I SÉRIE — NÚMERO 63

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Quando questionados pelos Deputados sobre problemas que estão na esfera de acompanhamento das

entidades reguladoras, os governos respondem com a independência destas entidades. Com este

enquadramento, fica de fora o controlo da ação das entidades reguladoras.

Neste âmbito, também a criação de tribunais arbitrais representa um movimento de desjudicialização em

diversas áreas da nossa vida social. Ao remeter os cidadãos para um tribunal arbitral, na prática, está a impedir-

se o acesso à justiça do Estado e aos tribunais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP sempre considerou errado avançar sem serem devidamente

equacionadas as repercussões sociais com os custos da justiça arbitral, que poderão ter implicações muito

significativas. Também não se atendeu, por exemplo, a aspetos que têm a ver com a impossibilidade de

sindicância de muito do funcionamento da justiça arbitral, nos termos quer de processos de escolha de árbitros

quer de outros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP entende que é necessário fazer o caminho inverso e que a

responsabilidade direta, clara e transparente pela regulação das atividades económicas deve pertencer ao

Estado e aos governos que o gerem, uma vez que estes, sim, são escrutinados pelos eleitores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para proferir a última intervenção neste debate, tem a palavra

o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD quis, neste dia, assinalar

o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Com as suas propostas, o PSD pretende defender as pessoas. O PSD pretende defender, na prática, o

cidadão comum, um consumidor muitas vezes indefeso e, por vezes, o elo mais fraco nos processos comerciais,

sobretudo em relação às grandes empresas.

Trazemos propostas concretas para serem votadas por este Parlamento, com os seguintes objetivos e

medidas emblemáticas: primeiro, criação de uma lista única para a publicidade telefónica; segundo, valorização

dos centros de arbitragem para a resolução de litígios de consumo.

Os dois projetos de lei e os dois projetos de resolução que apresentamos, todos eles, têm o objetivo não só

de tornar mais clara a defesa do consumidor, mas também de tornar mais efetiva a resolução de conflitos.

Atualmente, as empresas de telemarketing têm cada qual a sua lista, o consumidor não sabe as listas de que

faz parte, nem como sair delas.

Ao contrário do que tentaram fazer aqui, a intenção não é acabar com o telemarketing,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era um sossego à hora do jantar!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … mas, sim, regular os seus exageros.

Queremos dar liberdade ao consumidor para decidir se quer ou não ser incomodado. Queremos que o

cidadão comum possa e tenha oportunidade de fazer uma escolha livre. Não é isso que todos queremos?

Pergunto eu a este Parlamento.

A nossa proposta é criar uma lista única nacional, para a qual o consumidor, a qualquer momento, possa

entrar ou possa sair.

Sr.as e Srs. Deputados, qual é a parte que não concordam sobre esta matéria? Não percebemos! As

entidades que promovem publicidade por telefone seriam obrigadas a consultar essa lista.