto a favor dos referidos projetos de resolução.

Contudo, os três projetos apontam responsabilidades ao XIX Governo Constitucional por não ter avançado

com as obras durante a XII Legislatura. Sobre essas afirmações, que entendemos incorretas e incompletas,

importa registar que:

Durante o XVIII Governo Constitucional, mais concretamente em 2009, a Escola Secundária Alexandre

Herculano foi integrada pela Parque Escolar na lista de edifícios a serem intervencionados, ao abrigo da fase 3

do Programa de Modernização das Escolas. O orçamento era de 15,8 milhões de euros e o prazo de execução

da obra de um ano e meio. O Governo PS de então não a concretizou.

Quando, em 2011, o Governo PSD/CDS tomou posse, Portugal estava sob intervenção da troica, obrigado a

cumprir um Memorando de Entendimento negociado pelo PS. Havia, assim, que tomar as melhores decisões

perante o estreito, exigente e difícil caminho do reequilíbrio financeiro que o País teria de percorrer depois do

precipício da bancarrota a que foi conduzido. Nessa medida, as obras na Escola Secundária Alexandre

Herculano tiveram de ser suspensas até 2015, ano em que o Governo de coligação mapeou fundos no 2020,

assegurando a componente nacional.

Já o atual Governo passou, unilateralmente, a componente nacional para as autarquias, o que gerou impasse

até agora não desbloqueado pelo Governo.

A posição do CDS-PP em defesa desta Escola não é de agora. Em março de 2016, Deputados do CDS-PP

enviaram ao Governo uma pergunta parlamentar sobre o estado de degradação da mesma, já então bem patente

nas paredes, tetos e escadarias do edifício escolar. Apesar de, na resposta, o Ministério da Educação ter

afirmado que «a requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano integra a lista indicativa de

investimentos em infraestruturas educativas e formativas, a executar no âmbito dos Pactos Territoriais para o

Desenvolvimento e Gestão que integram o Acordo de Parceria Portugal 2020, tendo como promotor identificado

no mapeamento o Município do Porto» e de estarem «reunidas as condições que permitem, a médio prazo,

requalificar e modernizar aquele estabelecimento de ensino», o certo é que, passados oito meses da resposta

do Governo aos Deputados do CDS-PP, tudo permanece na mesma, senão agravado.

Com as reservas suprarreferenciadas, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP votaram

favoravelmente os projetos de resolução n.os 367/XIII (1.ª), 449/XII (1.ª) e 488/XIII (2.ª).

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Emília Santos, do PS Isabel Santos,

Jorge Lacão, Pedro Delgado Alves e Diogo Leão e do PCP Ana Mesquita não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0047:
4 DE FEVEREIRO DE 2017 47 Passamos, agora, à votação dos pontos 1 a 3 do projeto de

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×