I SÉRIE — NÚMERO 35

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Passamos ao voto n.º 465/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Rui Pena, apresentado pelo Presidente

da AR e subscrito por Deputados do PSD e do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«É com grande pesar que a Assembleia da República testemunha o falecimento do antigo Deputado Rui

Pena.

Nascido em Torres Novas, a 25 de dezembro de 1939, Rui Pena licenciou-se em Direito pela Faculdade de

Direito da Universidade de Lisboa. Era, desde há muito, uma das vozes mais respeitadas na área do direito

administrativo.

Com uma intensa atividade política no seu currículo, definia-se como democrata-cristão, europeísta e

atlantista.

Rui Pena foi um destacado militante do CDS, tendo sido líder parlamentar e Ministro da Reforma

Administrativa do II Governo Constitucional. Mais tarde, em 1995, esteve na Fundação do Movimento

Humanismo e Democracia. O seu sentido de serviço público levou-o de novo a assumir funções ministeriais no

XIV Governo Constitucional, quando, entre 2001 e 2002, assumiu a pasta da Defesa Nacional.

Deixa-nos, assim, um eminente advogado e um cidadão empenhado no progresso do seu País.

Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de

Rui Pena o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»

O Sr. Presidente: — Queria voltar a reforçar os meus sentimentos de pesar à família e aos amigos de Rui

Pena que estão também presentes nas galerias.

Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 615/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que

aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

(PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Feliciano Barreiras Duarte.

Vamos votar o projeto de lei n.º 616/XIII (3.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova

o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Feliciano Barreiras Duarte.

Srs. Deputados, foram apresentados dois requerimentos, um, pelo BE, e outro, pelo PAN, de baixa à

Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a

utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela

admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para apresentar o requerimento do seu partido.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedimos para explicar a apresentação

deste requerimento, porque entendemos que vivemos uma situação especial em que todos os grupos, de uma