24 DE JUNHO DE 2017

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A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Com o Governo anterior, os atrasos nas transposições de diretivas eram

praticamente nulos, estavam abaixo de 1%,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — … mas os dados mais recentes indicam que, neste momento, esses atrasos

são três vezes superiores.

Por isso, o que exigimos ao Governo é que passe, por favor, a transpor de forma atempada as diretivas que

são fundamentais para a vida de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do PCP, o Sr. Deputado

Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei hoje

em discussão visa regular o acesso e exercício da atividade intermediária de crédito e da prestação de serviços

de consultadoria relativamente a contratos de crédito, podendo traduzir-se numa maior proteção dos direitos e

legítimos interesses dos consumidores.

Há, contudo, algumas questões relativamente às quais o anteprojeto de decreto-lei poderá ser melhorado.

Referimo-nos, em particular, a uma melhor definição de alguns conceitos, eliminando interpretações ambíguas

que possam comprometer uma adequada aplicação do regime que agora se propõe, assim como à necessidade

de consagrar os deveres do Banco de Portugal enquanto entidade fiscalizadora do presente regime jurídico.

Tais aperfeiçoamentos não deixarão de ser feitos no debate na especialidade e no processo de aprovação do

decreto-lei, por parte do Governo.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a aprovação do presente regime jurídico, visando regular uma

atividade até agora desregulada, não vai operar milagres. O problema dos abusos no sistema financeiro, gerador

de uma profunda desconfiança nas instituições de crédito e noutras instituições do sistema financeiro tem raízes

profundas, não podendo ser ultrapassado com a adição de sucessivas camadas de regulamentação e atribuição

de novos poderes de supervisão ao Banco de Portugal.

O colapso do BPN, com origem numa gestão danosa, levou a um reforço dos poderes dos supervisores e

reguladores bancários, mas isso não impediu que uns anos depois os mesmos problemas ocorressem no BES,

numa escala ainda maior. Assim como o reforço da proteção dos clientes bancários não impediu que o BES

enganasse clientes, vendendo-lhes «gato por lebre».

Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema não está na desonestidade de um qualquer

banqueiro ou na ganância de um determinado intermediário de crédito ou, ainda, na incompetência de um certo

supervisor, o problema está no facto de o sistema financeiro ser controlado pelo grande capital e colocado ao

serviço dos interesses desse grande capital, a que acresce o facto de uma política de baixos salários ter

empurrado os trabalhadores para um recurso maciço ao crédito.

Não vale a pena alimentar ilusões, pensando que camada sobre camada de regulação e supervisão evitará

que o sistema financeiro parasite a economia, desvie recursos para a especulação, explore clientes bancários

ou engane aqueles que precisam de recorrer ao crédito. Os sucessivos escândalos do sistema financeiro que

se verificaram nos últimos anos demonstram à exaustão que um sistema financeiro dominado pelo grande capital

e ao seu serviço anda sempre um passo à frente do legislador e do supervisor, conseguindo contornar a lei e

iludir a supervisão.

A resolução do problema exige que o sistema financeiro, em geral, e a banca, em particular, sejam colocados

sob controlo público, geridos não com o objetivo de uma rápida obtenção de lucros fabulosos, mas, sim, ao

serviço do povo e do País.

Aplausos do PCP.