12 DE ABRIL DE 2018

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e porque, num quadro em que o Governo minoritário do PS está condicionado pela Assembleia da República e,

em particular, pelas posições e propostas que o PCP apresenta, naturalmente, também em relação a esta

matéria das longas carreiras, foi possível já hoje obter avanços.

Sr.as e Srs. Deputados, este ponto é importante, porque, para o PCP, fica cada vez mais claro que o resultado

que tem dado a reposição de direitos e de rendimentos só pode apontar para uma conclusão, que é a de que

esse caminho tem de ser aprofundado. Tem de se ir mais longe nos avanços na reposição de direitos e

rendimentos, não apenas porque isso corresponde a elementos de justiça social importantíssimos, mas também

porque, do ponto de vista económico do País, isso tem resultados que são inegáveis.

Quando olhamos para execuções orçamentais como a de 2017 e percebemos que há disponibilidade

orçamental que resulta, precisamente, do impacto positivo dessa recuperação de direitos e rendimentos, a

resposta não pode ser a de canalizar essa disponibilidade orçamental para a redução do défice, tem de ser a

de canalizar essa disponibilidade orçamental acrescida para a resposta aos problemas do País e para a

concretização das medidas positivas que têm de ser tomadas, nomeadamente para os avanços que têm de ser

alcançados em matéria de reposição de direitos sociais.

Sr.as e Srs. Deputados, as hesitações do Governo do Partido Socialista não têm solução em propostas mais

recuadas do que os compromissos que o próprio Governo já assumiu. E os atrasos do Governo do Partido

Socialista não podem ter como solução propostas que apontam para novos atrasos e, sobretudo, para maiores

ou iguais atrasos relativamente àqueles que o Governo apresenta.

A proposta que o Bloco de Esquerda hoje traz suscita-nos dúvidas, que, de resto, já deixámos colocadas no

pedido de esclarecimento e na intervenção que fizemos.

A proposta do Bloco de Esquerda é mais recuada do que o compromisso que o Governo já assumiu, porque

esse incluía a introdução das medidas para a identificação da idade pessoal da reforma, medidas que são

importantíssimas, cruzadas com estas que já foram tomadas e com as outras que têm de o ser e que não são

coisa pouca.

A solução que o Bloco de Esquerda nos apresenta, naturalmente, sendo uma lei da Assembleia da República,

e para que não enferme de inconstitucionalidade…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Dizia, pois, que, sendo uma lei aprovada pela Assembleia da República, precisa de ter em atenção as regras

de entrada em vigor e, assim, empurraria para o próximo Orçamento do Estado e para o ano de 2019 uma

solução que, por via de decreto-lei do Governo, pode e deve ser tomada imediatamente, como, de resto,

resultava dos compromissos do Governo.

Para concluir, Sr. Presidente, direi apenas o seguinte: as propostas do PCP não estiveram hoje em

discussão, porque o Bloco de Esquerda tomou a opção, que é legítima a qualquer grupo parlamentar, de ter

apenas o seu projeto em discussão em agendamento potestativo. Mas as propostas do PCP serão discutidas,

porque não procuram substituir-se às do Governo e aos compromissos que o Governo assumiu. As propostas

que o PCP apresentou para eliminação do fator de sustentabilidade, para garantir a possibilidade de reforma

sem penalização…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe, por favor, para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … ao fim de 40 anos de descontos, de consideração de soluções específicas

para os desempregados de longa duração, de fixação da idade da reforma nos 65 anos e também de eliminação

dos cortes a quem já se reformou com essas penalizações são propostas estruturais que vão muito para lá dos

compromissos que o Governo do Partido Socialista assumiu e que, portanto, terão de ser consideradas nas

discussões que precisamos de fazer e naquelas que, para lá das opções do Governo, têm de continuar a ser

feitas para dar resposta a quem começou cedo demais a trabalhar e que tem direito a reformar-se sem

penalizações.