6 DE OUTUBRO DE 2017

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do PS.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1066/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que efetive a atualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e

equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de

todos os respetivos resíduos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1067/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente relatório da

execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando

a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais,

industriais ou de armazenamento (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o Orçamento da Assembleia da República para 2018.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, a votação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 496/XIII (2.ª) — Alterações ao regime

jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.ª) — Reforça

os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP) foi adiada, a pedido dos

respetivos autores.

Vamos, assim, votar pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de proceder à leitura dos mesmos.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação

do Juízo de Competência Genérica da Mealhada, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Processo n.º

192/16.7/T8MLD, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Maurício Marques (PSD) a intervir no âmbito

do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo

com o solicitado pelo Juiz de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira — Juiz 2, do Tribunal Judicial da

Comarca de Aveiro, Processo n.º 448/16.9T9VFR-H, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos