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I SÉRIE — NÚMERO 32

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uma decisão relevante em matéria essencial para Portugal e para a União Europeia, no atual contexto

geopolítico. Na verdade, constitui uma alteração qualitativa da participação de Portugal na União Europeia.

Facto dois: por isso mesmo, o processo relativo a opções como esta está regulado na Constituição da

República Portuguesa, na atual Lei de Acompanhamento e no próprio Tratado da União Europeia, que

asseguram o escrutínio parlamentar, que é, aliás, essencial para a vivência democrática e para o respeito pelo

Estado de direito.

Facto três: apesar disso, o Governo afastou o Parlamento de todo o processo negocial, ignorando sucessivas

e persistentes chamadas de atenção desta Assembleia.

Facto quatro: apesar da omissão deliberada do Governo, chegado o momento da decisão, o Parlamento

distinguiu o interesse nacional e apoiou, por ampla maioria, a participação de Portugal na Cooperação

Estruturada Permanente.

Facto cinco: apoiou mas pôs condições constantes das três resoluções aprovadas. Recordo-as: não

concorrer com a participação de Portugal na NATO, não levar à constituição do exército europeu e não pressupor

a especialização das Forças Armadas nacionais Estado-membro a Estado-membro.

Mas não ficámos por aí. O Parlamento quer conhecer o impacto operacional e financeiro desta opção e quer

conhecer o plano de implementação da Cooperação Estruturada Permanente. São exigências incontornáveis,

linhas vermelhas se o quiserem.

O impacto operacional e financeiro enquadra-se na esfera da reserva absoluta de competência da

Assembleia da República e o plano de implementação é um instrumento onde Portugal explicita os

compromissos vinculativos que assume, cujo cumprimento, recordo, será avaliado por instituições europeias e

estas aplicarão sanções em caso de incumprimento.

Ora, é inaceitável e é inadmissível que tais compromissos vinculativos sujeitos à avaliação de instituições

europeias não sejam acompanhados e escrutinados de perto pela Assembleia da República.

O que diz o Governo depois de se comprometer a debater o plano de implementação com o Parlamento?

Agora, diz que tal documento é secreto — secreto, Sr.as e Srs. Deputados, quando o da Holanda está disponível

online!

O escrutínio da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança

e defesa não é uma mera prorrogativa, é um dever essencial para a vivência democrática num Estado de direito.

Daí que tenhamos apresentando, com os contornos conhecidos, o projeto de lei que está à disposição dos Srs.

Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.º 722/XIII (3.ª), tem a palavra

a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão de hoje teve origem num

debate muito específico, o qual já foi aqui referido mas que é importante voltar a referir.

Em dezembro de 2017, este Parlamento, em Plenário e em comissão, embora de modo limitado, discutiu, de

forma até bastante acesa, a integração ou não de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, o

mecanismo encontrado para dar seguimento a uma vontade que existe desde a assinatura do Tratado de Lisboa

sobre uma política comum de defesa e segurança europeia.

Este processo levantou muitas dúvidas e ficou claro que não há uma posição consensual sobre a matéria.

Sobre a cooperação estruturada na defesa, o Bloco de Esquerda reitera a sua posição política de fundo: é

um erro que vai ter consequências muito negativas para os cidadãos europeus e responde a uma deriva

militarista que rejeitamos liminarmente.

No entanto, o processo de debate sobre a Cooperação Estruturada Permanente levou a um outro debate

importante: está ou não a lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia por parte da Assembleia da

República no processo de construção europeu adequada ao momento político atual e às cada vez maiores

alterações institucionais que estão a surgir por parte das instituições europeias? É o papel do Parlamento

suficiente nestas matérias? Continuamos a evitar o debate sobre o défice democrático do projeto europeu?

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