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I SÉRIE — NÚMERO 72

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Passamos agora ao projeto de resolução n.º 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo

período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de

outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PS e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade

de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal

relativa ao crime de incêndio florestal (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal

no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE,

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-

veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o

atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PAN e abstenções

do PS, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes

secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS

e do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela

concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a

responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006,

de 28 de junho (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS

e do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP.

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