I SÉRIE — NÚMERO 90

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É, no mínimo, presunçoso querer arrogar-se de quaisquer certezas sobre qual é o desejo da maioria dos

seus eleitores, quanto mais dos portugueses, e do que representará, para todos nós, um passo decisivo no

progresso da sociedade portuguesa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando juntamos ao tema da eutanásia o tema dos cuidados

paliativos, acusam-nos, por norma, de estar a misturar planos diferentes, dizem que uma coisa não tem relação

com a outra e que estamos a confundir realidades distintas. Mas será que estamos mesmo?

Vejamos: num País em que 80% dos doentes morrem sem cuidados paliativos, ou seja, desprovidos de

qualquer auxílio no alívio da dor na fase terminal das suas vidas, será que existem condições para que estes

doentes escolham o caminho que pretendem em efetiva liberdade? É esta, infelizmente, a nossa realidade.

Será que o progresso se mede pelo vanguardismo de sermos o 4.º país da Europa a aprovar a

despenalização da eutanásia? Ou mede-se, antes, pelo facto de estarmos na cauda da Europa no que se refere

à prestação de cuidados paliativos? Os maiores hospitais do País, incluindo o IPO (Instituto Português de

Oncologia) de Lisboa, não têm unidades de internamento, 8 dos 18 distritos não têm qualquer equipa

domiciliária, mais de 70 000 doentes já o sabem, pois já foram privados do acesso a esses cuidados quando

tanto deles necessitaram.

Mas resolver este problema exige esforços suplementares.

O Governo, que, em novembro de 2016, apresentou um Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos

Cuidados Paliativos 2017-2018, com metas definidas, o que fez? Não cumpriu, até hoje, uma única meta!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei que não há aqui Deputados mais ou menos sensíveis do que

outros à dor e ao sofrimento alheios.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sei que não há aqui Deputados mais ou menos generosos e solidários

com os seus semelhantes do que outros.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sei que não há aqui Deputados mais ou menos empenhados do que

outros em contribuir para uma sociedade melhor.

Portanto, este nunca poderá ser um debate maniqueísta entre uns que são os maus e outros são os bons!

Aplausos do PSD.

Mas, sim, há, de facto, diferenças entre nós. Não partilhamos todos a mesma visão da sociedade, não temos

todos a mesma mundividência, não pensamos todos da mesma forma, mas, quando temos a missão de trabalhar

para o bem comum, temos a obrigação de dar o nosso melhor, de cada um de nós dar o seu melhor.

Os pareceres conhecidos sobre os projetos hoje em votação aconselham, maioritariamente, a maior

prudência e a máxima cautela. Pedem um maior amadurecimento do assunto, alertam para as deficiências

intrínsecas dos projetos de lei, em suma, recomendam mais calma e ponderação.

Terminando, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, seja qual for o sentido de voto de cada Deputada e de

cada Deputado social-democrata, estou certo de que todos o farão em liberdade e em respeito pela sua

consciência, pois, mesmo que não seja para já, a médio prazo a tolerância ganha sempre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do

Grupo Parlamentar do PS.