I SÉRIE — NÚMERO 1

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O dado em concreto é: existe ou não uma borla fiscal dada à EDP, que

anula tudo o que o Governo anterior fez?

Portanto, Sr. Deputado, assuma essa responsabilidade, tenha a coragem de fazer alguma coisa sobre isso

e não venha fazer de conta que está a promover ou proteger os consumidores quando, no fundo, no fundo, o

que se está a proteger é a EDP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Ramos,

do PSD.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por saudar o

Deputado Jorge Costa por esta intervenção muito pertinente sobre energia. Aliás, tal como o Deputado Hélder

Amaral, quando o ouvi falar sobre energia, pensei que ia pedir desculpa ao País pela borla fiscal dos 170 e tal

milhões de euros que deram à EDP. Mas não!

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado resolveu cavalgar a onda do anúncio mentiroso, porque é disto que se trata, Sr. Deputado.

O anúncio que o Sr. Secretário de Estado fez — mais não foi do que um anúncio, porque ainda não tomou a

decisão — é um anúncio mentiroso, porque tenta, em nome de uma pretensa ilegalidade de pagamento da tarifa

social por parte dos contribuintes, dizer que os consumidores estão a custear a tarifa social.

O que é que se passa exatamente? O que o Sr. Secretário de Estado vem dizer é completamente diferente,

embora o anúncio contradiga o que ele diz. Ele vem dizer que, em termos de diferencial fiscal, entre Portugal e

Espanha, onde as empresas em questão estão a atuar, há um acerto de contas que está estabelecido pela lei,

que está no acordo do Mercado Ibérico de Eletricidade, que faz parte das próprias diretivas comunitárias porque

a dupla tributação é impossível. Escondendo tudo isto, o Sr. Secretário de Estado lança uma cortina de fumo,

organiza uma espécie de expediente para entreter as pessoas e para justificar a inoperância, a falta de

competência e, sobretudo, a incapacidade para continuar a política do anterior Governo para fazer reformas

estruturais e fazer cortes nas rendas criadas pelos Governos do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Compreendo bem que o Deputado Carlos Pereira não queira agora falar

das rendas nem das políticas do Engenheiro Sócrates, que, aliás, regista que está completamente abandonado

pelo Partido Socialista. Portanto, entendo essa decisão ou essa formulação como se tivessem esquecido

completamente o que fizeram no passado, mas quem criou tarifas bonificadas,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quem foi?

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … quem criou rendas na energia foram os senhores, que não têm pejo

nem decoro quando vêm criticar os outros por o terem feito.

Aplausos do PSD.

O único Governo que cortou rendas na energia foi o Governo do PSD/CDS. O resto é conversa e não vale a

pena estarmos aqui a discutir aquilo que, na verdade, não é mais do que um expediente politiqueiro para

esconder o fracasso das políticas do próprio Governo, em matéria de energia.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.