I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar uma palavra de saudação ao Bloco de Esquerda

por ter decidido apreciar este Decreto-Lei, do Governo, que já está em execução, mas estou certo de que o fez

no sentido de o melhorar e de nele incorporar contributos positivos.

Pelo que conheço das propostas, direi que da parte do Governo não vislumbro, ainda que essa venha a ser

uma competência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, qualquer problema quanto à sua aprovação.

Assim como espero que as propostas que a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca acabou de nos transmitir oralmente

possam ter uma expressão formal, porque me parece que também contêm contributos positivos.

Ora, tal demonstra, cada vez mais, que a reforma da floresta vai alargando o seu espaço consensual — aliás,

reforçado ontem no Relatório da Comissão Técnica Independente, que preconiza, relativamente às questões da

gestão e do ordenamento florestal, as soluções que o Governo já adotou no contexto daquilo que

convencionámos designar «o início da reforma da floresta».

Lamento que o Sr. Deputado Maurício Marques e o seu partido continuem enquistados numa posição de

obstrução e não numa posição construtiva, porque a única crítica que lhe ouvi fazer foi a de que o Governo teve

muita pressa — no entanto, demorou um ano — em construir a reforma. Ora, se o Sr. Deputado considera um

ano um tempo escasso, fico agora a compreender por que é que nos quatro anos anteriores do seu Governo

nada foi feito nesta matéria.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

Portanto, estamos no bom caminho. As propostas que foram aqui apresentadas são contributos positivos

que o Governo acolherá com o espírito que tem demonstrado desde o início, que é fazer deste um tema de

grande consenso nacional, porque a sociedade portuguesa assim o exige de nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, anuncio que foram apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP propostas de alteração, as quais juntamente com o Decreto-Lei

n.º 66/2017, baixaram à 7.ª Comissão.

Srs. Deputados, excluindo as votações regimentais, passamos ao sexto e último ponto da nossa ordem de

trabalhos, com a apreciação dos projetos de resolução n.os 1056/XIII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional

(PCP), 1072/XIII (3.ª) — Salário mínimo nacional (Os Verdes) e 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do salário mínimo

nacional (PAN).

Para iniciar o debate e apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, viver com o salário mínimo nacional

é um teste permanente à sobrevivência. Não é novidade para ninguém que os baixos salários, em particular o

valor do salário mínimo nacional, não vencem a causa estrutural de pobreza entre quem trabalha. Quase um

terço das pessoas em situação de pobreza são trabalhadores que auferem salários que não chegam para

responder às despesas básicas.

Em março de 2017, eram cerca de 730 000 os trabalhadores que recebiam o salário mínimo nacional, sendo

que a percentagem de mulheres com o salário mínimo é muito superior à dos homens: 28,9% para 18,5%.

O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril e à data representou uma melhoria muito

expressiva nas condições de vida dos trabalhadores, mas, ao longo das décadas, tem sido profundamente

desvalorizado com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do Índice de preços no

consumidor. Entre 2011 e 2014, esteve congelado.

Os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional sobrevivem mensalmente com 495 € líquidos e 557

€ ilíquidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!