I SÉRIE — NÚMERO 107

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Dou quatro exemplos.

Primeiro, é preciso que fique claro como a água que bolseiros, estagiários e falso outsourcing estão incluídos

na proposta. Não faz sentido dizer, como se diz no preâmbulo, que pode haver um estágio para uma função

permanente se ele decorrer durante um ano.

Segundo, o horário completo não é um critério de laboralidade. Manter esse critério na lei seria apenas um

expediente para não reconhecer, por exemplo, os 3000 assistentes operacionais nas escolas que têm horários

não completos, mas que são necessários todos os dias e desempenham necessidades permanentes.

Terceiro, a norma de proteção dos contratos até à conclusão dos concursos, ou seja, até à vinculação das

pessoas, deve aplicar-se, desde já, a quem foi identificado. Dizer que serão prorrogados os contratos que

existirem em dezembro ou em janeiro desprotege quem tem contratos agora e que podem acabar em julho, em

agosto, em setembro ou em outubro.

Quarto, a questão do prazo que estão definidos na proposta. Sr. Ministro, para quê esperar até fevereiro?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Deputado.

Há todas as condições para esta proposta entrar em vigor antes de janeiro e há até, do nosso ponto de vista,

a obrigação inscrita no Orçamento do Estado de 2017, que diz que «Os procedimentos previstos no n.º 2…» —

e o n.º 2 é a execução deste programa — «… devem ter o seu início até 31 de outubro de 2017.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta lei não deve entrar em vigor apenas em janeiro. Este processo é

preciso e impõe, agora, a exigência de todos. É para isso que o Bloco de Esquerda cá está também.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros, do

PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É do lado

do combate à precariedade que o PSD se apresenta convictamente neste debate.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Nós não precisávamos de enunciar nem de justificar estas nossas boas

intenções, mas convém lembrar que o anterior Governo, PSD/CDS, conseguiu vincular 4000 professores e que

o vosso Governo, que está com dois anos de governação, apenas vinculou 100 professores,…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … Governo, esse, que tem o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP, que se

dizem os donos dos direitos dos trabalhadores.

Ainda poderíamos falar do relatório-síntese do emprego público, que refere que, desde o primeiro dia da

tomada de posse deste Governo até 31 de março de 2017, os senhores criaram mais 16 462 trabalhadores

precários no Estado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Quer isto dizer que o Governo, pelo rosto do Sr. Ministro, que anuncia um

plano de combate à precariedade é o mesmo Governo, o mesmo Ministro, o mesmo rosto, que aumenta a

precariedade, ao invés de a reduzir.