29 DE NOVEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Neste momento, Sr.as e Srs. Deputados, não sabemos qual é a

posição das entidades que o Governo diz que ouviu porque não juntou os pareceres, não sabemos se a alteração

é ou não pacífica no setor, nem sabemos qual a justificação ou qual o fundamento para descriminalizar uma

conduta que é crime desde 1985.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o

Parlamento não pode passar cheques em branco em matérias da sua competência sem estar munido dos

elementos mínimos para uma apreciação séria.

Julgamos que o bem jurídico em causa continua protegido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem

e consagrado constitucionalmente na nossa Lei Fundamental como direito, liberdade e garantia. Por isso, não

percebemos qual a razão que leva o Governo a retirar a tutela penal daquela que é a principal forma de utilização

de obras protegidas.

Ademais, seria importante saber quais as consequências desta medida nas receitas dos autores. Não

sabemos. E não sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, por uma razão muito simples: porque nada disto é importante

para o Governo, o que revela bem a insensibilidade desta frente de esquerda às questões da cultura e ao

financiamento dos autores e dos artistas.

A esquerda, a esquerda que anda sempre com a cultura no céu-da-boca, é aquela que ontem mesmo

aprovou um orçamento para a cultura que se limita a um envergonhado 0,2% do total do Orçamento do Estado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! Eles só querem o poleiro!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — A esquerda, a esquerda que anda sempre com a cultura no céu-

da-boca, é aquela que, dois anos depois, ainda não foi capaz de obter uma posição conjunta com o PS.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Se me permite,

Sr. Presidente, depois da intervenção da Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, vou tentar fazer uma

intervenção tranquilizadora ao dizer que não é com esta proposta de lei que o País vai ao fundo. Esta matéria

não é tão problemática como a intervenção fez transparecer.

Desde logo, porque na exposição de motivos apresentada é afirmado que há a concordância quer das

entidades relacionadas com o turismo, quer das entidades relacionadas com a produção musical e com os

autores,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mostrem os pareceres!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e, em boa verdade, se houvesse contestação a esta medida, certamente

que já saberíamos. Efetivamente, os testemunhos que pudemos obter vão, de facto, no sentido da concordância

de um amplo consenso relativamente a esta matéria.