3 DE NOVEMBRO DE 2017

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É um Orçamento de vistas curtas porque o Governo assume um cenário de desaceleração do crescimento

da economia e não faz nada para o contrariar. No relatório do Orçamento do ano passado vinha a verdade,

dizendo que a economia, para crescer, precisa do investimento privado e precisa das exportações, que, afinal,

não vai só com o consumo interno, mas não retira daí nenhuma consequência nem corrige nada daquilo que é

a sua trajetória.

Por fim, é um Orçamento desigual porque esquece o território e a coesão territorial. Lembro que este é um

Orçamento pós-Pedrógão, é um Orçamento que deveria assumir respostas que simplesmente não vemos lá.

Agora, o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que sim, que estariam, e queremos saber onde. Não estão ao nível de

uma visão alargada para o interior, não estão ao nível das verbas para a agricultura e para a floresta, não estão

ao nível da proteção civil e dos combates aos fogos e, pior, quando faz o ataque aos trabalhadores do regime

simplificado também está a atacar o interior do País e todos aqueles que ali se instalaram e criaram o seu próprio

posto de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Eu diria que este é o Orçamento daqueles que desconfiam das

empresas, não toleram os empreendedores, não aceitam que alguém possa subir na vida sem depender do

Estado, mas que distribui recursos por aqueles que estão mais organizados e são mais ruidosos e não por todos

os portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Este é o Orçamento dos habilidosos, dos truques, dos que olham

para o País como um jogo de tabuleiro e daqueles que preferem o hoje e depois logo se vê o amanhã.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas há um País inteiro à espera de um Orçamento melhor e que já

o merecia.

Perante este Orçamento desigual, de vistas curtas, cuja execução se antevê de novo assente nas cativações,

o CDS votará contra, mas, como sempre, apresentaremos as nossas propostas que espelham bem uma visão

alternativa para o País, um País onde os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes

são tratados com a mesma atenção, onde as pessoas com mais e menos rendimentos têm um olhar equitativo

por parte do Estado, onde as empresas sentem que são atores essenciais do desenvolvimento económico, onde

as pessoas são estimuladas no seu empreendedorismo e onde a coesão territorial é, de facto, uma grande

prioridade.

Por isso, e porque acho que há propostas que estão acima dos partidos, desafio o Sr. Primeiro-Ministro a

dizer como acolherá as propostas do CDS, e vou referir três, muito em concreto: primeiro, está ou não disponível

para aprovar um regime fiscal para o interior do País, que combine IRC com IRS, que entronque na

disponibilização de fundos para a reconstrução e captação de empresas e pessoas para os territórios do interior,

muitos deles devastados pelos incêndios?

Na mesma linha, está ou não disponível para criar uma unidade de missão para a reconstrução dos territórios

ardidos, que faça a ligação entre as entidades privadas e públicas e as empresas que precisam do apoio? Não

é a mesma que tem anunciado, é outra muito específica para ajudar na reconstrução.

Segundo, está ou não disponível para excluir as cativações nas verbas destinadas à formação profissional

e, por uma vez, fazer corresponder o discurso do Governo à realidade que a prova, garantindo, nomeadamente,

que o uso dos fundos comunitários pode, de facto, ser utilizado nestas áreas sem ter verbas cativadas? Pergunto

também se pode aceitar um regime mais favorável para as empresas deduzirem os custos com a formação dos

seus trabalhadores.

Por último, está ou não disponível para, pura e simplesmente, deixar cair este ataque aos trabalhadores

independentes do regime simplificado, em obediência ao princípio constitucional da igualdade? E se diz que são

só 10%, então, mais razão me dá, não mexa no regime e não ataque nem 10%.