30 DE JUNHO DE 2018
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Relativa aos projetos de resolução n.os 1069, 1070 e 1071/XIII (3.ª):
Os projetos de resolução n.os 1069, 1070 e 1071/XIII (3.ª), apresentados pelo PSD, propõem que a
Assembleia da República recomende ao Governo um conjunto de medidas tendentes a assegurar uma maior
integração dos doutorados no setor privado e assegurar mecanismos tendentes a uma maior valorização e
proteção do conhecimento científico e técnico (em colaboração com o setor privado e empresarial).
Estes projetos de resolução são-nos apresentados pelo PSD numa lógica conjunta de pacote de medidas
representativas de uma pretensa visão estratégica daquele partido relativamente à educação e ao ensino
superior e politécnico em Portugal.
Tal pretensão não corresponde à realidade objetiva dos factos: bastará uma simples análise dos projetos de
resolução apresentados para que se perceba que estão aqui apenas em causa meras medidas avulsas, pouco
concretizadas, pouco coerentes, pouco ambiciosas e sem uma visão estratégica global que as sustente.
Porém, apesar desses pontos negativos, é inequívoco que estes projetos procuram apresentar soluções
parciais para problemas relevantes no nosso país que têm merecido preocupação por parte de algumas
organizações internacionais (das quais se destaca a OCDE1) e que dizem respeito, por exemplo, à diminuta
integração de doutorados no setor privado e empresarial, à sua excessiva concentração em atividades de
investigação e docência e à existência de um setor privado pouco mobilizado para a valorização e incorporação
do conhecimento científico e técnico. Esta é uma realidade que urge inverter em nome da valorização do
conhecimento científico e técnico e que é necessária para assegurar um aumento do dinamismo e
competitividade da economia portuguesa.
De resto, o atual Governo tem assumido esta questão como eixo prioritário da sua ação, assumindo, no
respeito pelas orientações europeias e recomendações da OCDE nesta matéria, uma estratégia integrada de
incremento e fortalecimento da relação entre as Universidades/Politécnicos e o setor privado e empresarial. No
âmbito desta visão estratégica, destacam-se, de entre outras medidas estruturais, a aprovação por via da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2018 das linhas orientadoras para uma estratégia de inovação
tecnológica e empresarial para Portugal (2018-2030) e a criação de laboratórios colaborativos.
As propostas inseridas nos projetos de resolução propostos pelo PSD, apesar de serem pouco coerentes e
ambiciosas, não colidem com o essencial desta visão estratégica integrada do Governo, pelo que poderão ser
vistas como medidas complementares dessa estratégia — tendo este, uma vez que estamos perante meras
recomendações, a possibilidade de as ajustar às especificidades da sua estratégia.
Assim, não subscrevo a perspetiva de que se deve votar contra algo que pode ser encarado como
complementar à estratégia do Governo só porque o Governo já está a tomar e a preparar medidas nessa área,
pelo que, tendo em conta as razões anteriormente apresentadas, abstive-me relativamente a estes três projetos
de resolução propostos pelo PSD.
O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.
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Relativa ao projeto de resolução n.º 1709/XIII (3.ª):
No passado dia 18 de maio, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projeto de resolução n.º 1638/XIII
(3.ª) — Pela célere construção do Hospital Central do Algarve, que recomenda ao Governo que desencadeie os
1 Vejam-se, por exemplo, os dados e recomendações constantes da avaliação realizada pela OCDE ao sistema de ciência, tecnologia, inovação e ensino superior português durante 2016/2017, cuja síntese se apresenta na seguinte ligação: https://www.rtp.pt/noticias/pais/ocde-alerta-portugal-tem-doutorados-a-menos-e-precarios_n1057116.