16 DE JUNHO DE 2018

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As máquinas de retoma têm um custo de várias dezenas de milhares de euros e é natural que as entidades

e os operadores que têm uma maior capacidade financeira e uma maior responsabilidade social e ambiental

sejam quem será obrigado a ter essas máquinas. Não podemos impor que uma mercearia tenha essas máquinas

e, consequentemente, esses pontos de retoma.

Por isso mesmo, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, gostaria de dizer que as dúvidas que o CDS tem e as

melhorias que podem ser feitas ao projeto de lei do PAN não devem obstar a que o CDS vote favoravelmente

esta proposta para que, em sede de especialidade, façamos os melhoramentos que são devidos e justos.

Agradeço, desde já, a vossa contribuição para o debate.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais mas, antes,

peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada

na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 920/XIII (3.ª) — Elimina os vistos gold (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, e 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as

revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário para

o continente (BE), que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, agora sim, vamos entrar no período

regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 2, do Deputado do PS Nuno Sá e do

Deputado do PSD Luís Campos Ferreira, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos começar pela leitura do voto n.º 568/XIII (3.ª) — De pesar pela perda de vidas humanas no

Mediterrâneo (PS).

Peço à Sr.ª Deputada Secretária Idália Serrão o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Os dados mais recentes de cerca de 650 casos de perda de vidas humanas no Mediterrâneo revelam uma

inversão relativamente ao período homólogo de 2017 de cerca de 1143 mortes registadas, mas continua a

assinalar uma realidade muito preocupante quanto ao número de mortes provocadas pelo flagelo da imigração

clandestina.

Esta evolução só foi possível devido ao contributo da União Europeia (UE) assente nas premissas de

solidariedade. «A política migratória da UE tem de ter por base a solidariedade interna, entre os diversos

Estados-membros e instituições, e externa, porque a vida dos seres humanos é mais importante do que qualquer

outra coisa», disse a Alta Representante da UE, Federica Mogherini.

Assim, importa sublinhar o pesar e solidariedade por todas as vidas perdidas em situações de desespero

como estas que levam milhares a entregar-se a uma sorte incerta. Neste espírito, saudamos a ação solidária do

Estado espanhol pelo acolhimento da embarcação Aquarius, da organização humanitária SOS Méditerranée,

que no passado domingo foi impedida de atracar em Itália e depois em Malta com 630 migrantes refugiados a

bordo.

Neste quadro, repudiamos o desrespeito pelos tratados e pelas premissas de solidariedade da UE, e que a

orientam desde a sua génese no Tratado de Roma, no Tratado de Lisboa e na Carta de Direitos Fundamentais