I SÉRIE — NÚMERO 1

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O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente a proposta

de resolução do Governo que aprova o CETA, assinado em 2016, depois de várias rondas negociais realizadas

entre 2009 e 2014.

O nosso voto assenta em razões que têm em conta, essencialmente, os superiores interesses dos cidadãos

e o futuro do projeto europeu, que defendemos, assente no primado do humanismo, na democracia e no

desenvolvimento.

Para nós, o CETA começa por significar a concretização de uma efetiva cooperação política e económica

entre dois espaços com valores sociopolíticos e níveis de progresso semelhantes.

O Canadá é um país extremamente desenvolvido, com regras de organização empresarial e de proteção aos

trabalhadores e ao ambiente perfeitamente conciliáveis com as dos países da União Europeia. Claro que

sabemos bem que este acordo implica grandes desafios para o nosso universo empresarial e laboral, que tem

sabido corresponder a outros impactos bem recentes e que tem, agora, mais uma oportunidade para aperfeiçoar

métodos de produção e modelos organizacionais que, decerto, gerarão mais produtividade e mais emprego.

Por outro lado, este acordo traduz uma clara aproximação entre países que rejeitam em absoluto o

isolacionismo e o protecionismo, questão particularmente importante no momento em que se avolumam

tendências pouco consonantes com a aproximação entre os povos e a cooperação entre os países.

Pena é que alguns dos que se ouvem amiúde criticar com grande veemência aqueles que defendem essas

posições mais isolacionistas venham agora, contraditoriamente, atacar soluções que visam exatamente

combater o isolamento das nações e o protecionismo defensor dos mais privilegiados.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!

Protestos do PCP.

O Sr. José Cesário (PSD): — Mas, Srs. Deputados, não nos esquecemos igualmente que o Canadá alberga

uma significativa comunidade portuguesa, que hoje deverá possuir mais de 600 000 elementos disseminados

por todas as províncias.

Trata-se de uma comunidade perfeitamente integrada, que tem uma participação ativa em todas as áreas da

sociedade canadiana cuja multiculturalidade dá garantias de plena integração a pessoas das mais variadas

origens, num exemplo que deve ser permanentemente seguido.

Protestos do PCP.

Também por isso é importante a celebração deste acordo, pois todos nós, europeus e canadianos, temos

muito a fazer em conjunto para melhorar ainda mais os modelos sociais, culturais e económicos em que

assentam as nossas sociedades.

Finalmente, Srs. Deputados, não resisto a recordar o modo como o Bloco de Esquerda decidiu criticar a

parceria de cooperação económica União Europeia/Canadá, que temos igualmente discutido paralelamente com

o CETA (Acordo Económico e Comercial Global).

Lamenta o Bloco que — e cito: «Tanto o CETA como o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership)

surgem para servir os interesses económicos das empresas». Repito: «(…) para servir os interesses económicos

das empresas». Será possível que, em pleno século XXI, ainda se tenha uma visão desta natureza, passadista,

ignorando que são as empresas o grande fator de desenvolvimento do mundo?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. José Cesário (PSD): — Ignorando que, de um modo geral, elas assentam as suas relações numa

lógica personalista, geradora de emprego e de riqueza? Como é possível conceber o desenvolvimento sem

empresas, Srs. Deputados? Será que o CETA não deverá ter entre os seus principais objetivos exatamente o

apoio ao universo empresarial?