I SÉRIE — NÚMERO 84

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contexto parlamentar, num contexto de um Estado de direito, é inaceitável, é grave e o PSD não o pode

acompanhar.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que acabámos de dizer não significa que o Partido Social Democrata não se

solidarize com todas as pessoas e com todas as famílias que estão em situação de fragilidade habitacional em

virtude das cessações daqueles contratos e que isso não mereça um olhar atento por parte dos poderes

públicos.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, isso leva-nos a outra discussão, leva-nos à discussão de ontem. É o Estado

que tem de prover uma habitação condigna para todos e o Bloco de Esquerda deve usar as suas energias para

reivindicar do Estado, do Governo — do mesmo Governo que os senhores apoiam —, que promova o direito à

habitação para todos, em vez de, reiteradamente, exigirem que sejam os privados, os pequenos proprietários,

os agentes económicos a prover a política social que o Estado tem de fazer e não faz, com o que os senhores

convivem silenciosamente, apoiando o Governo.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, o que não ajuda nada ao direito à

habitação é despejar pessoas, porque se estamos hoje a discutir esta matéria é porque há algo incontornável:

houve uma lei que foi elaborada pela mão da então Ministra, Assunção Cristas, que foi trazida ao Parlamento e

foi aprovada pelo PSD e pelo CDS. E o resultado está à vista.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não houve nem um despejo!|

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Infelizmente, a Fidelidade só fez uma coisa: aproveitou a prenda que a então

Ministra Cristas lhe tinha oferecido.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E saiu-lhes a fava!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Agarrou nessa prenda e disse assim: «Ora, se temos mais de 1500 imóveis, como

é que os vamos transformar de um direito à habitação num negócio? Ora bem, vamos começar já por Santo

António dos Cavaleiros, onde existem três torres que permitem, de facto, rentabilizar um investimento», o que é

permitido ao grupo da Fidelidade depois de ter sido também privatizado por PSD e CDS.

Portanto, Srs. Deputados, estamos hoje a discutir uma situação que, em primeiro lugar, é da responsabilidade

do anterior Governo, do PSD e do CDS, quer quanto à privatização da Fidelidade, quer quanto à lei dos despejos.

Perante isto, só tínhamos duas coisas a fazer e o Parlamento fê-las!

No dia 13 de abril, foi votado um projeto de resolução do PCP, o qual foi aprovado com os votos contra —

também não nos surpreendemos! — do PSD e do CDS, que votaram contra coisas tão simples como isto:

«Desenvolva todas as diligências para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da

Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros e em todos os concelhos com processos idênticos, e garanta o

direito à habitação a estas famílias; crie uma comissão de acompanhamento deste processo, com

representantes do Governo, das autarquias e da Comissão de Moradores».

Isto é alguma coisa que impeça o PSD e o CDS de votar a favor? É! Porque torna muito evidente que, ao

invés de uma lei dos despejos, o PCP propõe o contrário, propõe uma lei do arrendamento. É exatamente o

contrário daquilo que os senhores fizeram!