17 DE FEVEREIRO DE 2017

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Mas a questão da adequação dos vínculos jurídicos das pessoas que trabalham na Administração Pública é

uma componente de importância inequívoca e, na verdade, um imperativo do esforço de valorização e

dignificação do trabalho em funções públicas e também do papel do Estado no que toca à precariedade, neste

caso enquanto empregador.

É por isso que, no cumprimento do seu Programa, o Governo se comprometeu a fazer, durante o ano de

2016, um levantamento das situações de contratação não permanente na Administração, de modo a que, pela

primeira vez, tenhamos um retrato aproximado de diferentes situações de precariedade no Estado, de modo a

que tenhamos uma base de partida sólida para um processo de regularização de situações que venham a ser

identificadas como irregulares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a falar de um problema novo. Estamos, sim, a falar de

um problema conhecido, que se arrasta há muitos anos e que se tem agravado sucessivamente, com particular

acuidade num período recente. Um problema que, depois do grande esforço de regularização do Governo de

António Guterres, há 20 anos, foi de novo ganhando dimensão, com resolução adiada por razões diversas.

Mas este foi um problema muitas vezes desvalorizado — quando não mesmo negado —, à semelhança do

que, de resto, tem sucedido com as questões da precariedade no seu todo.

Ora, para combater um problema, é preciso reconhecer a sua existência. E nós temos um problema de

precariedade, temos um problema de precariedade no próprio Estado. Infelizmente, setores relevantes da nossa

sociedade e da nossa democracia ainda não terão interiorizado plenamente que as questões da precariedade

no Estado, em particular, são uma questão que tem de ser encarada de frente e que temos de encontrar,

coletivamente, os meios para a sua resolução.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos últimos anos, fortes constrangimentos condicionaram a Administração e

os serviços públicos, que viram diminuídos efetivos, quase vedadas as possibilidades de reforçar quadros,

levando a situações de forte sobrecarga e de quase rutura.

A descapitalização do setor público limitou de forma muito evidente a capacidade de resposta de um vasto

conjunto de serviços e exponenciou a pressão para colmatar necessidades prementes imediatas por via de

soluções igualmente imediatas e não raras vezes precárias.

O relatório recentemente apresentado exprime a situação que encontrámos a 30 de junho de 2016 e cumpre,

assim, a primeira fase do nosso compromisso: o levantamento, em diferentes setores da Administração, das

diferentes formas de contratação não permanente.

Segue-se a identificação, ministério a ministério, entidade a entidade, caso a caso, de quais os contratos que

deveriam ser de outro tipo e que situações carecem de efetiva regularização. Esta identificação vai ser feita por

comissões bipartidas de avaliação, com representantes do Ministério das Finanças, do Trabalho e de cada um

dos ministérios e com o envolvimento de representantes sindicais.

Todas as pessoas que estejam em situações de contratação não permanente e que considerem não ser essa

a situação regular, terão oportunidade de, caso a caso, expor a sua situação a estas comissões, de modo a ver

o seu caso apreciado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as fases seguintes deste processo são conhecidas, estão já a ser

delineadas e vão permitir dar corpo, e rostos, ao compromisso que assumimos: uma política clara de eliminação

progressiva do recurso a trabalho precário no setor público como forma de colmatar necessidades que sejam

de longa duração nos diferentes serviços públicos.

A Lei do Orçamento do Estado de 2017 estabelece bem as balizas temporais deste processo. Até ao final do

primeiro trimestre, o Governo apresentará, nesta Assembleia, uma proposta de lei relativa ao programa de

regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública. Até ao final de outubro de 2017,

estarão montadas e a funcionar as estruturas que vão levar a cabo este trabalho. Um trabalho complexo,

delicado, mas da maior importância para as pessoas envolvidas, para os trabalhadores, para os serviços

públicos e para o Estado enquanto empregador e enquanto garante da legalidade também no que toca às

matérias laborais. É que a regularização de vínculos contratuais inadequados constitui uma parte fundamental

da estratégia global do Governo para promover relações laborais equilibradas e mais justas.

É por isso que este é, acima de tudo, um esforço para valorizar o trabalho na Administração Pública, um

esforço para honrar o compromisso de fazer do próprio Estado um agente promotor das melhores práticas

laborais, também enquanto empregador.