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8 DE JULHO DE 2017

73

O PCP critica qualquer propósito que, designadamente a pretexto dos concursos, sirva para promover o

despedimento de trabalhadores.

Considerando que muitos trabalhadores têm sido contratados e estão a desempenhar funções em postos de

trabalho cuja necessidade é permanente, mas não a tempo completo, não é adequado que esses trabalhadores

sejam excluídos de integração com vínculo efetivo.

Para efeitos de concurso devem poder candidatar-se todos os trabalhadores que aleguem reunir os requisitos

em causa, independentemente da entrega do requerimento e, ainda que esse não seja o entendimento das CAB

e das respetivas entidades empregadoras, no qual se tenha em consideração o tempo de serviço e a experiência

profissional na ocupação do posto de trabalho.

Nesta sequência, deve a ausência de avaliação ser suprida automaticamente contando sempre o tempo de

trabalho realizado.

Além da criação de postos de trabalho nos mapas de pessoal, deve ser também assegurada a criação

automática de mapas de pessoal onde não existam.

No sector empresarial do Estado, com possibilidades de contratação mais célere, devem ser adotadas as

soluções e os prazos correspondentes a essa decisão mais rápida.

Na administração local, no sector empresarial local, respeitando a autonomia do poder local, nada deve

impedir que as situações de precariedade sejam resolvidas a qualquer momento e antes dos prazos gerais

referenciados.

Esta proposta de lei teve os votos contra do PSD e do CDS e o voto favorável do PCP, do PEV, do BE e do

PS. O voto do PCP, de modo a que não seja travado ou não haja pretextos para travar o andamento rápido,

eficaz e efetivo da resolução do problema da precariedade na Administração Pública e no sector empresarial do

Estado, não anula a oposição do PCP a aspetos do seu conteúdo e a necessidade de proceder a significativas

alterações. No âmbito da discussão na especialidade, o PCP apresentará propostas de alteração com vista à

clarificação, à eliminação de equívocos e à correção de matérias que entendemos importantes e indispensáveis.

O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam

PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa

situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o

descongelamento da progressão na carreira para todos.

A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a

qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — António Filipe.

———

Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Moreira Testa e do PCP João Oliveira

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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