23 DE JUNHO DE 2018

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O Sr. Adão Silva (PSD): — É o n.º 433/VIII (2.ª)!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Srs. Deputados, já vos li o projeto de lei n.º 433/VIII (2.ª), repito, Base

XLI, n.º 4. Se quiserem ler, está lá!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós vamos ler a seguir!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Apresentámos também o projeto de lei n.º 435/VIII (2.ª) — Lei de

separação entre os setores público e privado de saúde (BE), onde se diz que «o cumprimento das funções do

SNS requer o exercício das atividades dos seus profissionais em regime de separação em relação à prática

privada de medicina (…)».

Srs. Deputados, não há dúvidas acerca do que defende o Bloco de Esquerda. Ninguém as tem aqui, nesta

Sala, e ninguém as tem no País!

Aplausos do BE.

O Sr. Adão Silva (PSD): — E a Base XLVII?!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Foram apanhados na «esquina»!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas sabemos bem o que significa a proposta, ou a vontade, do PSD e

do CDS, na atual Lei de Bases, que leio. Qual foi o objetivo que propuseram? Atribuir ao Estado a obrigação, e

cito, do «(…) desenvolvimento do sector privado de prestação de cuidados de saúde (…) em concorrência com

o setor público». Segundo o PSD e o CDS, é ao Estado que compete o desenvolvimento do setor privado, em

concorrência com o SNS.

Mas continuo:…

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não vale a pena! Temos aqui um vídeo-árbitro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … este «(…) apoio pode traduzir-se, nomeadamente, na facilitação da

mobilidade do pessoal do Serviço Nacional de Saúde que deseje trabalhar no sector privado, na criação de

incentivos à criação de unidades privadas e na reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de

saúde.». É o sacrifício da pessoa, em nome do negócio e do lucro dos privados! É forçar o SNS a cavar a sua

sepultura, repito, a sua sepultura!

Aplausos do BE.

É essa a proposta da atual Lei de Bases, de PSD e CDS, que dá total cobertura legal para que o orçamento

do SNS seja um entreposto para financiar o negócio privado da saúde.

Protestos do PSD.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Nem com vídeo-árbitro lá vão!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, a pergunta é óbvia e clara: precisamos de uma nova lei de

bases da saúde que acabe com esta pouca vergonha? A resposta, dada por António Arnaut e João Semedo, é

inequívoca: «Sim, precisamos de uma nova lei de bases da saúde, porque temos de acabar com esta sangria

de recursos do SNS». Quase 500 milhões de euros são desviados do SNS para as PPP…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.