24 DE MARÇO DE 2017

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projeto de resolução n.º 762/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de

qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD).

Para apresentar o diploma do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na origem do problema que

estamos hoje a discutir está mais uma medida injusta do anterior Governo, que foi introduzida em 2012. PSD e

CDS impuseram um corte de 10% no valor do subsídio de desemprego após seis meses, não salvaguardando

que um desempregado não possa receber menos do que o IAS (indexante dos apoios sociais), que tem

atualmente o valor de 421,32 €. Esta situação viola a lei e já foi alvo de recomendações expressas por parte do

Provedor de Justiça.

Este corte alia a ideologia da austeridade à ideologia da punição. Não está muito longe dos que dizem que

gastamos tudo em «mulheres e copos», mesmo que tenha sido feito pelos que agora participaram no coro dos

protestos. Eles são os mesmos que nos disseram que vivíamos acima das possibilidades, que tínhamos

aspirações impossíveis de qualidade vida, férias a mais, feriados a mais, direitos a mais, que tínhamos de

empobrecer para crescer, que não podíamos aumentar salários, não podíamos aumentar pensões e mínimos

sociais, que tínhamos de sair da zona de conforto e que era preciso baixar os custos do trabalho.

Hoje sabemos que não tínhamos de fazer nada disso. Mas, para quem pensava assim, nada melhor para

baixar os custos do trabalho do que impor uma punição suplementar a quem está numa situação difícil de

desemprego, reduzindo o valor da prestação para mínimos que obriguem a aceitar qualquer trabalho pelo valor

mais indigno, abaixo, até, do valor de referência do Estado português para o IAS. Ao fazê-lo, e ao condicionar a

sua política de desvalorização interna, o anterior Governo reduziu os nossos níveis de proteção social para

valores incompatíveis com uma sociedade decente.

Esta realidade vai mudar, e vai mudar rapidamente para o IAS, com a proposta que apresentamos hoje nesta

Assembleia da República.

O Partido Socialista e os seus aliados parlamentares estabeleceram para esta Legislatura uma política clara

de recuperação do rendimento disponível das famílias. Nos Orçamentos do Estado de 2016 e 2017, o reforço

do rendimento disponível foi garantido em várias áreas: aumento dos salários, aumento de pensões, abonos,

novas prestações sociais, reposição dos mínimos sociais, apoio extraordinário aos desempregados de longa

duração, descongelamento do IAS, entre outras medidas. É, por isso, decisivo continuar a alargar os

mecanismos de proteção social.

O desemprego, que tem vindo a registar um decréscimo contínuo, é um dos fatores de agravamento do risco

de pobreza. Em 2016, com a criação de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa

duração, deu-se um passo muito importante no alargamento das condições de proteção aos desempregados,

mas para nós ainda não chega. Queremos que nenhum cidadão português desempregado possa receber um

subsídio de desemprego inferior ao valor de referência do indexante de apoios sociais.

Sabemos que esta medida tem custos, mas é precisamente pela inversão das políticas de austeridade que

a Segurança Social está hoje mais forte e tem hoje mais fôlego financeiro. Hoje temos um desemprego em

queda contínua, com os dados do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) a registarem a maior

queda homóloga de sempre nos dados relativos ao desemprego. A redução do número de desempregados em

2016 permitiu à Segurança Social uma poupança de 251 milhões de euros em subsídios de desemprego. Esta

boa execução, que nos diziam ser impossível, resulta de mais emprego e de mais qualidade nesse emprego.

Sem austeridade o País respira, o País recupera a sua normalidade, e queremos prosseguir este rumo

fortalecendo os nossos sistemas públicos com rigor, aprofundando as suas garantias e alargando, sempre que

possível, os seus beneficiários.

Na sociedade em que acreditamos, não viramos a cara a nenhum desempregado num momento difícil da

sua vida, não o acusamos pela sua situação, não o punimos, não o afastamos.

Com esta proposta haverá um valor mínimo para o subsídio de desemprego e não aceitamos que ninguém

receba abaixo dele.

É mais uma medida para dar mais dignidade a muitos portugueses que, em algum momento das suas vidas,

poderão ser, Sr.as e Srs. Deputados, qualquer um de nós.

Aplausos do PS.