18 DE FEVEREIRO DE 2017

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Portanto, não beneficiou, nem os residentes, nem o Estado português, que fica na mão de quantias

exorbitantes exigidas pelas companhias aéreas para viagens que não sejam marcadas com uma antecedência

de não sabemos quantos meses.

Tanto assim é que os Srs. Deputados vêm aqui todos reconhecer que é preciso tomar medidas para minorar

um pouco os constrangimentos que estão a ser criados aos residentes, ainda por cima com uma trapalhada

burocrática, em alguns casos ilegal, que lhes tem sido exigida para poderem obter o reembolso parcial das suas

viagens.

Srs. Deputados, estas iniciativas referem exigências absolutamente desproporcionadas, mas até há

exigências ilegais, como as que nos têm sido relatadas em queixas que temos recebido de cidadãos residentes

nos Açores a quem é exigida cópia do cartão de cidadão para poderem receber os seus reembolsos, o que é

manifestamente ilegal. Aliás, a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa não se cansa de

repetir que essa exigência é ilegal, mas o facto é que ela é feita aos residentes para poderem receber os seus

reembolsos.

Portanto, estas propostas que aqui são feitas vão no sentido, obviamente, de minorar as consequências

negativas criadas pela liberalização das passagens aéreas para os residentes. Obviamente, esperamos que

seja aprovada aqui alguma coisa que possa minorar esses constrangimentos e essas dificuldades que são

criadas aos residentes, mas é preciso, de facto, dizer que, primeiro, esses constrangimentos não nasceram do

nada, alguém é responsável por isso. Quem provocou uma trapalhada para que os cidadãos possam ser

reembolsados, alguém foi. Alguém é responsável e quem tem responsabilidades governativas, seja a nível

nacional seja a nível regional, não pode agora vir aqui fingir que não sabe que alguém é responsável por isso.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — São mais 30% de turistas!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Portanto, é preciso que sejam tomadas medidas para que as pessoas

possam, de facto, ser reembolsadas do que lhes é devido, mas é preciso dizer também que essas

incomodidades, esses prejuízos causados às populações, são uma consequência direta da liberalização das

passagens aéreas, que foi aqui festejada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. O PCP sempre manifestou as suas

maiores reservas à liberalização das passagens aéreas, tendo em conta os prejuízos que, e isso era evidente,

iriam ser causados às populações. Alguém ganhará com isso, mas os prejuízos causados às populações é algo

que não podemos ignorar e que, obviamente, deveriam ter sido devidamente acautelados e não foram.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No pouco tempo de que disponho

gostaria de dizer, numa pequena nota rápida, que, naturalmente, este é um tema muito importante para as

regiões autónomas.

Queria, basicamente, dizer que os modelos que estão hoje em vigor partiram da mesma base conceptual,

mas há uma diferença substantiva no que se está a passar nas duas Regiões Autónomas.

Assim, enquanto que a Região Autónoma dos Açores e o respetivo Governo Regional introduziram alterações

significativas no modelo de base conceptual inicial, favorecendo os residentes e os açorianos, o Governo

Regional da Madeira introduziu mecanismos que, em vez de favorecem na sua totalidade os residentes, estão

a favorecer as companhias. E a prova de que isto está a acontecer é, por exemplo, o limite máximo que foi

estabelecido para o subsídio na Região Autónoma da Madeira, coisa que não acontece na Região Autónoma

dos Açores, e isso é, obviamente, uma limitação muito grande que faz com que nas alturas de pico, nas alturas

de grande procura de bilhetes para a Madeira, os residentes fiquem prejudicados, porque têm de pagar muito

mais do que se fossem da Região Autónoma dos Açores.

Portanto, termino dizendo que é importante olhar para o modelo da Região Autónoma da Madeira e também,

talvez, para o modelo da Região Autónoma dos Açores, no que respeita à questão burocrática, no sentido de

fazer algo que me parece muito importante, que é garantir um modelo melhor do que aquele que está e garantir

que não haja diferenças tão substanciais como as que existem hoje entre a Região Autónoma da Madeira e a