20 DE ABRIL DE 2018

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar as iniciativas legislativas do CDS-PP, tem a

palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses foram

hoje surpreendidos com as declarações do Sr. Ministro das Finanças, em que assume que «se formos chamados

a ajudar o Montepio, temos de estar disponíveis».

Será responsável a um Ministro das Finanças especular publicamente sobre uma possibilidade eventual de

resgate a uma concreta instituição financeira? Não, não é responsável! Mas, se tivermos distanciamento e

seriedade política, verificamos que foi sempre sob um cenário de necessidade do Montepio que se colocou a

possibilidade de a Santa Casa da Misericórdia entrar no capital daquela instituição.

O CDS é contra e nunca contribuiu para essa perceção. Pelo contrário, foi sempre na ponderação do

exclusivo interesse da Santa Casa e das pessoas que são visadas pela sua ação — os mais necessitados —

que o CDS pediu esclarecimentos e questionou fortemente o interesse, a bondade e a racionalidade desta

decisão. Fomos os primeiros a fazê-lo, e ainda bem que o fizemos!

Longe vão os valores, que o Sr. Provedor equacionou, de 200 milhões de euros para pôr no Montepio. De

200 milhões, fala-se agora em 18 milhões. É muito diferente, mas continua a ser demasiado dinheiro.

Quando confrontado com questões concretas para apuramento dos critérios de ponderação, o Governo

escudou-se no facto de se tratar de operações privadas com instituições com autonomia.

O Governo, por um lado, encoraja a operação e, por outro, furta-se a prestar contas dessa mesma operação.

É contra isto que o CDS apresenta uma proposta de alteração à lei.

De acordo com a atual lei, a Mesa da Santa Casa já necessita da autorização do Governo para diversos atos,

incluindo, por exemplo, para contrair empréstimos, ou para comprar ou vender casas.

Não faz sentido que uma decisão desta dimensão permita a um Governo um jogo de sombras e fuja ao

escrutínio democrático, por todas as razões e também porque a Santa Casa beneficia de um monopólio estatal

do jogo e, nesse âmbito, dispõe de fundos relevantes para o desenvolvimento da sua ação social.

É natural que os governos sintam a tentação de recorrer à Santa Casa para resolver problemas da sua

governação. O mínimo que se pode exigir é que assumam a responsabilidade dos seus atos e se sujeitem ao

escrutínio democrático, prestando contas, sempre que estejam em causa opções estratégicas com especial

impacto no futuro da instituição.

Uma coisa é certa: o negócio da anunciada entrada da Santa Casa no Montepio é uma vergonha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É uma vergonha de que os portugueses não gostam, que

cheira mal e que envolve uma instituição prezada e acarinhada pelas melhores razões. É um negócio muito mal

explicado, num contexto totalmente inconveniente.

Por essa razão, e por entendermos que é esse igualmente o sentir nacional, propomos também que se

recomende ao Governo que, com os meios ao seu alcance — e que tem já ao seu alcance —, impeça a

concretização deste negócio.

Da Assembleia espera-se, nomeadamente das bancadas que sempre intervieram nesse sentido, que seja

coerente e que acompanhe o CDS e também o projeto de resolução do PSD neste sentido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já o dissemos e mantemos — a

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detém o monopólio do jogo social, como foi aqui dito, e bem, e usufrui de

um largo conjunto de benefícios fiscais que lhe atribuem obrigações também especiais.