18 DE MAIO DE 2017

27

Sobram, para nós, essencialmente, dois projetos de lei, apresentados pelo CDS — e perdoar-me-ão que não

me refira a todas as iniciativas —, um sobre perda da nacionalidade e outro sobre recusa de entrada no território

português. Do nosso ponto de vista, um desses projetos é redundante e o outro é inconstitucional.

A iniciativa que versa sobre a entrada em território português é redundante porque, na Lei n.º 23/2007, em

sete dos seus artigos, que o CDS não viu, porque se distraiu,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Viu, viu!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … há uma série de determinações que suscitam essa recusa.

Finalmente, quanto à retirada da nacionalidade, já aqui foi dito que o artigo 30.º da Constituição é claro: retirar

a nacionalidade, na sequência de uma decisão judicial, é claramente inconstitucional.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo que, para nós, este é um debate sobre o núcleo essencial

do que é e do que não pode ser um Estado de direito democrático. E a consistência de um Estado de direito

testa-se muito mais em circunstâncias difíceis, em circunstâncias-limite, do que num clima de normalidade.

Para nós, aceitar qualquer forma de big brother, em clara violação da Constituição e da legalidade

democrática, não dá força à democracia no combate a crimes graves, fragiliza a democracia. E, para nós,

enfraquecer o Estado de direito, em bom rigor, é um prémio que se dá a quem não merece esse prémio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este agendamento do CDS podia ser

batizado como um «agendamento à Trump», porque, infelizmente, tem cá um pouco de tudo.

Tem o preconceito contra os imigrantes, no projeto de lei que determina a recusa de entrada e permanência

em território nacional de todos os estrangeiros condenados pela prática do crime de terrorismo, sabendo o CDS

que os dois pressupostos fundamentais são o de que a maior parte dos atentados terroristas cometidos na

Europa foram-no não por estrangeiros mas por nacionais dos próprios territórios e o de que esta prerrogativa já

está contemplada na lei. O CDS tinha de arranjar um projeto de lei que falasse de estrangeiros e cá está um

projeto de lei em que insere o preconceito relativamente aos imigrantes.

Há, ainda, o projeto de lei de perda da nacionalidade, com todas as inconstitucionalidades que aqui já foram

referidas, por violação dos artigos 26.º e 30.º da Constituição e um projeto de lei que, curiosamente, nada

resolve. Diz o Deputado Telmo Correia que é simbólico. Pois, é simbólico mas tem um claro cunho político que

importa denunciar.

Depois, temos dois projetos de resolução, o primeiro dos quais para um plano de segurança para os

aeroportos. Tanto quanto sabemos os aeroportos nacionais já têm, há muito tempo, planos de segurança.

Podemos discutir a necessidade da sua atualização, ou não, mas os planos de segurança existem.

Curiosamente, o CDS não diz uma palavra sobre o principal problema que existe, na nossa opinião, nos

aeroportos nacionais e que tem a ver com a precariedade dos trabalhadores, de centenas de trabalhadores,

dentro dos aeroportos e das fragilidades que isto comporta, do ponto de vista da segurança. O CDS não diz uma

palavra sobre isso!

O segundo projeto de resolução, de uma página e meia, é sobre a formação para os agentes das forças e

serviços de segurança, no âmbito do combate a estes fenómenos, formação, essa, que já existe e já está

contemplada.

Portanto, sobra mesmo muito pouco dos projetos do CDS neste domínio. Concretamente, sobra uma matéria

que merecerá a intervenção do meu camarada, Deputado António Filipe, que é a questão dos metadados, mas,

quanto ao resto, sobra mesmo muito pouco.

Uma palavra final, Srs. Deputados, para um alerta e uma reflexão coletiva, se é que é possível.

Quem lê os projetos, de resolução e de lei, do CDS — não é difícil, já que a maior parte deles tem uma página

e meia — e quem ouviu a intervenção do CDS, de abertura deste debate, percebe que há um elemento que está

a ser utilizado no debate político: o medo. Nós consideramos que a utilização do medo como instrumento político

deve merecer reflexão profunda, porque não é o medo, ainda por cima um medo que não tem correspondência