14 DE ABRIL DE 2018

13

agentes; a revisão do Sistema de Gestão de Operações; a Diretiva Operacional Nacional e a Diretiva Financeira

de 2018, com o reforço das comparticipações financeiras; e a integraçãoda Escola Nacional de Bombeiros no

sistema educativo.

Sr.as e Srs. Deputados, nunca antes se fez tanto em matéria de prevenção. Tudo o que o Governo tem feito

relativamente aos incêndios florestais vai ao encontro das propostas das comissões técnicas independentes. A

grande aposta na prevenção por parte do atual Governo é já uma grande vitória da sociedade portuguesa,…

Aplausos do PS.

… muito embora estejam em causa responsabilidades que existiam na lei desde 2006.

Sr.as e Srs. Deputados, os grandes incêndios de 2017 levaram a que a Assembleia e o Governo, através dos

vários serviços da Administração Pública, produzissem um vasto conjunto de legislação e de normas

regulamentares dirigidas às situações de catástrofes. Dada a quantidade e dispersão da legislação, justifica-se

que o atual Governo desenvolva um portal único que congregue e disponibilize toda a informação respeitante

às vítimas de incêndio e às empresas afetadas, um portal que deverá prever o encaminhamento, os links, para

outras fontes de informação, facilitando assim o acesso aos respetivos conteúdos, nomeadamente às várias

CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região) e à página do Fundo Revita.

E porque, na sua maioria, a população atingida é idosa e, por isso, com dificuldades no acesso às plataformas

digitais, torna-se necessário que se criem formas alternativas, nomeadamente em parceria com as autarquias e

outras estruturas locais, de modo a permitir o acesso de todos a esta informação relevante.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, perante a tragédia seria indefensável não ter consciência de que as debilidades

estruturais ultrapassam governos e regimes e que a mobilização cívica, para a qual estamos convocados, deve

desviar-nos de um caminho de fácil aproveitamento político-partidário por quem não tem legitimidade política

para o fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para apresentar os projetos de

resolução n.os 1492/XIII (3.ª) — Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados

pelos incêndios florestais de outubro de 2017 (Os Verdes) e 1493/XIII (3.ª) — Apoio à agricultura familiar como

forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural (Os Verdes), concluindo-se assim a apresentação das

iniciativas legislativas hoje em debate conjunto.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2017 foi, ao nível

dos incêndios florestais, o pior ano de que há memória, e na memória ficarão as consequências catastróficas

por eles provocadas, designadamente a perda de vidas humanas, os danos e prejuízos em milhares de

habitações, a destruição total ou parcial de centenas de empresas, os milhares de explorações agrícolas

afetadas, para além dos mais de 500 000 ha de área florestal dizimada pelas chamas.

Os incêndios do ano passado provocaram, assim, impactos incalculáveis a nível social, económico e

ambiental que irão perdurar por um horizonte temporal extenso se não forem tomadas medidas adequadas para

os territórios afetados diretamente, mas, igualmente, medidas transversais e nacionais que, de forma integrada,

possam mitigar estes impactos e evitar que, no futuro, ocorram catástrofes com esta dimensão.

Chegou, portanto, o tempo de discutir medidas e de procurar esses caminhos que possam evitar tragédias

como as do ano passado.

É exatamente nesse sentido e com esse propósito que Os Verdes apresentam para discussão um conjunto

de resoluções materializadas em duas iniciativas legislativas: a primeira pretende estabelecer um conjunto de

medidas de apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e a manutenção do espaço rural e a