I SÉRIE — NÚMERO 101

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Cecília Meireles (CDS-PP), João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE) e Jorge Paulo Oliveira e Duarte Pacheco (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 38/XIII (2.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 342/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Chanceler Helmut Kohl (PSD).

Foi lido e aprovado o voto n.º 345/XIII (2.ª) — De pesar pela morte de Helmut Kohl (CDS-PP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 343/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Sargento-Ajudante de Transmissões Gil Fernando de Paiva Benido, militar do Exército, vítima de um atentado terrorista no Mali (Deputados da Comissão de Defesa Nacional).

Foi lido e aprovado o voto n.º 351/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza (PSD).

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.º 340/XIII (2.ª) — De congratulação

pela classificação de Castro Verde como Reserva da Biosfera da UNESCO (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 347/XIII (2.ª) — De congratulação pela classificação de Castro Verde como Reserva da Biosfera da UNESCO (Os Verdes).

Foi aprovado o voto n.º 348/XIII (2.ª) — De congratulação pela classificação de Castro Verde como Reserva da Biosfera da UNESCO (PCP).

Foi aprovado o voto n.º 346/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Mundial do Refugiado (PS).

Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª) — Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 805/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações (PCP), 890/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional (BE), 891/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais (CDS-PP), 896/XIII (2.ª) — Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local (PSD) e 908/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado (PS).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 399/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo,

nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa) (PSD).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 654/XIII (2.ª) — Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto (PCP), foram rejeitados os pontos 1, 2.1 e 2.2 e aprovados o corpo do ponto 2 e o ponto 2.3.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 685/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em São Marcos da Serra (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 822/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).

Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º e ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)], foram as mesmas rejeitadas. Pronunciaram-se sobre as propostas de alteração os Deputados Ana Virgínia Pereira (PCP), Luís Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD). O texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, foi, depois, aprovado em votação final global, tendo proferido uma declaração de voto o Deputado Porfírio Silva (PS).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE.

Também foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 64/XIII (2.ª) — Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP) e 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE), foi aprovado na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e ao projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE), foi aprovado na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global.

O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE, do Parlamento Europeu e do