I SÉRIE — NÚMERO 93

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17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), na generalidade, na especialidade e em votação final global, e o projeto de resolução n.º 888/XIII (2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 593/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos (CDS-PP), 764/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais (BE) e 801/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias (BE).

O projeto de resolução n.º 741/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reponha acessos aos nós de Entradas norte e sul (PSD) foi aprovado.

Também foram aprovados os projetos de resolução n.os 825/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos seguros especiais (CDS-PP) e 835/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado a pequenas explorações agrícolas (BE).

Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.º 867/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da indústria de lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição (PS).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 68/XIII (1.ª) — Uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do

1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição), foi aprovado na generalidade e, após terem sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, foi aprovado em votação final global.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP) e 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição) foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Foram aprovados os Diários n.os 72 a 82. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir em processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 16 minutos.