21 DE ABRIL DE 2017
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O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, gostaria de colocar-lhe algumas
questões relativamente a declarações que foram feitas, recentemente, sobre a reforma da floresta.
O Sr. Ministro referiu que estavam disponíveis 700 milhões de euros para serem afetos à política florestal até
2020. O PCP sempre disse que o fracasso da política florestal se prendia com o facto de não ter havido recursos
suficientes. Contudo, 700 milhões de euros, em quatro anos, só para dar um exemplo, era precisamente o valor
apontado para se fazer o cadastro.
Pergunto: onde é que se vão buscar estes 700 milhões de euros? Em que serão aplicados estes valores? O
que é especificamente dirigido para a prevenção e ordenamento florestal, para o combate aos incêndios
florestais e para a reflorestação?
Sr. Ministro, um dos diplomas que está hoje em discussão obriga os tratores agrícolas a possuírem extintores
nos trabalhos que decorram em espaços rurais. Pergunto: este tipo de obrigações que a lei pretende
implementar também serão apoiadas no âmbito destes valores?
Uma última questão tem também a ver com declarações, neste caso feitas, julgo eu, pelo Sr. Secretário de
Estado das Florestas, relativas a verbas para a limpeza de terrenos do Estado e baldios em cogestão, de que
seriam para este ano cerca de 5 milhões de euros, mais concretamente 4,9 milhões de euros. Pergunto: porquê
esta distinção? Por que é que se limpam os terrenos do Estado e os baldios em cogestão e ficam de fora os
baldios que são geridos pelos proprietários, sendo que esses baldios são de importantes proprietários florestais
do nosso País?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.
A Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e
Desenvolvimento Rural, para debate e aprovação por esta Assembleia, o Governo apresenta a proposta de lei
n.º 68/XIII (2.ª), que visa alterar o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
No entanto, no entender do CDS, verifica-se não estarem concretizados os pressupostos essenciais que
levariam a um debate mais responsável. Um desses pressupostos, que nos parece fundamental, é a
monitorização do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), que está previsto realizar-
se por uma entidade externa em cada dois anos. Não obstante, essa monitorização não é tida em conta pelo
Governo, designadamente na ponderação e justificação das alterações que ora se pretende promover, e, aliás,
não consta no preâmbulo do normativo, contrariamente ao que seria de esperar, por poder e dever, no nosso
entender, ser considerada como referência de suporte das mudanças propostas. Não sendo conhecidos os
fundamentos das alterações, não é viável, portanto, a ponderação dos eventuais méritos das soluções
preconizadas, as quais não podem deixar de ser equacionadas e escrutinadas.
O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios vigorará até 2018. Segundo reza o documento
enviado pelos serviços tutelares do Sr. Ministro, recebido ontem pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento
da Temática dos Incêndios Florestais, que expressamente o solicitou, o Plano tem sido avaliado bianualmente,
como o previsto.
Não se conhecendo o teor da avaliação intercalar ao Plano e sendo certa a importância que as suas
conclusões revestiriam na apreciação desta proposta de lei, cumpre-me perguntar ao Sr. Ministro o seguinte:
por que razão não foi ainda divulgado o relatório da monitorização promovida pelo Governo PSD/CDS em junho
de 2014?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento
Rural, um dos diplomas incluído neste pacote, a que o Sr. Ministro chama de «reforma florestal», visa a criação
de um banco de terras.